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Capítulo XXX – Primeiras declarações

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Capítulo XXX

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

As primeiras declarações ou declarações de herdeiros e bens é a principal peça do inventário.

Na petição de primeiras declarações, o inventariante relaciona os herdeiros e o patrimônio do autor da herança. Os bens imóveis, móveis, semoventes, dívidas ativas e passivas devem ser declarados.

Devem ser inclusive declarados os bens situados no exterior para conhecimento de sua existência pelos demais herdeiros.

Os bens situados no exterior não são inventariados no Brasil a teor da interpretação a contrario sensu do artigo 23 do CPC.

Preceitua o artigo 620 do diploma processual:

“Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo Juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

I – o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;

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Capítulo XLVIII – Tutela de urgência/arrolamento de bens

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Capítulo XLVIII

TUTELA DE URGÊNCIA/ARROLAMENTO DE BENS

Prescreve o artigo 301 do Código de Processo Civil:

“A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Entendemos que a tutela pode ser deferida independente da oitiva dos demais herdeiros, pois, caso contrário, perderá toda sua utilidade. O legislador nada dispôs a respeito.

O arrolamento de bens é medida assiduamente utilizada no juízo orfanológico, em face do receio por parte de qualquer herdeiro de extravio ou dissipação dos bens que guarnecem a residência do de cujus ou que se encontrem em qualquer outro local.

Visa arrolar todos os bens existentes no local e, posteriormente, declarar no inventário somente os que pertençam ao inventariado.

A existência dos bens arrolados na residência do inventariado não importa dizer que lhe pertençam. Embora se encontrem na moradia do autor da herança podem pertencer a terceiros, que deverão fazer a prova da propriedade para reavê-los.

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Capítulo XL – Incidentes no processo de inventário

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Capítulo XL

INCIDENTES NO PROCESSO DE INVENTÁRIO

“O processo de inventário não tem feição contenciosa estrita, mas, ao contrário, deve prestar­se de modo flexível e tanto quanto for necessário, ao atendimento de todos os interesses da sucessão mortis causa, nos direitos e nos deveres. Trata-se de uma forma de prestação de serviço público, por via judiciária, que serve para legitimar situações jurídicas do interesse dos particulares e que exigem o concurso do estado para sua final constituição”

(Des. Bruno Afonso André do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao relatar a Ap. nº 280.018. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vol. 60/95).

LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS

As importâncias depositadas em estabelecimentos bancários, em conta-corrente ou aplicações financeiras em nome do autor da herança, deverão ser inventariadas e partilhadas ao cônjuge e aos herdeiros.

Ocorrendo o óbito de uma pessoa, geralmente, seu falecimento desestrutura toda a economia familiar, principalmente se o falecido é o suporte financeiro da família, efetuando as despesas com a manutenção da casa, pagamento de aluguel, taxas e tributos, educação dos filhos, mensalidade escolar, material para os estudos e com as básicas para proporcionar uma vida digna para todos.

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Capítulo I – Competência

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Capítulo I

COMPETÊNCIA

FORO COMPETENTE PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO

Prescreve o artigo 1.785 do Código Civil:

“A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido”.

O foro competente, estabelecido pelo legislador civil, para abertura da sucessão é o do último domicílio do autor da herança.

O Código de Processo Civil seguiu a orientação do direito anterior, repetindo a mesma regra.

É o que preceitua o artigo 48 do diploma processual:

“O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento das disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo,

é competente:

I – o foro da situação dos bens imóveis;

II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

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Capítulo VI – Regimes de bens no casamento

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Capítulo VI

REGIMES DE BENS NO CASAMENTO

Trataremos de outro tema inserido no Direito de Família, também, de relevante destaque no direito sucessório.

Não temos a intenção de nos aprofundarmos no estudo do tema, mas, tão somente, nas suas consequências na divisão do patrimônio do de cujus.

O atual Código Civil apresenta uma mudança radical na ordem da vocação hereditária, tendo o legislador tornado o cônjuge um herdeiro privilegiado, pois, embora se encontre colocado em terceiro lugar na linha sucessória, poderá concorrer, também, com os descendentes, dependendo do regime de bens no matrimônio, e com os ascendentes em qualquer caso.

Neste capítulo, interessa-nos estudar os regimes de bens, não em função da posição do cônjuge como herdeiro, mas, sim, quais os bens em que ele participa como meeiro em vista do regime adotado.

A importância do regime matrimonial na divisão do patrimônio está em saber quais os bens que se comunicam com o cônjuge/companheiro sobrevivente e quais não se comunicam. Nos primeiros, o cônjuge/companheiro terá a meação e, nos demais, que constituirão a herança, serão partilhados aos herdeiros, entre os quais, dependendo do regime de bens eleito, poderá se incluir o cônjuge/companheiro.

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