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13.12 SOCIEDADE ANÔNIMA

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472

Contabilidade Básica

13.11.5 Aumento e redução do capital

Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.

Até 30 dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.

À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no Subitem 13.11.1.1.

Decorrido o prazo da preferência e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembleia dos sócios para que seja aprovada a modificação do contrato.

Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: a) depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; b) se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

No caso da letra a, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas

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13.3 JUROS LEGAIS

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Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

453

NOTAS

1. O registro dos atos constitutivos de sociedades simples3 se dará no Registro Civil de Pessoas

Jurídicas (Cartório de Títulos e Documentos), enquanto as sociedades empresárias4 devem ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial).

2. O empresário e a sociedade empresária (arts. 966 a 980 do CC) vinculam-se ao Registro

Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples

(arts. 997 a 1.038 do CC), ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer

às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária (art. 1.150 do CC).

3

4

13.2.2.2 Obrigações

Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a administração for coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

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13.20 ESCRITURAÇÃO25

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480

Contabilidade Básica

No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

13.20 ` ESCRITURAÇÃO25

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico.

Salvo o disposto no Subitem 13.9.1, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário e o empresário rural

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13.19 CONTABILISTA E OUTROS AUXILIARES

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Capítulo 13

Aspectos contábeis, fiscais e societários do Código Civil

479

O uso mencionado se estenderá a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, tal fato impede que outra empresa use a mesma firma, que é tutelada juridicamente.

13.18.1.5 Anulação da inscrição do nome empresarial

Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

13.18.1.6 Nome empresarial cancelado

A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

13.18.2 Sociedade limitada

Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura. A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

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13.6 TÍTULOS DE CRÉDITO

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454

Contabilidade Básica

prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão às dívidas em dinheiro, como

às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

13.4 ` COMODATO

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.7 Perfaz-se com a tradição do objeto.

13.5 ` MÚTUO

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa SELIC, permitida a capitalização anual.

13.6 ` TÍTULOS DE CRÉDITO

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da Lei. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

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