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Capítulo 15 - Atos elaborados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)

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Capítulo 15

Atos elaborados pelo Comitê de

Pronunciamentos Contábeis (CPC)

Neste capítulo, reproduziremos, literalmente, um sumário, publicado no site do CFC, contendo os atos elaborados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), cujo impacto poderá ser significativo na elaboração das demonstrações contábeis.

O sumário contém uma parte de Introdução, destacada com os títulos IN1 a IN6, e os atos estão separados da seguinte forma: a) CPC – Pronunciamentos Técnicos. b) ICPC – Interpretações Técnicas. c) OCPC – Orientações Técnicas.

EXEMPLO

Embora esse sumário não conste mais no site do CFC, provavelmente em função de algumas revisões que foram feitas em Atos do CPC, julgamos importante mantê-lo para que o leitor interessado possa ter uma visão geral das alterações das normas contábeis.

Documentos do CPC – Destaques (com base nos Pronunciamentos,

Interpretações e Orientações editados até 31/12/2009)

Introdução

IN1. Tendo em vista a edição dos Pronunciamentos, Orientações e Interpretações por parte do

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14.2 DA CONVERGÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS

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Capítulo 14

Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade: alterações introduzidas pelas Leis no 11.638/2007 e no 11.941/2009, na Lei das Sociedades por Ações

14.1 ` INTRODUÇÃO

Foram realizadas as seguintes alterações na Lei das Sociedades por Ações, ou seja, na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ao longo dos últimos anos-calendário: a) b) c) d)

Lei no 9.457, de 5 de maio de 1997.

Lei no 10.303, de 31 de outubro de 2001.

Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007.

Lei no 11.941, de 2009 (conversão da MP no 449, de 2008), que alterou a Lei no 11.638, de

2007 e disciplinou sobre os seus aspectos tributários.

NOTAS

1. As três últimas alterações (letra d) tiveram por objetivo a adaptação da Legislação Contábil

Brasileira às Normas e Padrões Internacionais de Contabilidade e serão o foco deste capítulo.

2. O presente capítulo será apresentado em duas etapas distintas, a saber: a) Apresentação e análise das alterações na legislação comercial (Lei no 11.638/2007 e Lei no 11.941, de 2009). O leitor poderá visualizar estas alterações nos Itens 14.3 a 14.7. b) Implicações tributárias pertinentes aos mencionados diplomas legais (veja Item 14.8).

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14.8 ASPECTOS TRIBUTÁRIOS (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS)

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Contabilidade Básica

14.7.2 Do Passivo

Os critérios de avaliação do Passivo estão previstos nos arts. 184 e 184-A, da Lei no 6.404, de 1976, com a redação dada pela Lei no 11.638, de 2007, e pela MP no 449, de 2008 (Lei no 11.941, de 2009). Observe a seguir a redação dos mencionados artigos.

Art. 184. No balanço, os elementos do Passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

I. as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço;

II. as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço;

III. as obrigações, encargos e riscos classificados no Passivo Não Circulante serão ajustados ao seu Valor Presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

Critérios de Avaliação em Operações Societárias

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14.7 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

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504

Contabilidade Básica

14.6 ` SOCIEDADES DE GRANDE PORTE

O art. 3º da Lei no 11.638, de 2007, dispõe que as companhias de grande porte,7 ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, devem obedecer às disposições contidas na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na CVM.

14.6.1 Publicação das Demonstrações Financeiras

A CVM, ao manifestar seu entendimento preliminar acerca da Lei no 11.638, de 2007, por meio de Comunicado ao Mercado de 14 de janeiro de 2008, ajudou a esclarecer eventuais dúvidas que pairassem a respeito da obrigatoriedade ou não da publicação. A CVM pronunciou-se da seguinte forma:

Como já mencionado, a Lei no 11.638/2007 estendeu às sociedades de grande porte (...) a obrigatoriedade de manter escrituração e de elaborar demonstrações financeiras com observância às disposições da lei societária. Assim, embora não haja menção expressa à obrigatoriedade de publicação dessas demonstrações financeiras, qualquer divulgação voluntária ou mesmo para atendimento de solicitações específicas (credores, fornecedores, clientes, empregados etc.), as referidas demonstrações deverão ter o devido grau de transparência e estar totalmente em linha com a nova lei (art. 3o).

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13.6 TÍTULOS DE CRÉDITO

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454

Contabilidade Básica

prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão às dívidas em dinheiro, como

às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

13.4 ` COMODATO

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.7 Perfaz-se com a tradição do objeto.

13.5 ` MÚTUO

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa SELIC, permitida a capitalização anual.

13.6 ` TÍTULOS DE CRÉDITO

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da Lei. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

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