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5. Controle Administrativo

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Controle da Administração

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5. CONTROLE ADMINISTRATIVO

5.1. Aspectos gerais

Conforme já esclarecido em tópico anterior, o principal controle administrativo realizado pela Administração é o da autotutela, que lhe permite rever os seus próprios atos quando eivados de vícios, portanto, ilegais, por meio da anulação e, quando inconvenientes ou inoportunos, via revogação. Esse entendimento está explicitado nas Súmulas ns. 3468 e 4739 do STF, sendo a primeira datada de 1963, e a segunda, de 1969.

Parte-se aqui do princípio de que a própria administração pública é a maior fiscal de si mesma, velando sempre pelos seus atos, na busca incessante – e às vezes altamente burocrática

– de tornar o ato administrativo o mais probo possível.

Assim, na prática, pode-se afirmar tranquilamente que quase todo ato administrativo é revisado na própria administração por alguém, por força do poder-dever da autotutela.

Interessante notar que o controle administrativo é sempre exercido dentro do âmbito da

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1. Conceito de Regime Jurídico Administrativo

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Capítulo 2

Regime Jurídico Administrativo

1. CONCEITo DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Estabelecidas as noções introdutórias do Direito Administrativo, apontado como ramo do direito público interno que se preocupa com a atuação do Estado na perseguição do interesse público e reconhecido que o seu objeto é a atividade administrativa desse ente, é possível analisar agora os princípios que embasam a disciplina.

Para o reconhecimento do Direito Administrativo como disciplina autônoma, esses princípios não podem ser escolhidos de forma aleatória e também não podem ser considerados de forma isolada; é necessária a fixação de um conjunto sistematizado de princípios e normas que lhe dê identidade, tornando possível diferenciá-lo das demais ramificações do Direito. Os princípios escolhidos para compor esse conjunto devem ser peculiares aos seus objetivos e devem especialmente guardar entre si uma correlação lógica, uma relação de coerência e unidade, um ponto de coincidência, compondo um sistema ou regime: o regime jurídico administrativo.

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Nota à Décima Edição

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Nota à Décima Edição

“A única coisa necessária para o triunfo do mal,

é que os homens de bem não façam nada.”

Edmund Burke

Prezado leitor, esta nota está sendo escrita em um diferente momento. Normalmente as escrevo assim que finalizo a atualização da nova edição. Mas não desta vez. Acabo de passar por uma nova experiência em minha vida. Fui eleita, hoje, 18.11.2015, para a presidência da

Seccional da OAB de Alagoas, o que é para mim uma alegria indescritível.

Desde pequena eu sonhava que poderia mudar o mundo, eu realmente queria tornar o mundo um lugar melhor. Com uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais feliz. Daí um dia eu aprendi que os sonhos existem para se tornarem realidade. Para nos colocar em movimento, em marcha, para agirmos e serem alcançados. Então, desde esse dia, eu não durmo para descansar, mas durmo para sonhar.

Nunca me iludi, sei que ninguém pode sozinho mudar o mundo. Mas sei que eu posso sozinha fazer a minha parte e começar a trabalhar para contagiar, angariar, cooperar com outros que pensam igual a mim. E assim, pouco a pouco, fazer a minha, a tua, a nossa parte e entregar aos nossos filhos um mundo melhor do que encontramos.

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5. Atributos do Ato Administrativo

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Ato Administrativo

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do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível, consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado

– e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico –, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.

Também são pertinentes as observações de Andreas Joachim Krell30 quanto ao controle do Poder Judiciário em relação aos atos do legislador, raciocínio que o próprio autor estende aos atos do Poder Executivo: “A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece, cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais”.

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3. Objetivos e Obrigatoriedade

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Direito Administrativo

3. OBJETIVOS E OBRIGATORIEDADE

Para estudar o processo administrativo, é relevante definir seus objetivos com o propósito de lhe dar a verdadeira importância frente à atual realidade constitucional, o que permite uma melhor compreensão das orientações jurisprudenciais a respeito do tema.

O Administrador Público exerce função pública, isto é, exerce as atividades em nome e no interesse do povo, o verdadeiro titular do direito, motivo pelo qual o processo se apresenta com inúmeras finalidades.

Dessa maneira, vale lembrar que o agente público exerce suas funções por um determinado período de tempo e depois vai embora (aposenta-se, falece, termina o mandato etc.), mas a

Administração fica com seus bens e os vínculos celebrados a longo prazo, sendo indispensável o processo como mecanismo de documentação da atuação estatal. Enquanto instrumento de documentação, o processo explica as decisões de um dado momento histórico, descreve as razões que justificaram certa providência à época em que foi tomada, permitindo muitas vezes a compreensão da atual realidade.

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