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Parte II | 8 - Exclusão de acionista em sociedade anônima fechada

VENANCIO FILHO, Alberto; LOBO, Carlos Augusto da Silveira; ROSMAN, Luiz Alberto Colonna (orgs.) Grupo Gen PDF Criptografado

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EXCLUSÃO DE ACIONISTA

EM SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA

Marcelo Vieira Von Adamek

Sumário: 1. Introdução – 2. A consulta complementar: 2.1 Os fatos complementares: a tréplica e o parecer jurídico que a instrui; 2.2 Os quesitos adicionais da consulta – 3. O parecer complementar: 3.1 A exclusão de sócio: medida eficaz e necessária de reação aos atos de deslealdade praticados no âmbito da relação jurídica de cooperação e de fim comum; 3.2 A exclusão de acionistas e a sua admissão no caso concreto – Sociedade com clara estruturação personalística e a necessidade de superar o conflito, de forma eficaz; 3.3 A falta grave legitimadora da exclusão e a sua caracterização; 3.4 A necessidade e a proporcionalidade da medida: o ônus do inadimplemento não pode ser transposto a quem tem a mera faculdade de suportá-lo; 3.5 Respostas aos quesitos.

1. INTRODUÇÃO

O convite dos coordenadores desta obra coletiva para participar da mais do que merecida homenagem ao Dr. Alfredo Lamy Filho – jurista na mais pura acepção que, juntamente com o igualmente ilustre Dr. José Luiz Bulhões Pedreira, elaborou o Anteprojeto da vigente Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976 ou simplesmente Lei das S/A), reconhecida, sem favor, como a melhor e mais perfeita lei societária brasileira – foi por nós recebido com muita alegria, satisfação e, por que não dizer?, algum receio. Afinal, o que poderia oferecer de digno para compor obra, da qual participam tão respeitados estudiosos, em homenagem a quem, como poucos, conhece tão profundamente o direito societário e, na sua longa trajetória profissional, já se debruçou sobre tantos e tantos casos concretos? Ocorreu-nos então que uma forma de fazê-lo seria justamente através da apresentação de um parecer complementar que preparamos, adiante transcrito, e no qual enfrenta-

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Parte IV | 3 - Processo sancionador na CVM: limites e possibilidades

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PROCESSO SANCIONADOR

NA CVM: LIMITES E POSSIBILIDADES

Marcelo Trindade

Sumário: 1. Introdução – 2. Os poderes de regulamentação e fiscalização pela CVM

– 3. O poder sancionador CVM e sua autonomia em relação ao poder de polícia – 4.

A amplitude do poder sancionador da CVM – 5. Possibilidades e limites do poder sancionador da CVM – 6. Conclusão – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

A Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e a Lei 6.385/1976 compõem a base do regime jurídico do mercado de valores mobiliários no Brasil. Esse regime é completado por algumas disposições ainda vigentes da Lei 4.728/1965 e por normas legais especiais (como, por exemplo, as leis que tratam dos fundos imobiliários ou de certos títulos de crédito representativos de créditos imobiliários, agrícolas ou de operações estruturadas).1

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O sentido e o limite das expressões mercado financeiro, mercado de capitais e mercado de valores mobiliários está longe de ser unívoco. Mercado financeiro é expressão normalmente utilizada com um sentido mais amplo, abrangendo os mercados bancário e de capitais. Já a distinção entre mercado de capitais e mercado de valores mobiliários é menos clara na prática. Neste artigo será utilizada a última dessas expressões para referir aos mercados supervisionados pela Comissão de Valores Mobiliários e disciplinados principalmente pela

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Parte V | 6 - Rescisória das sentenças nas ações do art. 159 da Lei das Sociedades Anônimas

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RESCISÓRIA DAS SENTENÇAS NAS AÇÕES

DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Sergio Bermudes

Extraem-se do art. 159 da Lei 6.404, de 15.12.1976, as condições das ações de responsabilidade movidas pela companhia, ou por acionistas, contra o administrador da sociedade.

Quanto às condições gerais das ações previstas no dispositivo, que são condições das sentenças de mérito, deve-se assinalar que, inspirado pela doutrina de

Enrico Tulio Liebman, o art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16.03.2015, não mais alude à possibilidade jurídica do pedido, como fazia o item de igual número do art. 267 do Código anterior. A possibilidade jurídica continua a ser uma das condições da ação, sem a qual o processo não comportaria sentença de mérito. Evidentemente, um pedido, feito na inicial da ação ou reconvenção, não seria examinado se não estivesse abstratamente tutelado pelo sistema do direito positivo brasileiro, como se, por exemplo, a lei, inusitadamente, excluísse a responsabilidade civil do administrador, mas, ainda sim, um demandante formulasse pretensão com base nela.

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Parte II | 6 - Reflexões sobre a efetividade do regime de responsabilização do acionista controlador

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REFLEXÕES SOBRE A EFETIVIDADE

DO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO DO

ACIONISTA CONTROLADOR

Julian Fonseca Peña Chediak

Sumário: 1. Introdução – 2. O vigente regime de responsabilização do acionista controlador – 3. Considerações sobre a efetividade do regime de responsabilização do acionista controlador – 4. Ideias para aprimoramento do sistema – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Todos os que no dia a dia aplicam a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976

(“LSA”), atestam a atemporalidade do gênio dos autores de seu anteprojeto, Profs.

Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira. Não são poucas as vezes que se constata que a lei contém adequadas soluções para problemas de que o intérprete, até aquele revelador momento, sequer cogitava.

O anteprojeto soube manter inalterada a base do sistema jurídico do direito das companhias brasileiras que vinha se desenvolvendo desde o final do século

XIX, aproveitando assim tudo que se escreveu e decidiu a respeito, para então acrescentar, sem descuidos de sistematização, novos regramentos para cuidar de questões que começavam a se impor com a tímida, mas tão necessária, evolução do capitalismo brasileiro. Indo ainda mais longe, o anteprojeto anteviu realidades que viriam a se apresentar de forma mais concreta apenas no século XXI.

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Parte II | 2 - Influência do patrimonialismo na sociedade anônima – Importância dos mecanismos privados de efetivação dos deveres do acionista controlador e dos administradores

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INFLUÊNCIA DO PATRIMONIALISMO NA

SOCIEDADE ANÔNIMA – IMPORTÂNCIA

DOS MECANISMOS PRIVADOS DE EFETIVAÇÃO

DOS DEVERES DO ACIONISTA CONTROLADOR E

DOS ADMINISTRADORES

Eduardo Secchi Munhoz

Sumário: 1. Introdução – 2. Organização do poder na sociedade anônima: patrionalismo e institucionalismo – 3. Mecanismos de efetivação dos deveres do controlador e dos administradores: 3.1 Mecanismos públicos e privados: equilíbrio e coordenação;

3.2 Deficiência dos mecanismos privados previstos na lei brasileira; 3.3 Medidas para aprimorar os mecanismos privados previstos na lei brasileira – 4. Conclusão – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

É um truísmo afirmar que o patrimonialismo tem fortes raízes na realidade brasileira. O conceito de patrimonialismo, útil para a compreensão do Brasil, foi estudado por diversos autores (Nabuco, 1998; Holanda, 1995; NUNES LEAL, 2012;

Faoro, 2008; Fernandes, 2006 e 2008; Schwartzman, 2015), ganhando, em cada um deles, diferentes significados e matizes, mais ou menos próximos do conceito original de Weber (2004).

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