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Parte V | 3 - A cláusula de Buy or Sell na perspectiva do direito das obrigações

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A CLÁUSULA DE BUY OR SELL NA

PERSPECTIVA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Judith Martins-Costa1

Sumário: 1. Introdução – 2. Ambiência, noção, função e qualificação – 2.1 O meio ambiente da cláusula de Buy or Sell: 2.2 Finalidade e função; 2.3 Qualificação dogmática: o inusitado amálgama entre institutos – 3. O exercício jurídico lícito: problemas que podem vir a perturbar a utilização da cláusula de Buy or Sell: 3.1 O exercício jurídico: noção; 3.2

A necessária simetria; 3.3 Problemas resultantes da assimetria financeira e informativa entre as partes quando do exercício dos poderes derivados da cláusula; 3.4 Assimetria financeira; 3.5 Assimetria informativa – 4. Conclusão – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Dentre as mais dificultosas questões do Direito Comparado está a compreensão do fenômeno da circulação dos modelos jurídicos. É que modelos podem migrar de um sistema a outro, mas não os seus formantes,2 é dizer, sua estrutura3

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Parte II | 5 - Administração: ordinária e extraordinária

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ADMINISTRAÇÃO: ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

José Alexandre Tavares Guerreiro

Sumário: 1. Breve justificativa: administração ordinária e extraordinária – 2. Em busca de um modelo – 3. Responsabilidades – 4. Sobre o conselho de administração – 5. Quarenta anos depois – 6. Capital autorizado – 7. Atos e Contratos – 8. Alienação de bens do ativo

– 9. Debêntures.

1. BREVE JUSTIFICATIVA: ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA E

EXTRAORDINÁRIA

Optei por uma análise pontual do tema na Lei 6.404, de 1976, como forma de render homenagem aos quarenta anos desse diploma legal, que resultou de trabalho verdadeiramente excepcional dos autores do Anteprojeto, Dr. José Luiz

Bulhões Pedreira e Dr. Alfredo Lamy Filho. Aqui se resumem alguns comentários originados de minha experiência sob a lei. Procuro, pois, mostrar como se articulou, no texto legal, o problema da administração ordinária e extraordinária. Essa é uma forma de render tributo de admiração a um de seus criadores: olhar atentamente sua criatura, procurando ver, nela, o que o criador quis fazer. E que acabou sendo feito, vigorando até hoje um sistema funcional e extremamente flexível, capaz de compreender, na simplicidade do sistema, tudo aquilo que será conveniente e justo quanto a esse binômio.

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Parte I | 1 - Aspectos da evolução do Direito Societário no Brasil

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ASPECTOS DA EVOLUÇÃO

DO DIREITO SOCIETÁRIO NO BRASIL

Alberto Venancio Filho

“O direito e, portanto, o direito comercial não pode ser compreendido fora da história”

Túlio Ascarelli

Sumário: 1. Introdução – 2. A fase inicial – O Código Comercial – A Lei 3.150, de 4 de novembro de 1882 – 3. O encilhamento, a Legislação da República – 4. A fase contemporânea – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Os estudos de história do direito são entre nós extremamente reduzidos, ao contrário do que ocorre em Portugal, onde há uma extensa bibliografia a respeito.

A ausência dessa matéria nos currículos das faculdades de direito pode ser uma das causas dessa situação.

Se os estudos de história do direito são escassos, os estudos de ramos especializados se apresentam em situação ainda mais deficiente, como o direito comercial e o sub-ramo da sociedade por ações.

No campo do direito comercial há dois estudos clássicos: Eurico Vale –

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Parte II | 11 - O empate nas deliberações das assembleias gerais das companhias

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O EMPATE NAS DELIBERAÇÕES

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS DAS COMPANHIAS

Pedro Paulo Cristofaro

Sumário: 1. Introdução – 2. O princípio majoritário – 3. Solução do impasse na

Legislação Brasileira e no direito comparado – 4. Hipóteses em que pode ocorrer o empate: interpretação do disposto no § 2º do art. 129 à luz do disposto no caput do art. 129 – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

O § 2º do art. 129 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quase não encontra similar nem na legislação brasileira nem na grande maioria das legislações estrangeiras. Determina ele uma saída legal para os impasses nas deliberações das assembleias de sócios. Após estabelecer o caput do art. 129 a regra geral de que as deliberações da assembleia geral são tomadas pela maioria absoluta de votos, dispõe o § 2º:

Art. 129. (...)

§ 2º No caso de empate, se o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembleia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a decisão a um terceiro, caberá ao

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Parte V | 6 - Rescisória das sentenças nas ações do art. 159 da Lei das Sociedades Anônimas

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RESCISÓRIA DAS SENTENÇAS NAS AÇÕES

DO ART. 159 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

Sergio Bermudes

Extraem-se do art. 159 da Lei 6.404, de 15.12.1976, as condições das ações de responsabilidade movidas pela companhia, ou por acionistas, contra o administrador da sociedade.

Quanto às condições gerais das ações previstas no dispositivo, que são condições das sentenças de mérito, deve-se assinalar que, inspirado pela doutrina de

Enrico Tulio Liebman, o art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16.03.2015, não mais alude à possibilidade jurídica do pedido, como fazia o item de igual número do art. 267 do Código anterior. A possibilidade jurídica continua a ser uma das condições da ação, sem a qual o processo não comportaria sentença de mérito. Evidentemente, um pedido, feito na inicial da ação ou reconvenção, não seria examinado se não estivesse abstratamente tutelado pelo sistema do direito positivo brasileiro, como se, por exemplo, a lei, inusitadamente, excluísse a responsabilidade civil do administrador, mas, ainda sim, um demandante formulasse pretensão com base nela.

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