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Capítulo 34 - Ação direta de inconstitucionalidade

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34

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

1 CONCEITO

A ação direta de inconstitucionalidade, ad instar arts. 102, inc. I, a e p,

103, caput, §§ 1º e 3º, e 129, inc. IV, da CRFB, como também arts. 2º a 12 e

22 a 28 da Lei nº 9.868/99, é dirigida à impugnação de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição federal.

A ação direta de inconstitucionalidade deflagra a jurisdição constitucional orgânica, e não a jurisdição constitucional das liberdades, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos.1

A ação direta de inconstitucionalidade instaura o processo de controle abstrato, e não o processo de controle concreto, uma vez que a validade das leis e atos normativos é aferida em tese.2

O objeto da ação direta de inconstitucionalidade é elidir a presunção relativa de constitucionalidade, por meio da suspensão da eficácia da norma cuja invalidade é declarada pelo Supremo Tribunal Federal, da lei ou ato normativo impugnado.3

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Capítulo 28 - Poder Judiciário

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28

PODER JUDICIÁRIO

1 CONCEITO

O Poder Judiciário nacional, exercitado por Tribunais e Juízos, é descrito como complexo de órgãos devotados ao exercício prevalecente da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de

Justiça, bem como as Justiças federais e estaduais, comuns e especializadas,1 sob o controle finalístico de organismo autônomo.2

À luz do exposto, o Poder Judiciário é caracterizado pela unidade funcional, dado que “não existem dois Poderes Judiciários, porém duas organizações judiciárias, integrantes de um único Poder e vinculadas ao exercício de uma só função”.3 Em outras palavras: “o Poder Judiciário é nacional. É um único e mesmo Poder, que se positiva por intermédio de vários órgãos estatais – estes, sim, federais e estaduais”.4, 5

1

2

3

4

5

LESSA, Pedro. Do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1951, p. 33.

LENZA, Pedro; TAVARES, André Ramos; ALARCÓN, Pietro de Jesus Lora. Reforma do Poder Judiciário. São Paulo: Método, 2005, p. 139.

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Capítulo 31 - Mecanismos constitucionais de defesa do Estado

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31

MECANISMOS CONSTITUCIONAIS

DE DEFESA DO ESTADO

1 CONCEITO

Os mecanismos constitucionais de defesa do Estado são sintetizados como meios predispostos para assegurar a observância e, portanto, a conservação de uma ordem constitucional.1

Com efeito, há a diferenciação entre o sistema de legalidade ordinário, no qual os direitos fundamentais, e as garantias constitucionais respectivas, impõem limitações ao poder político, e o sistema de legalidade extraordinário, no qual as situações de crise, traduzidas por agitações sociais, políticas, econômicas, ideológicas ou afins, importam restrição a direitos fundamentais ou suspensão das garantias constitucionais, sob pena de embaraçamento à atividade da organização estatal.2

Demais disso, há a distinção entre o sistema de legalidade extraordinário flexível, no qual as medidas excepcionais não estão predeterminadas, de maneira que o titular dos poderes de crise é autorizado a realizar todas as atividades que, no caso concreto, sejam necessárias para o restabelecimento da normalidade, como, por exemplo, a lei marcial, e o sistema de legalidade

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Capítulo 6 - Teoria dos direitos fundamentais

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6

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1 CONCEITO

Os direitos fundamentais são conceituados como direitos subjetivos, assentes no direito objetivo, positivados no texto constitucional, ou não, com aplicação nas relações das pessoas com o Estado ou na sociedade.1, 2

1

2

MORAES, Guilherme Peña de. Direitos Fundamentais: conflitos e soluções. São Paulo:

Frater et Labor, 2000, p. 11.

Sobre o conceito de direitos fundamentais, na doutrina alemã, v.: ALEXY, Robert.

Theorie der Grundrechte. 2ª ed. Frankfurt: Suhrkamp, 1986, p. 56; na doutrina argentina, v.: GHERSI, Carlos. Derechos Fundamentales. Buenos Aires: La Ley, 2004, p. 35; na doutrina espanhola, v.: LUÑO, Antonio-Enrique. Derechos Fundamentales.

6ª ed. Madrid: Tecnos, 1995, p. 12; na doutrina francesa, v.: ALLIX, Dominique.

Droits Fondamentaux. 2ª ed. Paris: Montchrestien, 2002, p. 71; na doutrina italiana, v.: FERRAJOLI, Luigi. Diritti Fondamentali. Roma: Laterza, 2001, p. 25; na doutrina mexicana, v.: CARBONELL, Miguel. Derechos Fundamentales. México: Porrua, 2005, p. 19; na doutrina norte-americana, v.: BAUGHAN, Brian. Fundamental Rights. Philadelphia: Mason Crest, 2006, p. 26, e, na doutrina portuguesa, v.: ANDRADE, José

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Introdução

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INTRODUÇÃO

1

ESFERAS DE NORMATIZAÇÃO DA CONDUTA HUMANA

A conduta humana, de acordo com a teoria de Immanuel Kant, é regulada por esferas de normatização, sobretudo a Moral e o Direito.

A Moral é reconhecida como unilateral, cujo objetivo é assegurar a liberdade psíquica da pessoa, de maneira que o dever moral é de foro interno, excluído o cumprimento pelo instituto da coerção.

O Direito é reputado como bilateral, cujo objeto é asseverar a liberdade física da pessoa, de sorte que o dever jurídico é de foro externo, exigível o cumprimento pelo instrumento da coerção.1

A propósito, o relacionamento entre as esferas de normatização da conduta humana é demonstrado pela Moral no Direito, referente à produção da norma jurídica, sendo investigado o grau de incorporação das normas da

Moral pelas normas do Direito, cuja análise é preconizada pela Filosofia do

Direito, e Moral do Direito, respeitante à aplicação da norma jurídica, sendo investigado o grau de condicionamento das normas do Direito pelas normas da Moral, cuja análise não prescinde da Hermenêutica do Direito.2

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