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Capítulo 28 - Poder Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO

1 CONCEITO

O Poder Judiciário nacional, exercitado por Tribunais e Juízos, é descrito como complexo de órgãos devotados ao exercício prevalecente da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de

Justiça, bem como as Justiças federais e estaduais, comuns e especializadas,1 sob o controle finalístico de organismo autônomo.2

À luz do exposto, o Poder Judiciário é caracterizado pela unidade funcional, dado que “não existem dois Poderes Judiciários, porém duas organizações judiciárias, integrantes de um único Poder e vinculadas ao exercício de uma só função”.3 Em outras palavras: “o Poder Judiciário é nacional. É um único e mesmo Poder, que se positiva por intermédio de vários órgãos estatais – estes, sim, federais e estaduais”.4, 5

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3

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5

LESSA, Pedro. Do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1951, p. 33.

LENZA, Pedro; TAVARES, André Ramos; ALARCÓN, Pietro de Jesus Lora. Reforma do Poder Judiciário. São Paulo: Método, 2005, p. 139.

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Capítulo 9. Direitos sociais

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DIREITOS SOCIAIS

1 CONCEITO

Os direitos sociais são direitos fundamentais próprios do homem-social, porque dizem respeito a um complexo de relações sociais, econômicas ou culturais que o indivíduo desenvolve para realização da vida em todas as suas potencialidades, sem as quais o seu titular não poderia alcançar e fruir dos bens de que necessita.1

A propósito, considerando que “os direitos sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos através do Estado”,2 o objeto imediato dos direitos fundamentais, e das garantias constitucionais respectivas, pode envolver bens providos de natureza social em sentido estrito ou restrito, econômica ou cultural.3

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TORRES, Marcelo Nóbrega da Câmara. Direitos Sociais. Brasília: Senado Federal,

1987, p. 13.

KRELL, Andreas Joachim. Direitos Sociais e Controle Jurisdicional no Brasil e na

Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002, p. 19.

A fundamentalidade dos direitos sociais é objeto de controvérsia na doutrina e jurisprudência. Ernst-Wolfgang Böckenförde, com o aplauso de Ricardo Lobo Torres, assegura que “os direitos sociais estremam-se dos direitos fundamentais. Outro raciocínio levaria à banalização dos direitos fundamentais e à confusão com os princípios de justiça social”, sendo certo que “a tentativa de constitucionalizar o mais largo espectro possível de direitos sociais teria como consequência que as diretivas particulares se debilitariam ou neutralizariam”. Peter Häberle, com o apoio de Ingo

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Capítulo 25 - Funções do Estado

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FUNÇÕES DO ESTADO

1 CONCEITO

O Estado, a teor da divisão funcional do poder político,1 é caracterizado pela independência orgânica e especialização funcional.

A independência orgânica significa que todas as funções estatais são exercidas por órgãos independentes, devidamente coordenados, não havendo o reconhecimento de subordinação hierárquica entre eles.2

A especialização funcional designa que cada função estatal é exercitada precipuamente por um Poder do Estado, sem embargo da possibilidade de exercício atípico da função por Poder diferente do para o qual tenha sido atribuída predominantemente.3

À vista do exposto, a independência dos Poderes é correlata à independência orgânica, de arte que o desempenho do poder político é repartido entre mais de um centro subjetivo, ao passo que a harmonia entre os Poderes é

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Hans Kelsen tem preferência pela elocução “divisão”, em detrimento de “separação”, uma vez que “o poder é único e não é segmentado em parcelas absolutamente separadas. Os diferentes órgãos que se dividem cada um em poderes que devem ser distintos, a fim de que o país evite a ditadura; eles devem agir em conjunto, unidos, para o cumprimento de suas funções, a fim de que o país evite violências revolucionárias, que retardam sempre a busca da liberdade”. KELSEN, Hans. La Garantie

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Capítulo 32 - Controle de constitucionalidade

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1 CONCEITO

O controle de constitucionalidade é conceituado como juízo de adequação da norma infraconstitucional (objeto) à norma constitucional

(parâmetro), por meio da verificação da relação imediata de conformidade vertical entre aquela e esta, com o fim de impor a sanção de invalidade à norma que seja revestida de incompatibilidade material e/ou formal com a Constituição.1

Com efeito, há a diferenciação entre controle de legalidade, controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade, na medida em que o primeiro é imanente ao Direito Administrativo, pois destinado à aferição da validade de norma infralegal em face da Legislação, o segundo é inerente ao

Direito Internacional, porquanto direcionado à análise da validade de norma legal em face de tratados e convenções sobre direitos humanos, e o terceiro é intrínseco ao Direito Constitucional, porque dirigido à apreciação da validade de norma infraconstitucional em face da Constituição.2

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Capítulo 27. Poder Executivo

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PODER EXECUTIVO

1 CONCEITO

O Poder Executivo federal, exercitado pelo Presidente da República, é delineado como complexo de órgãos destinados ao exercício preponderante da função administrativa, que congrega a Chefia de Estado e Chefia de Governo.1

Ao Chefe de Estado incumbe a representação nas relações internas e externas, na medida em que o agente político participa da composição de outros organismos e corporifica a unidade do Estado (e. g.: nomeação de Ministros dos Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da

União, bem assim a celebração de tratados, convenções e atos internacionais).

Ao Chefe de Governo interessa a determinação das políticas nacionais, uma vez que o agente público participa do procedimento legislativo e predispõe os meios para a consecução dos fins do Estado (v. g.: iniciativa de projetos, sanção, promulgação e publicação de leis, como também a direção superior da Administração Pública federal).2, 3, 4

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