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3 - ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

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ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA

DE CONSUMO

Sumário: 3.1. A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral – 3.2. Os elementos subjetivos da relação de consumo: 3.2.1. O fornecedor de produtos e o prestador de serviços. O conceito de fornecedor equiparado; 3.2.2. O consumidor. Teorias existentes. O consumidor equiparado ou bystander – 3.3. Elementos objetivos da relação de consumo:

3.3.1. Produto; 3.3.2. Serviço – 3.4. Exemplos de outras relações jurídicas contemporâneas e o seu enquadramento como relações de consumo: 3.4.1. O contrato de transporte e a incidência do Código do Consumidor; 3.4.2. Os serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor; 3.4.3. O condomínio edilício e o Código de Defesa do Consumidor; 3.4.4.

A incidência do Código do Consumidor para os contratos de locação urbana; 3.4.5. A Lei

8.078/1990 e a previdência privada complementar; 3.4.6. Prestação de serviços educacionais como serviço de consumo; 3.4.7. As atividades notariais e registrais e a Lei 8.078/1990;

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8 - BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES

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BANCO DE DADOS E CADASTRO DE

CONSUMIDORES

Sumário: 8.1. A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros e sua importante aplicabilidade social. Diferenças entre as categorias – 8.2. O conteúdo dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos. A interpretação jurisprudencial: 8.2.1.

A inscrição ou registro do nome dos consumidores; 8.2.2. A retificação ou correção dos dados; 8.2.3. O cancelamento da inscrição; 8.2.4. A reparação dos danos nos casos de inscrição indevida do nome do devedor. Crítica à Súmula 385 do STJ. Prazo para se pleitear a reparação; 8.2.5. O cadastro de fornecedores e prestadores e o alcance do art. 44 da Lei

8.078/1990 – 8.3. O cadastro positivo. Breve análise da Lei 12.414, de 9 de junho de 2011.

8.1.

A NATUREZA JURÍDICA DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS E

SUA IMPORTANTE APLICABILIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS ENTRE

AS CATEGORIAS

Os bancos de dados e cadastros de consumidores assumem atualmente no Brasil um papel social indiscutível, sendo institutos de grande aplicabilidade no contexto nacional.

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9 - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 28 DA LEI 8.078/1990). ASPECTOS MATERIAIS

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A DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA

NO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR (ART. 28

DA LEI 8.078/1990).

ASPECTOS MATERIAIS

Diante de sua concepção como realidade técnica e orgânica, a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo. Tal realidade pode ser retirada do art. 45 do Código Civil de 2002, ao dispor que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Fala-se em autonomia da pessoa jurídica quanto aos seus membros, o que constava expressamente no art. 20 do Código

Civil de 1916, dispositivo que não foi reproduzido pela atual codificação material, sem que isso traga qualquer conclusão diferente.

Como decorrência lógica desse enquadramento, em regra, os componentes da pessoa jurídica somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado (responsabilidade in vires). A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica, para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica sejam executados.

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2 - princípios FUNDAMENTAIS do código de defesa do consumidor

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

DO CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR

Sumário: 2.1. Primeiras palavras sobre os princípios jurídicos – 2.2. Princípio do protecionismo do consumidor (art. 1º da Lei 8.078/1990) – 2.3. Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inc. I, da Lei 8.078/1990) – 2.4. Princípio da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/1990) – 2.5. Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990) – 2.6. Princípio da transparência ou da confiança (arts. 4º, caput, e 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação – 2.7. Princípio da função social do contrato – 2.8. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990) – 2.9.

Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo.

2.1.

PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS

O estudo dos princípios consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor é um dos pontos de partida para a compreensão do sistema adotado pela Lei Consumerista como norma protetiva dos vulneráveis negociais. Como é notório, a Lei 8.078/1990 adotou um sistema aberto de proteção, baseado em conceitos legais indeterminados e construções vagas, que possibilitam uma melhor adequação dos preceitos às circunstâncias do caso concreto.

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6 - A PROTEÇÃO QUANTO À OFERTA E À PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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A PROTEÇÃO QUANTO À OFERTA

E À PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR

Sumário: 6.1. Panorama geral sobre a tutela da informação e o Código de Defesa do Consumidor – 6.2. A força vinculativa da oferta no art. 30 da Lei 8.078/1990 – 6.3. O conteúdo da oferta e a manutenção de sua integralidade – 6.4. A responsabilidade civil objetiva e solidária decorrente da oferta – 6.5. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor. Princípios informadores. Publicidades vedadas ou ilícitas: 6.5.1. A vedação da publicidade mascarada, clandestina, simulada ou dissimulada (art. 36 do CDC); 6.5.2. A vedação da publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC); 6.5.3. A vedação da publicidade abusiva (art. 37, § 2º, do CDC).

A publicidade comparativa – 6.6. O ônus da prova da veracidade da informação publicitária.

6.1.

PANORAMA GERAL SOBRE A TUTELA DA INFORMAÇÃO E O

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Como restou claro pela leitura de todos os capítulos deste livro até o momento, o

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