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TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | CAPÍTULO VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

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Capítulo VI

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Neste capítulo, o legislador incluiu as várias fraudes ao lado do estelionato, condenando as hipóteses de ataque ao patrimônio que utilizam o elemento ardil, o estratagema, a malícia do autor para a prática delitiva.

ESTELIONATO

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º Nas mesmas penas incorre quem:

DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA

PRÓPRIA

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

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Capítulo 2 – Limites do Controle Social Penal

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Capítulo 2

LIMITES DO CONTROLE SOCIAL PENAL

INTRODUÇÃO: PRINCÍPIOS. OS LIMITES DO DIREITO PENAL

EM UM ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O dever de exercício de controle social por parte do Estado não é algo que se possa invocar sem mais. Nenhum Estado encontra-se autorizado a definir o alcance do controle social penal. Essa legitimação brota de sua correspondência às aspirações sociais. Ou seja, a legitimidade do aparato de controle normativo é balizada pela aceitação racional de tais pretensões.

A identificação dessa racionalidade é o que define um Estado como social e democrático de Direito.1

A linguagem que se estabelece entre o Estado e o cidadão se antecipa à especulação e à barbárie. O Estado, ao exercer o poder de estabelecer os delitos e as penas, não o faz de modo absoluto,2 deve “obedecer a uma série de princípios que

  Veja-se, a respeito: HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia. Entre faticidade e validade. 2. ed. Trad. de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, v. I, especialmente p. 211-240.

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Capítulo 7 – A Dimensão Material da Pretensão de Relevância – Pretensão de Ofensividade

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Capítulo 7

A DIMENSÃO MATERIAL DA PRETENSÃO DE RELEVÂNCIA

– PRETENSÃO DE OFENSIVIDADE

1 PRETENSÃO DE OFENSIVIDADE (TIPICIDADE OU

ANTIJURIDICIDADE MATERIAL)

Não basta, para a relevância de um tipo de ação, sua correspondência descritiva a um modelo. É necessário, ainda, que a ação guarde uma dimensão material e não só conceitual de relevância.1

Isto é, para que se possa falar de um tipo de ação ou um tipo de omissão ou que a situação fática analisada é uma daquelas das quais deve ocupar-se o Direito penal, é necessário não só que haja uma correspondência descritiva entre o fato e a norma, mas também uma relevância, uma lesividade que justifique a intervenção do sistema criminal.

Somente assim é possível falar em tipo de ação. Isso deriva da própria concepção aqui assumida a respeito da norma. A norma pretende ser reconhecida como relevante. Para tanto, sua expressão deve contemplar, por um lado, uma pretensão conceitual de relevância e, por outro, uma pretensão de ofensividade que expressa

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TÍTULO VIII – CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

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Capítulo II

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE

COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS

PÚBLICOS

A questão preliminar de absoluta importância a ser tratada neste capítulo é a resposta à questão de se a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos pode efetivamente ser considerada um bem jurídico digno de alçar-se a objeto de proibições penais e, em caso afirmativo, que classe de bem jurídico seria essa.

Ao lado dessa questão, quase de modo concomitante, late a questão de se a incolumidade pública efetivamente se relaciona com tal bem jurídico.

O capítulo deixa entrever que a segurança de serviços públicos em geral, e em especial o transporte e as comunicações, constitui um interesse fundamental passível de indicação como objeto de normas incriminadoras.

Pois bem. É possível admitir, sem lugar a dúvidas, que transportes públicos, assim entendidos aqueles que são disponibilizados para o uso das pessoas em geral, devem ser minimamente seguros, e que colocar em perigo tal operação, ou seja, torná-los inseguros, realmente atenta contra a vida, integridade física ou patrimônio de um número indeterminado de pessoas; portanto, parece correta a decisão pelo emprego do instrumental penal.

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TÍTULO X – CAPÍTULO IV – DE OUTRAS FALSIDADES

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Capítulo IV

DE OUTRAS FALSIDADES

1. COMENTÁRIOS

Ao lado das falsidades específicas, de papéis públicos, de documentos e de moeda e outras, o legislador de 1940 incluiu um capítulo complementar de outras falsidades que, não obstante considerasse relevantes, não encontravam enquadramento em nenhum dos capítulos anteriores.

FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE

METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU

PARA OUTROS FINS

Art. 306. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único. Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena – reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

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