14 capítulos
Medium 9788597011777

1 - As Inovações do Processo Eletrônico

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

1

As Inovações do Processo

Eletrônico

SUMÁRIO: 1.1 Revolução cibernética e campo jurídico – 1.2 Da revolução digital – 1.3 Criação de sistema funcional padrão – 1.4

Os preceitos da Lei 11.419/2006 – 1.5 Regras práticas e desenho do seu alcance.

1.1 Revolução cibernética e campo jurídico

O principal fenômeno decorrente do Estado liberal foi a introdução de forças suficientes destinadas à formação do modelo econômico intitulado globalização. No século XX, descobertas sucederam o pós-guerra, com a inserção de grandes conglomerados e o surgimento da precisão ligada aos computadores.

O dealbar do século XXI demonstra que a revolução tecnológica alcança cada vez mais espaço mas, por outro lado, o fundamento se estreita em relação ao acesso à Justiça, ao próprio processo e à intersubjetividade do campo jurídico.

Apresenta-se o retrato da roupagem vinculada aos meios cibernéticos que não dispensam críticas e demonstram que a sociedade atual não conviveria sem as ferramentas inerentes às revoluções hauridas neste campo científico.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597011777

Anexos

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

Anexos

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei

5.869, de 11 de janeiro de 1973 – CPC; e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Ver todos os capítulos
Medium 9788597011777

3 - Dos Atos Processuais Eletrônicos

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

3

Dos Atos Processuais

Eletrônicos

SUMÁRIO: 3.1 Sistema, rede e dados eletrônicos – 3.2 Boletim de Justiça Eletrônico – 3.3 Intimação e prazos processuais – 3.4

Contagem do prazo e intimação pessoal – 3.5 Desenvolvimento processual e etapas.

3.1 Sistema, rede e dados eletrônicos

Pontuamos, objetivamente, como o modelo do processo eletrônico proporcionará inúmeras vantagens, por intermédio da criação de sistema movido pela rede mundial e alimentado por dados eletrônicos. A aplicação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ora em vigor, apenas terá plena eficácia quando houver total implementação de infraestrutura.

Concretamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da

Resolução 1/2009, adotou o modelo de processo eletrônico, eliminando completamente o uso de papéis, e a comunicação será feita apenas por intermédio de acesso pela Internet, o que significa dizer que tanto este

Tribunal como o Supremo Tribunal Federal (STF), ambos procedem com maior rapidez e técnica, na consecução prática da legislação.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597011777

11 - O Futuro do Processo Eletrônico

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

11

O Futuro do Processo

Eletrônico

SUMÁRIO: 11.1 O papel do CNJ – 11.2 A normatização do STF –

11.3 O meio digital na colheita da prova – 11.4 Compartilhamento probatório processual – 11.5 Relação entre custo e benefício do investimento e segurança da rede.

11.1 O papel do CNJ

O tamanho da Justiça Brasileira traz a preocupação por parte do

CNJ em relação à uniformização, compartilhamento e acesso universal do sistema eletrônico, porém, o escasseamento dos recursos financeiros impede a normal desenvoltura e o resultado desejado para implementação integral da regra digital.

Em vigor a legislação desde março de 2007, completando uma década, o pioneirismo fora abraçado pelo STJ, e todos os demais, paulatinamente, seguiram a mesma rotina. A competência do CNJ não retira a autonomia das demais Cortes do País, porém, as reclamações são indistintamente na mesma direção, haja vista a instabilidade, interrupção e falhas sistemáticas, o que tem levado alguns Tribunais a reverem os contratos e mesmo exigir compatibilidade de acordo com a circunstância territorial peculiar.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597011777

9 - - O Supremo Tribunal Federal e a Resolução 427/2010

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

106 

Processo Eletrônico  • Abrão

9

O Supremo Tribunal Federal e a Resolução 427/2010

SUMÁRIO: 9.1 A disciplina normativa do Supremo Tribunal

Federal – 9.2 Extinção do processo-papel – 9.3 Remessa on-line obrigatória – 9.4 Adaptação dos tribunais e unificação dos procedimentos – 9.5 Recursos e processos originários.

9.1 A disciplina normativa do Supremo Tribunal Federal

Regulamentando o Diploma Normativo 11.419 de 19 de dezembro de 2006, a Corte Constitucional veio a editar a Resolução 427 de 20 de abril de 2010, no propósito de conferir melhor conhecimento e maior transparência ao procedimento digital.

Consequentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao regulamentar o tema, o fez por meio de 35 artigos, revogando tantas outras resoluções.

Reflexo inexorável da matéria, o STF permite que o usuário realize peticionamento e tenha acesso às informações processuais.

Define-se o portal a partir do e-STF, sítio específico, definindo a competência originária e aquela recursal relativamente ao usuário interessado.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos