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2 Ação de anulação e substituição da letra de câmbio

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

(cláusula cassatória)6. De qualquer forma, o endossatário final terá o direito de receber o original de quem o guardou.

Apesar de servir para a realização de endosso e aval, a cópia não serve para o protes‑ to, para a ação cambial ou mesmo para exigir o pagamento da obrigação. O pagamento feito contra apresentação apenas da cópia não tem o condão de liberar o devedor. Nesse caso, se o portador do original exigir o pagamento, ele terá que pagar de novo. Pela limi‑ tação do seu uso, vê­‑se que a cópia, introduzida no Brasil pela LUG, servirá essencialmen‑ te como meio de prova da existência do título, nos casos de extravio ou destruição.

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Ação de anulação e substituição da letra de câmbio

Com ou sem a multiplicação da letra, é possível que ocorra o extravio ou a destrui‑

ção do documento. Havendo uma segunda via do título (duplicata), o credor poderá exercer os direitos incorporados ao documento, com base nessa segunda via. Ocorre que nem sempre existe a duplicata e na nota promissória, por exemplo, ela sequer é admitida.

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Medium 9788597011197

CAPÍTULO 29 - ÓRGÃOS SOCIAIS

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Órgãos Sociais

1 Noções gerais

Modernamente, o direito comercial se fundamenta na teoria da empresa, daí a denominação mais moderna de direito empresarial. A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado. Dentro dessa ideia, merece especial relevo a menção à atividade econômica organizada, que dá a ideia de organização, que também significa divisão e oposição de poderes, para o melhor desempenho da pretendida atividade.

Dentro de uma sociedade anônima, esses poderes são divididos entre diversos órgãos (centros de poderes da sociedade). A expressão órgão é preferível, uma vez que este recebe seus poderes do próprio estatuto da pessoa jurídica e está integrado dentro da mesma,1 não se tratando de um mandatário da companhia. Quando o órgão age, quem age é a pessoa jurídica, por meio do órgão se faz presente a vontade da pessoa jurídica; daí se falar que o órgão é o presentante2 da pessoa jurídica e não seu representante.

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Medium 9788553609178

6 Suspensão das ações e execuções

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418

CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

Tal fato decorre do art. 6º, § 1o, que trata apenas da suspensão das ações e da prescrição contra o devedor.

O STJ tem entendido tal artigo também como uma exclusão do juízo falimentar, isto é, para o STJ tais ações também não seriam atraídas apesar de não se encontrarem entre as exceções previstas no art. 76 da Lei n. 11.101/2015. Nesse sentido, afirmou­‑se que “tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento de‑ verá prosseguir – a princípio até a sentença –, perante o juízo na qual foi proposta, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005” 35.

Tal exclusão da força atrativa é correta para as ações ajuizadas anteriormente à decretação da falência não atingindo as ações novas, uma vez que eles não se encontram entre as exceções indicadas pelo art. 76 da Lei n. 11.101/2005, nem possuem qualquer outro motivo para não serem processadas e julgadas perante o juízo universal.

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Medium 9788597011210

CAPÍTULO 15 – LEGITIMIDADE PASSIVA ESPECÍFICA

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Legitimidade Passiva

Específica

1

Falência como regime especial

Como visto, a falência é o procedimento de liquidação patrimonial forçada do devedor que se encontra juridicamente insolvente. Embora essa insolvência jurídica exista em relação a todos os tipos de devedores, nosso legislador houver por bem deixar a falência apenas para os devedores empresários, sejam eles empresários individuais, sejam sociedades empresárias. No Brasil, mantém-se um duplo regime: falência para os devedores empresários e insolvência civil para os demais devedores (CPC/73 – arts. 748 a 786-A – até o surgimento de lei especial, nos termos do artigo 1.052 do novo CPC). Trata-se de uma restrição tradicional, justificada em razão do maior volume de crédito relacionado à atividade empresarial. Essa legitimação específica, porém, vem aos poucos perdendo importância. Por exemplo, em Portugal,1 na França2 e na Espanha,3 a falência já pode ser estendida a não empresários.

Na recuperação judicial é até mais justificável essa legitimação específica, uma vez que a recuperação visa a manter a atividade e são os empresários que exercem a atividade empresarial, que representa a principal força da economia.

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Medium 9788553609178

4 Plano especial de recuperação

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282

CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

Além de cumprir todos os requisitos gerais, a petição inicial da recuperação de‑ verá ser acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação. No caso da recuperação judicial, além daqueles documentos gerais para todas as ações (procuração, custas...), é essencial que a inicial da recuperação seja instruída com os documentos do art. 51 da Lei n. 11.101/2005. Podemos sintetizar os documentos a serem juntados em algumas ideias: as causas da situação patrimonial e os motivos da crise econômico­

‑financeira, a documentação contábil, os documentos do registro empresarial, as cer‑ tidões de protesto e as relações descritivas7. No que tange à documentação contábil, admite­‑se a apresentação de livros e escrituração contábil simplificada, nos termos da legislação específica das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei n. 11.101/2005 – art. 51, § 2º).

Estando em termos a petição inicial e a documentação juntada, o juiz deverá deferir o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei n. 11.101/2005.

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