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CAPÍTULO 14 - A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES

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A Personalidade Jurídica das Sociedades

1 Noções gerais

Nosso direito reconhece várias espécies de sociedade, atribuindo-lhes em geral a condição de pessoas jurídicas, desde que atendidos os requisitos legais.

Todavia, é certo que das sociedades regidas pelo direito brasileiro, duas (a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação) não possuem personalidade jurídica, de modo que não se pode colocar a personalidade como um elemento essencial de todas as sociedades. Apesar de não dizer respeito a todas as sociedades, é certo que a personalidade é inerente a boa parte das sociedades existentes, sendo importantíssima no estudo do direito societário.

O direito é estabelecido para fins humanos, mas não é apenas a pessoa física que pode ser sujeito de direitos,1 existem outros entes que igualmente podem ser titulares de direitos e obrigações. Entre tais entes, temos as pessoas jurídicas e temos também entes despersonalizados, tendo como caráter distintivo a existência ou não de personalidade jurídica.

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8 Impugnações

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Realização do ativo

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Por derradeiro, prevê­‑se a sucessão quando o adquirente for identificado como agente do devedor com o intuito de fraudar a sucessão. Obviamente, qualquer intuito fraudulento deve ser vedado e, por isso, é estabelecida a sucessão quando houver esse intuito. Todavia, a prova dessa intenção é muito dif ícil, logo, deve­‑se tentar identificar na postura do adquirente em que interesse ele está agindo. Se ele estiver agindo no inte‑ resse do próprio falido ou de qualquer um dos mencionados acima, deve­‑se considerá­‑lo um agente do falido e impor a sucessão nesse caso.

Nestes casos, o STJ33 e o STF34 têm reconhecido que a competência para decidir se há ou não sucessão é do juízo da falimentar, uma vez que o objeto da discussão são ape‑ nas os efeitos dessa alienação e não a eventual responsabilidade. Mesmo em obrigações trabalhistas, não se discute eventual responsabilidade, mas sim efeitos da alienação e, portanto, a competência será sempre do juízo falimentar.

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Medium 9788597011234

CAPÍTULO 21 – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

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Conhecimento de

Transporte

1 Transporte de mercadorias

Na atividade empresarial, o transporte de mercadorias também desempenha papel fundamental, na medida em que permite a aproximação entre produtores e consumidores. Sem tal aproximação, não há como difundir a produção, nem como atender às necessidades de todos os consumidores. Em razão dessa importância, o direito empresarial possui grande interesse nesse contrato. Sem o transporte, o comércio não conseguiria se desenvolver até o estágio atual. Sem ele, não há como imaginar o comércio eletrônico.

O contrato de transporte de coisas pode ser de coisas ou de pessoas, interessando-nos apenas o primeiro. Ele pode ser conceituado como o contrato pelo qual uma pessoa (transportador) se obriga a transferir ou a fazer transferir de um lugar para outro as coisas que lhe foram confiadas, entregando-as no destino combinado. Trata-se de um contrato consensual, bilateral, oneroso,1 de duração, comutativo, não solene e de adesão.2

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Medium 9788553609161

6 Classificação quanto ao modelo

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

pagar o título no vencimento. Nessa categoria, promete­‑se um fato próprio42. São exemplos das promessas de pagamento: a nota promissória e as cédulas de crédito.

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Classificação quanto ao modelo

Quanto ao modelo, os títulos de crédito subdividem­‑se em títulos vinculados e títu‑ los livres43.

Nos títulos vinculados, há um padrão exigido para a emissão do documento, ou seja, não basta que o documento possua todas as indicações previstas em lei, é necessário que o documento siga um modelo padronizado, sob pena de não ter qualquer valor como título de crédito. São exemplos de títulos vinculados: o cheque e a duplicata, cujos mo‑ delos são estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

De outro lado, temos os títulos chamados livres, nos quais não há um modelo apro‑ vado, de modo que qualquer documento que atenda aos requisitos legais pode ser con‑ siderado título de crédito. São exemplos dos títulos livres: a letra de câmbio e a nota promissória.

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2 Conhecimento de transporte

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

rodagem) e transporte ferroviário (estradas de ferro). Ele também pode ser aquático ou aquaviário, quando a movimentação se dá em mares, rios, lagos e canais, sendo subdivi‑ dido em marítimo (pelo mar) e hidroviário (vias internas). Há ainda a possibilidade do transporte aéreo, por meio do ar e do transporte dutoviário por meio de dutos, como ocorre com gás e combustíveis5.

Pela variedade de meios, pode­‑se falar em transporte modal e transporte multimo‑ dal. O primeiro caracteriza­‑se pelo uso de apenas um meio de transporte, o último pela utilização de dois ou mais meios de transporte. Nesse caso, pode­‑se subdividi­‑lo ainda em transporte multimodal segmentado ou sucessivo. No primeiro caso, são realizados contratos distintos para cada meio utilizado, e no segundo caso é efetuado um único contrato, com sua execução por vários transportadores6.

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Conhecimento de transporte

Como visto, o contrato de transporte de mercadorias se desenvolve em algumas fases: a entrega da mercadoria ao transportador, a movimentação f ísica da mercadoria e a sua entrega no destino. Quem entrega a mercadoria e quer vê­‑la entregue no des‑ tino, normalmente exige um comprovante da entrega e da obrigação de transporte até o destino. Esse documento é o chamado conhecimento de transporte, ou de frete ou de carga emitido pelo transportador. Pode­‑se afirmar que ele é “o título que representa o direito de receber do transportador, mediante a apresentação da cártula, determina‑ da mercadoria”7.

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