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Capítulo 7 – Administração tributária

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Para conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, a fim de que todos paguem seus tributos em obediência aos mesmos, a Constituição facultou à Administração Tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Legitimou, em outros termos, o poder de fiscalizar, transformando-o em competência. É importante observar, porém, dois importantes limites estabelecidos à atividade de fiscalização: a legalidade e o respeito aos direitos individuais. Assim, em suma, as atribuições fiscalizatórias devem contar com previsão e disciplinamento em lei e, além disso, essa lei, para ser válida, não pode desrespeitar os direitos individuais (CF/88, art. 145, § 1º).

Uma atividade de fiscalização não pode desenvolver-se em desobediência à inviolabilidade de domicílio, ou à inviolabilidade de correspondência, por exemplo, por maior que seja a necessidade de serem averiguados os fatos relativos à vida de um contribuinte.

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Capítulo 11 – Noções de processo judicial tributário

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Como visto no capítulo anterior, os conflitos verificados entre o Poder Público cobrador de tributos e aqueles dos quais esses tributos são exigidos podem ser equacionados por meio de uma série encadeada de atos através da qual a Administração Pública exerce o autocontrole, ou o controle interno da legalidade de seus atos. É o processo administrativo, no âmbito do qual há uma fase oficiosa, ou meramente procedimental, preparatória do lançamento (ou de outro ato administrativo, como, v. g., de homologação de uma compensação), e uma fase contenciosa, ou verdadeiramente processual, na qual se faz o controle da legalidade desse ato.

Sabe-se, porém, que é constitucionalmente assegurada a inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), razão pela qual o cidadão não pode ser compelido a se valer do processo administrativo, cujo emprego é sempre facultativo, nem a se conformar com a decisão nele obtida. Pela mesma razão, a Fazenda não pode compelir, por conta própria, o cidadão a cumprir o que restar apurado administrativamente. Nessas hipóteses, subsistindo o conflito, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, que presta a tutela jurisdicional através do processo judicial tributário.

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Capítulo 8 – Exercício da competência tributária

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Como se sabe, a Constituição não cria tributos, caso se dê a essa palavra o sentido de norma tributária apta a incidir e tornar tributáveis os fatos nela previstos, mas confere aos diversos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência para que estes o façam. As normas gerais em matéria de legislação tributária, contidas no CTN e em leis complementares posteriores (p. ex., LC nº 116/2003; LC nº 87/96), nessa mesma ordem de ideias, também não criam tributos: apenas reduzem a vaguidade das normas constitucionais, explicitando-as, a fim de evitar conflitos de competência e, de maneira geral, estabelecer diretrizes gerais a serem seguidas pela legislação da União, dos Estados, do Distrito Federal e de cada um dos inúmeros Municípios que compõem a federação brasileira. A finalidade de tais normas gerais não é a de veicular normas de tributação, mas normas sobre normas de tributação, “sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, estabelecendo uniformidade no sistema tributário nacional, em consonância com princípios e limites impostos pela Constituição Federal.”1

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Capítulo 6 – Crédito tributário

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Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É por isso que o art. 139 do CTN afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem.

Vale registrar que toda obrigação de pagar exige ou envolve, necessariamente, um acertamento, sem o qual, embora exista, ela não pode ser exigida, por lhe faltar liquidez e certeza. O que acontece, a rigor, é que entre as obrigações de cunho privado, esse acertamento é feito pelas próprias partes, consensualmente, as quais, se não chegam a um acordo, podem, em situações extremas, provocar o Judiciário para que este proceda à liquidação e ao acertamento da dívida.

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Capítulo 4 – Legislação tributária

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Legislação tributária, no contexto do Código Tributário Nacional, é expressão mais abrangente que lei tributária, visto que compreende, além das leis, também os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96). Dito de outra maneira, a expressão abrange todos os atos normativos que tratam de matéria tributária, independentemente da posição hierárquica que ocupem no ordenamento jurídico (leis, decretos, portarias, ordens de serviço etc.).

É importante ter essa distinção em mente, pois, em face dela, em outros pontos do Código, quando houver alusão à “legislação tributária”, entende-se como referida não apenas a lei em sentido estrito, mas todos os atos normativos, inclusive infralegais, que cuidam de relações jurídicas tributárias. “No campo tributário impõe-se distinguir a ‘lei’ da ‘legislação tributária’ cuja acepção é mais ampla do que a daquela. Consoante observar-se-á, no afã de explicitar os comandos legais, vale-se o legislador tributário não só da lei no sentido formal, mas também de outros atos materialmente legislativos, como os decretos, as circulares, portarias etc., sem considerarmos, na atualidade, a profusão das ‘medidas provisórias’, retratos atualizados dos antigos decretos-leis.”1

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