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SÚMULA N. 43 TRANSFERÊNCIA

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a característica que distingue os agentes insalubres dos periculosos. Enquanto o agente insalubre destrói a saúde do empregado aos poucos, ao longo dos anos de trabalho, como o ruído, o calor, frio intenso, poeira etc., o agente periculoso pode ceifar a vida em segundos, como uma descarga elétrica, uma explosão, um vazamento de produto radioativo.

Esses fatos podem ocorrer com os combustíveis que passam pelas bombas operadas pelos frentistas ou que estão estocados nos postos de gasolina. Há que se salientar que não só os frentistas possuem direito ao adicional referido, e sim todos aqueles que, pela proximidade com o perigo, possam sofrer eventual dano. Aqui se incluem o fiscal de pista, o gerente do posto, os empregados da loja de conveniên­cia etc.

É claro que a exposição ao agente periculoso não pode se dar de forma eventual ou fortuita. Deve ser constante ou pelo menos intermitente. Esse é o entendimento da Súmula n. 364 do TST, que em seu inc. I destaca: “Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

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SÚMULA N. 341 HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO

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Assim, calcula-se o valor da hora normal dividindo-se o valor percebido a título de comissões no mês, pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Encontrado tal valor, acresce-se 50% (cinquenta por cento) para encontrar o valor da hora extraordinária.

Importante destacar que as comissões são espécie de salário, razão pela qual não podem ser reduzidas, salvo negociação coletiva, além dos demais efeitos do pagamento de salários. Aliás, AMAURI MASCARO NASCIMENTO107 afirma, categoricamente, que “não se duvida, em qualquer caso, tratar-se de típica prestação salarial”, ao referir-se às comissões.

ATENÇÃO: O empregado comissionista faz jus ao recebimento de horas extras, que serão calculadas sobre o valor da hora normal (aquela que resulta da divisão das comissões recebidas pelas horas efetivamente trabalhadas).

SÚMULA N. 341

HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO (mantida) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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SÚMULA N. 442 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTAFUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º,DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.957, DE 12.01.2000

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SÚMULA N. 442

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA

FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º,

DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.957, DE 12.01.2000

(conversão da Orientação Jurisprudencial n. 352 da SBDI-1)

— Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição

Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896,

§ 6º, da CLT.

A Súmula n. 442 do TST, inserida por meio da Resolução n. 185/2012, publicada no Diário Oficial nos dias 25, 26 e 27.09.2012, cuida do não cabimento de recurso de revista no rito sumaríssimo, sob a alegação de violação à Orientação

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SÚMULA N. 259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA

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Nessas situações, poderá o empregador ofertar utilidades (bens e serviços), cujo valor seja superior a 25% do salário mínimo, como no caso da habitação, pois seria também ilusório pensar em apartamento de alto padrão, para um executivo, que representasse apenas 1/4 do salário mínimo. MAURÍCIO GODINHO DELGADO71 nos ensina que “(...) se o obreiro receber ganho salarial superior ao mínimo fixado em lei, seu salário in natura será calculado mediante a apuração do valor real da utilidade (Súmula 258, TST). Isso significa que o valor da utilidade não fica restrito ao parâmetro do salário mínimo (por exemplo, 25% do salário mínimo por um apartamento de 4 quatros em área residencial de uma grande metrópole), mas se funda em seu efetivo valor econômico”.

Porém, mesmo apurando-se o valor real da utilidade, não poderá o empregador considerar o valor desta fora daqueles parâmetros do § 3º do art. 458 da CLT, sob pena de a utilidade ser muito superior ao valor pago em pecúnia, como o executivo que recebe um total salarial de R$ 10.000,00, sendo R$ 3.000,00 em dinheiro e R$

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ÍNDICE REMISSIVO

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ÍNDICE REMISSIVO

A

Abandono de emprego

SÚM. 32

SÚM. 62

SÚM. 73

Abono de faltas

SÚM. 15

SÚM. 46

SÚM. 89

SÚM. 155

SÚM. 282

Ação cautelar

SÚM. 405, II

SÚM. 418

Ação de cumprimento

SÚM. 246

SÚM. 286

SÚM. 350

SÚM. 397

Ação plúrima

SÚM. 36

Ação rescisória

SÚM. 83, I

SÚM. 83, II

SÚM. 99

SÚM. 100

SÚM. 100, IV

SÚM. 158

SÚM. 192

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SÚM. 192, II

SÚM. 192, III

SÚM. 219, II

SÚM. 259

SÚM. 298

SÚM. 298, IV

SÚM. 299, I

SÚM. 299, II

SÚM. 299, III

SÚM. 299, IV

SÚM. 303, II

SÚM. 365

SÚM. 397

SÚM. 398

SÚM. 399, I

SÚM. 399, II

SÚM. 400

SÚM. 401

SÚM. 402

SÚM. 403, I

SÚM. 403, II

SÚM. 404

SÚM. 405, II

SÚM. 406, I

SÚM. 406, II

SÚM. 407

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