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SÚMULA N. 98 FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE

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O entendimento do TST é no sentido de que, sendo expressamente consignada a necessidade de posterior regulamentação, as normas a serem implementadas “(...) devem ser observadas como parte integrante da norma”. Isso significa dizer que, sendo a norma originária programática, nenhum direito poderá ser exercido, efetivado, enquanto não sobrevier ulterior regulamentação.

Em termos práticos, significa dizer que o empregado demitido após a instituição da norma originária, mas antes da regulamentação, não possui qualquer direito à complementação da aposentadoria, pois de uma norma meramente programática, incompleta, não se originam direitos.

Nesses termos, FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA17 afirma que “Por

óbvio, não se pode exigir da empresa, em tais casos, que complemente a aposentadoria do empregado jubilado, já que não haveria fonte de receita para fazer face ao respectivo ônus daí advindo”. O autor, anteriormente ao texto transcrito, fala sobre a necessidade de regulamentação posterior para saber-se qual seria a fonte de receita, entre outros aspectos. Assim, enquanto não se souber qual é a fonte de receita, não se pode impor o ônus ao empregador, já que tais sistemas são contributivos.

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SÚMULA N. 340 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS

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Direito Sumular Esquematizado® — TST

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dos salários do período em que permaneceu o reclamante sem trabalhar. Da mesma forma, ocorrerá quando houver sucessão trabalhista, pois esta não altera os contratos de trabalho em vigor, inclusive a estabilidade provisória do empregado.

ATENÇÃO: Os membros eleitos da CIPA, inclusive os suplentes, possuem estabilidade provisória desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, mas a estabilidade termina se houver a extinção do estabelecimento, não sendo devida a reintegração ou indenização.

SÚMULA N. 340

COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

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SÚMULA N. 206 FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELASPRESCRITAS

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204 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

SÚMULA N. 206

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS

PRESCRITAS (nova redação) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

A Súmula n. 206 do TST, relativa à incidência do FGTS sobre parcelas trabalhistas prescritas, foi mantida pela Resolução n. 121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003.

Se a verba trabalhista, dita principal, sobre a qual incidem os depósitos de

FGTS, não foi paga, é óbvio que a verba fundiária também não o foi. Assim, deve-se perquirir acerca da prescrição das parcelas remuneratórias, ou seja, da parcela principal, conforme o art. 7º, XXIX, da CRFB/88, que dispõe: “ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

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SÚMULA N. 278 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NO JULGADO

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Direito Sumular Esquematizado® — TST

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Segundo o entendimento firmado em diversos julgados, a incorporação aos contratos de trabalho das vantagens oriundas de negociação coletiva, durante o período apontado na súmula, é definitiva, uma vez que o art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.542/92, dispunha que “As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho”, não havendo supressão da vantagem automaticamente com o término do prazo do acordo ou convenção coletivos.

O TST, ao assim decidir, reconheceu a ultra-atividade da referida norma, fazendo com que todos os direitos e vantagens, concedidos durante o período em que vigeu o acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, só podem ser retirados por outra normal coletiva que preveja expressamente a exclusão, sob pena do empregado fazer jus àquele direito eternamente, como um direito adquirido.

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SÚMULA N. 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

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212 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

so de conhecimento, pois desafia apenas o julgamento proferido pelo TRT em sede de recurso ordinário. O § 2º proporciona, por sua vez, o cabimento no processo de execução, como também o faz a Súmula n. 266 do TST.

Nos termos do texto legal referido, “cabe Recurso de Revista para Turma do

Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...)”.

A respeito do assunto, disserta o professor capixaba CARLOS HENRIQUE

BEZERRA­ LEITE59 que “obrou com acerto o legislador ao delimitar o cabimento da revista às decisões proferidas em grau de recurso ordinário, nos dissídios individuais. Com isso, já não cabe recurso de revista das decisões proferidas em quaisquer outros tipos de recurso, como, por exemplo, o agravo de instrumento, (...)”.

Pretendeu, com isso, o legislador, que as partes se utilizem do recurso de revista contra decisões finais, com ou sem julgamento do mérito, mas que ponham fim ao processo, evitando-se a interposição demasiada de recursos em face das decisões interlocutórias, por considerar esse um dos pontos centrais para a manutenção da celeridade do processo do trabalho.

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