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SÚMULA N. 148 GRATIFICAÇÃO NATALINA

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162 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

ATENÇÃO: Caso não seja respeitado o direito ao repouso semanal remunerado nem compensado com folga, arcará o empregador com o pagamento dobrado, além do valor referente ao repouso semanal remunerado.

SÚMULA N. 148

GRATIFICAÇÃO NATALINA (mantida) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização. (ex-Pre­ julgado n. 20)

A Súmula n. 148 do TST, relacionada à incidência da gratificação natalina para fins de cálculo de indenização, foi mantida por meio da Resolução n. 121/2003 do

TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003.

A súmula sob comento, cuja redação original data de 1982, apesar de mantida em 2003, possui pouca aplicação prática, já que se refere à indenização por dispensa sem justa causa existente antes da CRFB/88, prevista nos arts. 477 e 478 da CLT.

O TST, no julgamento do AIRR e RR n. 82160/2003-900-04-00.1, fixou as seguintes premissas:

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SÚMULA N. 387 RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/99

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Direito Sumular Esquematizado® — TST

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SÚMULA N. 387

RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/99

(atualizada em decorrência do CPC de 2015) —

Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I — A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ n. 194 da SBDI-1 — inserida em 08.11.2000)

II — A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ n. 337 da

SBDI-1 — primeira parte —, DJ 04.05.2004)

III — Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 224 do CPC de 2015 (art. 184 do CPC de 1973) quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ n. 337 da SBDI-1 — in fine

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SÚMULA N. 143 SALÁRIO PROFISSIONAL

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159

A Súmula n. 140 do TST, relacionada à percepção do adicional noturno pelo vigia, foi mantida pela Resolução n. 121/2003, publicada no DJ nos dias 19, 20 e

21.11.2003.

A manutenção da súmula em análise evita qualquer discriminação com relação ao vigia, pois a ausência de pagamento do adicional noturno ao referido profissional importaria severa quebra ao princípio da isonomia, já que inexiste qualquer justificativa plausível para não se permitir a fruição de tal direito pelo obreiro.

A respeito do adicional noturno, destaca o art. 73 da CLT: “Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior

à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna”.

Verifica-se a inexistência de qualquer exceção em relação ao vigia ou qualquer profissional equiparado. Havendo trabalho no período compreendido entre 22 horas e 5 horas, deverá incidir o pagamento de adicional de, no mínimo, 20% em relação ao trabalho diurno. Se rural, o adicional será de 25%.

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SÚMULA N. 278 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NO JULGADO

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261

Segundo o entendimento firmado em diversos julgados, a incorporação aos contratos de trabalho das vantagens oriundas de negociação coletiva, durante o período apontado na súmula, é definitiva, uma vez que o art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.542/92, dispunha que “As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho”, não havendo supressão da vantagem automaticamente com o término do prazo do acordo ou convenção coletivos.

O TST, ao assim decidir, reconheceu a ultra-atividade da referida norma, fazendo com que todos os direitos e vantagens, concedidos durante o período em que vigeu o acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, só podem ser retirados por outra normal coletiva que preveja expressamente a exclusão, sob pena do empregado fazer jus àquele direito eternamente, como um direito adquirido.

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SÚMULA N. 7 FÉRIAS

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36

Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

ATENÇÃO: Duas excludentes do direito à equiparação salarial, que podem ser apresentadas pela empresa reclamada, não podem ser esquecidas: diferença na função, entre reclamante e paradigma, superior a 2 anos e existência de quadro de carreira devidamente homologado. Se a empresa reclamada comprovar qualquer das situações narradas, o Juiz julgará improcedente o pedido de equiparação salarial.

SÚMULA N. 7

FÉRIAS (mantida) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

A Súmula n. 7 do TST foi mantida pela Resolução n. 121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003, tratando de importante tema de Direito do

Trabalho, qual seja, a base de cálculo da indenização das férias não gozadas.

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