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19 Penhoras, Arrestos e Sequestros (Regras Gerais)

SERRA, Marcio Guerra; Editora Saraiva PDF Criptografado

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Penhoras, Arrestos e Sequestros (Regras Gerais)

As penhoras, os arrestos e os sequestros são constrições judiciais que têm ingresso no Registro de Imóveis por meio de mandados judiciais.

São medidas acautelatórias que visam destacar do patrimônio do deve‑ dor o bem objeto da lide (sequestro) ou bens suficientes para garantir a dívida objeto do litígio (penhora e arresto), servindo o registro como a publicitação do fato necessária para que se tenha validade contra terceiros.

O registro destas medidas traz presunção juris et de jure da ciência de terceiros; se não houver o registro, o credor terá que provar o conhecimento pelo terceiro adquirente da existência da constrição, posto que o processo só vincula as partes que o integram, especialmente no caso da penhora.

Importante ressaltar que o registro destas medidas não torna, em regra, os bens indisponíveis (embora exista exceção), podendo eles serem livremente alienados ou onerados. Todavia, a alienação ou oneração se resolverá no caso de o bem ser arrematado para o pagamento da dívida (penhora ou arresto) ou a sua propriedade ser transferida para o vencedor do litígio (sequestro).

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16 Transferência de Imóvel a Sociedade quandoIntegrar Quota Social

SERRA, Marcio Guerra; Editora Saraiva PDF Criptografado

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Transferência de Imóvel a Sociedade quando

Integrar Quota Social

A transferência de imóvel a sociedade quando integrar quota social dela

é uma exceção à regra do art. 108 do Código Civil, que estabelece a necessidade de escritura pública para transferência de imóveis acima do valor de trinta vezes o salário mínimo.

Neste caso, segundo o art. 64 da Lei n. 8.934/94, a certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas Juntas Co‑ merciais em que foram arquivados, será o documento hábil para transferên‑ cia, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

Deve­‑se ressaltar, no entanto, que esta certidão deve trazer todos os requisitos da escritura para que possa ter ingresso no registro de imóveis, ou seja, deve trazer as partes perfeitamente qualificadas, descrever o imóvel em todas as suas características e confrontações, vir acompanhada do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e dos cinco últimos Impostos Territoriais

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27 Reserva Legal

SERRA, Marcio Guerra; Editora Saraiva PDF Criptografado

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Reserva Legal

A reserva legal é disciplinada pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição

Federal, e outrora pelo extinto Código Florestal, Lei n. 4.771/65, o qual foi expressamente revogado pelo art. 83 da Lei n. 12.651, de 28 de maio de 2012, popularmente conhecido como “Novo Código Florestal”, lei esta que hoje re‑ gulamenta a questão.

É um tipo de limitação administrativa e, por isso, tem como caracterís‑ ticas: a) ser imposta por lei; b) ser imposta de forma unilateral pelo Poder

Público; c) ter caráter geral; e d) ter forma gratuita (não indenizável), em regra.

Se possui natureza real ou pessoal, já foi objeto de muitas discussões jurídicas, mas a jurisprudência, antes da promulgação do novo Código, cami‑ nhou para conceituá­‑la como uma obrigação propter rem. Uma interpretação literal do § 2º do art. 2º da nova lei pode levar à impressão de não ser mais este o caso, pois dispõe: “as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural”.

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23 Sentenças que nos Inventários, Arrolamentose Partilhas Adjudicarem Bens de Raiz emPagamento das Dívidas da Herança

SERRA, Marcio Guerra; Editora Saraiva PDF Criptografado

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Sentenças que nos Inventários, Arrolamentos e Partilhas Adjudicarem Bens de Raiz em

Pagamento das Dívidas da Herança

Como é sabido, os bens do falecido são responsáveis por possíveis dívi‑ das que ele possa ter deixado. Desta forma, pode ocorrer que algum bem da herança seja adjudicado em pagamento destas dívidas.

Neste caso, a própria sentença transitada em julgado que determinar a adjudicação servirá como título para que se proceda à transferência no regis‑ tro de imóveis competente, acompanhada do pagamento do imposto de trans‑ missão devido.

Da referida sentença, deverão constar a qualificação do devedor e do credor, a descrição do imóvel com menção ao seu número de inscrição e car‑ tório, bem como a ordem de transferência com indicação de sua causa.

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22 Formais de Partilhas e Atos de Adjudicação deImóveis em Processos de Inventário ou Arrolamentoquando não Houver Partilha

SERRA, Marcio Guerra; Editora Saraiva PDF Criptografado

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Formais de Partilhas e Atos de Adjudicação de

Imóveis em Processos de Inventário ou Arrolamento quando não Houver Partilha

O formal de partilha pode ser definido como o título judicial formado do traslado da sentença de partilha transitada em julgado prolatada em procedi‑ mento de inventário ou arrolamento instruído com cópias de documentos re‑ levantes constantes dos autos, por meio do qual se individualizam os quinhões hereditários transmitidos quando da abertura da sucessão do autor da herança.

Antes desta individualização, os herdeiros são proprietários de um todo indivisível, isto porque não se tem como saber se a partilha será feita atri­ buindo­‑se fração ideal de cada bem para cada herdeiro ou se a partilha recairá sobre bens específicos, ou ainda se o bem será atribuído a um único herdeiro que se compromete a pagar a parte dos demais.

Devemos lembrar, ainda, que no processo de inventário ou arrolamento, além do levantamento dos bens pertencentes ao falecido, é feito o levantamen‑ to de possíveis dívidas que ele tenha deixado, de modo que os bens inventaria‑ dos serão responsáveis pelo pagamento destas dívidas. Isto ocorre com base na regra de que os bens do patrimônio do devedor respondem por suas dívidas.

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