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Capítulo XXVIII - Depoimento Pessoal

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Capítulo XXVIII

Depoimento Pessoal

90 Conceito e procedimento

Depoimento pessoal é a prova requerida pela parte adversa, ou determinada pelo juiz, visando a obtenção da confissão sobre os fatos controversos.

Sua admissibilidade está ligada à possibilidade de o fato ser objeto de confissão, não ocorrente quando versar sobre direitos indisponíveis ou quando feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (CPC, art. 392).

O momento de seu requerimento é o da inicial, para o autor, e o da contestação, para o réu. Sua admissibilidade é feita no saneador; sua produção, em audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 385).

Deferido o depoimento pessoal, será a parte intimada pessoalmente, constando do ato que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, recuse-se a depor. A parte intimada que deixar de comparecer ou se recusar a depor sofrerá a aplicação da pena de confissão. Permite-se que a parte, residente em comarca ou seção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, pode ser ouvida por videoconferência ou outro recurso tecnológico que transmita o som e a imagem em tempo real.

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Capítulo XXIV - Das Providências Preliminares e do Saneamento

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Capítulo XXIV

Das Providências Preliminares e do Saneamento

Este é o momento processual no qual, após vencida a fase postulatória, cabe ao juiz determinar o caminho do processo, dentre as várias hipóteses possíveis.

73 Da não incidência dos efeitos da revelia (CPC, arts. 348 e 349)

Se, apesar de o réu não contestar a ação, os efeitos da revelia não ocorrerem, deverá o juiz determinar que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Ao réu revel será permitido produzir provas, desde que adentre no processo a tempo de participar dos atos.

74 Do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 350)

É equivocado pensar ser a réplica do autor à contestação do réu ato obrigatório do processo. Pelo contrário, somente nas hipóteses expressamente previstas em lei é possível falar-se em vistas ao autor para manifestação sobre a resposta do réu.

Uma vez trazido pelo réu qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, deve o juiz conceder o prazo de quinze dias para manifestação do autor, permitindo-lhe produção de prova.

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Capítulo VI - Competência

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Capítulo VI

Competência

17 Conceito e critérios de determinação

Competência é a medida ou quantidade de jurisdição atribuída aos seus órgãos de exercício. A jurisdição, muito embora una, necessita ser distribuída entre os agentes nela investidos, tudo visando a melhor administração da justiça. É a competência, portanto, a divisão do poder estatal entre seus agentes políticos.

17.1. Limites da jurisdição internacional

Antes da análise das regras de competência interna dos seus órgãos, estabelece o Código de Processo Civil, em seus arts. 21 a 25, as hipóteses nas quais entende ser cabível o exercício da jurisdição nacional.

I) Do exercício concorrente da jurisdição (CPC, arts. 21 e 22). São hipóteses para as quais o país coloca sua jurisdição à disposição do interessado, embora aceite ser o litígio solucionado por autoridade estrangeira. A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar, sem prejuízo da competência de demais jurisdições estrangeiras, toda vez que: a) o réu, de qualquer nacionalidade, for domiciliado no Brasil; b) em nosso país a obrigação tiver de ser cumprida; c) o fundamento seja de fato ou ato praticado no Brasil; d) na ação de alimentos, o credor for domiciliado no Brasil ou o réu mantiver no país posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou outro benefício econômico; e) nas relações de consumo, o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ou f) as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

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Capítulo XXXI - Prova Testemunhal

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Capítulo XXXI

Prova Testemunhal

97 Conceito

Testemunha é o terceiro, estranho e isento com relação às partes, que vem a juízo trazer as suas percepções sensoriais a respeito de um fato relevante do qual tem conhecimento próprio.

A prova testemunhal é sempre admissível, salvo se a lei dispuser de modo contrário.

Considerando ser o homem falho na captação de suas percepções, o legislador trata a prova testemunhal com o resguardo necessário, sendo esse o campo de maior incidência do sistema da prova legal no

Código. Por isso o legislador não admite a prova oral quando o fato: a) já for provado por documento ou confissão da parte; b) só por documento ou perícia puder ser provado (CPC, arts. 442 e 443).

Havendo começo de prova por escrito de obrigação que a lei exija ser provada dessa forma, é admissível como complementação a prova testemunhal. No mesmo sentido, é ela admitida sempre que o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter prova escrita da obrigação, nos casos como o de parentesco, depósito necessário ou de hospedagem ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação (arts. 444 e 445).

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Capítulo X - Dos Auxiliares da Justiça

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Capítulo X

Dos Auxiliares da Justiça

Escrivão ou chefe de secretaria é o auxiliar responsável pelo gerenciamento dos ofícios de justiça. Seus atos estão previstos no art.

152 do Código de Processo Civil, com principal destaque à prática, de ofício, dos atos meramente ordinatórios (inciso VI), mediante regulamentação formal em ato do juiz titular (§ 1º) e a observância da ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação das decisões judiciais, salvo as exceções de urgência.

O oficial de justiça (CPC, art. 154) é o auxiliar, dotado de fé pública, responsável pela prática externa e efetiva dos atos judiciais (penhora, diligências, citações, prisões etc.). São eles responsáveis civilmente quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa, ou se recusarem a cumprir no prazo os atos, sem justo motivo (CPC, art. 155).

O perito é o auxiliar, legalmente habilitado, que assiste o juiz quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico

(CPC, art. 156). Os peritos deverão pertencer ao cadastro mantido pelo tribunal respectivo, formado após consulta pública e indicação das universidades, conselhos de classe, Ministério Público, OAB etc. O

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