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38. Coisa julgada coletiva

SOBRAL PINTO, Cristiano Vieira; NOGUEIRA, Gustavo Santana Editora Saraiva PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

CAPÍTULO IV

Da Coisa Julgada

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

38. Coisa julgada coletiva

Esse é outro instituto que necessariamente precisa ser diferente no processo coletivo, não sendo possível a importação da coisa julgada tal como prevista no CPC para as demandas de natureza coletiva, por absoluta inadequação.

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14. Perdas e danos

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Direito do Consumidor para Concursos

to, não precisa estar prevista na inicial, ou seja, o autor da demanda pode pedir apenas o cumprimento específico da obrigação sem se preocupar com a eventualidade da conversão.

Sobre o exposto, segue o seguinte julgado:

A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC43, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido (STJ, AgRg no Ag 1.397.365/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira

Turma, julgado em 28-8-2012, DJe 18-9-2012).

E vamos além. Ainda que a sentença coletiva tenha determinado apenas a obrigação de fazer ou não fazer, a conversão ainda assim é possível, mesmo que a sentença tenha transitado em julgado, pois se trata de uma decorrência da lei.

ATENÇÃO!

Regra: tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer.

Exceções: conversão em perdas e danos quando o autor da demanda requerer; ou se tornar impossível o cumprimento da obrigação.

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24. Danos nacional, regional e local

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ocorreu. Recurso conhecido e provido (STF, RE 228.955, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 10-2-2000, DJ 24-3-2001, p. 70.

Ement. vol. 01984-04, p. 842. Republicação: DJ 14-4-2000, p. 56, RTJ

0172-03, p. 992).

I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de

âmbito local;

II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

24. Danos nacional, regional e local

Outra novidade foi a classificação da extensão do dano como critério de fixação de competência, e nisso a norma é autoexplicativa: tratando-se de dano local, a competência é do juízo do local do dano, se o dano for regional ou nacional, competente será o foro da Capital ou do Distrito Federal. Porém o CDC – mais moderno que a LACP – admite a atuação preventiva, ao dispor acerca do “lugar onde deva ocorrer o dano”, de modo que mesmo sendo preventiva a tutela jurisdicional, a definição da competência está relacionada ao dano. Pode ocorrer uma hipótese em que o dano aos consumidores nem sequer chegue a ocorrer, bastando uma ameaça. Neste caso, teremos a competência fixada em razão de um dano hipotético, e a extensão de um dano hipotético, conquanto possa ser, por vezes, difícil de precisar, será o fator determinante da competência.

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APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

A presente obra visa ofertar um estudo contundente dos principais temas da parte material e processual do Direito do Consumidor, com fundamento na jurisprudência avançada, na doutrina mais contemporânea, nos enunciados do CJF, com a utilização de questões de concursos públicos e, ainda, quadros de atenção.

O texto bastante conciso atende aos operadores do Direito, principalmente aqueles que buscam os concursos públicos.

Longe de qualquer arroubo e com bastante humildade, podemos mencionar que o Direito do Consumidor é um dos ramos mais importantes do Direito, e, por essa razão, tivemos uma grande preocupação em apresentar os temas de maior relevância, assim como realizar um paralelo com outros ramos do Direito.

Esperamos que a obra seja bem recebida pela comunidade jurídica, desde já informando que sugestões e comentários serão muito bem recebidos, pois, por isso, edições futuras serão melhoradas.

Bons estudos!

Cristiano Vieira Sobral Pinto

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18. Custas e despesas nas ações coletivas

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Direito do Consumidor para Concursos

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

18. Custas e despesas nas ações coletivas

Trata-se de dispositivo que visa facilitar a propositura de ações coletivas, ampliando o acesso à justiça, de modo a impedir que questões econômicas do autor possam ser um empecilho à utilização desse fundamental mecanismo de proteção de direitos. E considerando que a lei não faz distinção alguma, temos que a norma em comento se aplica a todos os legitimados. Ou seja, ninguém será obrigado a adiantar custas, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas.

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