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13. Dos contratos de concessão de crédito, financiamento econsórcio

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12.3.16.  A conservação dos contratos

É contemplado no § 2º do art. 51 o princípio da conservação dos contratos que guarda total sintonia com a sua função social. Diz a Lei de Proteção ao Consumidor:

Art. 51. [...]

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

12.3.17.  Controle das cláusulas abusivas

Prevê o § 4º do art. 51 do CDC:

Art. 51. [...]

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Os citados no art. 82 da Lei Consumerista podem ser somados como legitimados.

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13. Conversão em perdas e danos

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Exemplos de obrigações de não fazer: a) não veicular propaganda enganosa; b) não cobrar taxas indevidas; c) não se recusar a trocar produtos defeituosos dentro do prazo do CDC; d) não fazer a “venda casada” de produtos e/ou serviços; e) não interrupção de serviços essenciais etc.

Exemplos de obrigações de fazer: a) melhorias no atendimento telefônico (call center) de atendimento ao consumidor; b) constar no estabelecimento comercial um cartaz com os prazos para troca de produtos defeituosos; c) inserir na embalagem as informações corretas do produto; d) disponibilizar placas visíveis com o preço dos combustíveis na entrada dos postos; e) ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais etc.

Art. 84. [...]

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

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18. Custas e despesas nas ações coletivas

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Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

18. Custas e despesas nas ações coletivas

Trata-se de dispositivo que visa facilitar a propositura de ações coletivas, ampliando o acesso à justiça, de modo a impedir que questões econômicas do autor possam ser um empecilho à utilização desse fundamental mecanismo de proteção de direitos. E considerando que a lei não faz distinção alguma, temos que a norma em comento se aplica a todos os legitimados. Ou seja, ninguém será obrigado a adiantar custas, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas.

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14. Perdas e danos

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to, não precisa estar prevista na inicial, ou seja, o autor da demanda pode pedir apenas o cumprimento específico da obrigação sem se preocupar com a eventualidade da conversão.

Sobre o exposto, segue o seguinte julgado:

A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do art. 461, § 1º, do CPC43, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido (STJ, AgRg no Ag 1.397.365/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira

Turma, julgado em 28-8-2012, DJe 18-9-2012).

E vamos além. Ainda que a sentença coletiva tenha determinado apenas a obrigação de fazer ou não fazer, a conversão ainda assim é possível, mesmo que a sentença tenha transitado em julgado, pois se trata de uma decorrência da lei.

ATENÇÃO!

Regra: tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer.

Exceções: conversão em perdas e danos quando o autor da demanda requerer; ou se tornar impossível o cumprimento da obrigação.

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5. Direitos difusos

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experimentado algum dano concreto (direito individual homogêneo).

Sobre a matéria, segue o julgado do STJ:

1. À míngua de obstáculo, em abstrato, no ordenamento jurídico, não há impossibilidade do pedido formulado em ação civil pública no sentido de abster-se a Brasil Telecom S/A de prestar serviço sem a autorização expressa do consumidor.

2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de direito difuso, de futuras eventuais vítimas, e individuais homogêneos, de pessoas já vitimadas, integrantes do mercado consumidor. Precedentes (REsp 976.217/RO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti,

Quarta Turma, julgado em 11-9-2012, DJe 15-10-2012).

5. Direitos difusos

Os direitos difusos possuem as seguintes características: transindividualidade, indivisibilidade e titularidade de pessoas indeterminadas, ligadas entre si por circunstâncias fáticas. É um direito coletivo por excelência, posto que pertence a todos e a ninguém individualmente considerado. Exemplos clássicos são o direito de respirar ar puro; o direito do consumidor de não ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva; o direito da comunidade sobre a integralidade do patrimônio público em sentido amplo, abrangendo o erário, o patrimônio cultural, moral, ecológico etc.12.

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