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47. Restrição territorial da coisa julgada

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Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

letivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso” (art.

982, I, do NCPC).

Portanto verifica-se a possibilidade de uma ação individual, em que foi suscitado o IRDR, acabar provocando a suspensão de ações coletivas. Qual seria o objetivo? Permitir que o Tribunal, através do IRDR, decida qual a tese jurídica que deverá necessariamente ser aplicada a todos os processos que haviam sido suspensos, inclusive as ações coletivas (NCPC, art. 985, I).

47. Restrição territorial da coisa julgada

Pelo CDC, a coisa julgada terá os limites que o pedido formulado na demanda determinar, como é o certo. Se uma ação coletiva pretende a tutela de direito difuso, a sentença valerá erga omnes. Se pretender a tutela de direitos coletivos, a sentença valerá para todos os integrantes da classe, grupo ou categoria de pessoas. Se pretender a tutela de direitos individuais homogêneos, valerá para todas as vítimas.

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PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO

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PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO

Vinte e três anos após a promulgação da Lei n. 8.078/90, que agora passa por um processo de atualização, por meio dos Projetos de Lei do

Senado n. 281 (comércio eletrônico), n. 282 (processos coletivos) e n.

283 (superendividamento), todos de 2012, o Direito do Consumidor se consolida como direito da cidadania, localizado topograficamente nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição da República.

Trata-se da lei principiológica que mais profundamente modificou o direito privado brasileiro nos últimos 50 anos, deflagrando um verdadeiro repensar crítico a partir da identificação de um novo sujeito de direitos fundamentais, o consumidor.

A obra de Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira, Direito do Consumidor para concursos, é uma excelente leitura para profissionais e estudantes, enfrentando, de maneira didática, os principais aspectos materiais e processuais da matéria.

Na Parte I, dedicada ao direito material, após abordar os conceitos básicos de consumidor e fornecedor de produto e serviço, os autores discorrem sobre os princípios básicos do Direito do Consumidor, em especial a vulnerabilidade, matriz e ideia-força de todo o Código de

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REFERÊNCIAS

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REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito processual coletivo brasileiro – um novo ramo do direito processual. São Paulo: Saraiva, 2003.

ALVIM, Eduardo Arruda. Apontamentos sobre o processo das ações coletivas. In: MAZZEI, Rodrigo; NOLASCO, Rita Dias (org.). Processo civil coletivo. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

AZEVEDO, Fabio de Oliveira. Direito civil. Introdução e teoria geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. A atuação do Ministério Público na defesa do direito do consumidor. Temas atuais do Ministério Público.

3. ed. Salvador: JusPodvm, 2012.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução e revisão: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris,

1998.

COSTA, Susana Henriques da. A tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa por meio da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa. Processo civil coletivo. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

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11. Dano moral coletivo

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Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

11. Dano moral coletivo

Diante de todo o exposto, indagamos, em que pese a resposta ter sido supraindicada: é cabível ação coletiva com pedido de indenização por danos morais coletivos?

O art. 5º, V e X, da Constituição assegura a indenização por dano moral, sem fazer nenhum tipo de limitação ao dano causado, se individual ou coletivo, porém o art. 6º, VI, do CDC, estatui ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Portanto, não nos resta dúvida acerca do cabimento da indenização por danos morais coletivos, sendo essa inclusive a opção do “microssistema”, reforçado pela LACP.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados.

Diz a doutrina:

Assim, desde que seja alegado atentado aos interesses protegidos pela lei, viável será a propositura, bem como o pedido de quaisquer das tutelas jurisdicionais (cognitivas, executivas e cautelares) previstas no ordenamento para a sua proteção37.

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13. Conversão em perdas e danos

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Direito do Consumidor para Concursos

Exemplos de obrigações de não fazer: a) não veicular propaganda enganosa; b) não cobrar taxas indevidas; c) não se recusar a trocar produtos defeituosos dentro do prazo do CDC; d) não fazer a “venda casada” de produtos e/ou serviços; e) não interrupção de serviços essenciais etc.

Exemplos de obrigações de fazer: a) melhorias no atendimento telefônico (call center) de atendimento ao consumidor; b) constar no estabelecimento comercial um cartaz com os prazos para troca de produtos defeituosos; c) inserir na embalagem as informações corretas do produto; d) disponibilizar placas visíveis com o preço dos combustíveis na entrada dos postos; e) ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais etc.

Art. 84. [...]

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

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