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CAPÍTULO 5 - Eficácia das normas trabalhistas: no tempo e no espaço

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CAPÍTULO 5

Eficácia das normas trabalhistas: no tempo e no espaço

1. Eficácia no tempo

1.1. Início de vigência da norma

Entender a eficácia da norma trabalhista no tempo é responder a seguinte indagação: quando a norma entra em vigor?

O art. 1º da LINDB estabelece que, em regra, a lei entra em vigor 45 dias depois de publicada oficialmente. Este período, que deve ser contado antes da vigência da lei, é denominado vacatio legis. Caso a lei brasileira seja admitida em

Estado estrangeiro, este período será aumentado para 3 meses (art. 1º, § 1º, da

LINDB). Isto ocorre porque a vacatio legis tem o objetivo de dar conhecimento ao público da existência da lei, e, obviamente, se a lei for admitida no estrangeiro, há necessidade de mais tempo para sua publicidade.

As alterações nos textos de leis em vigor, ainda que parciais, são consideradas leis novas (art. 1º, § 4º, da LINDB). Antes de a lei entrar em vigor, ou seja, no período de vacatio legis, a correção em seu texto é considerada lei nova, e o período de vacatio legis será contado novamente, a partir da publicação da alteração da lei (art. 1º, § 3º, da LINDB).

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CAPÍTULO 1 - Identificação profissional

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CAPÍTULO 1

Identificação profissional

1. Obrigatoriedade da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A CTPS é documento obrigatório do empregado, conforme prevê o art. 13 da

CLT, a seguir transcrito:

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:

I – proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração;

II – em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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CAPÍTULO 10 - Assistência na rescisão contratual

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CAPÍTULO 10

Assistência na rescisão contratual

1. Homologação da rescisão contratual: empregado com mais de um ano

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 477, § 1º, da CLT).

Lembra Carrion que a expressão legal mais de um ano “tem sido ignorada para levar-se em consideração o espaço de um ano, simplesmente; na verdade serão suficientes 11 meses e o cômputo do aviso prévio para que incida a exigência legal”1. O autor também destaca que o ato administrativo exige a presença física do empregado e, em caso de morte, de seus beneficiários habilitados para tanto, nos termos das IN n. 3/2002 e 12/2009, ambas do MTE/SRT.

A exigência do § 1º do art. 477 da CLT não se aplica aos empregados da União, dos Estados, dos Municípios, das Fundações e das Autarquias Públicas, cujo Termo de Rescisão Contratual possui presunção de validade, dispensada a homologação, conforme art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 779/1969.

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CAPÍTULO 9 - Trabalho da criança e do adolescente

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CAPÍTULO 9

Trabalho da criança e do adolescente

1. Tutela do trabalho do menor

Os fundamentos históricos para a tutela do trabalho do menor são identificados juntamente à proteção do trabalho feminino. Não raro os autores cuidam do tema de forma conjunta, como por exemplo: Orlando Gomes e Elson Gottschalk1.

Também tomamos este caminho e reportamos o leitor à leitura do histórico feito quanto ao trabalho da mulher, em acréscimo ao que trataremos a seguir.

Além da necessária proteção diante da condição de hipossuficiência frente ao adulto e ao homem, o menor merece cuidados especiais pela peculiaridade do trabalho não poder prejudicar sua formação física, moral e psíquica, ainda em desenvolvimento. O ambiente de trabalho, que exige a convivência constante com adultos de diversas formações socioculturais, impôs ao legislador uma intervenção maior quanto ao conteúdo do contrato do menor, tutelando a prestação de serviços de forma que a responsabilidade com estes cuidados fosse dividida com seu empregador. Esta é a tônica dos artigos que compõem este capítulo.

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CAPÍTULO 4 - Repouso semanal remunerado

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CAPÍTULO 4

Repouso semanal remunerado

1. Finalidade do repouso

O repouso semanal, também chamado de repouso hebdomadário, ou de intervalo intersemanal, atende a todos os fundamentos referidos no preâmbulo deste estudo (de ordem biológica, econômica, política e social). Trata-se de intervalo remunerado, logo, é hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

2. Repouso preferencialmente aos domingos

O art. 67, caput, da CLT assegura a todo empregado um descanso semanal de

24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

A Lei n. 605/1949, em seu art. 1º, revogou tacitamente o caput do art. 67, pois estabelece que o repouso semanal deva ocorrer “preferencialmente” aos domingos.

No mesmo sentido o art. 7º, XV, da CF. Consequentemente, o repouso pode ou não coincidir com os domingos. Não mais se exige o motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa para que o repouso não ocorra no domingo.

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