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CAPÍTULO 6 - Segurança e saúde no trabalho

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CAPÍTULO 6

Segurança e saúde no trabalho

1. Introdução. Meio ambiente do trabalho e fontes normativas

A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos

Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho (art. 154 da CLT).

Além do direito interno, infraconstitucional, referido no texto do art. 154, há de se destacar a superestrutura constitucional de proteção à saúde do trabalhador e da segurança no trabalho, além das normas internacionais – Convenções da OIT principalmente –, que integram o complexo normativo que cuida da saúde e do meio ambiente do trabalho. Compõem este sistema de tutela: a) a Constituição da República; b) as fontes infraconstitucionais: CLT, leis ordinárias, Atos do Ministério do Trabalho; c) convenções, acordos coletivos e sentenças normativas; d) as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil; e) os princípios que regem o direito ambiental do trabalho.

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CAPÍTULO 7 - Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

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CAPÍTULO 7

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

1. Suspensão e interrupção: noção introdutória

Na suspensão, como também na interrupção, o contrato de trabalho continua vigorando, mas as obrigações principais não são exigíveis, ou só são exigíveis em parte. É elemento comum aos dois fenômenos contratuais a suspensão da principal obrigação do empregado: o trabalho.

Na interrupção permanece a obrigação de pagar salário, mesmo não havendo trabalho, bem como a contagem do tempo de serviço para fins do contrato de trabalho.

Na suspensão contratual o empregador não tem obrigação de suportar o pagamento de salário, e o tempo de afastamento não é computado para fins contratuais; em alguns casos esta segunda característica é relativizada, como no acidente de trabalho e serviço militar, que são hipóteses de suspensão contratual, mas com contagem do tempo de afastamento para fins do contrato de trabalho.

O acidente só se torna suspensão contratual a partir do 16º dia de afastamento, mas o serviço militar desde o início se caracteriza como suspensão.

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CAPÍTULO 3 - Negociação coletiva e direito de greve

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CAPÍTULO 3

Negociação coletiva e direito de greve

1. Conceito de convenção e acordo coletivo

1.1. Convenção coletiva de trabalho

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, caput, da CLT).

O preciso conceito estabelecido no caput do art. 611 reforça a natureza jurídica tipicamente trabalhista da convenção coletiva de trabalho. Este instrumento normativo é lei em sentido material, ainda que seja, do ponto de vista formal, um negócio jurídico, espécie de ato jurídico, determinado pelo ajuste de vontades.

Na feliz definição de Délio Maranhão, a Convenção consiste num “ato jurídico, próprio do Direito do Trabalho, de natureza, ao mesmo tempo, normativa e contratual: um contrato-ato-regra”1. Contrato, posto que decorre de um ajuste de vontades dos sindicatos. Ato, pois se trata de manifestação de vontades com vistas à consecução de efeitos jurídicos. Regra, porque estabelece normas de conduta a serem observadas no âmbito da categoria pertinente à representação dos sindicatos que firmaram o ajuste.

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CAPÍTULO 6 - Princípios

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CAPÍTULO 6

Princípios

1. Evolução do tema

Não se faz ciência sem princípios. Costuma-se mesmo definir ciência como o conjunto de conhecimentos ordenados coerentemente segundo princípios1.

No passado, o princípio era identificado como instrumento de interpretação do direito, em especial como mecanismo de superação das lacunas existentes no ordenamento jurídico. Não lhe atribuía eficácia normativa autônoma independentemente da norma que o interpretava. Esta visão restritiva da função dos princípios se percebe no art. 8º da CLT, cujo texto mantém sua redação original.

Na atualidade, a teoria geral do direito consagrou a noção de que o princípio não possui somente função supletiva. Após longo processo de evolução do estudo dos princípios, consolidou-se sua classificação como norma jurídica. É correto, portanto, atribuir eficácia normativa aos princípios, que podem ser chamados de normas-princípios, em confronto às denominadas normas-regras. Existem, consequentemente, duas categorias de normas jurídicas.

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CAPÍTULO 4 - Interpretação do direito do trabalho

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CAPÍTULO 4

Interpretação do direito do trabalho

1. Escolas de hermenêutica

Hermenêutica jurídica é o ramo da ciência do direito que cuida da interpretação das normas e preceitos jurídicos, com vistas a determinar-lhes a vigência, teor e alcance, bem como estabelecer os parâmetros para a solução de conflitos entre as normas. A hermenêutica do direito do trabalho, portanto, tem este mesmo propósito.

A interpretação é um processo evolutivo, adaptando-se às realidades sociais de cada tempo. O estudo das diversas escolas de hermenêutica nos ajuda a entender este processo.

A Escola Exegética, de origem francesa, baseia-se no pressuposto de que o intérprete é escravo da lei. Para estes, a literalidade da norma esgota a interpretação, não permitindo qualquer papel criativo por parte de quem busca definir o alcance da lei. Esta escola também põe em destaque a vontade do legislador, que deu origem à lei.

A Escola Histórica, difundida por Savigny, defende que o direito é produto da história e surge da consciência do povo. Savigny afirma que as codificações desprezam a vontade coletiva, além de evitarem a evolução do direito, diante da estática das normas. Este estudo teve a vantagem de reconhecer que o direito não existe somente na lei. Critica-se a Escola Histórica pela falta de precisão no conceito de “consciência do povo”.

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