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6. Ação civil ex delicto

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Christiano Gonzaga

Dentre as causas de perempção, deve ser lembrada a constante do inciso III, parte final, em que o querelante deve expressamente fazer o pedido de condenação por ocasião das alegações finais, que via de regra são feitas na forma oral, salvo quando o Juiz concede prazo para a forma escrita. O pedido de condenação deve ser expresso e claro.

Todas as causas extintivas da punibilidade trabalhadas acima podem ser reconhecidas pelo Juiz de ofício, a qualquer tempo, pois são tidas como matéria de ordem pública, na forma do art. 61, caput, CPP.

Por fim, uma última causa extintiva da punibilidade, mas que é aplicada para qualquer tipo de ação penal, pública ou privada, é a morte, podendo ela ser reconhecida pelo Juiz após a juntada de certidão de óbito e manifestação do Ministério Público, conforme art. 62, CPP.

■■ 5.4. Ação penal privada subsidiária da pública

Cumpre ressaltar que tal espécie de ação penal já fora trabalhada acima no item 5.2.3, todavia deve ser feita a observação de que ela somente pode ser proposta em casos de inércia do Ministério Público, não sendo possível a sua propositura quando o membro do Ministério Público requerer o arquivamento do feito, pois nesse caso ele está sendo ativo, mas pedindo o encerramento do inquérito policial.

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Medium 9788547212063

4. Poder Constituinte

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4

Poder Constituinte

JJ 4.1. 

Esquema geral

histórico originário revolucionário reformador

PODER CONSTITUINTE

derivado

decorrente

difuso

revisor

supranacional

JJ 4.2. 

CONCEITO E TITULARIDADE

De acordo com a lição de Canotilho, “o poder constituinte se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma

Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política”.1

A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna, pertence ao povo.2 Apesar disso, lembramos que seu grande teórico, o abade de Chartres,

Emmanuel Joseph Sieyès, por meio do panfleto denominado “Que é o terceiro Estado?” (Qu’est-ce que le tiers État?), apontava como titular a nação. (Obs.: para as

1

2

J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional, 7. ed., p. 65 (original sem grifos).

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Medium 9788547218362

23. PROTEÇÃO AO TRABALHO

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Direito do Trabalho em 30 dias decai o empregador do seu direito de ingres­ sar em juízo com o referido inquérito.

Trata-se de prazo para o exercício de um direito (o do empregador de ajuizar inquérito para poder dispensar empregado estável faltoso); isto difere da prescrição, que

é o prazo que impedirá de se ajuizar a ação daquele que tardou em buscar a reparação de um direito violado.

■■ 22. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO

DO TRABALHO

O Direito do Trabalho é o ramo da Ciência do Di­ reito mais sensível aos fatos que ocorrem na sociedade e, principalmente, aos fatos econômicos, sentindo cons­ tantemente a necessidade de adaptar e de alterar os seus conceitos e regras de acordo com as necessidades da sociedade.

As intensas e rápidas modificações tecnológicas e os reflexos da globalização econômica levam a uma grande discussão sobre a necessidade de adaptação do

Direito do Trabalho a essa nova situação através de uma revisão de conceitos e antigos dogmas da legislação laboral. Fala-se em uma necessária reforma da legislação trabalhista, permitindo que a mesma seja ca­ paz de continuar a proteger o trabalhador, mas sem im­ pedir o desenvolvimento econômico.

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Medium 9788547221768

MAIS UMA NOVA HOMENAGEM ESPECIAL

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Mais uma Nova Homenagem Especial1

Novamente, gostaria de pedir licença aos meus queridos leitores para trazer mais uma nova e justa homenagem especial...1

Como muitos perceberam, esta mensagem está sendo escrita para a 19.ª edição, no ano de 2015, mais precisamente, no dia 20.06.2015, data de seu fechamento.

Hoje, o Tommy está fazendo 5 meses de vida. Uma alegria que chegou no meio do trabalho de atualização, tornando este, certamente, mais leve.

Nesses 15 anos de existência do livro, em nenhum momento levei tanto tempo para atualizá-lo. Foram 6 meses. Hoje, neste momento, até me assusto ao ver o

Tommy já entendendo tudo com um simples olhar.

Pensando bem, o susto é maior quando vejo que o tempo passou e a vida ao nosso redor não parou. Por isso, sem dúvida, os sentimentos despertados pela chegada da Manu e do Max potencializam-se.

Agora, com 3 filhos e vivendo o livro com eles, tenho certeza de que este compõe as nossas vidas.

Outro dia, nesta reta final, quando disse que tinha acabado o trabalho de revisão, a Manu deu um berro de alegria misturado com alívio: “acabou, Papai?” “Podemos viajar agora?” “Podemos brincar mais?”.

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8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS)

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508

Alexandre Salim

um sexto a dois terços. Atenção: no crime continuado, o critério de aumento varia de acordo com a quantidade de crimes, sendo utilizada a seguinte técnica: 2 crimes: aumento de 1/6; 3 crimes: aumento de 1/5; 4 crimes: aumento de

1/4; 5 crimes: aumento de 1/3; 6 crimes: aumento de 1/2; 7 ou mais crimes: aumento de 2/3.

■■ 6.4. Erro na execução – aberratio ictus (art. 73, CP) a) Conceito. Ocorre a aberratio ictus quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa (por culpa). Exemplo: “A”, pretendendo matar “B”, por erro de pontaria vem a atingir e matar “C” (culposamente), que estava nas proximidades. b) Consequência. Conforme o art. 73, CP, “A” responde como se tivesse praticado o crime contra

“B”, sendo consideradas as condições ou qualidades pessoais da vítima pretendida. Assim,

“A” responderá apenas por homicídio doloso consumado, apesar de ter praticado dois delitos: tentativa de homicídio e homicídio culposo. c) Resultado único ou resultado duplo. Pode ocorrer aberratio ictus com resultado único (art.

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