748 capítulos
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1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBREA METODOLOGIA ADOTADA

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito do Consumidor

■■ 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE

A METODOLOGIA ADOTADA

O trecho desta obra destinado ao estudo do Direito do Consumidor terá como foco o direito material explorado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que

é a referência legislativa cobrada pela Fundação Getulio

Vargas nos últimos Exames Unificados de Ordem.

Dessa forma, os temas “Das infrações penais” e “Da defesa do consumidor em juízo” serão mais bem trabalhados nas disciplinas de Direito Penal e Processual Civil desta obra, ainda que minimamente exploradas neste espaço.

Isso porque, em que pese o avanço nos últimos anos, poucas são as faculdades de Direito que incluem o

Direito do Consumidor na grade convencional e, assim, faz-se necessária a abordagem integral da disciplina para a efetiva contextualização do candidato a respeito do que poderá vir a ser cobrado no Exame de Ordem.

■■ 2. POR QUE EXISTE A

NECESSIDADE DE UM CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

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DIREITO DAS SUCESSÕES

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

328

Carla Carvalho

Pode haver a constituição de curatela dativa, quando o juiz nomeia pessoa idônea, na falta dos indicados pela lei, podendo inclusive ser estranha à família

(art. 1.775). Pode o juiz estabelecer, ainda, curatela compartilhada (art. 1.775-A).

Sobre o exercício da curatela, aplicam-se no que couber as normas da tutela, com as limitações dos arts.

1.782 e 1.783, que estabelecem que a interdição do pródigo só afetará o exercício dos atos de disposição patrimonial e que fica dispensado da prestação de contas o cônjuge casado com o curatelado pelo regime da comunhão universal.

Em caso de recuperação da capacidade, deverá ser ajuizada ação para levantamento da interdição ou curatela, podendo o pedido ser manejado pelo incapaz, seu curador ou o Ministério Público (art. 756, CPC).

■■ 39.3. Tomada de decisão apoiada

A tomada de decisão apoiada constitui nova modalidade de auxílio no exercício dos direitos por pessoas em situação de vulnerabilidade, somando-se aos tradicionais institutos da tutela e curatela, ressignificados com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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Medium 9788553603312

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICADOS DIREITOS HUMANOS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Direitos Humanos

■■ 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

DOS DIREITOS HUMANOS

■■ 1.1. Introdução

O que são Direitos Humanos? Embora o termo seja carregado de historicidade (ou seja, terá diferentes acepções a depender da época) e de não haver uma definição categórica, para fins do estudo de seus aspectos jurídicos, é possível descrever os Direitos Humanos como um conjunto de normas jurídicas que regem relações entre indivíduos e instituições, e entre os indivíduos em si considerados.

Como toda norma jurídica, as normas de Direitos

Humanos estabelecem direitos e deveres correspondentes entre si. O que distingue os demais tipos de direitos dos Direitos Humanos é que, para ser titular destes, basta ser uma pessoa: por isso em geral se definem os Direitos Humanos como o conjunto de atributos e prerrogativas mínimas inerentes a toda e qualquer pessoa, em decorrência unicamente da sua condição de ser humano.

Significa dizer que, por uma série de fatores históricos que serão brevemente abordados a seguir, determinados direitos passaram a ser considerados tão fundamentais para a existência digna da pessoa que se consolidou o entendimento segundo o qual não se exigiria nenhuma condição ou característica específica de quem quer que fosse para que se pudesse ser titular de tais direitos. Passaria a não importar nascer nobre ou nascer plebeu, ser rico ou ser pobre, homem ou mulher, cristão, judeu ou muçulmano, não ter qualquer passagem pelo sistema de justiça ou ser um cidadão condenado por um crime: direitos tais como a vida, a integridade física, a igualdade, a liberdade, a saúde, ou a educação não poderiam ser suprimidos dos ordenamentos jurídicos democráticos, nem negados a pessoa alguma.

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Medium 9788547221768

15.5. “Metodologia Fuzzy” e “Camaleões normativos” na problemática dos direitos sociais, culturais e econômicos (Canotilho)

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

15

Direitos Sociais

JJ 15.4.2.4. 

1269

Direito de participação

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação (art. 10).

JJ 15.4.2.5. 

Direito de representação classista

Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (art. 11).

JJ 15.5. �“METODOLOGIA

FUZZY” E “CAMALEÕES NORMATIVOS” NA PROBLEMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS (CANOTILHO)10

Como se sabe, os direitos sociais, culturais e econômicos são denominados direitos de segunda dimensão e, para sua implementação, exigem uma prestação estatal, o que, certamente, demandará gasto público.

Surge, então, o problemático dilema entre a efetivação de determinados direitos sociais e a alocação dos recursos financeiros que são finitos, ou seja, demandam escolhas a serem implementadas por meio das políticas públicas.

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Medium 9788547212063

22. Princípios Constitucionais da administração pública e outros temas

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

22 princípios CONSTITUCIONAIS da administração pública e OUTROS TEMAS

JJ 22.1. 

EXPLICITAÇÃO DA PROPOSTA

Nosso prestigiado leitor deve estar se questionando sobre o motivo de estarmos abrindo um novo capítulo, até fora da lógica didática da disposição do livro.

A estratégia se justifica pelo fato de que alguns temas (assuntos) não estão atrelados aos pontos específicos do direito constitucional.

Assim, com o objetivo de destacar as atualidades legislativas, jurisprudenciais ou legais, resolvemos abrir este novo tópico.

A partir da 16.ª edição, escrevemos algumas linhas, poucas, sobre os princípios constitucionais da administração pública, até porque, em razão da complexidade dos concursos, a leitura de livros específicos da matéria de direito administrativo se mostra indispensável.

JJ 22.2. 

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os princípios constitucionais da administração pública estão explicitados no art. 37, caput, que sofreu importante modificação com a EC n. 19/98, como se observa no quadro abaixo:

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