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4. Poder Constituinte

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4

Poder Constituinte

JJ 4.1. 

Esquema geral

histórico originário revolucionário reformador

PODER CONSTITUINTE

derivado

decorrente

difuso

revisor

supranacional

JJ 4.2. 

CONCEITO E TITULARIDADE

De acordo com a lição de Canotilho, “o poder constituinte se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma

Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política”.1

A titularidade do poder constituinte, como aponta a doutrina moderna, pertence ao povo.2 Apesar disso, lembramos que seu grande teórico, o abade de Chartres,

Emmanuel Joseph Sieyès, por meio do panfleto denominado “Que é o terceiro Estado?” (Qu’est-ce que le tiers État?), apontava como titular a nação. (Obs.: para as

1

2

J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional, 7. ed., p. 65 (original sem grifos).

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Medium 9788547221768

5.3. Normas constitucionais de eficácia contida

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222 Direito Constitucional Esquematizado®

Pedro Lenza

José Afonso da Silva destaca que as normas constitucionais de eficácia plena

“... são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição.

Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.3

Como exemplo, lembramos os arts. 2.º; 5.º, III; 14, § 2.º; 16; 17, § 4.º; 19; 20; 21;

22; 24; 28, caput; 30; 37, III; 44, parágrafo único; 45, caput; 46, § 1.º; 51; 52; 60,

§ 3.º; 69; 70; 76; 145, § 2.º; 155; 156; 201, §§ 5.º e 6.º (cf. AI 396.695-AgR, DJ de

06.02.2004); 226, § 1.º; 230, § 2.º (gratuidade de transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos — cf. ADI 3.768, DJ de 26.10.2007), todos da CF/88. Abaixo, pedimos vênia para destacar o importante reconhecimento, pelo STF, da autonomia da Defensoria Pública Estadual, nos termos da Reforma do Poder Judiciário:

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Medium 9788553603312

8. Nacionalidade

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1138

Napoleão Casado

■■ 8. Nacionalidade

Nacionalidade é o nome dado ao vínculo político-jurídico entre um Estado e um indivíduo. Inerente ao conceito de nacionalidade está o conceito de Cidadania, assim compreendida a condição do indivíduo como sujeito de direito e obrigações especiais em determinado

Estado, como, por exemplo, os direitos políticos.

Atenção! Este tema é muito recorrente, tendo sido cobrado em 4 dos últimos 12 Exames.

■■ 8.1. Meios de aquisição da nacionalidade brasileira

A Constituição Federal estabelece duas formas para aquisição da nacionalidade brasileira: (i) a forma originária ou nata; e (ii) a forma adquirida ou voluntária. Os brasileiros que adquirem sua nacionalidade através da primeira forma são os chamados brasileiros natos; os que o fazem pela segunda forma, por outro lado, são os denominados brasileiros naturalizados.

Atenção! A nova lei de migração (Lei n.

13.445/2017), a qual entrou em vigor em novembro de

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Medium 9788547212063

1. (NEO)Constitucionalismo

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1

(NEO)Constitucionalismo

JJ 1.1. 

Alocação do Direito Constitucional

JJ 1.1.1. 

A classificação em “ramos do direito”

Antes de tratarmos do movimento que recebeu o nome de “constitucionalismo”, faremos uma ponderação inicial, lembrando que o direito constitucional costuma ser alocado dentro do ramo do direito público, destacando-se por seu objeto e princípios fundamentais orientadores de sua aplicação.

José Afonso da Silva observa que o direito constitucional “configura-se como

Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”.1 

Apesar de colocarmos o direito constitucional dentro do ramo do direito público

(fundamental), devemos alertar o leitor que, modernamente, vem sendo dito que o direito é uno e indivisível, indecomponível. O direito deve ser definido e estudado como um grande sistema, em que tudo se harmoniza no conjunto. A divisão em ramos do direito é meramente didática, a fim de facilitar o entendimento da matéria, vale dizer: questão de conveniência acadêmica.

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QUESTÕES

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1044

Marcelo Sacramone

■■ 8.5.1. Aval e endosso

A duplicata pode ser garantida por aval. O aval deverá identificar o avalizado e, caso não o faça, será considerado como avalizado o sacado. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.

Poderá a duplicata ser endossada a terceiro e os endossantes se tornam coobrigados pelo título, conforme a disciplina análoga da letra de câmbio.

■■ 8.5.2. Protesto

O protesto pode ser por falta de aceite, por falta de devolução da cártula e por falta de pagamento.

O protesto deverá ser realizado no prazo de 30 dias do vencimento. O protesto por falta de devolução da cártula e o protesto por falta de aceite são facultados ao beneficiário, pois a ausência não impedirá o protesto por falta de pagamento.

Se a duplicata não tiver sido aceita, o protesto é obrigatório inclusive para a cobrança do devedor principal, além dos coobrigados.

A ação poderá ser proposta em face desses com a demonstração de que a duplicata ou triplicata foram protestadas, de que há documento hábil comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias, e deverá ser demonstrado que o sacado não recusou de modo legítimo o aceite.

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