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2.1. Conceito

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2

Constituição: Conceito, CONSTITUCIONALIZAÇÃO

SIMBÓLICA, Classificações,

ELEMENTOS E HISTÓRICO

Nesta parte devemos conceituar e classificar Constituição. Lembramos que ao conceituar ou classificar qualquer instituto surgirão diversos critérios, não sendo um mais certo que outro, talvez, no máximo, mais adequado. Procuramos trazer os que mais aparecem nos concursos públicos, dado o objetivo deste trabalho.

JJ 2.1. Conceito

Existem várias concepções ou acepções a serem tomadas para definir o termo

“Constituição”. Alguns autores preferem a ideia da expressão tipologia dos conceitos de Constituição em várias acepções. Vejamo-las.

JJ 2.1.1. 

Sentido sociológico

Valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale, em seu livro ¿Qué es una Constitución?, defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

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13.5. Quadro comparativo entre o estado de defesa e o estado de sítio (CF /88)

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

JJ 13.5. � quadro

comparativo entre o estado de defesa e o estado de sítio (CF/88)

ESTADO DE DEFESA

(ART. 136)

ESTADO DE SÍTIO

(ART. 137, I)

ordem pública ou paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional

comoção grave de repercussão nacional

JJ

HIPÓTESES DE

CABIMENTO

ordem pública ou paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza

JJ

locais restritos e determinados

JJ

ÁREAS ABRANGIDAS

exclusivamente pelo Presidente da República (art.

84, IX)

JJ

DECRETAÇÃO

Conselho da República

(art. 90, I)

JJ

ÓRGÃOS DE CONSULTA

DO PRESIDENTE

DA REPÚBLICA

JJ

ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa

ESTADO DE SÍTIO

(ART. 137, II) declaração de estado de guerra

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13. REGIME DIFERENCIADO PARACONTRATAÇÕES – RDC

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Direito Administrativo

■■ 13. REGIME DIFERENCIADO PARA

CONTRATAÇÕES – RDC

É a Lei n. 12.462/2011 que institui o RDC (Regime

Diferenciado de Contratações Públicas).

■■ 13.1. Aplicação do RDC

O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de: a) Dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO). b) Da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol – Fifa 2013 e da Copa do

Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo – Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do

Mundo Fifa 2014 – CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a

União, Estados, Distrito Federal e Municípios. c) De obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades-se­ de dos mundiais referidos nos itens a e b acima. d) Das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (Incluído pela Lei n.

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12. O tratado internacional

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974

Napoleão Casado

de fontes do Direito Internacional Público. Contudo, tal enumeração não é taxativa.

Existem outras fontes reconhecidas e relevantes para o direito internacional, das quais trataremos a seguir:

A primeira destas fontes são as Decisões tomadas por Organizações Internacionais, as quais produzem efeito vinculante para os seus Estados-membros, crian­ do, para estes, direitos e obrigações.

Em segundo lugar, temos os Atos Unilaterais dos

Estados. Neste caso, é evidente que um ato unilateral somente vincula aquele que o realizou na lógica de Es­ tados soberanos do Direito Internacional Público. Os

Atos são considerados fontes em relação ao Estado que os realizou, sendo que a atuação em contrariedade a tal ato implica no descumprimento de uma obrigação inter­ nacional.

A título de exemplo, podemos indicar um Estado que declara formalmente que não realizará testes nuclea­ res mas, alguns meses depois, inicia tal atividade. Neste caso, o Estado pode ser questionado pela violação da­ quela primeira declaração unilateral que realizou, ainda que não existam outras fontes daquela obrigação de não realizar os testes.

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5. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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Eficácia e Aplicabilidade das

Normas Constitucionais

JJ 5.1. 

Eficácia jurídica e eficácia social

Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica.

Michel Temer observa que a “eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos. Eficácia jurídica, por sua vez, significa que a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas; mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam”.1

As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: plena, contida e limitada. Vejamo-las.2

JJ 5.2. 

Normas constitucionais de eficácia plena

Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional (situação esta que pode ser observada, também, na hipótese de introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º,

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Direito do Trabalho

Procedimento a ser seguido na greve:

Na greve há uma fase preparatória e uma fase de desenvolvimento.

■■ Fase preparatória da greve:

Assim considerada a fase prévia à deflagração, tem diversos atos:

1º) tentativa de conciliação – é obrigatória a tenta­ tiva de negociação, uma vez que a lei não autoriza o início da paralisação a não ser depois de frustrada a negocia­

ção. A CF e a Lei n. 7.783/89 estabelecem a parti­cipação dos sindicatos na negociação coletiva.

2º) assembleia sindical – a greve é deliberada em assembleia geral convocada pela entidade sindical (art.

4º) e de acordo com as formalidades previstas no seu estatuto. A greve é um ato sindical. Na falta de entidade sindical, a assembleia será entre os trabalhadores inte­ ressados (art. 4º, § 2º), que constituirão uma comissão para representá-los, inclusive, se for o caso, perante a

Justiça do Trabalho.

3º) aviso prévio – não é lícita a greve-surpresa. O empregador tem o direito de saber antecipadamente so­ bre a futura paralisação da empresa. Providências são necessárias, antes da cessação do trabalho, diante dos compromissos da empresa em face das suas naturais condições de atividade e de produção. Daí a comunica­

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7.12. Intervenção

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Divisão Espacial do Poder — Organização do Estado

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Entendemos que a lei paulista antifumo apresenta-se na linha do que decidiu o

STF no julgamento da medida liminar na ADI 3.937 sobre o amianto (matéria pendente). A lei paulista é mais protetiva e melhor resguarda o princípio de proteção à saúde.

Ainda, o Brasil é signatário da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do

Tabaco (Dec. 5.658/2006) que desestimula o uso do tabaco.

O tabagismo caracteriza-se, na atualidade, como a principal causa de morte evitável e, portanto, indiscutível ser dever do Estado (e de seus entes federativos) proteger a saúde e, assim, combater o fumo que, quando consumido, introduz no organismo mais de 4.700 substâncias tóxicas, destacando-se a nicotina (responsável pela combatida e famigerada dependência química), o monóxido de carbono (gás) e o alcatrão (que contém substâncias pré-cancerígenas), sem contar a problemática do fumante passivo.

A lei paulista mostra-se bastante “corajosa” e, em nosso entender, conforma-se melhor à Constituição. O direito individual de fumar não está sendo proibido, mas apenas restringido (de maneira bastante enérgica, reconheça-se, mas não inconstitucional).

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1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL E PRINCÍPIOS

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Direito Ambiental

■■ 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO

AMBIENTAL E PRINCÍPIOS

■■ 1.1. Meio ambiente na CF/88

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira das oito constituições brasileiras a tratar da defesa do meio ambiente, dedicando todo um capítulo ao tema (art. 225 e parágrafos).

O texto constitucional declara que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida, sendo, por esta razão, um direito fundamental de toda a coletividade (direito de 3ª geração), que deve ser garantido para as presentes e futuras gerações (princípio da solidariedade intergeracional).

Para assegurar esse direito, a Constituição impõe ao Poder Público uma série de obrigações, tais como: (i) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (ii) preservar a biodiversidade; (iii) criar espaços territoriais especialmente protegidos; (iv) exigir e publicizar estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental significativo; (v) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e meio ambiente; (vi) promover a educação e a conscientização ambiental; (vii) proteger a fauna e a flora, coibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

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11. Poder judiciário

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11 poder judiciário

JJ 11.1. 

FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art.

96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).

Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)”.1

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Agradecimentos

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Agradecimentos

Todos, com certeza, tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse, sendo muitos os nomes que deveriam ser relacionados para não incorrer em injustiças.

Devo, contudo, lembrar algumas pessoas que, com certeza, influenciaram muito o meu desenvolvimento acadêmico.

Ada Pellegrini Grinover, exemplo de jurista, exemplo de doutrinadora, exemplo de cientista do direito, exemplo de pensadora, pessoa a quem devo o eterno agradecimento pela oportunidade de desenvolver os estudos de pós-graduação (mestrado e doutorado) na Faculdade de Direito da USP e pelo apoio neste trabalho conjuntamente com o projeto de pesquisa, encontrando, ainda, dentre tantos afazeres, o precioso tempo para apresentá-lo à comunidade acadêmica.

Antonio Carlos Marcato, ex-membro do MP, Desembargador aposentado e agora advogado. Sem dúvida, poucos têm essa “tríplice” experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando.­

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7. Propriedade industrial

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Direito Empresarial

Na recuperação extrajudicial, a homologação da composição entre os devedores e os credores pode ser facultativa ou obrigatória.

Facultativa é a homologação do plano de recuperação em que todos os credores já foram anuentes às condições. O consentimento já é suficiente para que os credores fiquem vinculados à alteração de seus créditos. A homologação judicial torna o acordo título executivo judicial e facilita a execução da obrigação.

A homologação, entretanto, poderá ser obrigatória.

É obrigatória a homologação nas hipóteses em que o credor não concordou com a alteração de suas obrigações.

O devedor precisa obter o consentimento de 60%

(três quintos) dos credores de cada espécie pelo plano atingido. O plano poderá abranger uma ou mais classes.

Pode, ainda, abranger apenas grupo de credores de uma mesma classe e que se submete às mesmas condições de pagamento.

O percentual de 60% é composto apenas pelos credores de cada classe abrangidos pelo plano. Os créditos não abrangidos pelo plano não poderão ter suas condições alteradas.

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12. Provas

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Direito Processual do Trabalho

CPC/2015 ao processo do trabalho, pois existem dife­ renças cruciais entre os dois sistemas. Na Justiça do Tra­ balho, se apresentada a reconvenção em audiência, será designada nova data, para que nessa segunda audiência o autor possa apresentar defesa à reconvenção, produ­ zindo-se as provas para ação e reconvenção, que serão julgadas prioritariamente na mesma sentença (SARAI­

VA, MANFREDINI, 2016).

■■ 11.5. Revelia

A ausência do réu em audiência importa em revelia, conforme prescrito no art. 844 da CLT, na medida em que ele não apresentará a sua defesa, passando a ser in­ controversos os fatos narrados pelo autor em sua peça de ingresso.

A revelia também pode ocorrer se o reclamado, presente à audiência, não apresentar qualquer defesa de mérito ou apresentá-la de forma genérica, o que é proibi­ do pelo princípio da impugnação especificada dos fatos.

Quando se pensa em revelia, naturalmente nos vem

à mente a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, mas essa é apenas um dos efeitos da revelia, o seu efeito material previsto no art. 344 do

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18. BENS PÚBLICOS

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Licínia Rossi

derão de elaboração de estudo prévio de impacto de vi­ zinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do

Poder Público municipal.

■■ 16.3. Plano diretor

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende os requisitos previstos no plano diretor.

O plano diretor é obrigatório para: a) Cidades com mais de vinte mil habitantes. b) Integrantes de regiões metropolitanas e aglome­ rações urbanas. c) Onde o Poder Público municipal pretenda utili­ zar os instrumentos previstos no § 4º do art.

182, CF. d) Integrantes de áreas de especial interesse turístico. e) Inseridas na área de influência de empreendi­ mentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. f) Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de desliza­ mentos de grande impacto, inundações brus­ cas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

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2. PARTE GERAL

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Direito Processual Civil

■■ 1. INTRODUÇÃO: NOVO CPC

EM VIGOR EM 2016

Em março de 2016, após 1 ano de vacatio legis, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil

(NCPC – Lei n. 13.105/2015). Entre a sua publicação e a vigência já houve uma alteração legislativa, em que di­ versos artigos foram modificados (Lei n. 13.256/2016).

Outra modificação ocorreu ainda em 2016, com a edi­

ção da Lei n. 13.363. O candidato deve estar bastante atento a essas mudanças.

Trata-se, portanto, de um sistema novo, em que ain­ da não há jurisprudência firmada a respeito de uma série de questões polêmicas, tampouco muitos exames de OAB

à luz do NCPC.

Assim, especificamente para a disciplina Processo

Civil, vivemos um momento de transição, tanto na juris­ prudência quanto na prova da OAB.

No texto que ora se apresenta são expostos (i) os te­ mais mais recorrentes que foram objeto das provas à luz do sistema anterior – e que não foram objeto de exclusão no NCPC – e (ii) as principais novidades do Código. Es­ ses serão possivelmente os pontos mais pedidos nas pro­ vas da OAB, ao menos no início da vigência do Código. E os primeiros Exames da OAB à luz do NCPC confirma­ ram essa expectativa, pois houve perguntas a respeito de muitas das inovações trazidas pela nova legislação.

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22.7. EC n. 75/2013

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1504 Direito Constitucional Esquematizado®

JJ 22.7. 

Pedro Lenza

EC N. 75/2013

A EC n. 75/2013 acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Assim como o item anterior, remetemos o nosso ilustre leitor para os livros específicos de direito tributário.

JJ 22.8. 

EC N. 84/2014

Assim como já havia feito a EC n. 55/2007, a referida EC n. 84/2014 também alterou o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela

União para o Fundo de Participação dos Municípios.

O tema, naturalmente, dado o objetivo deste trabalho e a sua especificidade, deverá ser estudado nos livros de direito tributário e financeiro.

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