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9.15. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e o Tribunal de Contas

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688 Direito Constitucional Esquematizado®

Pedro Lenza

JJ 9.15. �Função

fiscalizatória exercida pelo Legislativo e o Tribunal­ de Contas

Conforme já estudamos, além da função típica de legislar, ao Legislativo também foi atribuída função fiscalizatória.

Sabemos que, de modo geral, todo Poder deverá manter, de forma integrada, sistema de controle interno de fiscalização (cf. art. 74, caput).

Em relação ao legislativo, além do controle interno (inerente a todo Poder), também realiza controle externo, através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta (pertencentes ao Executivo, Legislativo e Judiciário) e indireta, levando em consideração a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 70, caput).

A CF/88 consagra, pois, um sistema harmônico, integrado e sistêmico de perfeita convivência entre os controles internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 74, IV).

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13. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

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Direito Constitucional

No referido estudo, os autores destacam 3 grandes ondas renovatórias (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 8).

A primeira grande onda teve início em 1965 e se concentra na assistência judiciária. A segunda refere-se

às “... reformas tendentes a proporcionar representação jurídica para os interesses ‘difusos’, especialmente nas

áreas da proteção ambiental e do consumidor”. O terceiro movimento ou onda foi pelos autores chamado de

“enfoque de acesso à justiça”.

Portanto, podemos afirmar que o estudo da defensoria pública e da garantia constitucional da assistência jurídica integral e gratuita encontra fundamento na perspectiva da primeira onda renovatória de

Cappelletti e Garth.

O art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A “Reforma do Judiciário” (EC n. 45/2004) fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais ao constitucionalizar a autonomia funcional e administrativa e fixar competência para proposta orçamentária.

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QUESTÕES

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108

Pedro Lenza

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas corpus”. 19. ed. atual. por Arnoldo Wald. São Paulo: Malheiros, 1998.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 2. ed.

Coimbra: [s.n.], 1987. t. 2.

SANTOS, Aricê Moacyr Amaral. O estado de emergência. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 1989 (originalmente defendida como dissertação de mestrado na PUC-SP).

SANTOS, Boaventura de Sousa. La reinvención del Estado y el

Estado plurinacional. Santa Cruz de la Sierra/Bolívia:

Alianza Interinstitucional CENDA/CEJIS/CEBID, 2007.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais.

7. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Como se Preparar para o E xame da OAB

■■ 7.3. O mal do século, a ansiedade

Segundo as pesquisas de Augusto Cury no seu best-seller “Ansiedade: como enfrentar o mal do século”

(Saraiva), a ansiedade precisa ser, antes de mais nada, aceita. Veja que ela é uma emoção neutra, portanto, pode ser positiva ou negativa. Apesar de ser referida mais como uma doença, ela também pode ser positiva.

Até os atletas mais bem preparados do planeta sofrem de ansiedade às vésperas de grandes decisões. Sendo assim, é normal ser ansioso. Nestes casos, a ansiedade serve para deixar alerta, trazer foco para o que acontecerá.

Porém, de forma excessiva, ela desperta problemas sérios e derruba até aquela pessoa mais bem preparada para a realização do que pretende. Na minha caminhada, conheci muitos alunos que estavam 100% prontos para aprovação, no entanto, a ansiedade acabava derrubando toda a expectativa positiva. Como ficar curado da ansiedade? Não tem cura, mas há exercícios interessantes para amenizar. Em primeiro lugar, aceite a ansiedade. Brigar contra ela vai piorar a situação. Depois, tente relacionar os momentos em que ela incomoda mais. Neles, busque a calma, seja respirando melhor, seja se posicionando de forma confortável numa poltrona, seja procurando um refúgio em que você se sinta protegido (um abraço, um olhar distraído pela janela, uma xícara de chá).

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5. RELAÇÃO DE TRABALHO

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Direito do Trabalho

■■ 4.2. Sujeitos

Os sujeitos da relação de emprego são empregado e empregador.

O conceito legal de empregado está expresso no art. 3º da CLT: toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a depen­ dência deste e mediante salário. A definição de empre­ gado deve ser completada por mais um requisito ex­ presso no art. 2º da CLT, qual seja, a prestação pessoal de serviços.

O conceito legal de empregador está expresso no art. 2º da CLT:

Considera-se empregador a empresa, individual ou coleti­ va, que, assumindo os riscos da atividade econômica, as­ salaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

A relação de trabalho é gênero, sendo a relação de emprego uma de suas espécies.

Entre as diversas espécies de relação de trabalho, analisaremos as seguintes, buscando identificar suas ca­ racterísticas específicas que as diferenciam da relação de emprego:

■■ 5.1. Trabalho autônomo

É aquele que se desenvolve por conta própria, sem subordinação, ou seja, o trabalhador autônomo exerce suas atividades com independência, não se subordinan­ do às ordens e ao controle do tomador dos serviços.

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21.8. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais

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1472 Direito Constitucional Esquematizado®

Pedro Lenza

digna, conforme os ditames da justiça social, funda-se em dois grandes pilares, quais sejam, a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa. Dessa maneira, o constituinte, além de privilegiar o modelo capitalista, estabelece, como finalidade da ordem econômica, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, afastando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo;

JJ pluralismo político: a partir dessa ideia, enaltece-se uma sociedade plural, em que se consagra o respeito à pessoa humana e sua liberdade.

JJ 21.7. objetivos

fundamentais da República Federativa do Brasil

Os objetivos fundamentais estão previstos no art. 3.º da CF/88. Uma vez estruturada a República Federativa do Brasil, ela terá metas a serem atingidas, orientadoras das políticas governamentais, destacando-se:

JJ construir uma sociedade livre, justa e solidária: a solidariedade aparece aqui como consagração dos direitos de 3.ª dimensão, tendo sido fundamento pa­ ra algumas importantes decisões como a que autorizou a pesquisa de células-tronco embrionárias (ADI 3.510);

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3. Dispositivos constitucionais referentes ao Direito da Criança e do Adolescente

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Maíra Z apater

A premissa da proteção integral consiste na consideração de crianças e adolescentes como pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, a quem se atribui a qualidade de sujeitos de Direito. Esta qualidade os torna titulares de direitos tais como a vida, a liberdade, a segurança, a saúde, a educação etc., como todas as demais pessoas, devendo-se observar suas especificidades decorrentes do processo de desenvolvimento.

A observância desse conjunto de direitos acarreta, em contrapartida, a atribuição de deveres para que possam ser exercidos.

em Título I: Da Política de Atendimento; Título II: Das

Medidas de Proteção; Título III: Da Prática de Ato Infracional; Título IV: Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Título V: Do Conselho Tutelar; Título

VI: Do Acesso à Justiça; e Título VII: Dos Crimes e das

Infrações Administrativas). É sensível a diferença em relação ao que ocorria no modelo do Código de Menores de 1979, no qual somente a verificação da situação irregular gerava a intervenção do Estado, silenciando tanto a norma legal quanto a Constituição de 1967 quanto a quaisquer previsões de direitos de titularidade de crianças e adolescentes.

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2.3. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA

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2

Constituição: Conceito, Constitucionalização Simbólica, Classificações...

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Legislativa. Os parlamentares envolvidos com a matéria acompanham as discussões e as consideram para auxiliar suas decisões”.21

O Senado Federal, por sua vez, pelo Ato da Mesa n. 3/2011, instituiu o programa e o portal “E-Cidadania” “com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da Casa”.

Buscando sanar lacunas identificadas pela Comissão Senado do Futuro (CSF) e que ameaçavam “a continuidade e o sucesso do Programa, cujo maior objetivo é aproximar o cidadão dos trabalhos legislativos do Senado Federal”, foi editada a Res. n. 19/2015/SF, regulamentando-o.

Como se observa, existem três ferramentas de participação disponíveis no Portal:

JJ Ideia Legislativa: “enviar e apoiar ideias legislativas, que são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. As ideias que receberem 20 mil apoios serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e

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14. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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Pedro Lenza

de sanções administrativas legalmente previstas” (RE

658.570, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão

Min. Roberto Barroso, j. 6-8-2015, DJe de 30-9-2015).

■■ 13.4.5. Segurança viária. Carreira dos agentes de trânsito. EC n. 82/2014

A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras ati­ vidades previstas em lei que assegurem ao cidadão o di­ reito à mobilidade urbana eficiente, e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

■■ 14. DIREITOS E GARANTIAS

FUNDAMENTAIS

■■ 14.1. Localização

A Constituição, em seu Título II, classifica o gêne­ ro direitos e garantias fundamentais em importantes grupos, a saber:

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3. Classificação dos tributos

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Direito Tributário

Felizmente, na seara tributária, o STF reconheceu a prevalência dos tratados, nos termos do que sempre dispôs o art. 98 do Código Tributário Nacional:

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Portanto, devemos reconhecer que os tratados, em matéria tributária, devem prevalecer sobre posições porventura contrárias da legislação interna. Não se trata aqui de revogação da norma interna pelo tratado, mas da impossibilidade de sua aplicação sempre que houver conflito.

Além disso, o legislador nacional deve atentar para os compromissos celebrados pelo Brasil, pois o CTN adverte que as normas internas devem observar o que foi decidido no âmbito dos acordos internacionais.

A medida, de claro efeito prático, tem por objetivo evitar a criação de leis natimortas, que ao entrarem em vigor já se encontrariam prejudicadas pela incompatibilidade com os acordos firmados pelo País.

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2. Conceito de Tributo

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Direito Tributário

■■ 1. INTRODUÇÃO

Cada país precisa definir um sistema tributário ca­ paz de angariar recursos para os cofres públicos, atender aos preceitos constitucionais e, ao mesmo tempo, respei­ tar os direitos dos contribuintes.

No caso brasileiro, durante muito tempo as regras tributárias foram esparsas, sem qualquer sistematiza­

ção, o que ensejava a utilização de institutos jurídicos variados para a solução de eventuais conflitos.

Somente com o advento da Emenda Constitucional n. 18/65 o Estado Brasileiro procurou dar consistência ao sistema tributário, o que ensejou, quase um ano depois, a promulgação do Código Tributário Nacional, veiculado pela Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Nas últimas cinco décadas o CTN, como é conhe­ cido, sofreu alterações, teve diversos artigos revogados, mas continua a ser o principal instrumento jurídico do direito tributário em nosso país.

Um bom estudo sobre a matéria exige, portanto, co­ nhecer as regras previstas no CTN e cotejá-las com os princípios constitucionais tributários, veiculados pela

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15. INTERVENÇÃO DO ESTADONA PROPRIEDADE

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Direito Administrativo

administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato etc. f) A cláusula da exceção do contrato não cumprido (que estabelece que ambos os contratantes têm a obrigação de cumprir, ao mesmo tempo, as prestações que assumiram e nenhum poderá exigir, isoladamente, que o outro cumpra sua parte, se não adimpliu o que lhe cabia) só poderá ser alegada pelo contratado quando o

Poder Público incorrer em atraso superior a 90

(noventa) dias da data do pagamento devido ao contratado – nos termos do art. 78, XV, Lei n.

8.666/93. g) Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: “A palavra equação econômico-financeira significa ‘igualdade’, ‘equivalência’. Corresponde ao termo de equilíbrio que se definiu na conformidade do que os contratantes estipularam quando do travamento do liame”. Esta noção de equivalência, de igualdade, que deverá persistir, fica muito bem esclarecida nas seguintes expressões com que Marcel Waline a descreve: “Assim, o equilíbrio econômico e financeiro do contrato é uma relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no momento da conclusão de encargos deste, que pareceram equivalentes, donde o nome de ‘equação’; desde então esta equivalência não mais pode ser alterada” (WALINE, 1963, p. 618; BANDEIRA DE

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16.12. Questões

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16

1307

Nacionalidade

Assim, pedimos a atenção para a vacatio legis de 180 dias no momento da leitura do tema!

JJ 16.12. QUESTÕES

A partir desta 21.ª edição, em razão da necessidade de atualização e aprimoramento da obra e diante da impossibilidade de aumentar o seu número de páginas, decidimos transportar as questões do modelo tradicional para a plataforma on-line.

O material poderá, inclusive, ser baixado em PDF para o “treino” e segue exatamente o mesmo formato das edições anteriores.

Potencializando a pioneira, vitoriosa, consagrada, testada e já aprovada metodologia, aplicada com sucesso desde a 1.ª edição do NOSSO Esquematizado®, introduzimos duas poderosas novidades que passam a constituir material digital exclusivo: a) vídeos ao longo dos capítulos; b) acesso à plataforma on-line. Os vídeos servirão de ferramenta para a sedimentação da matéria, destaque dos pontos mais importantes, revisão e, em alguns momentos, introdução de conteúdo complementar novo; o acesso à plataforma permitirá a ampliação do “treino”.

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1. MATRIZES DO PENSAMENTO NA FILOSOFIA DO DIREITO

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Filosofia do Direito

■■ 1. MATRIZES DO PENSAMENTO

NA FILOSOFIA DO DIREITO

■■ 1.1. Filosofia e Direito: uma relação de proximidade

Para a compreensão da Filosofia do Direito, é fun­ damental notar a conexão entre a Filosofia e o Direito, acrescida do modelo de sociedade que recepciona as ideias filosóficas e as instituições jurídicas. A Filosofia

é fruto de um contexto localizado espacialmente e tem­ poralmente, ao passo que o Direito é consolidado insti­ tucionalmente em sociedades concretas.

Filosofia

Direito

Teorias sociais

A tarefa fundamental da Filosofia, ao longo da tradição Ocidental, foi a de servir de reservatório con­ ceitual explicativo às indagações colocadas pelo ho­ mem. A matéria-prima da Filosofia é formada por con­ ceitos, os quais permitem, mediante atitude crítica e reflexiva, assegurar a inteligibilidade do mundo e acla­ rar como as coisas são o que são (ser) e como poderiam ser (dever-ser). Sua natureza abstrata busca compreen­ der o mundo conceitualmente de forma desinteressada e pouco prática. Responder a questões acerca do que é a verdade ou a justiça configura a pauta da reflexão filosófica.

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5. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

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Direito Processual Civil

tificativa de alimentos, tal qual no cumprimento de sentença (art. 911, parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528).

■■ quanto ao exposto em (ii) acima (sendo o proce­ dimento sob pena de penhora): cabíveis os em­ bargos, sem qualquer especificidade.

■■ 5. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

■■ 5.1. Jurisdição contenciosa e voluntária

Em regra, quando há algum debate perante o Judi­ ciário, existe um conflito entre as partes litigantes. Isso

é o que se denomina jurisdição contenciosa.

Contudo, há situações nas quais, mesmo sem a lide, há necessidade de se acionar o Judiciário. Nestes casos, fala-se em jurisdição voluntária.

Assim:

Jurisdição contenciosa: existe conflito entre as par­ tes, o Judiciário atuará para compor a lide (refere-se a tudo o quanto já foi exposto ao longo dos capítulos);

Jurisdição voluntária ou graciosa: não há lide, trata-se de verdadeira administração pública, via Ju­ diciário, de interesses privados.

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