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20 Titularidade

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

Assim que publicada a resolução do Senado Federal, é suspensa a executoriedade da lei, com a extensão dos efeitos ex nunc e erga omnes, ou seja, a decisão passa a valer para todos, sem possuir efeitos retroativos.

A resolução do Senado não invalida, nem revoga a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, apenas lhe re­tira a eficácia jurídica, produzindo efeitos em relação a todos a partir daquela data. Nas decisões proferidas no controle direto ou em abstrato da constitucionalidade, já não há necessidade dessa comunicação, pois o v. aresto assim que publicado produz efeitos erga omnes, dispensando a comunicação ao Senado Federal para que providencie a suspensão da executoriedade da lei. 2ª) O Senado Federal não é obrigado a suspender a executoriedade da lei assim que recebe a comunicação da decisão definitiva proferida pela via incidental. Os Poderes Judi­ciário e

Legislativo são independentes. A decisão do Supremo Tribunal Federal não vincula o Senado, que age com absoluta discricionariedade, podendo optar pela suspensão imediata ou aguardar por outras decisões proferidas no mesmo sentido. Michel Temer entende que o Senado poderá, inclusive, retirar parcialmente a eficácia de uma lei que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado, em seu todo, inconstitucional. O Senado age com absoluta discricionariedade, conforme lhe assegura o art. 52, X, ao possibilitar a suspensão parcial ou total da lei.

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17 Função do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União e do amicus curiae no controle em abstrato da constitucionalidade

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Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais

uma lei perante órgão fracionário do tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a questão constitucional deverá ser examinada pelo

Plenário do tribunal ou pelo respectivo Órgão Especial. Competirá ao

órgão fracionário do tribunal, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno (STF, RTJ, 150:223-4). O Código de Processo Civil, em seu art. 949, parágrafo único, estabelece que

“Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”.

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 10 com o seguinte enunciado: “Viola a cláusula de reserva de plenário

(CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

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21 Pertinência Temática

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Sinopses Jurídicas

Assim, cabe ao próprio Governador de Estado ou do Distrito Federal subscrever a petição inicial, sendo-lhe facultado fazê-lo isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado ou advogado habilitado, não podendo ser subscrita somente pelo Procurador-Geral do Estado (ADI 5.084, Rel. Min. Rosa Weber, DJe, 25 fev. 2014).

21 Pertinência Temática

Pertinência temática é a relação existente entre a norma impugnada e a entidade que ingressa com a ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal tem exigido de algumas das pessoas e dos órgãos relacionados no art. 103 da Constituição Federal a demonstração de um especial interesse em obter decisão de declaração da inconstituciona­lidade da norma impugnada. Em relação a esses autores a demonstração da pertinência temática, como reiteradamente vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, é pressuposto da legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn

1.151, RTJ, 158:790, ADIn 1.519, DJ, 13 dez. 1996, e ADIn 2.027-7,

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8 ATOS LEGISLATIVOS

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Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das Constituições

não será quanto ao processo da lei ou da emenda, mas, ao contrário, será da própria lei ou da própria emenda, razão por que só poderá ser atacada depois da existência de uma ou de outra” (RTJ, 99/1040). A

Suprema Corte não conhece de ação direta de incons­ti­tucionalidade com fundamento em vício formal do processo legislativo, por desrespeito a normas regimentais, entendendo tratar-se de questão interna corporis (ADIn 2.038-BA, red. p/ac. Min. Nelson Jobim, j. 18-8-1999,

Informativo STF, n. 158).

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APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PROCESSO LEGIS­­LATIVO

FEDERAL NAS DEMAIS ESFERAS DE PODER

Dado o princípio do paralelismo federativo adotado pela Constituição brasileira (CF, arts. 25, caput, 29, caput, e 32, caput), as regras básicas do processo legislativo adotadas na esfera federal são normas de observância obrigatória nas demais esferas do Estado Federal brasileiro: estaduais, distrital e municipais, como, por exemplo, as hipóteses de iniciativa reservada do Poder Executivo ou Judiciário

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11 Controle da constitucionalidade no Brasil

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Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais

b) Principal ou via de ação. O objeto da ação é a própria declaração da inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo.

9 Efeitos da decisão a) Inter partes. A decisão produz efeitos somente entre as partes, para as pessoas que participaram da relação processual. É uma consequência, em regra, da via de defesa. b) Erga omnes. A decisão produz efeitos para todos. É uma consequência da via de ação.

10 Natureza da decisão a) Ex tunc. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo é retroativa, alcançando a lei e todas as suas consequências jurídicas desde a origem. b) Ex nunc. A decisão que declara a inconstitucionali­dade de uma lei ou ato normativo não é retroativa, produzindo efeitos a partir da sua publicação.

Em regra, as decisões proferidas em ação direta de inconsti­ tucionalidade, em ação declaratória de constitucionalidade e em arguição de descumprimento de preceito fundamental possuem efeitos ex tunc. Contudo, a Lei n. 9.868/99, em seu art. 27, e a Lei n. 9.882/99, em seu art. 11, estipulam que “... tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”, a denominada modulação de efeitos da decisão.

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