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CAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO

CAPEZ, Fernando; PRADO, Estela Editora Saraiva PDF Criptografado

200

Art. 93

CAPÍTULO VII

DA REABILITAÇÃO

Reabilitação

Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. (Artigo com redação dada pela Lei n. 7.209/84)

Parágrafo único. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos

I e II do mesmo artigo.

(1) Conceito: Benefício que tem por finalidade restituir o condenado à situação anterior ao decreto condenatório, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, bem como a suspensão de alguns efeitos específicos da condenação.

(2) Natureza jurídica: Trata-se de causa suspen­siva de alguns efeitos secundários da condenação (CP, art. 92) e dos registros criminais. Por ser causa suspensiva, a reabilitação é passível de revogação, voltando o condenado à situação anterior.

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CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPEZ, Fernando; PRADO, Estela Editora Saraiva PDF Criptografado

456

Arts. 208 e 209

(3) Objeto jurídico: O dispositivo em estudo tutela: (a) a liberdade individual do homem de ter uma crença; (b) a liberdade de exercer o ministério religioso; (c) a religião contra o escárnio.

(4) Escárnio de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa (caput, 1ª parte):

Escárnio significa zombar, ridicularizar, de forma a ofender alguém, em virtude de crença (fé na doutrina religiosa) ou função religiosa (é a exercida por padres, pastores etc.) O escárnio, o qual deve ser necessariamente público, pode ser praticado por diversas formas: oral, escrita, simbólica etc. Se não for público, poderá configurar outro crime, como, por exemplo, a injúria. Trata-se de crime comum, o qual pode ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito passivo deve ser pessoa determinada, pois o escárnio da crença ou função religiosa deve ofender alguém. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de escarnecer de alguém, por motivo de crença ou função religiosa. Ausente essa motivação, outro crime poderá configurar-se, por exemplo, injúria. O crime se consuma com o ato de escarnecer publicamente, sendo inadmissível a tentativa na forma verbal.

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CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

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PARTE ESPECIAL

TÍTU LO I

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

(1) Documentos internacionais: O Brasil é signatário dos mais importantes tratados e convenções internacionais de direitos humanos, os quais tutelam, em regra, o direito à vida do indivíduo.

Exemplo disso é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi adotada e proclamada pela

Resolução n. 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10-12-1948, e assinada pelo

Brasil na mesma data. Dentre os diversos direitos previstos na Declaração, está, no art. III, o direito

à vida. Interessante lembrar, também, a Convenção Americana de Direitos Humanos, denominada Pacto de São José da Costa Rica, promulgada, no Brasil, pelo Decreto n. 678, de 6-11-1992.

Esta convenção prevê que “1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite a vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. (...) 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido”.

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CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

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98

Art. 32

TÍTU LO V

DAS PENAS

CAPÍTULO I

DAS ESPÉCIES DE PENA

Art. 32. As penas são: (Artigo com redação dada pela Lei n. 7.209/84)

I – privativas de liberdade;

II – restritivas de direitos;

III – de multa.

(1) Documentos internacionais: De acordo com o art. XI, 2, da Declaração Universal dos

Direitos Humanos, aprovada pelo Brasil, “Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o direito nacional ou internacional.

Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”. O art. 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969), ratificada pelo Brasil em 20-7-1989, por sua vez, consagra o princípio da legalidade e da retroatividade da lei penal: “Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se”. O art. 8º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu art. 8º, determinou que a lei só deve prever as penas estritamente necessárias, consagrando, assim, o princípio da intervenção mínima. Outros documentos das Nações Unidas relativos aos direitos dos prisio­neiros e detidos: Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou

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TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

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202

Arts. 94 a 96

(2) Postulação: Só pode ser feita por quem tenha capacidade postulatória em juízo, ou seja, por meio de advogado.

(3) Competência para a concessão: A compe­tência é do juiz da condenação, uma vez que a reabilitação só se concede após o término da execução da pena (CPP, art. 743). Se a con­denação tiver sido proferida por tribunal, ainda assim a competência será do juízo de primeira instância responsável pela condenação. Assim: TJDFT, CComp 20040020093175, Câmara Criminal, Rel.

Des. Getúlio Pinheiro, j. 29-3-2005. No entanto, em sede de competência originária do Tribunal, a este compete a reabilitação relativa à condenação proferida: TJRS, RmOf 70012680856, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Eugênio Tedesco, j. 20-10-2005.

(4) Reabilitação negada: Poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que com novos elementos (CP, art. 94, parágrafo único): TJRS, RmOf 70006863682, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des.

Antônio Carlos Netto de Mangabeira, j. 2-9-2004.

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