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12. Agentes Públicos

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12.

Agentes Públicos

12.1. Introdução

Todas as pessoas físicas incumbidas definitiva ou transitoriamente do exercício de alguma função estatal. A regra é que exerçam funções desconcentradas do órgão, distribuídas entre cargos.

Assim diz a Lei n. 8.429/92, em seu art. 2º:

Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

�� Cargos públicos são lugares criados nos órgãos para serem providos por agentes que exercerão funções. O órgão, geralmente, recebe a função in genere, repassando in specie aos seus cargos ou diretamente aos agentes sem cargos. Ex.: função de confiança. Toda função é atribuída e delimitada por norma legal. Quando o agente ultrapassa esses limites, atua com abuso de poder.

�� Agente público é toda pessoa incumbida definitiva ou transitoriamente em função pública. Outras normas constitucionais aplicam um pouco o conceito de servidor público. A Constituição Federal emprega a expressão servidores públicos civis para designar as pessoas físicas que têm relação

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10. Concessão e Permissão de Serviço Público

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10.

10.1. Noções

Concessão e Permissão de Serviço Público

gerais e conceito

Instituto pelo qual o Estado atribui o exercício de serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome, conta e risco próprios, nas condições fixadas e alteradas unilateralmente pelo Poder Público, sob a garantia contratual do equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela prestação do serviço.

Em relação a “em próprio nome”, devemos explicar, para diferenciar dos contratos de prestação de serviços públicos regidos pela Lei n. 8.666/93. Estes são prestados à Administração Pública. Há uma única seleção jurídica: Estado e contratado.

A remuneração é feita pelo usuário por meio de tarifa. Há uma exceção das concessões de radiodifusão sonora e de imagens, inclusive remuneradas por vinculação de publicidade. Mas a regra é de que seja feita pelo usuário, através de tarifas (remuneração básica do serviço público). Nada impede que o Governo subsidie, parcialmente, o serviço. Há, também, as fontes alternativas de receita sempre estabelecidas tendo em vista a modicidade de tarifas.

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15. Procedimento Administrativo– Instância Administrativa

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15.

Procedimento Administrativo

– Instância Administrativa

15.1. Introdução

A Lei n. 9.784/99 contém normas sobre o processo administrativo no âmbito federal, autoaplicável à União e de caráter subsidiário para os demais entes e entidades federativas estaduais, distritais e municipais em respeito ao Pacto Federativo.

Da mesma forma, a Lei n. 9.784/99, que fixa normas gerais para o processo administrativo federal, é aplicável à Administração Pública direta e indireta dos três Poderes, bem como ao servidor ou agente público dotado de poder de decisão, conforme estabelece o art. 1º do referido diploma.

15.1.1.

Teoria geral do processo administrativo

O processo administrativo não se confunde com procedimento administrativo. O primeiro pressupõe a sucessão ordenada de atos concatenados visando a edição de um ato final, ou seja, é o conjunto de atos que visa a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial; o segundo corresponde ao rito, conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de determinados atos, e é realizado no interior do processo, para viabilizá-lo.

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14. Intervenção do Estado na Propriedade

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14.

Intervenção do Estado na Propriedade

14.1. Fundamentos

A Constituição da República Federativa do Brasil protege a propriedade, nos termos do art. 5º, XXI a XXIII, da CF/88. Entretanto, essa garantia é relativa. Logo, pelo Poder de Polícia o Estado possui a prerrogativa de intervir na propriedade.

De maneira sintética, podemos considerar intervenção do Estado na propriedade particular e em qualquer atividade estatal aquela que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada.

Destacamos os seguintes fundamentos da intervenção:

�� Utilização da propriedade de acordo com fim social (arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III, da CF/88).

�� Supremacia do interesse público.

�� Função social da propriedade: esta deve servir como instrumento para criação de bens e riquezas necessárias à subsistência da coletividade. Arts.

182, §§ 2º e 4º, e 186 da CF. Na verdade, a função social visa a recolocar a propriedade na sua trilha normal75.

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1. O Direito Administrativo e a Administração Pública

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1.

1.1.

O Direito Administrativo e a Administração Pública

Conceito e objeto do Direito Administrativo

Na doutrina brasileira, prevalece o conceito de Hely Lopes Meirelles1, que nos ensina que Direito Administrativo consiste num conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Para Marçal Justen Filho2, o Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.

O Direito Administrativo pertence ao ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a

­Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de n

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