38 capítulos
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1. O Direito Administrativo e a Administração Pública

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1.

1.1.

O Direito Administrativo e a Administração Pública

Conceito e objeto do Direito Administrativo

Na doutrina brasileira, prevalece o conceito de Hely Lopes Meirelles1, que nos ensina que Direito Administrativo consiste num conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Para Marçal Justen Filho2, o Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.

O Direito Administrativo pertence ao ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a

­Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de n

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15. Bens Públicos – Domínio Público

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15.

15.1. Noções

Bens Públicos – Domínio

Público

introdutórias

O Estado brasileiro, no art. 5º, XXII a XXXI, da CF/88, protege e garante a propriedade particular. Seu exercício não é absoluto, havendo possibilidade de intervenção do Estado no domínio privado com base no poder de polícia.

Assim, o Estado tem o domínio sobre certos bens pelo Direito Público e, agindo com sua soberania, exerce o denominado domínio eminente sobre todos os bens existentes no Estado Federal.

Destaca-se, nesse sentido, que os bens públicos sob influência do domínio eminente ou político-governamental consistem na coerção política de seus dominantes, isto é, denomina-se pelo poder político do Estado que especificará o destino, a utilização e seu domínio em prol do interesse público. Enfatizamos que não se trata de domínio patrimonial, visto que os bens públicos não possuem proprietários, e sim titulares de domínio, por simples análise de direito público e proteção ao interesse coletivo.

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3. Poderes e Deveres do Administrador Público

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3.

3.1.

Poderes e Deveres do Administrador Público

Noções gerais

A função poder-dever constitui-se na atividade de perseguir determinada finalidade em benefício de um terceiro.

Destacamos, ainda, que a função administrativa é poder-dever, logo, os poderes só existem porque há deveres a serem cumpridos. Assim, os poderes são meros instrumentos, são meios que o Estado pôs à disposição dos administradores para a consecução dos objetivos.

De outro lado, poder é atributo do cargo ou da função, e não da pessoa, é conferido para remoção de interesses particulares opostos aos coletivos e não pode ser invocado fora do exercício das atribuições. É irrenunciável. A renúncia implicaria violação do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa promover e proteger o interesse público. Destaca-se que os deveres e poderes possuem uma nítida ligação com as atribuições e competências administrativas dos agentes estatais fixadas por lei própria. Dessa forma, são limitados às atribuições, e, a extrapolar tais limites, estará configurando-se o abuso de poder.

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3. Poderes e Deveres do Administrador Público

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3.

3.1.

Poderes e Deveres do Administrador Público

Noções gerais

A função poder-dever constitui-se na atividade de perseguir determinada finalidade em benefício de um terceiro.

Destacamos, ainda, que a função administrativa é poder-dever, logo, os poderes só existem porque há deveres a serem cumpridos. Assim, os poderes são meros instrumentos, são meios que o Estado pôs à disposição dos administradores para a consecução dos objetivos.

De outro lado, poder é atributo do cargo ou da função, e não da pessoa, é conferido para remoção de interesses particulares opostos aos coletivos e não pode ser invocado fora do exercício das atribuições. É irrenunciável. A renúncia implicaria violação do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa promover e proteger o interesse público. Destaca-se que os deveres e poderes possuem uma nítida ligação com as atribuições e competências administrativas dos agentes estatais fixadas por lei própria. Dessa forma, são limitados às atribuições, e, a extrapolar tais limites, estará configurando-se o abuso de poder.

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4. Atos Administrativos

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4.

4.1.

Atos Administrativos

Conceito do ato administrativo (ato unilateral)

Toda manifestação de vontade unilateral realizada pelo administrador para o exercício de uma função administrativa ou atividade pública com base sempre no interesse público.

Para Hely Lopes Meirelles35, é toda manifestação de vontade unilateral da

Administração Pública e de seus delegatários que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Atos privados são atos da Administração, não administrativos, porque esta não está agindo nessa qualidade, mas como particular.

Na concepção de Otto Mayer36, “o ato administrativo é um ato de autoridade que emana da administração e que determina ao súdito o que para ele é de direito em um caso concreto”. Assim, a Administração, no Estado de Direito, é colocada no mesmo sistema organizativo do Judiciário. A Justiça está baseada na lei, que fundamenta a sentença, que, por sua vez, fundamenta os atos de execução.

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