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14. Intervenção do Estado na Propriedade

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14.

Intervenção do Estado na Propriedade

14.1. Fundamentos

A Constituição da República Federativa do Brasil protege a propriedade, nos termos do art. 5º, XXI a XXIII, da CF/88. Entretanto, essa garantia é relativa. Logo, pelo Poder de Polícia o Estado possui a prerrogativa de intervir na propriedade.

De maneira sintética, podemos considerar intervenção do Estado na propriedade particular e em qualquer atividade estatal aquela que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada.

Destacamos os seguintes fundamentos da intervenção:

�� Utilização da propriedade de acordo com fim social (arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III, da CF/88).

�� Supremacia do interesse público.

�� Função social da propriedade: esta deve servir como instrumento para criação de bens e riquezas necessárias à subsistência da coletividade. Arts.

182, §§ 2º e 4º, e 186 da CF. Na verdade, a função social visa a recolocar a propriedade na sua trilha normal75.

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6. Licitação

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6.

6.1.

Licitação

Noções introdutórias e conceito

Procedimento administrativo preliminar à contratação. Sua ideia básica é o estabelecimento da competição e possui dois objetivos principais: proporcionar o negócio mais vantajoso para a Administração Pública e abrir oportunidades iguais a todos para participarem dos negócios com o Poder Público.

Nos ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho48, temos que a licitação consiste num procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.

6.2.

Natureza jurídica

Procedimento administrativo vinculado, de acordo com a interpretação do art.

41 da Lei n. 8.666/93, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

48

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro:

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4. Atos Administrativos

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4.

4.1.

Atos Administrativos

Conceito do ato administrativo (ato unilateral)

Toda manifestação de vontade unilateral realizada pelo administrador para o exercício de uma função administrativa ou atividade pública com base sempre no interesse público.

Para Hely Lopes Meirelles35, é toda manifestação de vontade unilateral da

Administração Pública e de seus delegatários que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Atos privados são atos da Administração, não administrativos, porque esta não está agindo nessa qualidade, mas como particular.

Na concepção de Otto Mayer36, “o ato administrativo é um ato de autoridade que emana da administração e que determina ao súdito o que para ele é de direito em um caso concreto”. Assim, a Administração, no Estado de Direito, é colocada no mesmo sistema organizativo do Judiciário. A Justiça está baseada na lei, que fundamenta a sentença, que, por sua vez, fundamenta os atos de execução.

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10. Concessão e Permissão de Serviço Público

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10.

10.1. Noções

Concessão e Permissão de Serviço Público

gerais e conceito

Instituto pelo qual o Estado atribui o exercício de serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome, conta e risco próprios, nas condições fixadas e alteradas unilateralmente pelo Poder Público, sob a garantia contratual do equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela prestação do serviço.

Em relação a “em próprio nome”, devemos explicar, para diferenciar dos contratos de prestação de serviços públicos regidos pela Lei n. 8.666/93. Estes são prestados à Administração Pública. Há uma única seleção jurídica: Estado e contratado.

A remuneração é feita pelo usuário por meio de tarifa. Há uma exceção das concessões de radiodifusão sonora e de imagens, inclusive remuneradas por vinculação de publicidade. Mas a regra é de que seja feita pelo usuário, através de tarifas (remuneração básica do serviço público). Nada impede que o Governo subsidie, parcialmente, o serviço. Há, também, as fontes alternativas de receita sempre estabelecidas tendo em vista a modicidade de tarifas.

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Ações Judiciais – Petições Iniciais

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Ações Judiciais –

Petições Iniciais

1. Ações Constitucionais

1.1. modelo de peça:

Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível, ou da Fazenda

Pública, ou Fazendária ou Única ... da Comarca ..., Estado ... (ver outras competências tais como da Justiça Federal e do STJ e STF, dependendo do problema em razão das competências originárias em relação a autoridade coatora e/ou impetrante)

(pule aproximadamente 3 linhas)

Fulano de tal, (qualificação – ou seja, deve-se qualificar com os dados do problema e/ou pelas regras do art. 75 do CPC ou pelo art. 319, II, do CPC, verifique qual dispositivo se aplica) vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, por seu bastante advogado infra-assinado, na forma dos art. 103 e seguintes do CPC, com endereço profissional ..., impetrar

Mandado de Segurança Individual c/c Pedido Liminar ou Medida Liminar pelo rito especial da Lei n. 12.016, de 2009, com fundamento no art. 5º,

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