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8. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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R E S PON S A BI L I D A D E C IV IL D O E S T A D O

8.1. Introdução

Inicialmente, cumpre ressaltar que Estado, para este Capítulo, é sinônimo de

Administração Pública, e não de Estado-membro, como, por exemplo, Estado-membro de São Paulo.

A responsabilidade civil aqui trabalhada é a extracontratual e consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado, e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.

Por outro lado, a responsabilidade será contratual quando o dano decorrer do vínculo firmado num contrato. Ex.: a Administração Pública descumpre alguma cláusula contratual, e isso gera um prejuízo ao contratado. Nesse caso, a Administração deverá indenizar os prejuízos decorrentes desse inadimplemento contratual.

Entretanto, conforme acima visto, neste capítulo não trabalharemos com a responsabilidade contratual, mas sim com a extracontratual, ou seja, aquela cujos prejuízos não decorrem de um vínculo contratual (não existe um contrato), porém de uma conduta comissiva (ação) ou omissiva (omissão) da Administração

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9. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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CONTR OL E D A A D M IN IS T R A Ç Ã O P Ú B L IC A

9.1. Introdução

Toda atuação da Administração Pública deve estar pautada em princípios e regras constitucionais e legais. Ademais, a atuação administrativa deverá ter sempre uma finalidade: o atendimento ao interesse público.

Portanto, quando a Administração atuar fora dos parâmetros constitucionais e legais, ou, ainda, buscar finalidade outra que não a tutela do interesse público, será imprescindível a efetivação de um controle, seja realizado pela própria Administração

Pública, seja realizado por outro Poder (Legislativo ou Judiciário).

9.2. Classificação

do Controle Administrativo

O controle administrativo pode ser classificado de diversas formas a depender do critério e do autor estudado. Neste item trabalharemos com as classificações mais relevantes e solicitadas em concursos públicos.

9.2.1. Quanto

à Origem

O controle administrativo, quanto à origem, pode ser: a) Controle Interno: trata-se do controle realizado pela própria Administração

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5. LICITAÇÃO

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L I CI TA ÇÃO

5.1. Fundamentos

Constitucional e Infraconstitucional

Inicialmente, imprescindível destacarmos algumas diferenças entre os contratos firmados por particulares e aqueles celebrados pela Administração Pública.

Quando um particular (ex.: eu ou você) resolve adquirir um veículo, ele não está obrigado a fazer uma pesquisa de preços nem qualquer levantamento sobre a vida pessoal e a saúde financeira dos donos das concessionárias com as quais pretende contratar. Por mais que essa conduta seja conveniente, obrigatoriedade não existe, pelo simples fato de que os interesses privados são considerados, em regra, disponíveis. Logo, sendo o interesse do particular disponível, ele poderá comprar o veículo mais caro, pelo simples motivo de ter sido bem atendido em determinada concessionária.

Entretanto, quando a Administração Pública decide celebrar um contrato, a história é bem diferente. Conforme estudado, os bens, os direitos e os interesses públicos pertencem, como o próprio nome diz, à coletividade e não ao administrador (ex.: Prefeito de seu Município). Assim, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração, quando for celebrar uma contratação, deverá adotar, em regra, um procedimento especial denominado licitação.

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Nota do Autor

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Nota do Autor

O maior objetivo deste livro é, inicialmente, dar acesso ao Direito para os candidatos que pretendem ocupar cargos públicos mesmo sem possuir grau superior ou

àqueles que já cursaram uma universidade, mas em áreas completamente distintas da carreira jurídica. O aprofundamento nos conhecimentos jurídicos também está presente nesta obra, o que a torna compatível com os editais da OAB e dos principais concursos públicos da área jurídica: Delegado de Polícia, Defensorias, Procuradorias, Serventias Extrajudiciais, Ministério Público e Magistratura.

Tal finalidade será alcançada certamente em razão da nossa experiência de mais de dez anos em ensinar o Direito para os alunos e todos os interessados acima mencionados.

O conhecimento da lei deixou, há muito tempo, de ser suficiente para a sua aprovação no concurso almejado. Pensando nisso, preocupamo-nos em trazer à tona, ainda que de forma objetiva, as principais divergências doutrinárias e jurisprudenciais da atualidade, em especial a tese dominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

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12. BENS PÚBLICOS

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12.1. Definição

BE NS PÚBL I C O S

Legal de Bens Públicos

Ab initio, cumpre ressaltar sobre o tema a divergência doutrinária existente a respeito da abrangência da concepção de bens públicos. Parcela da doutrina leva em consideração a titularidade dos bens, sendo públicos apenas aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público, outras consideram a destinação pública afeta a certo bem. Nesse caso, seriam bens públicos todos aqueles que estivessem afetados, ou seja, destinados ao atendimento do interesse público, ainda que pertencentes a pessoa jurídica de Direito Privado.

Com o intuito de colocar fim à referida divergência, vem o Código Civil de

2002 definir bens públicos em seu art. 98 da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

O próprio Diploma Civilista especifica ainda quem são as pessoas jurídicas de direito público interno em seu art. 41: “I – a União; II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; V – as demais entidades de caráter público criadas por lei”.

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