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Capítulo 10

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Capítulo 10

1 �

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (aime)

Prevista no § 10 do art. 14 da CF, a ação de impugnação de mandato eletivo tem por finalidade a cassação do mandato obtido com base em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A procedência da ação depende de prova de que o ato irregular influiu no pleito e comprometeu a legitimidade do mandato popular (Ac.-TSE

11.951, de 14-5-1991), ao contrário do que se verifica em relação à captação irregular de sufrágio (TSE, AgI 4.033, j. em 28-8-2003).

O art. 368-A do Código Eleitoral dita que a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.

Nos termos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.

2.145-74/CE, TSE, DJe de 14-9-2011, “A teor do art. 14, § 10, da

Constituição Federal, na AIME serão apreciadas apenas alegações de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não sendo possível estender o seu cabimento para a apuração de abuso do poder político isolado, ou de autoridade stricto sensu”.

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Capítulo 7

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Capítulo 7

1  �

A INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)

De acordo com o art. 19 da LC n. 64/90, as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais, de forma a se preservar a legitimidade e a normalidade das eleições. Enquanto na AIRC se declara uma inelegibilidade, na AIJE a inelegibilidade é constituída.

O art. 22 da mesma lei prevê a investigação judicial quando há uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

Em que pese sua denominação, a investigação judicial eleitoral é um processo contencioso de natureza jurisdicional que deve observar o princípio do contraditório e ao qual se aplica subsidiária e supletivamente o CPC (art. 15 do CPC/2015). Seu rito é o sumaríssimo do art. 21 e s. da Lei Complementar 64/90 e sua finalidade é proteger a normalidade das eleições e o equilíbrio entre os candidatos, estando o rito previsto nos incisos I a XVI do art. 22 em comento.

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4 Instrumentos da Democracia direta adotados no Brasil

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Sinopses Jurídicas

4 �

Instrumentos da Democracia direta adotados no

Brasil

Os principais institutos da democracia direta (participativa) no

Brasil são a iniciativa popular, o referendo popular e o plebiscito. Os principais institutos da democracia representativa (indireta) são o voto (direto ou indireto), presente também na democracia direta, e o mandato político que recebe o representante.

4.1. �A iniciativa popular (arts. 14, III, 27, § 4º, 29, XIII, e 61, § 2º, todos da CF, e art. 22, IV, da Constituição Paulista)

Uma das formas de o povo exercer diretamente seu poder é a iniciativa popular, pela qual 1% do eleitorado nacional (135,8 milhões de eleitores em 2010), ou seja, cerca de 1.350.800 eleitores no ano 2010, distribuído por pelo menos cinco Estados-membros, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, apresenta à Câmara dos Deputados um projeto de lei (complementar ou ordinária).

José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, 17. ed., São

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1 Direito Eleitoral – Conceito e Fontes

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Capítulo 1

1 Direito Eleitoral – Conceito e Fontes

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. A democracia, portanto, é antecedente lógico do Direito Eleitoral.

Suas fontes diretas são a Constituição Federal, as leis eleitorais de competência privativa da União (art. 22, I, da CF), os Tratados Internacionais e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (arts. 1º, parágrafo único, e 23, IX, ambos do CE). São fontes indiretas a doutrina, a jurisprudência e os estatutos partidários devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.

As leis eleitorais que merecem maior destaque são as seguintes:

•• Lei n. 4.737, de 15-7-1965 – Código Eleitoral;

•• Lei Complementar n. 64/90, de 18-5-1990 – Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010;

•• Lei n. 9.096, de 19-9-1995 – Lei dos Partidos Políticos;

•• Lei n. 9.504, de 30-9-1997 – Lei Geral das Eleições;

•• Lei n. 9.709/98 – Iniciativa Popular, Referendo e Plebiscito;

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Capítulo 5

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Capítulo 5

1   O registro dos candidatos

O pedido de registro será subscrito pelo presidente do diretório nacional regional ou municipal, ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado autorizado.

Na hipótese de coligação, o pedido de registro dos candidatos deverá ser subscrito pelos presidentes dos partidos políticos coligados, ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção, ou por representante da coligação designado na forma do inciso I do art. 6º da Resolução n.

23.221/2010 do TSE. De acordo com a Resolução n. 23.373, do

TSE, de 14-12-2011, o pedido de registro para as eleições municipais de 2012 teve que ser apresentado por meio magnético gerado pelo Sistema CANDex, do TSE.

Com o requerimento do registro, o partido político ou a coligação fornecerá, obrigatoriamente, o número do fac-símile no qual receberá intimações e comunicados. E, no caso de coligação, deverá, ainda, indicar o nome da pessoa designada para representá-la perante a Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 6º, § 3º, IV, a, b e c, e art. 96-A).

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