13 capítulos
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6. O Caso Brazil – Retreaded Tyres

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O Caso Brazil – Retreaded Tyres1

A tensão decorrente das normas produzidas por diferentes polos normativos no direito internacional que consubstanciam valores e objetivos diferentes, mas que, em razão do arranjo para solução de controvérsias, tendem a ser decididas por um órgão em detrimento de outros, sujeitos sempre ao consentimento do Estado, pode ser ilustrada pela análise do caso Brazil – Retreaded Tyres. Inicia-se esta análise com a contextualização dos foros e normas envolvidos (item 6.1), em seguida, identificam-se os atores que se destacaram (item 6.2) e o direito em causa (item 6.3).

6.1 O imbróglio do caso Brazil – Retreaded Tyres

O objeto desta controvérsia foi uma série de medidas adotadas pelo

Brasil na década de 1990 em relação à gestão e eliminação de pneus usados e em fim de vida útil2, em razão de preocupações ambientais e de saúde pública que afetaram as importações de pneus usados e reformados pelo país. Na verdade, a proibição brasileira de importações foi contestada não apenas perante o sistema de solução de controvérsias

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5. A Regulação do Comércio Internacional pela OMC

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A Regulação do Comércio Internacional pela OMC

Com o intuito de evidenciar o conflito entre demandas por diferentes paradigmas de legitimidade para o Direito Internacional apresentado na primeira parte e seu impacto na resolução dos conflitos surgidos entre as normas provenientes de diferentes esferas internacionais, neste e no próximo capítulo, o arcabouço normativo em que se desenvolveu o caso

Brazil – Retreaded Tyres e a própria condução do caso serão apresentados.

Este capítulo específico é dedicado às características da esfera normativa da OMC, em cujo sistema de solução de controvérsias o referido caso foi formalmente analisado na fase posterior do caso, e do funcionamento de seu sistema de solução de controvérsias. A próxima seção apresentará as características institucionais da organização (seção 5.1).

A seguinte reconstruirá a lógica de sistematização do escopo das normas do sistema multilateral de comércio, a partir de perspectiva histórica e política (seção 5.2). Procede-se, então, do sistema de solução de controvérsias da organização, por meio de sua competência e do direito aplicável em seus procedimentos (seção 5.3) e da questão do acesso (5.4).

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Referências

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Referências

ABBOTT, K. W.; et al. Legalization and World Politics. International Organization, v. 54, n. 3, 2000, p. 401-419.

ABI-SAAB, Georges. Cours general de droit international public. Hague

Collected Courses, t. 207, 1987.

______. Fragmentation or Unification: Some Concluding Remarks. The

New York University Journal of International Law and Policy, v. 31, 1999, p. 919-933.

ABR [Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus no Brasil].

Cenário da reforma de pneus no Brasil. 2011. Disponível em: . Acesso em: 22 mar. 2011.

ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília Campello do Amaral; BEZERRA,

Gustavo das Neves. O que é Justiça Ambiental. Rio de Janeiro: Garamond,

2009.

AGÊNCIA AMBIENTAL EUROPEIA. Indicator fact sheet: TERM 2002

11b EU: waste from vehicles (number and treatment of used tyres).

2004. Disponível em: . Acesso em: 5 abr. 2011.

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Anexo A

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Anexo A

Artigos 31 a 33 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

A Convenção em epígrafe foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009.

Artigo 31

Regra Geral de Interpretação

1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.

3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação; c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis

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Abreviaturas e Siglas

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Abreviaturas e Siglas

Sigla Descrição

ABIP �Associação Brasileira da Indústria de Pneus

Remoldados

ABR �Associação Brasileira do Segmento de Reforma de

Pneus

ACPO Associação de Combate aos Poluentes

ADPF Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental

ANIP Associação Nacional da Indústria de Pneumático

APROMAC �Associação de Proteção ao Meio Ambiente de

Cianorte

BID Banco Interamericano de Desenvolvimento

CEDH Corte Europeia de Direitos Humanos

CEDHA Centro de Derechos Humanos y Ambiente

CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos

CIEL Center for International Environmental Law

CIJ Corte Internacional de Justiça

CITES �Convenção para o Comércio Internacional das

Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de

Extinção (sigla em inglês)

CNC Comitê de Negociações Comerciais

CPJI Corte Permanente de Justiça Internacional

DDT Dicloro-Difenil-Tricloroetano

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