128 capítulos
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1. Introdução

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Capítulo XIII

Código Florestal – Lei n. 12.651/12

Sumário: 1. Introdução. 2. Área de preservação permanente. 3. Reserva Legal. 3.1. Considerações iniciais. 3.2. Obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal. 4. Supressão de vegetação. 5.

Sanções penais. 6. Resolução CONAMA n. 302/02. Em resumo.

1. Introdução

Desde 1965 estava em vigor no Brasil a Lei n. 4.771/65, mais conhecida como

Código Florestal, responsável pela regulamentação da exploração das florestas e demais formas de vegetação no território brasileiro.

Tratava-se, como é evidente, de uma legislação ultrapassada, criticada tanto pelos preservacionistas como pelos representantes do agronegócio.

A partir de 1964, durante o regime militar, um dos principais bordões que retratavam a preocupação com a Amazônia era “Integrar para não entregar”. Com essa visão, acelerou-se a expansão da fronteira agrícola em direção ao Norte do País, com a consequente pressão sobre a floresta.

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3. Unidades de Uso Sustentável (UUS)

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V) O Refúgio de Vida Silvestre está previsto no art. 13 da Lei n. 9.985/00 e tem como objetivo a proteção de ambientes onde haja a existência ou a reprodução da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituí­do por áreas particulares, as quais serão desapropriadas se o uso das terras não for compatível com os objetivos da unidade. Também é possível haver visitação pública, mas sujeita a restrições impostas pelo Plano de Manejo. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade, o qual pode estabelecer condições e restrições.

O art. 35 da Lei n. 9.985/00 dispõe que os recursos obtidos pelas UPI mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de atividades da própria unidade serão aplicados da seguinte forma:

I) até 50%, e não menos que 25%, na implantação, manutenção e gestão da própria unidade;

II) até 50%, e não menos que 25%, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;

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3. A Compensação Ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

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Considerando-se que a exploração de uma mina pode se estender ao longo de várias décadas e que a recuperação da área somente se dará no término das atividades,

é fácil calcular o custo extremamente alto dessas garantias, que em muitos casos podem ultrapassar o valor das medidas de recuperação propriamente ditas.

O instrumento da compensação mais conhecido está contido no art. 36 da Lei n. 9.985/0011, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

Além dessa medida compensatória para os danos irreversíveis identificados nos estudos ambientais, outras estão previstas expressamente em normas próprias, a exemplo da compensação pela supressão de Mata Atlântica ou pela supressão de cavidades naturais subterrâneas, como se verá em tópicos específicos.

3. �A Compensação Ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de

Conservação

É importante fazer uma retrospectiva sobre a evolução no ideário normativo da compensação ambiental para o apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação, previsto na Lei n. 9.985/00, para entender a origem do instrumento e as alterações de sua finalidade ao longo do tempo.

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4. Supressão de vegetação

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de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.

O mesmo Decreto estabeleceu regras para a adesão ao CAR e fixou o prazo de um ano para que fosse requerida junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente.

A Lei n. 12.651/12 trouxe, no art. 59, as regras para a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas por desmatamentos ocorridos anteriormente a 22 de julho de 2008 em áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de uso restrito, mediante a inscrição do imóvel rural no CAR e à adesão aos Programas de Regularização Ambiental – PRAs.

Na sequência, o Decreto n. 7.830/12 repetiu a determinação da Lei n. 12.651/12 no que se refere à suspensão das sanções administrativas e sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no sentido de que a assinatura de Termo de Compromisso deve suspender a multa aplicada antes da data fixada.

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2. Definições legais

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2. Definições legais

Traz a Lei um rol de definições e conceitos para alguns dos elementos tratados, como, por exemplo:

• florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;

• recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais;

• produtos florestais: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável;

• serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais;

• ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área;

• manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;

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