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Capítulo I - Disposições Gerais

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166 lei de execução penal anotada – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984

¬¬ Doutrina

R enato M arcão, Curso de Execução Penal, 14. ed., São Paulo, Saraiva, 2016;

M aurício Kuehne, Alterações à execução penal. Primeiras impressões, Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, n. 2, p. 5, e Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, v. 1, n. 17, p. 100; Neemias Moretti P rudente, Confinamento solitário, Boletim do Instituto de Ciências Penais (ICP), ano VI, n. 82, p. 5.

Título III

Dos Órgãos da Execução Penal

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 61. São órgãos da execução penal:

I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II – o Juízo da Execução;

III – o Ministério Público;

IV – o Conselho Penitenciário;

V – os Departamentos Penitenciários;

VI – o Patronato;

VII – o Conselho da Comunidade;

VIII – a Defensoria Pública.

¬¬ Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal

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Capítulo II - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo

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Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo – Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Revista dos Tribunais, 2007; Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho, As nulidades no processo penal, 10. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007.

3.64.  Delação premiada

Ver o art. 16, parágrafo único, desta Lei.

Capítulo II

Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo

Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica:

I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

II – formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

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Capítulo I Disposições Gerais

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448 lei de execução penal anotada – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 conhecida na Constituição Federal (art. 5º, XLVI, c), na Parte Geral do Código

Penal (art. 32, III), e cominada em preceitos secundários de tipos penais incriminadores, não sendo razoável admitir que, enquanto abstratamente prevista disponha dessa natureza jurídica e, depois de aplicada, seja transfigurada em algo diverso.

Admitir tal raciocínio implicaria aceitar que: prevista para ser aplicada como pena criminal, deixaria de ser assim considerada exatamente em razão de sua aplicação.

O raciocínio adotado leva, inclusive, à seguinte situação, inusitada e inaceitável: diante de processo criminal instaurado contra pessoa comprovadamente pobre, julgada procedente a ação penal e aplicada tão somente pena de multa, de pronto poderia o juiz julgá-la extinta. E mais: sabendo que em caso determinado a pena de multa será a única aplicada em caso de condenação, tornar-se-á discutível a existência de interesse processual e justa causa para movimentar a máquina judiciária com vistas à aplicação de algo que não se considera pena criminal.

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Capítulo IV - Das Disposições Gerais

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Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo – Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Dois são os critérios que devem ser utilizados para redução ou aumento da pena pecuniária, a saber: 1). o montante do ganho ilícito auferido com a prática delitiva, e 2). A situação econômica do réu.

Conforme sintetizou Nucci referindo-se à particular situação de fortuna do réu: “Se muito carente, ainda que estabelecida no mínimo, pode ser reduzida até a décima parte. Se muito pobre, o juiz pode, ainda que tenha chegado ao máximo, decuplicá-la”299.

Capítulo IV

Das Disposições Gerais

Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.

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Capítulo II Da Penitenciária

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Art. 87

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como seu contato, sobre seu encarceramento, ou sobre sua transferência para outra unidade prisional, ou, ainda, sobre qualquer doença ou ferimento graves. A divulgação de informações pessoais dos presos deve estar submetida à legislação local.

¬¬ Doutrina

A rmida Bergamini Miotto, Temas penitenciários, São Paulo, Revista dos Tribunais,

1992, p. 95; Rodrigo Gabriel Moisés, Movimentação de presos: uma ação conjunta do

Executivo e do Judiciário, Boletim IBCCrim n. 112, p. 5.

Capítulo II

Da Penitenciária

Art. 87. A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os

Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.

¬¬ Ver: art. 33 do CP; Decreto n. 6.049/2007 (Aprova o Regulamento Penitenciário

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