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Medium 9788547233532

3. Da penitenciária

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te final). Ocorre que, na última hora, decidiu-se pela manutenção da prisão especial e o art. 295 ficou inalterado (e esqueceram do art. 439 que acabou sendo alterado)”20.

3. Da penitenciária

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado21.

Decorre do disposto no art. 87 da Lei de Execução Penal ser manifestamente ilegal o cumprimento de pena de detenção ou prisão simples em regime fechado, o que também contraria o disposto no art. 33 do Código Penal22. Por conseguinte, também é incorreto o cumprimento de pena fixada no regime semiaberto ou aberto em cela de penitenciária, em ambiente fechado.

De inteiro teor programático, o art. 88 da lei estabelece que o condenado, no cumprimento de sua pena no regime fechado, será alojado em cela individual, que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório, devendo ser observados como requisitos básicos de cada unidade celular a salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana, além de área mínima de seis metros quadrados.

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Medium 9788547222321

5. Direito de Punir

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56  Curso de Processo Penal

5. Direito de Punir

Atualmente, como emanação da soberania, titular exclusivo do jus puniendi

(direito-dever de punir) é o Estado.

O direito-dever de punir, ou poder-dever de punir, é abstrato, genérico e impessoal, posto que, pairando em potencial, não se dirige a determinada pessoa ou fato, mas ao corpo social. Autorizado nos moldes da doutrina contratualista de Rousseau, revela-se imprescindível na ordenação da vida em sociedade.

Nas denominadas ações penais privadas – que estudaremos em momento próprio –, o Estado apenas outorga ao particular a legitimidade para o ajuizamento da ação. Defere-se o jus persequendi in judicio (direito de ajuizar a ação; pedir a instauração e seguir com o processo), jamais o jus puniendi (direito-dever de punir).

A vingança privada – fazer justiça com as próprias mãos – deixou de ser regra e tornou-se exceção, cabível somente em casos determinados (legítima defesa, estado de necessidade, desforço imediato, v.g.), de modo que sua prática quando juridicamente incabível chega a tipificar crime (exercício arbitrário das próprias razões, no caso do art. 345 do Código Penal brasileiro).

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Medium 9788547206017

Capítulo XI - Da Regressão de Regime

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Capítulo XI

Da Regressão de Regime

Sumário: 1. Generalidades. 2. Condutas ensejadoras de regressão. 2.1.

Prática de fato definido como crime doloso. 2.2. Prática de falta grave. 2.2. Repercussões da falta grave. 2.3. Condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. 2.4. Frustrar os fins da execução. 2.5. Não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. 2.6. Violação de deveres relacionados com o monitoramento eletrônico. 3. Ampla defesa e contraditório. 3.1. Executado que abandona o regime aberto e vai para lugar desconhecido. 4. Regressão cautelar.

1. Generalidades

O “sistema progressivo” de cumprimento da pena pressupõe a passagem do condenado, na expiação de sua reprimenda, de um estabelecimento penal mais severo para outro menos rigoroso.

Se iniciado o cumprimento da pena no regime fechado, atendidos os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (ou do art. 112 da LEP, c/c o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em sendo caso), o condenado progredirá para o regime semiaberto, e deste, em igual situação, ao regime aberto

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Medium 9788547229245

1. Conceito de Direito

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Capítulo 1

Introdução

1. Conceito de Direito

Conceituar o Direito não é tarefa fácil.

Conhecer seus institutos, suas relações com as coisas da vida, e estabelecer sobre eles uma verdade universal é mesmo impossível, não só em razão da enorme diversidade cultural reinante, apesar da globalização, que de certa forma tende a criar núcleos mais ou menos homogêneos em vários segmentos, mas, sobretudo, em razão dos variados fundamentos filosóficos que empolgam certos temas. Não é outra a realidade do Direito e de seus apaixonantes temas.

Talvez por essa razão Hart1 tenha sentenciado que mesmo hábeis juristas têm sentido que, embora conheçam o direito, há muito acerca do direito e das suas relações com outras coisas que não são capazes de explicar e que não compreendem plenamente.

Para Kant, o direito é uma coação universal, que protege a liberdade de todos.

Stuart Mill dizia que o direito é uma liberdade limitada por outra liberdade.

Como bem observou Vicente R áo, “o direito ampara o ser humano desde o momento em que é concebido e enquanto vive no ventre materno. E depois o segue e acompanha em todos os passos e contingências de sua vida, contemplando o seu nascimento e, com o seu nascimento, o início de sua personalidade. Protege-lhe, com a liberdade, a integridade física e moral. Prevê e segue, de grau em grau, seu desenvolvimento físico e moral, dispondo sobre sua capacidade progressiva ou sobre sua incapacidade. Regula relações de família, como filho, parente, nubente, esposo e pai, bem assim suas relações patrimoniais, quer tenham por objeto bens corpóreos, quer

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Medium 9788547222321

7. Habeas Corpus como Substitutivo de Recurso Adequado

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Habeas corpus  1185

7.

H abeas Corpus como Substitutivo de Recurso Adequado

Vem de longa data o uso indiscriminado do habeas corpus entre nós, especialmente como substitutivo de recurso previsto em lei.

Não se desconhece a existência de situações em que o constrangimento ilegal se faz latente – manifesto –, e que a utilização do recurso tipificado não é capaz de fazer cessar com a celeridade necessária o mal evidenciado. Para esses casos, não há dúvida de que se deve admitir a via rápida e eficiente do writ. Para as demais situações, não excepcionais, o correto é a utilização da via de impugnação tipificada.45.

De relevo para a compreensão desse tema, conferir:

O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão.

Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema

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