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7.1 Requisitos da Petição Inicial Trabalhista

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PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

No caso de o empregado postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, tendo em vista justa causa que o atingiu, praticada pelo empregador, nas hipóteses das alíneas do art. 483 da CLT, pode‑se nominar a ação da seguinte forma: Reclamação Traba‑ lhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho.

Passemos agora ao estudo dos requisitos da petição inicial trabalhista.

Na elaboração da referida peça inicial, quando do Exame da Ordem, observe atentamente as orientações e dicas a seguir:

7.1  Requisitos da Petição Inicial Trabalhista

Dica

Atenção para a apresentação da prova. Evite borrões e rasuras, pois poderão influenciar na nota. Se preferir, faça um rascunho antecipadamente, controlando o tempo de duração da prova. Normalmente, o Exame tem duração de 5 horas, tanto para elaborar a peça proces‑ sual quanto para responder às questões‑problema. Neste caso, preferencialmente, deve‑se resguardar, pelo menos, 2 horas e 30 minutos para elaborar a peça e uma média de 37 minutos para responder a cada uma das questões.

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Capítulo 14 - Embargos à Execução

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Capítulo 14

Embargos à Execução

Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação e não de recurso ou de‑

fesa, na qual o devedor (executado) será o autor, e o credor (exequente) o réu, e visa desconstituir o direito de execução ou de certos atos da execução. Tal ação é processada nos próprios autos da execução trabalhista, e pode ser apresentada no prazo de 5 dias após estar garantida a execução pela penhora ou após ter sido pro‑ cedido o depósito do valor da condenação (caput do art. 884 da CLT).

Somente por meio dos embargos o executado poderá impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (§ 3º do art. 884 da CLT). Porém, se a parte já houver sido intimada para se manifestar sobre os cálculos, não mais poderá fazê-lo por meio dos embargos, por ter ocorrido a pre‑ clusão (§ 2º do art. 879 da CLT).

Os embargos e as impugnações à liquidação são julgados na mesma sentença

(§ 4º do art. 884 da CLT).

Segundo o § 1º do art. 884 da CLT, a matéria a ser discutida nos embargos está adstrita ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

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Capítulo 17 - Aspectos Relacionados à Nova Competência da Justiça do Trabalho

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Capítulo 17

Aspectos Relacionados à Nova

Competência da Justiça do Trabalho

17.1 Da Competência em Razão da Matéria

A competência da Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 114 da CRFB, de conformidade com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Assim, em casos específicos, ao elaborar a peça inicial da prova prático‑pro‑ fissional deve‑se observar o seguinte:

17.1.1 Ação em que se pleiteia indenização por dano moral

Tal ação é intentada visando à reparação dos danos causados em virtude de ofensa à honra ou a imagem do trabalhador, em decorrência de ato praticado pelo tomador de serviços, desde que o fato esteja relacionado com o contrato de trabalho.

Segundo o inciso VI do art. 114 da CRFB compete à Justiça do Trabalho apre‑ ciar pedidos de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Exemplos de casos mais frequentes que ensejam o pedido de indenização:

❯❯ trabalho escravo;

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Capítulo 11 - Embargos de Declaração

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Capítulo 11

Embargos de Declaração

O

juiz, ao publicar a sentença, cumpre e esgota seu ofício jurisprudencial, somen‑ te podendo modificá‑la em caso de embargos de declaração ou de erros evidentes.

Segundo Sergio Pinto Martins (2009, p. 473), os embargos de declaração “vêm a ser um impedimento à decisão judicial, visando sanar omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão ou tendo por objetivo prequestionar determinada matéria que irá ser renovada na instância seguinte”.

Ainda, segundo o autor, “se tivessem natureza recursal haveria contrarrazões, assim, como pagamento do depósito recursal e custas, o que inocorre”.

Observação

Como os embargos de declaração são julgados pelo próprio juiz prolator da decisão ata‑ cada, muitos autores entendem que não se trata de um recurso, mas de apenas um meio de correção da sentença ou do acórdão. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade

Nery (2015b, p. 2120), os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso (inciso

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16.2 Ação de Consignação em Pagamento

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OUTRAS AÇÕES

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Protesta, também, pela intimação do Reclamado para comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, com a expressa cominação de aplicação da con‑ fissão, para o caso de não comparecer (item I da Súmula 74 do TST) ou se recusar a depor.

Declara, desde já, o advogado do Autor, sob sua responsabilidade pessoal, a fidelidade das cópias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais, na forma do caput do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho.

11º Passo

Indicar o valor da causa.

dica

Nas ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos pedidos relacionados na petição inicial.

Dá‑se à causa o valor de R$... (extenso).

12º Passo

Desfecho de praxe: requerimentos, local, data e advogado.

Dica

No Exame da OAB, se os dados relativos ao local e a data não forem conhecidos, pode‑se utilizar uma das seguintes formas: “Local..., data...”; “(Local), (data)”; ou “(Local), .../.../...”.

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