129 capítulos
Medium 9788547215415

Capítulo 6 - Petição Inicial Trabalhista

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 6

Petição Inicial Trabalhista

A

palavra petição tem origem no latim petitione, que significa pedido, requeri‑ mento.

Juridicamente, petição é o instrumento de que se vale o interessado para provocar a prestação da tutela jurisdicional do Estado. Assim, para que tenha iní‑ cio o processo de cognição ou de conhecimento, cabe ao interessado levar o seu conflito de interesses ao conhecimento dos órgãos que compõem a Justiça do

Trabalho, por meio da petição inicial, na qual deverá articular quais são as suas pretensões, bem como os meios que pretende utilizar para demonstrar e compro‑ var o seu direito.

Pode-se conceituar petição inicial como o conjunto de elementos (requisitos), previstos na legislação ordinária, que organizados de forma lógica e coerente re‑ tratam a pretensão da(s) parte(s) autora(s), mediante a qual, através de sua utili‑ zação perante o Poder Judiciário, pretende-se obter a prestação da tutela jurisdi‑ cional pelo Estado, para que seja solucionado o conflito de interesse e possa(m) ter acesso ao direito que não lhe(s) está sendo concedido por outrem.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223663

15.1 Estrutura da Petição Inicial dos Embargos à Execução

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

342

PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC.

Responsabilidade do ex-sócio. Segundo o art. 10-A da CLT, o sócio retirante da socie‑ dade irá responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedo‑ ra; os sócios atuais; e os sócios retirantes. De acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo, o sócio retirante irá responder solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Na hipótese em que o sócio tenha se retirado da sociedade há mais de dois anos, não mais poderá ter a execução direcionada contra si.

Nos embargos à execução pode ser pedida a desconstituição da penhora realizada em imóvel considerado bem de família. Segundo a doutrina, o ordenamento jurídico brasilei‑ ro possui dois regimes que disciplinam o denominado bem de família. O Código Civil prevê sobre o Bem de Família Convencional ou Voluntário (arts. 1.711 a 1.722), que irá gerar a impenhorabilidade e a inalienabilidade do bem instituído, como sendo o lar fami‑ liar. Já a Lei n. 8.009/90 trata do Bem de Família legal, prevendo a impenhorabilidade so‑ mente ao bem eleito como abrigo familiar.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547215415

Respostas dos Exercícios 1 a 12

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Respostas dos Exercícios 1 a 12

Espelho de Correção do Exercício 1

Peça Profissional

Faixa de

Valores

Quesito avaliado

1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

Atendimento ao Quesito

0,00 a 0,60

2 Fundamentação e consistência

2.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho de Vitória — ES

0,00 a 0,20

2.2 Adequação da peça: Reclamação Trabalhista ou Reclamação Trabalhista pelo

0,00 a 0,20

Rito Ordinário

2.3 Alegação de equiparação salarial

0,00 a 0,60

2.4 Fundamento: inciso XXX do art. 7º da CRFB (0,3); caput do art. 461 da CLT

0,00 a 0,90

(0,3); item III da Súmula 06 do TST (0,3)

2.5 Indicou como paradigma o empregado Antônio Marcos Silva

0,00 a 0,50

2.6 Pedido de pagamento de diferenças salariais

0,00 a 0,20

2.7 Pedido de reflexos das diferenças salariais sobre o aviso prévio indenizado 0,00 a 0,20

2.8 Pedido de reflexos das diferenças salariais sobre as férias vencidas + 1/3

Ver todos os capítulos
Medium 9788553607303

4.5 Modelo de contrato de trabalho temporário

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

4.5  Modelo de contrato de trabalho temporário

Entre, [Nome da empresa contratante], pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., inscrito(a) no

CNPJ sob o nº..., e no Cadastro Estadual sob o nº..., com endereço eletrônico..., neste ato representado(a) pelo(a) Sr./Sr.ª..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., com domicílio e residência na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado...,

CEP..., doravante denominado(a) de Contratante, e [Nome da empresa de trabalho temporário], pessoa jurídica de direito privado, com endereço na

Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº..., e no Cadastro Estadual sob o nº..., com endereço eletrônico..., neste ato representado(a) pelo(a) Sr./Sr.ª..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador(a) da Carteira de Identidade nº..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., com domicílio e residência na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., doravante denominado(a) de Contratada, têm entre si justo e ajustada a prestação de serviços temporários, que se justifica pelo(s) seguinte(s) motivo(s):... [apresentar os motivos que justificam a contratação do(s) trabalhor(es) temporário(s). Exemplos: para suprir uma necessidade de substituição transitória em razão do fato de uma trabalhadora estar afastada por licença maternidade; ou um trabalhador estar afastado por seis meses em decorrência de um acidente de trabalho; ou em razão de uma demanda complementar de serviço decorrente das festas de final de ano nos meses de novembro e dezembro ]

Ver todos os capítulos
Medium 9788553607303

6.6 Possibilidades de contratação de trabalhador doméstico

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Para calcular as horas extras do doméstico pode ser utilizada a seguinte equação matemática:

• Para as horas extras feitas de segunda-feira a sábado: (valor do salário ÷ 220) horas mensais) × a quantidade total de horas extras no mês × 1,5

• Para as horas extras feitas em domingos e dias feriados: valor do salário ÷ 220) horas mensais) × a quantidade total de horas extras no mês × 2

6.6 �Possibilidades de contratação de trabalhador doméstico

Temos as seguintes possibilidades de contratação de trabalhador doméstico:

• Quanto ao local da prestação de serviços: o serviço somente deverá ser prestado de forma presencial no âmbito residencial do empregador doméstico, não sendo possível o trabalho à distância, na modalidade de teletrabalho.

• Quanto a duração semanal do trabalho: pode ter duração integral ou duração parcial.

• Quanto à definição do prazo: pode ser a prazo indeterminado ou a prazo determinado, inclusive por experiência.

• Quanto à continuidade na prestação de serviços: somente pode prestar serviços contínuos, não sendo possível prestar serviços intermitentes, visto que o caput do art. 1º da Lei Complementar n. 150/2015 é expresso ao prever que a prestação de serviços deverá ser contínua.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos