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13.1 Estrutura da Peça Processual de Recurso de Revista

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RECURSO DE REVISTA

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rio requerendo a revisão da decisão, e o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão dando provimento ao recurso para julgar improcedente a ação trabalhis‑ ta ajuizada pela trabalhadora. Questão: como advogado da reclamante apresente o recurso cabível, considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios.

13.1 Estrutura da Peça Processual de Recurso de Revista

Dicas

Ao interpor o recurso de revista deve‑se elaborar, na mesma ocasião, duas peças processu‑ ais: a primeira peça, denominada petição de interposição ou peça de rosto, que deverá ser endereçada ao Tribunal Regional do Trabalho que prolatou a decisão; e a segunda peça que conterá as razões do recurso que deverá ser endereçada ao Tribunal Superior do Trabalho.

As razões do recurso são protocoladas juntamente com a petição de interposição ou peça de rosto no Juízo a quo (juízo do qual se recorre).

Haverá perda de pontos no Exame da OAB se o examinado apresentar apenas as razões do recurso e deixar de elaborar a petição de interposição dirigida ao Tribunal Regional do

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Capítulo 13 - Agravo de Petição

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Capítulo 13

Agravo de Petição

Recurso cabível, no prazo de 8 dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas exe‑

cuções de sentença (letra a do art. 897 da CLT).

Em regra, no processo do trabalho, o agravo de petição é o recurso que serve para atacar as decisões terminativas ou definitivas, dos juízes das Varas do Trabalho nas execuções de sentença, não sendo cabível no processo de co‑ nhecimento.

O agravo de petição é cabível contra as decisões proferidas em embargos à execução e embargos de terceiro.

Podemos conceituar embargos à execução como ação utilizada no caso em que o executado, devedor, pretende desconstituir o direito de execução ou certos atos da execução ou, ainda, impugnar a sentença de liquidação, visando rediscutir os cálculos homologados pelo juiz (art. 884 da CLT).

Embargos de terceiro é a ação utilizada no caso em que o oficial de justiça penhora bens que não pertencem ao executado, mas que pertencem a terceiro, que, não tendo feito parte na relação jurídica processual, não pode ser atingido pela sentença (art. 674 do CPC).

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5.1 Responsabilidade das partes por dano processual

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PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

PREPOSTO

Na audiência trabalhista o empregador poderá ser representado por um preposto, que não precisa ser empregado, podendo ser até mesmo o contador ou mesmo o estagiário, desde que a pessoa tenha conhecimento dos fatos, e cuidado quando for prestar as declarações, pois poderá gerar obrigações para a empresa. O advogado também poderá ser preposto, desde que não atue ao mesmo tempo como advogado.

Segundo a Súmula 377 do TST, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente emprega‑ do do reclamado”. Doravante, até mesmo para as grandes empresas o preposto não preci‑ sará ser empregado. Tal Súmula, portanto, encontra-se superada pela nova regra.

Como o preposto pode assumir compromissos na audiência, como propor ou aceitar um acordo, obrigando o reclamado a cumprir com o ajustado e homologado judicialmen‑ te, a empresa pode adotar como cuidado registrar na carta de preposto, que é o documen‑ to que autoriza a substituição do empregador, uma cláusula informando que o preposto não terá poderes para propor ou aceitar propostas de acordo na audiência, que deverão ser levadas ao conhecimento da direção da empresa, que oportunamente dará uma res‑ posta nos autos do processo.

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Capítulo 1 - Conhecendo o Exame da OAB

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Capítulo 1

Conhecendo o Exame da OAB

A

seguir, relacionamos alguns dos principais questionamentos que estudantes e bacharéis de Direito têm a respeito do Exame da OAB*.

1. O que é o Exame de Ordem?

É uma prova que visa avaliar os conhecimentos jurídicos básicos e de práti‑ ca profissional do bacharel em Direito, que pretende exercer a advocacia. A apro‑ vação no Exame de Ordem é condição para a admissão no quadro de Advogados da Ordem.

2. Quem pode prestar o Exame de Ordem?

O bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Também podem prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso

(art. 2º do Provimento n. 156/2013 do Conselho Federal da OAB).

3. Quando deve ser realizado o Exame?

Normalmente, o Exame ocorre três vezes ao ano, em calendário fixado pela

Diretoria do Conselho Federal da OAB, realizado na mesma data e horário oficial de Brasília, em todo o território nacional, devendo o edital respectivo ser publica‑ do com o prazo mínimo de 30 dias de antecedência da data fixada para realização da prova objetiva.

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10.7 Estrutura da Peça Processual de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo

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PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

pagamento do adicional de insalubridade, com a extinção do processo sem reso‑ lução do mérito, neste particular, bem como deverá ser excluído o reconhecimen‑ to do vínculo de emprego no período pretendido pelo Recorrido.

Consequentemente, deve ser julgada improcedente a pretensão do Reclaman‑ te ao pagamento das férias vencidas de 2010/2011 e de 2011/2012, do décimo ter‑ ceiro salário integral de 2010 e de 2011, do décimo terceiro salário proporcional de

2012, além do adicional de periculosidade e dos depósitos fundiários.

8º Passo

Desfecho de praxe: requerimentos, local, data e assinatura do advogado.

Nesses termos, pede deferimento.

Local..., data...

Advogado OAB/... n. ...

Dicas

O recurso ordinário tem muita semelhança com a contestação. No entanto, a contestação tem como objetivo impugnar ou refutar as pretensões do autor, enquanto o recurso ordi‑ nário busca a reforma total ou em parte da sentença de primeiro grau.

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