701 capítulos
Medium 9788547233365

4. O rebaixamento do Direito

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

A pena de morte é a instituição da vingança pública, é pura irracio­nalidade.

Sabe-se muito bem que o Direito se firmou contra a vingança, vingança privada que foi banida. E o foi porque sua irracionalidade evidente — apesar da legitimidade406 — punha em risco a própria organização social.

Ora, não foi para transformar a vingança privada em pública que se a proibiu. O Direito é o império da razão. Fora dessa esfera é a barbárie.

E os motivos do homicida?

É importante notar que, se se fosse buscar os motivos do homi­ cida para o ato criminoso, encontrar-se-ia toda sorte de justificativas e traços de irracionalidade: são traumas de infância, a voz divina que mandou matar, a fome, o medo etc.

4. O rebaixamento do Direito

Quando o Estado aplica a pena de morte faz exatamente o mes­ mo que o assassino: simplesmente tira a vida de alguém.

E os motivos não importam mais. São irrelevantes. Estado e homicida passam a se equivaler.

O Direito fica rebaixado ao nível do assassino. Ambos passam a ter, como ponto comum, o desprezo pela vida humana.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228095

12.10. Garantias sem prazo

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

E, estranhamente, os autores do anteprojeto, ao comentarem esse § 2º, estabelecem uma confusão extraordinária. Dizem que esse prazo é de ga­ rantia contratual, indicando inclusive o art. 50 (que realmente é a norma que trata da garantia contratual), e chegam a afirmar que, então, a garantia do produto pode ser reduzida a 7 dias (o que não corresponde à verdade)262 e que não pode ser superior a 180 dias, o que é outro absurdo. Não só pelo que já falamos, mas porque, evidentemente, quem oferece a garantia máxi­ ma é o fabricante (conforme permitido pelo art. 50). E vai contra várias práticas reais, concretas, legais e aceitas que já existem: a Mitsubishi, por exemplo, oferece garantia de vários anos (sempre até a próxima Copa do

Mundo!); os automóveis têm garantia de um ano; alguns veículos têm garan­ tia de 2 anos etc. Não se entende a confusão estabelecida nessa doutrina263.

É verdade que, na última parte do § 2º, a norma determina que a cláu­ sula de prazo deva ser convencionada em separado, por meio de manifes­ tação expressa do consumidor. Isso ajuda, mas não explica, e ainda implica riscos: a) não há motivos para a existência dessa regra; b) se o consumidor for consciente, jamais concordará com o aumento do prazo; c) o consumidor pode acabar sendo enganado e assinar o adendo, concordando com o au­ mento do tempo. Torçamos para que a norma não vingue264.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228095

30.1. O cadastro negativo

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

30. OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS.

OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CADASTROS NEGATIVO E POSITIVO

Os bancos de dados e cadastros, assim como os chamados serviços de proteção ao crédito, estão regrados nos arts. 43 e 44 do CDC, que regulou apenas os chamados cadastros negativos, isto é, a regulação foi feita de acordo com a tradição brasileira de anotação dos inadimplentes apenas.

Posteriormente, a Lei n. 12.414, de 9-6-2011, introduziu no sistema consumerista o cadastro positivo, que visa, dentre suas funções, manter o histórico das transações financeiras e de crédito dos consumidores, para subsidiar a análise do risco de crédito das futuras operações. Na sequência, examinaremos ambos os cadastros, começando pelo negativo.

30.1. O cadastro negativo

Examinemos, primeiramente, as disposições do art. 43:

“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art.

86769, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228095

24.7. Supressão e impedimento do anúncio enganoso

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

a) que não são ilegais objetivamente considerados em si e dos quais não se extrai a enganosidade; e b) por cuja veiculação não é possível ao veículo, por falta de condições reais, saber se eles são enganosos. Por isso, não poderiam ser responsa­bilizados.

Vejamos um exemplo, utilizando a mesma hipótese acima retratada.

Uma loja anuncia desconto de 50% nos preços das mercadorias. Quando o consumidor comparece à loja vê que os descontos são de apenas 20%.

Note-se, então, que a mensagem do anúncio em si não é enganosa; a enganosidade surge depois, no momento real do comparecimento do consumidor à loja.

Mas a questão que se coloca é se o veículo pode negar-se a inserir em seu meio o anúncio que entenda ser enganoso. A resposta é, obviamente, sim. O anunciante e/ou sua agência não podem obrigar o veículo a praticar publicidade enganosa. Não só pelos aspectos civis da questão, mas também pelos morais e criminais. Não se deve esquecer que a prática da publicidade enganosa está tipificada como crime na Lei n. 8.078. Lembremos que o art.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228095

16.4. Apontamentos sobre indenização do dano estético

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

16.4. Apontamentos sobre indenização do dano estético

Já vimos que o aspecto estético compõe a imagem-retrato do indivíduo448

Tem-se por “estético” o elemento externo da configuração física. Fala-se, é verdade, em estético ligado ao belo. Mas, a par da dificuldade de definir o que seja beleza, para fins de identificação do dano estético do ponto de vista ju­ rídico, ela não é essencial, o que facilita a colocação destas poucas palavras sobre o tema. Isso porque o importante não é a beleza ou feiura de alguém

— até porque não se encontrará unanimidade aqui; nem, menos ainda, certe­ za científica. O que interessa é a modificação física gerada pelo dano e que, de maneira permanente, altere o aspecto físico externo da pessoa lesada449.

Todavia, diga-se que, segundo a opinião geral, o aspecto do belo tem sido levado em consideração nos casos concretamente vivenciados. Tem-se admitido, por exemplo, que se o acidente físico ao invés do consequente enfeiamento ou dificultação do funcionamento físico do corpo, tiver gerado um embelezamento ou nenhuma consequência trouxer ao seu funcionamen­ to normal, não há que se falar em dano estético. Apesar disso, isto é, ainda que da lesão não resulte dano estético, tal circunstância não afasta a exis­ tência do dano moral (nem do dano material).

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos