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18.2. CONCEITO

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18

Organização Criminosa

Lei n. 12.850/2013

JJ 18.1. VIGÊNCIA

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

A LOC regulou inteiramente a matéria e revogou expressamente a Lei n. 9.034/95

(art. 26), tendo entrado em vigor após 45 dias de sua publicação oficial (art. 27), ocorrida em 5 de agosto de 2013.

JJ 18.2. CONCEITO

JJ 18.2.1. Relevância

Afora a utilização das técnicas especiais de investigação mencionadas na LOC, o conceito de organização criminosa também será relevante para os seguintes efeitos: a) reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; b) imposição do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) (LEP, art. 52, § 2º); c) formação de colegiado (Lei n. 12.694/2012, art. 1º); d) determinação de competência de varas especializadas em crime organizado.

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16.46. PICHAÇÃO E GRAFITE (ART. 65)

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16

Crimes Contra o Meio Ambiente — Lei n. 9.605/98

671

JJ 16.44.2. Consumação

Com a ocorrência do impacto ambiental.

JJ 16.44.3. Tipo

subjetivo

É o dolo, não havendo forma culposa.

JJ 16.44.4. Distinção

Se a conduta de construção ou reforma em solo não edificável, implicando alteração de local especialmente protegido por lei, é anterior à entrada em vigor da LCA, aplica-se o art. 166 do CP (TRF4, AC 200372070019893, Vaz, 8ª T., u., 21/09/2005).

JJ 16.45. CONSTRUÇÃO

EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (ART. 64)

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena — detenção, de seis meses a um ano, e multa.

JJ 16.45.1. Sujeito

ativo

Qualquer pessoa.

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8. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

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TÍTULO VIII

8. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

Os crimes deste Título são relacionados a condutas que atingem ou colocam em risco a segurança da coletividade. Subdividem-se em três Capítulos, dependendo da forma como a coletividade é afetada:

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

• Capítulo I — Dos crimes de perigo comum;

• Capítulo II — Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos;

• Capítulo III — Dos crimes contra a saúde pública.

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1 INTRODUÇÃO

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Capítulo II

DROGAS

1 INTRODUÇÃO

A Lei n. 11.343, sancionada em 23 de agosto de 2006, é a Lei

Antidrogas. Essa lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas, e estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito, além de definir os respectivos ilícitos penais. As Leis n.

6.368/76 e 10.409/2002, que tratavam do tema, foram expressamente revogadas.

No âmbito criminal as principais inovações foram o tratamento diferenciado em relação ao usuário, a tipificação de crime específico para a cessão de pequena quantia de droga para consumo conjunto, o agravamento da pena do tráfico, a criação da figura do tráfico privilegiado, a tipificação do crime de financiamento ao tráfico, bem como a regulamentação de novo rito processual, temas que serão estudados a seguir.

2 DOS CRIMES E DAS PENAS

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11.15. ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO (ART. 3º, “I”)

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11

Abuso de Autoridade — Lei n. 4.898/65

425

A garantia constitucional não protege qualquer aglomeração humana, mas se dirige à reunião de pessoas que tenha um objetivo determinado, de discussão ou demonstração pública e coletiva da liberdade de manifestação do pensamento. É permitida, então, a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros (STF, ADI 1.969,

Lewandowski, Pl., 28/06/2007). O objetivo de frustrar outra reunião, convocada para o mesmo local anteriormente, não goza da proteção constitucional.

Do ponto de vista espacial, a reunião somente poderá ser realizada em locais abertos ao público, ou seja, ruas, estradas, praias e praças. Não é permitida a manifestação em locais que não ostentem essa condição, como propriedades privadas e bens públicos de uso especial, afetados para a prestação de serviços públicos (CC, art. 99, II). Não é permitido, então, o exercício do direito de reunião no saguão de um prédio público ou outro local afetado para o serviço da administração.

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