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16.33. INGRESSO IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PORTANDO SUBSTÂNCIA OU INSTRUMENTO PARA CAÇA OU EXPLORAÇÃO FLORESTAL (ART. 52)

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

16

Crimes Contra o Meio Ambiente — Lei n. 9.605/98

JJ 16.32.3. Tipo

655

subjetivo

É o dolo.

JJ 16.32.4. Consumação

Com a mera comercialização ou utilização sem registro ou licença, independentemente da superveniência de resultado naturalístico, uma vez que se trata de crime de mera conduta (TRF1, AC 200741000064748, Murilo Almeida [Conv.], 3ª T., u.,

02/09/2011).

JJ 16.33. �INGRESSO

IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PORTANDO

SUBSTÂNCIA OU INSTRUMENTO PARA CAÇA OU EXPLORAÇÃO FLORESTAL (ART. 52)

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

Pena — detenção, de seis meses a um ano, e multa.

JJ 16.33.1. Sujeito

ativo

Qualquer pessoa, cuidando-se de crime comum.

JJ 16.33.2. 

Tipo objetivo

Penetrar é ingressar, adentrar o terreno da UC, conduzindo, ou seja, portando, carregando, substâncias ou instrumentos próprios para caça ou exploração de subprodutos florestais.

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Medium 9788553603770

2 DOS CRIMES E DAS PENAS (CAPÍTULO IV)

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Penal Especial

mento do Estatuto), não se aplicando, entretanto, às armas de fogo das

Forças Armadas ou Auxiliares.

Os Capítulos II e III tratam, respectivamente, das questões atinentes ao registro e ao porte de arma de fogo, e suas regras serão enfocadas em conjunto com os tipos penais descritos no Capítulo IV.

Já o Capítulo V cuida das denominadas “disposições gerais” e seus principais dispositivos serão estudados também em conjunto com os tipos penais.

2 DOS CRIMES E DAS PENAS (CAPÍTULO IV)

2.1. �Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12 – Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no inte­rior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

1. Objetividade jurídica. A incolumidade pública e o controle da propriedade das armas de fogo.

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Medium 9788547228606

5.3. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

230 Legislação Penal Especial Esquematizado®

Victor Eduardo Rios Gonçalves

7. Vedação de liberdade provisória

O art. 21 da Lei n. 10.826/2003 proíbe a concessão de liberdade provisória ao crime em análise. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, em 2 de maio de 2007, no julgamento da ADIn 3.112, de modo que o juiz pode conceder a liberdade provisória aos autores desse tipo de infração penal, desde que presentes os requisitos exigidos para o benefício pelo Código de

Processo Penal.

JJ 5.3. 

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

A Lei n. 10.826/2003, em dois artigos, determinou o acréscimo de metade da pena para alguns de seus ilícitos penais:

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso restrito ou proibido.

O acréscimo só é aplicável aos crimes de comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional de armas de fogo (art. 18). O aumento decorre da maior lesividade das armas de uso proibido ou restrito, assim definidas no art. 16 do Decreto n.

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Medium 9788553603749

7 DO NOME EMPRESARIAL

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

de produzir lucro. Se o conjunto de bens vale menos do que a soma isolada de cada um deles, não há como falar em estabelecimento produtivo apto a gerar rendimentos, muito menos em valor organizacional ou aviamento.

O aviamento é, assim, uma peculiaridade do estabelecimento, constituindo sua aptidão para gerar lucros. Não há como realizar negócio jurídico somente com o aviamento, separado do estabelecimento. São institutos atávicos.

7 DO NOME EMPRESARIAL

O nome empresarial é o nome do empresário, seja pessoa física

(empresário individual), seja pessoa jurídica (sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli), usado por ele para apresentar-se perante terceiros nas suas relações. Trata-se, portanto, do elemento de identificação do empresário e, consequentemente, da própria empresa.

Importante frisar que o nome empresarial não se confunde com o título do estabelecimento, nem com a marca conferida a produtos ou serviços produzidos ou fornecidos pela empresa.

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Medium 9788547228606

16.22. INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41)

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

646 Legislação Penal Especial Esquematizado®

José Paulo Baltazar Junior

Adotou-se, então, a interpretação de que o delito seguiu sendo aquele definido no caput do art. 40, com a sua redação originária, passando os parágrafos do art. 40-A a figurar como parágrafos do art. 40, que trata, de forma genérica, de UC, tendo o efeito de tornar típica a causação de dano em UC de uso sustentável, não definida no §

1º do art. 40 (TRF4, AC 200170080019347, Labarrère, 7ª T., m., 06/06/2006).

JJ 16.22. INCÊNDIO

EM MATA OU FLORESTA (ART. 41)

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena — reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

JJ 16.22.1. Tipo

objetivo

Por incêndio se entende o “fogo descontrolado e de proporções em ambiente arbóreo protegido pela lei ambiental” (STJ, REsp 933.356, Moura, 6ª T., u.,

18/12/2007).

Mata é o “conjunto de árvores de porte médio, naturais ou cultivadas”18.

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