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10 LETRA DE CÂMBIO

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Títulos de Crédito e Contratos Mercantis

10  LETRA DE CÂMBIO

Eis abaixo um exemplo simplificado de letra de câmbio:

Vencimento em ...... de................ de ...............

LETRA DE CÂMBIO

Nº $

............................... de ............ de .............

Aos .................................................................................................... pagará(ão) V. Sa.(as.) por esta primeira e única via de LETRA DE CÂMBIO a ................................................................. ou a sua ordem a importância de

e no dia do vencimento fará(ão) pronto pagamento em moeda nacional

Ao(s.) Sr.(s.)

ACEITO(AMOS):

Na expressão do ilustre jurista José Maria Whitaker, letra de câmbio

é “o título capaz de realizar imediatamente o valor que representa”.

A letra de câmbio é um título à ordem, que se cria mediante o saque, emitido em favor de alguém, sendo transferível por endosso, e que se completa pelo aceite e se garante pelo aval.

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Medium 9788547228606

13.15. FALSIDADE EM TÍTULO (ART. 9º)

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13

Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional — Lei n. 7.492/86

491

aplicação em carteiras diversificadas de títulos, valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos ou commodities negociadas em bolsas de mercadorias e futuros33.

Fundo fiscal é o: “Fundo de investimento cujas aplicações se fazem com recursos de incentivos fiscais regulamentados pelo governo”34.

O contrato de corretagem vem assim definido no art. 772 do CC:

Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

A distribuição é o: “Conjunto de atividades por meio das quais títulos e valores mobiliários, ativos e derivativos financeiros, são colocados à disposição dos investidores”35.

JJ 13.14.3. Tipo

subjetivo

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de exigir a cobrança indevida, não havendo forma culposa.

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Medium 9788553603749

12 DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

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Direito Empresarial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias

quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.

IX – Prazo de duração

As sociedades podem ser contratadas por prazo determinado ou indeterminado. Mesmo que se constituam por prazo determinado, podem prorrogá-lo, desde que o façam antes de findo o prazo para o qual foram constituídas. É possível a prorrogação tácita da sociedade por tempo determinado se, ultrapassado seu prazo de duração, os sócios continuarem a exercer a empresa, sem que haja sua liquidação.

Essa prorrogação, contudo, por não ter sido averbada, faz com que a empresa passe a ser considerada irregular.

O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), em seu art.1º, § 2º, exige o visto de um advogado para todos os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para que possam ser registrados nos órgãos competentes, sob pena de nulidade.

12 DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

O sócio ou acionista das sociedades empresárias submetem-se a um regime jurídico próprio. A lei tutela uma parte desses direitos e deveres, e as regras restantes são disciplinadas pelos contratos e estatutos sociais das sociedades, que devem dispor de normas próprias sobre o regime jurídico de seus sócios. Claro é que, dependendo do tipo de sociedade, os direitos e deveres dos sócios alteram-se, adequando-se às necessidades das variadas figuras dessas pessoas jurídicas. Ainda que não constem dos contratos ou estatutos sociais, os direitos e deveres dos sócios dispostos em lei estão implícitos nesses contratos e deverão sempre ser observados.

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Medium 9788553604821

TÍTULO VIII

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TÍTULO VIII

6. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE

PÚBLICA

Os crimes deste Título são relacionados a condutas que atingem ou colocam em risco a segurança da coletividade. Subdividem-se em três

Capítulos, dependendo da forma como a coletividade é afetada:

Capítulo I – Dos crimes de perigo comum;

Capítulo II – Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos;

Capítulo III – Dos crimes contra a saúde pública.

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Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

6.1. �

Dos crimes de perigo comum

6.1.1. �Incêndio

Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.

6.1.1.1. �Objetividade jurídica

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Medium 9788547229801

1. INTRODUÇÃO

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Capítulo III

TERRORISMO

1 INTRODUÇÃO

Quando a Constituição Federal (art. 5º, XLIII) e a Lei dos Crimes

Hediondos (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90) fizeram menção ao crime de terrorismo, conferindo-lhe tratamento mais rigoroso do que aos crimes comuns, surgiu questionamento acerca da existência de delito dessa natureza na legislação em vigor à época.

Encontrou-se apenas no art. 20 da Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional) um tipo penal que fazia menção ao terrorismo:

Art. 20, caput – Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. A pena prevista é de reclusão, de três a dez anos.

Ocorre que alguns autores, como Alberto Silva Franco (Crimes hediondos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 46), sustentavam que esse dispositivo, por se referir genericamente a atos de terrorismo, sem definir seu significado, feria o princípio constitucional da legalidade por não delimitar o âmbito de sua incidência.

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