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Capítulo 15 - RESPONSABILIDADEda SOCIEDADE E DOSSÓCIOS – PRINCÍPIOS GERAIS

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Capítulo 15

RESPONSABILIDADE da SOCIEDADE E DOS

SÓCIOS – PRINCÍPIOS GERAIS

Sumário: 15.1. A responsabilidade das pessoas em geral. 15.2. Responsabilidade primária e secundária. 15.3. Unidade patrimonial do devedor. 15.4. Unidade patrimonial – impenhorabilidade e estabelecimento empresarial. 15.5. Unidade patrimonial e falência. 15.6. Unidade patrimonial e a pars conditio creditorum. 15.7. Responsabilidade dos sócios em decorrência da espécie societária.

15.8. Tipos ordinários de responsabilidade. 15.9. Quadro dos diversos tipos de responsabilidade do sócio. 15.10. Responsabilidade extraordinária dos sócios.

15.11. Responsabilidade por violação das regras societárias. 15.12. Responsabilidade por fraude no uso da personalidade jurídica. 15.12.1. Fraude decorrente de constituição de sociedade entre marido e mulher. 15.12.2. Ausência de patrimônio da sociedade. 15.13. Sócio que, agindo com culpa ou dolo, pratica atos que causam prejuízos a terceiros.

15.1. A responsabilidade das pessoas em geral

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10.2. Pedido de recuperação extrajudicial

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de pedido de decretação de falência pelos credores que não lhe são sujeitos

(art. 161, § 4º).

Para evitar que seu uso se torne contínuo e regular instrumento de administração, com constante imposição de sacrifícios a credores, impõe-se outro limite: a impossibilidade de pedido contemporâneo a outro de recuperação judicial pendente ou, ainda, sucessivo a outro de recuperação em

Juízo, obtido ou homologado há menos de dois anos (art. 161, § 3º).

Para que o acordo se torne firme e se evitem artifícios ou simulações, não se permite aos credores, após a distribuição do pedido em Juízo, desistir da adesão, salvo com a anuência expressa de todos os demais signatários

(art. 161, § 5º).

10.2. Pedido de recuperação extrajudicial

Duas são as modalidades de plano de recuperação extrajudicial: o plano individualizado e por classe de credores.

No primeiro – que denominamos plano de recuperação extrajudicial individualizado –, de cunho mais restrito, o devedor reduz suas negociações a certos credores em particular e apresenta em Juízo sua justificativa e o documento – por instrumento público ou particular – que contenha os termos e condições, assinado pelos credores que a ele aderiram (art. 162).

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7.1. Classificação

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Capítulo 7

MEIOS DE RECUPERAÇÃO

Sumário: 7.1. Classificação. 7.2. Meios dilatórios, remissórios ou mistos. 7.3.

Meios com predominância sobre o perfil subjetivo da empresa. 7.4. Meios com predominância sobre o perfil objetivo da empresa. 7.5. Meios com predominância sobre o perfil funcional da empresa. 7.6. Meios com predominância sobre o perfil corporativo da empresa.

7.1. Classificação

O art. 50 da Lei n. 11.101, de 2005, estabeleceu, de modo meramente exemplificativo, dezesseis formas de recuperação judicial, reproduzindo algumas soluções que constavam do Decreto-Lei n. 2.321/87, que dispõe sobre o regime de administração especial temporária, matéria dos Capítulos 36 e 37.

Sobre elas, Jorge Lobo1 sugere classificação voltada aos meios de reestruturação, em seis categorias: a) do poder de controle (art. 50, III, V,

X e XII); b) financeira (art. 50, caput, I, VI, IX, XV, § 2º); c) econômica

(art. 50, II, VII, XI e XVI); d) administrativa (art. 50, caput, IV, VIII e XIV); e) societária (art. 50, II); f) complexa, híbrida ou mista (art. 53, II).

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Capítulo 19 - EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES

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Capítulo 19

EFEITOS JURÍDICOS DA

SENTENÇA DECLARATÓRIA EM

RELAÇÃO AOS CREDORES

Sumário: 19.1. Principais efeitos. 19.2. Suspensão do curso da prescrição.

19.3. Suspensão das ações e execuções individuais dos credores. 19.4. Vencimento antecipado das dívidas. 19.4.1. Cláusulas penais dos contratos unilaterais. 19.4.2.

A conversão dos créditos em moeda estrangeira. 19.4.3. Obrigações sujeitas a condição suspensiva: sem vencimento antecipado. 19.5. Formação da massa de credores. 19.5.1. Credores não concorrentes à falência. 19.5.2. Credor que não dispõe do título de seu crédito. 19.6. Suspensão do direito de retenção. 19.7. Suspensão da fluência de juros. 19.8. Regulamentação do direito de credores de coobrigados solidários. 19.8.1. Credor de obrigação solidária. 19.8.2. Devedor falido com obrigações extintas. 19.8.3. Direito de regresso. 19.8.4. Cobrança de uma massa devedora de obrigação solidária por outra. 19.8.5. Direitos de codevedores solventes. 19.9. Direitos dos credores na condução da falência.

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Capítulo 4 - EMPRESA E EMPRESÁRIO

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Capítulo 4

EMPRESA E EMPRESÁRIO

Sumário: 4.1. Formação do conceito de empresa. 4.2. Conceito jurídico de empresa. 4.3. Aspecto subjetivo – o empresário. 4.3.1. Espécies de empresários.

4.3.2. Condições para o exercício da atividade empresarial. 4.3.3. Pessoas impedidas de exercer a atividade. 4.4. Aspecto objetivo: o estabelecimento. 4.5. Aspecto funcional: a atividade econômica organizada. 4.6. Natureza jurídica.

4.1. Formação do conceito de empresa

O conceito de empresa decorre da visão moderna de empresário, e sua formulação tem origem na legislação italiana de 1942, que unificou, no

Código Civil, o direito obrigacional, fazendo desaparecer o Código Comercial como legislação separada. Se, por um lado, o estudo dos atos de comércio decorre do conceito francês de comerciante – sistema da comercialidade –, por outro, o conceito de empresa é construção italiana – sistema da empresarialidade –, ao estabelecer regras próprias não mais àquele que pratica com habitualidade e profissionalidade atos de comércio, mas à atividade definida em lei como empresarial1.

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