93 capítulos
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28.2. Extinção pelo pagamento

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Capítulo 28

A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO

FALIDO E SUA REABILITAÇÃO CRIMINAL

Sumário: 28.1. Extinção das obrigações. 28.2. Extinção pelo pagamento. 28.3.

Extinção em decorrência da prescrição. 28.4. Extinção pelo rateio. 28.5. Procedi‑ mento de extinção. 28.6. Reabilitação do condenado por crime falimentar.

28.1. Extinção das obrigações

A extinção das obrigações do falido dá­‑se em razão do pagamento da totalidade das obrigações, de parte delas ou pelo decurso do prazo prescri‑ cional. As hipóteses vêm contempladas nos arts. 158 e seguintes da Lei

Falimentar.

Uma advertência inicial deve ser feita. Os dispositivos relativos à ex‑ tinção mencionam tão somente a palavra “falido”, como a indicar exclusi‑ vamente o empresário individual. Contudo, de se compreender que, por força do art. 190, todas as vezes que o legislador falimentar menciona “de‑ vedor” ou “falido”, está alcançando os sócios ilimitadamente responsáveis.

28.2. Extinção pelo pagamento

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8.5. Resumo gráfico do processo de recuperação judicial ordinário

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8.5. Resumo gráfico do processo de recuperação judicial ordinário

PEDIDO (art. 51)

DECISÃO DE PROCESSAMENTO

(art. 52)

PUBLICAÇÃO DO 1º EDITAL

(art. 52, § 1º)

DECLARAÇÕES DE CRÉDITO OU

DIVERGÊNCIAS DOS CREDORES

Prazo: 15 dias do edital (art. 7º, § 1º)

PUBLICAÇÃO DO EDITAL COM

A RELAÇÃO DE CREDORES.

Prazo: 45 dias contados do fim do prazo para as declarações e divergências (art. 7º, § 2º)

O DEVEDOR APRESENTA O

PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRAZO DE 60 DIAS DO EDITAL (art. 53)

O DEVEDOR NÃO

APRESENTA O PLANO

PUBLICAÇÃO DE EDITAL: aviso aos credores acerca do recebimento do plano em cartório (art. 53, parágrafo único)

CONVOLAÇÃO EM

FALÊNCIA

(arts. 53 e 73, II)

DECURSO DO PRAZO PARA OBJEÇÃO DOS CREDORES

(a) Se o aviso do art. 53, parágrafo único, já tiver sido publicado: 30 dias contados da publicação do edital contendo a relação dos credores (art. 55). (b) Se ainda não tiver sido publicado o aviso do art. 53, parágrafo único: 30 dias a partir do momento que ocorrer essa publicação (art. 55, parágrafo único).

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Medium 9788547213497

Capítulo 18 - DAS SOCIEDADES EM ESPÉCIE –SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

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Capítulo 18

DAS SOCIEDADES EM ESPÉCIE –

SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

Sumário: 18.1. Sociedades não personificadas. 18.2. As sociedades irregulares – sociedades em comum. 18.3. A sociedade em conta de participação. 18.4. A sociedade em conta de participação no Código Civil.

18.1. Sociedades não personificadas

O capítulo introdutório à Teoria Geral das Sociedades é, no Código

Civil, encabeçado pelas sociedades não personificadas – sociedades em comum e em conta de participação –, seguindo-se o capítulo das sociedades personificadas, iniciado por uma sociedade padrão – sociedade simples –, cujas regras são aplicáveis às não empresárias e, supletivamente, às empresariais.

Por princípio, as sociedades são sempre personificadas porque classificadas, ao lado das associações e das fundações, como pessoas jurídicas de direito privado. Entretanto, o Código Comercial já excetuava essa natureza

à sociedade em conta de participação (arts. 325 a 328), no que o seguiu o novo Código Civil (arts. 991 a 996).

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Capítulo 14 - O SISTEMA DA IMPONTUALIDADE: A MATÉRIA DE DEFESA

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Capítulo 14

O SISTEMA DA IMPONTUALIDADE: a MATÉRIA DE DEFESA

Sumário: 14.1. Defesas. 14.2. Falsidade do título da obrigação. 14.3. Prescrição. 14.4. Nulidade de obrigação ou de título. 14.4.1. Erro e ignorância. 14.4.2.

Dolo. 14.4.3. Coação. 14.4.4. Estado de perigo e lesão. 14.4.5. Simulação. 14.4.6.

Fraude. 14.4.7. Resumo gráfico. 14.5. Pagamento da dívida. 14.6. Qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência. 14.7. Vício em protesto ou seu instrumento. 14.8. Apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação. 14.9. Casos especiais de defesa, relativos a restrições temporais ou de legitimidade ativa.

14.1. Defesas

Entre os meios probatórios de que o devedor pode valer-se para evitar o decreto falimentar, encontram-se os mencionados nos incisos I a VIII do art. 96, que, pela expressão do próprio inciso V, têm valor meramente enumerativo. Na dicção desse dispositivo, serão aceitos quaisquer motivos que extingam ou suspendam o cumprimento da obrigação ou não legitimem a cobrança do título.

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8.1. Fases do procedimento

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Capítulo 8 recuperação judicial

Sumário: 8.1. Fases do procedimento. 8.2. Fase do pedido e de processamento. 8.2.1. Apresentação do pedido. 8.2.1.1. Documentação contábil. 8.2.1.2. Certidões e documentos que constam do Registro Público. 8.2.1.3. Relações descritivas, contendo informações de cunho patrimonial não sujeitas à escrituração contábil.

8.2.2. Decisão de processamento. 8.3. Fase do plano de recuperação. 8.3.1. Limitações ao plano. 8.3.2. Publicação do aviso. 8.4. Fase de concessão e cumprimento.

8.4.1. Objeção dos credores. 8.4.2. Convocação da assembleia geral. 8.4.3. Deliberação sobre o plano apresentado. 8.4.4. Constituição do Comitê de Credores.

8.4.5. Apresentação de certidões. 8.4.6. Decisão de concessão. 8.4.7. Efeitos da decisão de concessão. 8.4.8. Situações não atingidas pela sentença concessiva. 8.4.9.

Recurso. 8.4.10. Período de cumprimento. 8.5. Resumo gráfico do processo de recuperação judicial ordinário. 8.6. Recuperação judicial especial.

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