93 capítulos
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9.4. Deliberação da assembleia geral (art. 73, I)

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b) Os votos dos titulares de crédito com garantia real, quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados submetem-se à regra da dupla maioria. A proposta deve ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. c) Não votam: o credor que não sofrer, com o plano, alteração em seus valores ou condições originais de pagamento de seu crédito.

Se a proposta do devedor não atingir votos suficientes à aprovação nas três classes, ainda assim o plano não é considerado rejeitado porque viável a concessão da recuperação, desde que a não aprovação se concentre em uma

única classe que, entretanto, não tenha rejeitado o plano por quorum superior a dois terços dos presentes e no cômputo geral – independentemente de classes – o plano tenha obtido voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia.

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Ao Leitor

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Ao Leitor

Além da alteração no título da obra, nesta edição atualizamos o texto segundo as mudanças introduzidas pela Lei n. 13.105, de 16 de março de

2015 (novo Código de Processo Civil), acrescentando inúmeros comentários e alguns julgados dos Tribunais que entendemos pertinentes e necessários à compreensão da matéria.

Não houve alteração no número de capítulos. Esta obra ainda abrange todo o programa de Direito Comercial – Direito Empresarial das faculdades reconhecidas:

Volume I – Evolução Histórica do Direito Comercial, Teoria Geral da

Empresa e Direito Societário.

Volume II – Títulos de Crédito e Contratos Empresariais.

Volume III – Recuperação Judicial e Extrajudicial, Falência, Procedimentos Concursais Administrativos, incluindo a intervenção, a liquidação extrajudicial e o regime especial de administração temporária das instituições financeiras.

Nossa intenção é contribuir para o debate que, por certo, ocorrerá na doutrina e nos Tribunais.

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Capítulo 2 - FONTES DO DIREITO COMERCIAL

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Capítulo 2

FONTES DO DIREITO COMERCIAL

Sumário: 2.1. O Direito Comercial como ramo do Direito. 2.2. Fontes do

Direito Comercial. 2.2.1. Fontes primárias. 2.2.2. Fontes secundárias.

2.1. O Direito Comercial como ramo do Direito

Exatamente como o Direito Civil, o Direito Comercial pertence ao gênero direito privado, tendo com aquele íntima vinculação no campo do direito obrigacional. Embora no Brasil não se tenha estabelecido, desde logo, uma uniformização de tratamento, o País recepciona um novo Código Civil, que ordena algumas normas comuns aos empresários1 e aos não empresários.

Contudo, sempre coexistirão institutos diversificados para o tratamento de questões decorrentes do direito obrigacional, distinguindo as duas figuras, como ocorre na manutenção do instituto falimentar, para resolver conflitos que envolvam credores comuns de um mesmo empresário2, e do instituto da insolvência civil, hábil para a mesma solução processual quando se tratar de devedor não empresário.

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10.6. Recurso e outras formas privadas de acordo

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10.5. Efeitos da sentença homologatória

Uma vez homologado por sentença, o plano gera efeitos imediatos (art.

165), independentemente da interposição de recursos (art. 164, § 7º), de natureza similar aos que ocorrem a partir da sentença concessiva de recuperação judicial: a) passa a constituir-se título executivo judicial (art. 161, § 6º); b) impede a alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição sem a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (art. 163, § 4º); c) mantém a variação cambial dos créditos em moeda estrangeira, salvo se o credor titular aprovar mudança, inserindo-a no plano de recuperação extrajudicial (art. 163, § 5º); d) se houver previsão, o plano pode alcançar efeitos anteriores à homologação, limitadamente à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários (art. 165, § 1º); e) se o plano estabelecer a alienação judicial de filiais ou unidades produtivas do devedor, a forma de venda obedecerá ao que dispõe o art. 142, que é regra geral para a mesma ocorrência em todas as modalidades de recuperação em Juízo e no processo de falência (art. 166).

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9.6. Efeitos da convolação

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9.5. Descumprimento de obrigação assumida (art. 73, IV)

Durante o biênio, o descumprimento de qualquer obrigação assumida acarretará a decretação da falência do devedor e os credores terão seus créditos reconstituídos, com suas respectivas garantias, segundo as condições previstas no plano aprovado, com a dedução de eventuais valores que tenham sido pagos durante o procedimento.

O § 1º do art. 61 é incisivo ao dispor que “o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência”. É possível, contudo, amenizar a redação deste dispositivo, quando for possível o saneamento da irregularidade. Verificado, nesses casos, o inadimplemento de alguma obrigação, o magistrado deve determinar a intimação do devedor para, em prazo mínimo, justificar ou cumprir o quanto previsto no plano aprovado.

Se a dúvida persistir, o magistrado deve determinar que os interessados

(credor reclamante e devedor) apresentem provas de suas alegações ou, ainda, submeter a matéria à assembleia geral.

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