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A questão do gênero

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EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS 163

Porangatu-GO, Floriano-PI, Erechim-RS, Betim-MG, Maracanaú-CE,

Vitória-ES e Rio Branco-AC.

Além de entrevistar especialistas locais da educação, o estudo pesquisou publicações acadêmicas, indicações a prêmios em educação inclusiva e dados como taxas de inclusão de pessoas com deficiência em salas regulares de escolas comuns, em todos os níveis de ensino, do infantil ao EJA. Foram aplicados 1.700 questionários. A conclusão geral foi que é possível adotar programas e políticas de educação inclusiva em quaisquer realidades socioeconômicas.

O melhor caminho, e já mencionamos aqui, é envolver a comunidade no atendimento aos alunos especiais. O Programa Escola da Família, praticado no estado de São Paulo, é um exemplo de sucesso.

A questão do gênero

Embora o percentual de indivíduos do sexo feminino tenha suplantado o dos representantes do sexo masculino, na relação populacional entre gêneros, as mulheres ainda são tratadas no Brasil como elementos de uma minoria. Ganham menos no mercado de trabalho, têm menor participação nos cargos diretivos de empresas, não representam nem

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Medium 9788547228125

7.4. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

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SINOPSES JURÍDICAS

a guerra de 1991, na forma de massacre e a pretexto de “limpeza étnica”). Foi o caso também do tribunal criado para julgar genocídio em Ruanda (mais de um milhão de pessoas foram mortas no país entre abril e julho de 1994).

A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio já previa a criação de uma Corte Penal Internacional. Em tempo recente, a ONU optou por instituir uma corte criminal internacional permanente, que fosse encarregada de julgar crimes dessa natureza, em nível global: o Tribunal Penal Internacional.

7.4. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

No Tratado de Roma, de 1998, foi elaborado o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Um total de 120 nações votou a favor do Estatuto (houve 21 abstenções e sete votos contrários – entre estes os

Estados Unidos).

Curiosamente, há um precedente histórico de um Tribunal Penal

Internacional. Foi instaurado pelo Sacro Império Romano-Germânico, na Alemanha, em 1474, ad hoc, ou seja, para um fim específico.

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Medium 9788547228125

8.4. O SISTEMA ÁRABE

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Direitos Humanos

8.4. O SISTEMA ÁRABE

O sistema árabe é formado pela Comissão e pela Corte Árabe de

Direitos Humanos e está pautado na Carta Árabe de Direitos Humanos, de 1996.

Ainda se encontra em estágio inicial de desenvolvimento e, ao que consta, até hoje foi ratificado apenas pelo Iraque.

A Carta, cumpre destacar, quando de sua elaboração, foi severamente criticada pelo Alto Comissariado para Direitos Humanos da

ONU, uma vez que não se adequaria às normativas internacionais já vigentes para a matéria.

Um dos fatores dessa não adequação está justamente ligado à falta de reconhecimento de muitos dos direitos à mulher e aos chamados não cidadãos, numa clara demonstração de discriminação institucionalizada.

Entre outros fatores que chamaram a atenção dos estudiosos está o fato de a Carta prever a pena de morte para crianças, além de rejeitar a ideia de que o sionismo seria uma espécie de racismo ou de discriminação racial.

Além disso, cumpre salientar que é do histórico dos documentos legais islâmicos protetores de direitos fundamentais a limitação destes sempre que se apresentarem contrários aos fundamentos do islamismo.

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Medium 9788547222987

DEBATES EM TORNO DA FILOSOFIA DE KANT

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Era contrário a qualquer forma de censura de ideias ou imagens, e seus pareceres contribuíram para fortalecer as posições da Suprema Corte no mesmo sentido.

Participou do trio de juízes que julgou o caso do casal Rosemberg (Julius e Ethel), acusado de espionagem, tendo votado pela pena de morte – embora se diga que em particular tivesse aconselhado um dos outros juízes a não votar pela pena máxima. Em relação ao terceiro réu, Morton Sobell, engenheiro da General Electric acusado de en‑ viar informações atômicas para a então União Soviética, Frank sugeriu à Suprema

Corte que não aplicasse a pena de morte para crimes de traição.

Em 1942, escreveu um livro chamado Se os homens fossem anjos, em que defendia os programas do New Deal do presidente Roosevelt (programas que buscavam combater os efeitos da grande depressão econômica). Em 1945 publicou Destino e liberdade, cri‑ ticando as posições teóricas do marxismo e negando que as sociedades seguiam qual‑ quer progresso estrito, e insistindo em que o povo era livre para moldar o desenvolvi‑ mento da própria sociedade.

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Medium 9788547215682

Referências

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Referências

ABBOT, W. W. The colonial origins of the United States, 1607-1763. New York:

Wiley, 1975.

ALEXY, R. A theory of practical discourse. In: BENHABIB, S.; DALLMAYR, F. (org.).

The communicative ethics controversy. Cambridge, MA: The MIT Press, 1990.

ANGELL, R. C. Free society and moral crisis. Ann Arbor: University of Michigan

Press, 1958.

ANISTIA INTERNACIONAL. Brasil: aqui ninguém dorme sossegado. Violações dos direitos humanos contra detentos. Porto Alegre/São Paulo: Anistia Internacional, 1999.

ARISTÓTELES. Ética Nicomáquea. 3. ed. Madrid: Gredos, 1995.

______. Política. São Paulo: Abril, 1981.

ARON, Raymond. Mitos e homens. Tradução de Tomás Ribeiro Colaço. Rio de

Janeiro: Fundo de Cultura, 1959.

BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. O começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. In:

SILVA, Virgílio Afonso da (org.). Interpretação constitucional. 1. ed. 2. tir. São

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