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9. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL PARA AGUARDAR DECISÃO EM PROCESSO COLETIVO

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Capítulo XVI - Da Suspensão do Processo

A Lei n. 13.363/2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de

2016, prevendo duas hipóteses específicas de força maior, inseriu os incisos IX e X ao art. 313 do CPC, assegurando a suspensão do processo pelo parto (ou concessão de adoção) quando a advogada for a única patrona da causa (30 dias), ou quando o advogado que se tornar pai for o único patrono da causa (8 dias).

9. S

� USPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL PARA AGUARDAR

DECISÃO EM PROCESSO COLETIVO

Além das hipóteses supracitadas, todas concernentes ao processo individual, a interpretação sistemática nos permite dizer que há outra hipótese de suspensão constante do art. 104 do CDC, segundo o qual:

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (grifos nossos).

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Do incidente de resolução de demandas repetitivas no Processo Civil Brasileiro e suas repercussões no Processo do Trabalho

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Do incidente de resolução de demandas repetitivas no Processo Civil Brasileiro e suas repercussões no

Processo do Trabalho

Edilton Meireles

Desembargador do Trabalho na Bahia (TRT 5ª Região). Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito (PUCSP).

Professor de Direito Processual Civil na Universidade Federal da Bahia (UFBa).

Professor de Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSal).

1. INTRODUÇÃO

O CPC de 2015 estabelece, dentre suas novidades, a possibilidade da resolução de demandas repetitivas mediante a instauração de um incidente processual à semelhança do incidente de uniformização de jurisprudência previsto no CPC de 1973 ou da técnica de julgamento dos recursos repetitivos.

Interessante e boa medida processual que merece amplo debate e reflexões, já que, além de visar a maior celeridade processual, busca a melhor eficiência da gestão de processos por parte do Judiciário nacional. É instrumento, pois, de concretização do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) aplicado ao Poder Judiciário.

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6. MEIOS DE PROVA

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Curso de Direito Processual do Trabalho

dispositivos, porém, dificilmente serão aplicados no processo do trabalho, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos veiculados nas ações trabalhistas, salvo nas ações oriundas da relação de trabalho diversa da relação de emprego.

O inciso VII do art. 2º da IN n. 39/2016 do TST31, cujo conteúdo adotamos, não autoriza a aplicação do art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes) no processo do trabalho.

Na linha do que defendemos, o novel art. 818, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, passou a prever, expressamente, a possibilidade de o juiz adotar a teoria da distribuição dinâmica do encargo probatório, nos seguintes termos:

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

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Capítulo VI Greve e Lockout

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Capítulo VI

Greve e Lockout

1. ESCORÇO HISTÓRICO

A história da greve pode ser analisada no âmbito mundial e no Brasil.

Alguns autores mencionam que a história da greve remonta ao séc. XII a.C., quando trabalhadores recusaram-se a trabalhar na construção do túmulo de um faraó em protesto pela irregularidade no pagamento de salários e tratamento desumano que recebiam1. Outros indicam o êxodo em massa dos hebreus, ao abandonarem o Egito.

Há quem aponte que, em Roma, no Baixo Império, as greves, principalmente no setor público e em atividades essenciais, foram objeto de repressão de textos legais.

Também não era permitida a reunião e a associação dos trabalhadores livres.

No regime das corporações de ofício, isto é, antes da Revolução francesa de 1789, inúmeros movimentos de paralisação dos trabalhadores foram registrados, sendo tais movimentos considerados infrações penais graves.

A Lei Le Chapelier, de 1791, proibia todas as formas de agrupamento profissional que tivessem por escopo a defesa de interesses coletivos.

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6. COISA JULGADA

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Assim, da decisão que julgar liminarmente improcedente a demanda caberá recurso ordinário (CLT, art. 895, a), podendo o juiz retratar-se em 5 (cinco) dias. Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação ou intimação do réu (dependendo da verificação a respeito da existência ou não da notificação do réu para comparecer à audiência trabalhista), e, se não houver retratação, determinará a citação ou intimação (dependendo do comparecimento ou não do réu à audiência) do réu para apresentar contrarrazões, no prazo 8 (oito) dias.

5.12. Intimação da sentença

De acordo com o disposto no art. 852 da CLT, as partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que for proferida, salvo no caso de revelia, pois o reclamado revel será intimado nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, isto é, mediante registro postal com franquia44. Se o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação intimatória ou não for encontrado, far-se-á a tal notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara do Trabalho ou Juízo de Direito (com jurisdição estendida).

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