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Capítulo II - O Ministério Público no Brasil

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

O Ministério Público no Brasil

1. �ORIGEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

E SUA EVOLUÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES PÁTRIAS

A origem do Ministério Público brasileiro confunde-se com a do parquet1 português. E é natural que isso tenha acontecido, haja vista a nossa colonização por aquele país e a herança que recebemos, não apenas de suas leis e instituições, mas, sobretudo, de sua cultura e organização sociopolítica2. Daí a afirmação corrente de que os primeiros traços do nosso Ministério Público deitam raízes nas Ordenações Afonsinas, de

1477; Manuelinas, de 1514; e Filipinas, de 1603.

Com a criação do Tribunal da Relação da Bahia, em 7 de março de 1609, surgiu entre nós a primeira figura do promotor de justiça que, junto ao procurador dos feitos da Coroa e da Fazenda, fazia parte do referido Tribunal. Mas ainda não existia, nesse período, o Ministério Público enquanto instituição, o que somente veio a acontecer com o advento do CPP do Império, de 29 de novembro de 1832, que criou o cargo de

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1. NOÇÕES PRELIMINARES

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Capítulo XII

Petição Inicial

1. NOÇÕES PRELIMINARES

Diz o art. 2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769; CPC, art.

15), que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A petição inicial é, portanto, a peça inaugural do processo, sendo, também, apelidada de “peça exordial”, “peça vestibular”, “peça de ingresso”, “peça preambular” ou, simplesmente, “inicial”.

O adjetivo “inicial” significa que é o primeiro requerimento dirigido pela parte

à autoridade judiciária para, segundo os preceitos legais, iniciar o processo. No processo, há outras petições, como a petição do réu, a petição recursal, a petição do terceiro, as petições avulsas etc.

Na verdade, a petição inicial é o veículo, o meio, o instrumento pelo qual o autor exerce o direito fundamental de acesso à justiça. Trata-se, pois, do ato processual mais importante para o exercício desse direito. Além disso, a petição inicial é pressuposto processual de existência da própria relação jurídica que se formará em juízo. Sem petição inicial, o processo não existe. Se a petição inicial for inepta, o caso é de pressuposto processual de validade (ou desenvolvimento) da relação processual.

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11. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO (OU EMBARGOS) DO EXECUTADO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

Trazemos à colação a interpretação dada pelo Enunciado n. 72, aprovado na 1ª

Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho33, ao art. 475-M do CPC/73

(CPC, art. 525, § 6º), in verbis:

EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO). EFEITO SUSPENSIVO. Em razão da omissão da CLT, os embargos à execução (impugnação) não terão efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 475-M do CPC).

Na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho (Cuiabá/MT, novembro/2010), foi aprovado o Enunciado n. 54, que admite a aplicação subsidiária dos arts. 475-M e 739-A, § 1º, do CPC/73 (CPC, arts. 525, § 6º, e 919, § 1º), in verbis:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-M

E 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL (CPC). O oferecimento de embargos à execução não importa a suspensão automática da execução trabalhista, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto nos arts. 475-M e 739-A, § 1º, do CPC.

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Capítulo XVII Aviso Prévio

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Capítulo XVII

Aviso Prévio

1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

O instituto do aviso prévio encontra raízes históricas no Código Comercial de

1850 (art. 81) e no Código Civil de 1916 (art. 1.221).

No âmbito da legislação trabalhista, o Decreto 16.107/23 previa o aviso prévio na locação de serviços domésticos, que tinha prazo determinado.

Posteriormente, a Lei 62/35 previa o aviso prévio como obrigação apenas do empregado, ou seja, o empregador que desejasse rescindir o contrato de trabalho não estava obrigado a dar aviso prévio ao empregado.

Com o advento da CLT, de 1943 (arts. 487 a 491), o aviso prévio passou a ser obrigatório para a parte (empregado ou empregador) que desejasse tomar a iniciativa de extinguir o contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Pode-se dizer, assim, que, à luz da CLT, o aviso prévio é uma declaração unilateral de vontade da parte que pretende dar por extinto o contrato de trabalho que não tenha prazo determinado.

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1. CONCEITO

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Capítulo IX

Nulidades Processuais

1. CONCEITO

Durante muito tempo, persistiu a ideia de que a falta de alguma formalidade dos atos processuais implicava a nulificação de todo o processo. Era o chamado sistema legalista ou formalista. Na fase da instrumentalidade do processo, passou-se a mitigar o rigor das formalidades dos atos e termos do processo e, consequentemente, das nulidades processuais. No atual sistema processual, isto é, no paradigma do Estado Democrático de Direito, passou-se a observar os fins sociais do processo, evitando-se, assim, declarar sua nulidade, mormente nos casos em que a ausência de alguma formalidade não provoque prejuízo para o direito das partes. Daí falar-se em sistema teleológico das nulidades.

O próprio art. 188 do CPC dispõe que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham-lhe a finalidade essencial.

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