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Capítulo IV - Condições Especiais de Trabalho e Categorias Profissionais Diferenciadas

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Capítulo IV

Condições Especiais de Trabalho e Categorias Profissionais Diferenciadas

1. NOÇÕES GERAIS

É possível dizer que existe uma unidade nos princípios de proteção ao trabalho.

Essa unidade, entretanto, sofre exceções com vistas ao atendimento de condições específicas, seja em razão da pessoa que executa o trabalho (menor, mulher, deficiente etc.), seja em função da maneira, do local, das características da execução do trabalho

(frigoríficos, minas de subsolo, ferrovias, bancos, estiva, advocacia, magistério etc.), o que fundamenta a existência de categorias profissionais diferenciadas, cuja definição

é extraída do § 3º do art. 511 da CLT, segundo o qual:

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Há, ainda, de forma excepcional e por motivos de segurança nacional e interesse social, condições especiais, aplicáveis ao trabalhador, levando em consideração o fato de ser brasileiro ou estrangeiro.

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1. NOÇÕES GERAIS

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Capítulo XXIV

Procedimentos Especiais Trabalhistas

1. NOÇÕES GERAIS

Para fins meramente didáticos, podemos dizer que a CLT contém 3 (três) ações como procedimentos especiais, a saber:

o inquérito judicial para apuração de falta grave (arts. 853 a 855); o dissídio coletivo (arts. 856 a 871 e 873 a 875); e a ação de cumprimento (art. 872 e seu parágrafo único).

Todavia, por força do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, outras ações especiais não previstas na legislação processual trabalhista são também cabíveis no processo do trabalho. Tais ações geralmente contemplam procedimentos específicos que exigem algumas adaptações quando transplantadas para os domínios da processualística laboral.

Há, portanto, ações especiais não trabalhistas largamente utilizadas no processo do trabalho. Algumas de competência originária dos tribunais, como o mandado de segurança e a ação rescisória; outras, das Varas do Trabalho, como a ação civil pública, a ação de consignação em pagamento, a ação monitória etc.1

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7. DO PROCEDIMENTO ALUSIVO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

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Capítulo XXIII - Execução e Cumprimento da Sentença

lhistas, o cumprimento de sentença de pagar dar-se-á nos mesmos autos e perante o mesmo Juízo do processo cognitivo, independentemente de instauração de um

“processo de execução de sentença”. É o chamado sincretismo processual, pois numa única ação são implementados atos cognitivos e executivos (TRT-9ª R., RO

615-2010-23-9-0-0, Rel. Des. Ubirajara Carlos Mendes, 1ª T., DO 21-1-2011).

O CPC reafirma o sincretismo processual, como se infere dos seus arts. 523 a

527, que tratam do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa.

Doravante, examinaremos as novas regras do CPC alusivas ao cumprimento da sentença que reconheça obrigação de pagar que podem, por autorização dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, ser aplicáveis ao processo do trabalho.

7. D

� O PROCEDIMENTO ALUSIVO AO CUMPRIMENTO

DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE

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11. CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL

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Curso de Direito Processual do Trabalho

cujo julgamento já tenha sido iniciado. Preservação da unicidade do julgamento

(STF-Rcl 1.503-QO e Rcl 1.519-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26-3-2009,

Plenário, DJE 5-6-2009).

O STF entende que a reclamação é uma ação constitucional que não admite pedido de natureza preventiva, como se infere do seguinte julgado: “A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo” (Rcl 4.058-AgR, Rel.

Min. Cezar Peluso, julgamento em 17-2-2010, Plenário, DJE de 9-4-2010).

O Pretório Excelso, no entanto, admite pedido de liminar em reclamação. Eis alguns exemplos de liminares deferidas em reclamação contra decisões da Justiça do

Trabalho:

Deferida medida liminar, pelo Ministro Joaquim Barbosa, para suspender o trâmite da execução trabalhista n. 0047900-88.2008.5.15.0152, até o julgamento final da reclamação ajuizada por IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz do Trabalho de Hortolândia/SP, que determinou o pagamento de créditos trabalhistas, em caráter subsidiário, tendo em vista que a devedora principal se encontra em processo de falência. Entendeu o Ministro relator, numa análise preliminar, que a decisão reclamada vai de encontro ao decidido pelo STF no RE n. 583.955, em que se reconheceu a repercussão geral da matéria e se decidiu que uma vez decretada a falência, a execução de crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar (STF-Rcl 8154/SP-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe divulgado em 9-12-2010).

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4. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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Capítulo XXV - Ações Especiais Admissíveis no Processo do Trabalho

que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC/73 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

154. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DEJT divulgado em 9, 10 e 11.6.2010).

A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.

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