411 capítulos
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1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

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Capítulo VI

Ação Trabalhista

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Recuperando o que já foi dito nos capítulos anteriores, podemos dizer que, a partir do instante em que o Estado moderno avocou para si a atividade jurisdicional, isto é, o poder-dever-função de dizer e realizar o direito, os conflitos intersubjetivos de interesses, tirantes algumas hipóteses em que o ordenamento jurídico estatal permite a autotutela ou a solução autônoma do conflito (v.g., arbitragem, comissão de conciliação prévia), deixaram de ser resolvidos diretamente, geralmente por meio da força, pelos próprios titulares dos direitos em conflito.

Sabe-se, de antemão, que a jurisdição é exercida dentro do processo, que é o meio, o instrumento, com que o Estado soluciona, resolve, decide, enfim, os conflitos de interesses deduzidos em juízo e efetiva os direitos dos cidadãos.

Já vimos, também, que uma das características da jurisdição é a inércia. Daí a necessidade imperiosa da manifestação de vontade de um dos sujeitos da lide (ou seus representantes ideológicos autorizados) para que o Estado possa prestar a tutela jurisdicional. A provocação da jurisdição é, portanto, implementada por meio da ação. De forma simplista, a ação seria, assim, o direito de exigir do Estado o exercício da sua atividade jurisdicional.

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8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

do serviço devidamente justificado, anuência do membro designado e autorização do

Conselho Superior.

8. �FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

São duas as formas básicas de atuação do Ministério Público do Trabalho: judicial e extrajudicial. A atuação judicial, é óbvio, resulta da sua participação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial ocorre, via de regra, no âmbito administrativo, mas pode converter-se em atuação judicial.

Frise-se que os arts. 127 e 129 da CF fornecem-nos exemplos gerais das duas formas de atuação ministerial, na medida em que ofertam a todos os ramos do MP instrumentos de atuação extrajudicial, como o inquérito civil, e judicial, como a ação civil pública.

É bem de ver que os arts. 83 e 84 da LC n. 75/93 delimitam as formas específicas de atuação do MPT; mas é preciso lembrar que as normas gerais concernentes a todos os ramos do Ministério Público da União são, também, aplicáveis, no que couber, ao Parquet Laboral.

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Capítulo XI - Intervenção de Terceiros

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Capítulo XI

Intervenção de Terceiros

1. CONCEITO

Dá-se a intervenção de terceiros quando uma pessoa ou ente que não figurou originariamente como autor ou réu no processo judicial nele ingressa para defender seus próprios interesses ou os de uma das partes primitivas da relação processual.

Segundo Leonardo Greco, os sujeitos do processo que exercem no processo atividade preponderantemente postulatória, mas não são as partes originárias, serão considerados terceiros. O perito e a testemunha, por exemplo, não exercem, em caráter preponderante, atividade postulatória, mas probatória, de modo que não são considerados terceiros intervenientes – que são sujeitos postulantes –, mas sujeitos probatórios1.

Todavia, não é qualquer interesse que justifica a validade da intervenção de terceiros. É preciso que esse interesse seja jurídico. O simples interesse exclusivamente econômico, financeiro, político, moral etc. não autoriza a intervenção de terceiros.

Dá-se o interesse jurídico quando há uma relação jurídica material entre o terceiro e a(s) parte(s) que figura(m) no processo, como, por exemplo, o interesse do sublocatário em face do locatário na ação de despejo proposta pelo locador. O sublocatário, in casu, que vier a intervir no processo tem interesse jurídico no resultado da demanda, pois, certamente, o seu contrato de sublocação será atingido com a decisão judicial.

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Capítulo VII Nulidades do Contrato de Trabalho

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Título II – Capítulo VI - Contrato de Trabalho

Vê-se, assim, que a intenção do legislador foi retirar da Justiça do Trabalho a possibilidade de processar e julgar ações propostas por esses trabalhadores com salários mais elevados e instituir a arbitragem privada para dirimir os conflitos decorrentes da interpretação e aplicação dos direitos previstos na lei, no contrato individual de trabalho ou nas convenções e acordos coletivos de trabalho.

Logo, ainda que o empregado tome a iniciativa de instituir ou concorde expressamente com a instituição de cláusula compromissória de arbitragem, este ato será considerado nulo de pleno direito (CLT, art. 9º), devendo o juiz, de ofício ou por provocação do interessado ou do MPT, declarar a nulidade absoluta da cláusula.

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03/12/2018 18:31:41

Capítulo VII

Nulidades do Contrato de Trabalho

1. NOÇÕES GERAIS

A nulidade do negócio jurídico consiste no reconhecimento da existência de um vício ou defeito que o impeça de ter existência legal ou de produzir efeitos.

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CAPÍTULO I - NOÇÕES FUNDAMENTAIS

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Capítulo I

Noções Fundamentais

1. B

� REVE HISTÓRICO DO TRABALHO E DO DIREITO

DO TRABALHO

Etimologicamente, a palavra “trabalho” é plurissignificativa e pode ser objeto de investigação por diversos campos do conhecimento, como a História, a Sociologia, a

Antropologia, a Filosofia, a Economia, a Ciência Política e o Direito.

Lembra Evaristo de Moraes Filho1 que o trabalho na Antiguidade era um castigo, dando-nos uma ideia de pena, fadiga, tarefa penosa e pesada. Daí a expressão “trabalho”, originada de tripalium, instrumento composto de três paus (estacas) usado para torturar escravos. Dessa concepção passou-se, por assimilação, à palavra trapaliare, que designa toda e qualquer atividade humana, manual, técnica ou intelectual.

O trabalho humano sempre existiu, desde os primórdios da civilização, e, certamente, continuará existindo enquanto houver vida humana neste mundo.

Embora nem sempre coincidam os momentos históricos em todas as regiões do mundo, é possível compreender a história do trabalho por meio da evolução dos modos de produção de bens e serviços.

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