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10. AÇÃO MONITÓRIA

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Capítulo XXV - Ações Especiais Admissíveis no Processo do Trabalho

Em ambos os casos, o requerido será previamente ouvido (CPC, art. 728) antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital:

I – se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;

II – se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente (CPC, art. 729).

Aplica-se ao protesto, no que couber, as regras destinadas aos institutos da notificação e da interpelação (CPC, art. 726, § 2º).

O protesto, a notificação e a interpelação constituem forma de manifestação de vontade, e não negócios jurídicos, conquanto estejam submetidos aos preceitos de direito material relativos a declarações de vontade e à capacidade processual.

O TST reconhece o protesto para interromper prescrição. É o que se infere da OJ n. 370 da SBDI-1:

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10. EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO (OU EMBARGOS) DO EXECUTADO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

exequente (TRT 4ª R., AP 0072000-88.2009.5.04.0731, Rel. Des. Maria da Graça

Ribeiro Centeno, j. 16-7-2013).

Para encerrar este tópico, lembramos que o art. 3º, XXI, da IN n. 39/2016 do

TST manda aplicar ao processo do trabalho, sem qualquer ressalva, o disposto no art.

916 e parágrafos do CPC. Advertimos, contudo, que a validade dessa Instrução Normativa é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (STF-ADI 5.516).

9. IMPUGNAÇÃO DO exequente

O CPC/73 e o CPC não preveem a possibilidade de impugnação do credor/exequente. A CLT, no entanto, é expressa ao dispor no § 3º do art. 884 que “somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo” (grifos nossos), sendo certo que o § 4º do mesmo dispositivo determina: “Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário”.

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10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

Justiça do Trabalho, visando a efetiva operacionalização dos escopos jurídico, social,

ético e político desse setor especializado do Judiciário brasileiro.

É certo, porém, que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho

(EC n. 45/2004), o objeto do direito processual do trabalho foi ampliado consideravelmente para além das ações oriundas da relação de emprego, abarcando, também, as ações oriundas das demais espécies de relações de trabalho, as ações decorrentes das lides sindicais, as ações de execução das contribuições previdenciárias e ações relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho, o que exigirá dos juízes do trabalho uma nova capacitação técnica consentânea com a complexidade dos novos conflitos que passaram a ser processados e julgados na Justiça Especializada.

10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Costuma-se atribuir a Hermés, deus grego, a origem do termo hermenêutica.

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10. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta.

10. Litigância de Má-Fé

Nos termos do art. 79 do CPC, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente, sendo certo que o art. 80 do mesmo Código considera litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou (CPC, art. 81).

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10. PROIBIÇÃO DE PRATICAR ATOS DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL

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de ofício ou a requerimento do autor ou do réu, a suspensão da ação coletiva para aguardar o julgamento de mérito da ação individual, sendo que neste caso a ilegalidade é ainda mais contundente, pois implicará um tratamento preferencial a um interesse individual em detrimento de interesses metaindividuais.

E se coexistirem duas ou mais ações coletivas (ou civis públicas) idênticas ou conexas? Neste caso, não há lugar para suspensão de nenhum processo coletivo, e sim a determinação legal para a reunião de todos os processos coletivos no juízo prevento. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 7.347/85 que a propositura da ação coletiva prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações coletivas “posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”. No processo do trabalho, será preventa para as ações coletivas idênticas ou conexas a Vara do Trabalho do local do dano em que foi primeiramente protocolada

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10. PROPOSTAS DE CONCILIAÇÃO

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Capítulo XIII - Audiência

deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, refere-se ao procedimento sumaríssimo, não sendo aplicável ao procedimento comum da Justiça do Trabalho (...) (TRT 17ª R., RO 009590083.2006.5.17.0007, 1ª T., Rel. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais, Rev. Des.

José Carlos Rizk, DEJT 25-4-2008).

10. PROPOSTAS DE CONCILIAÇÃO

Já vimos que o processo do trabalho é informado pelo princípio da conciliação, como se infere da interpretação sistemática dos arts. 764, 831, 846, 847, 850, 852-E,

862 e 863 da CLT.

Nos processos submetidos aos procedimentos ordinário e sumário, há duas oportunidades em que o juiz deverá propor a conciliação. A primeira ocorre logo na abertura da audiência (CLT, art. 846) e a segunda, após a apresentação das razões finais pelas partes (CLT, art. 850). O art. 831 da CLT reafirma a necessidade das duas propostas de conciliação ao determinar que a sentença será proferida “depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação”.

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10. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

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Capítulo XX - Recursos Trabalhistas em Espécie

A respeito do procedimento do pedido de revisão do valor da causa nos tribunais, recomenda-se a consulta aos respectivos regimentos internos.

10. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

A reclamação constitucional, ou simplesmente reclamação, é um instituto, de natureza constitucional, criado pela Constituição Federal de 1988, cujo objeto repousa na preservação das competências do STF, do STJ e do TST ou na garantia da autoridade de suas decisões.

Como se trata de remédio processual que pode ser manejado pelas partes ou pelo MP para “atacar decisões” ofensivas à competência ou à autoridade das decisões do STF, do STJ ou do TST, optou-se por examinar a reclamação constitucional neste

Capítulo.

No âmbito do STF, a reclamação está prevista no art. 102, I, l, da CF; do STJ, no art. 104, I, f, da CF.

Com efeito, dispõem os referidos dispositivos constitucionais:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: ... l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

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10. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE OU POR MEIO ELETRÔNICO

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PROVA. DOCUMENTO. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. OBSTÁCULO LEGAL

CONTIDO NO ART. 396 DO CPC. Não merece ser conhecido documento juntado com a minuta do apelo ordinário, o qual, pela data da elaboração, não tem a característica de documento novo na acepção jurídica do termo. Por consubstanciar recibo de “acerto de contas”, relevante para o deslinde da questão, inclusive para o deferimento da compensação requerida na contestação, tem natureza essencial e deveria ser juntado com a defesa, em razão do disposto no art. 396 do diploma processual civil. Somente a comprovação de justo motivo autorizaria sua apresentação em sede recursal, o que não é o caso dos autos. O fato alegado (estar o documento na posse do contador) é despiciendo, pois incumbe à parte diligenciar na elaboração de sua defesa e assim, atender ao disposto no art. 396 do CPC. No mesmo sentido, doutrina e jurisprudência majoritárias, esta última representada pela

Súmula n. 8 do c. TST (TRT 2ª R., RO n. 02452.2002.381.02.00-4, 4ª T., Rel. Des.

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11. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

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ção de um título judicial para o prosseguimento da execução por quantia certa, inaplicável o art. 467, da CLT, por ser incompatível com o objeto perseguido (TRT 15ª

R., ROPS 01273-2003-118-15-00-7, Rel. Juiz Edison Giurno, j. 28-1-2005).

AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação monitória é perfeitamente compatível com os princípios e com o Sistema Processual Trabalhista, na medida em que o que se busca na ação monitória é a satisfação do direito de crédito do reclamante de uma forma mais célere e efetiva, voltada a uma proteção maior ao empregado hipossuficiente. Aplicação do art. 769 da CLT. Recurso conhecido e provido (TRT 23ª R., RO 00993.2004.031.23.00-4, Cáceres, Rel. Juiz

João Carlos, j. 17-5-2005, DJ 21-6-2005).

11. AÇÃO DE exigir CONTAS

11.1. Base legal

Sendo omissa a CLT sobre essa ação, cabe a aplicação subsidiária do CPC (arts.

550 a 553), adaptando-se o procedimento à sistemática do processo do trabalho.

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11. ACORDO E TERMO DE CONCILIAÇÃO

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Tal entendimento há de buscar outro fundamento12, uma vez que a nova redação do art. 114 da CF não mais utiliza o termo “conciliar e julgar”, mas, tão somente,

“processar e julgar”.

Além disso, há algumas situações específicas que inviabilizam ou impedem a proposta de conciliação, como, por exemplo, nas hipóteses de ausência de uma parte, ou de ambas, à audiência. Igualmente, quando o juiz verifica, antes mesmo de iniciar a audiência, que não foram satisfeitos os pressupostos processuais (v.g., incompetência absoluta) ou as condições da ação (v.g., impossibilidade jurídica do pedido).

Tais questões, por também serem de ordem pública, podem, ou melhor, devem ser apreciadas antes mesmo da primeira proposta de conciliação. Na prática, porém, os juízes do trabalho deixam para apreciar os pressupostos processuais e as condições da ação após a apresentação da defesa, o que, nos termos do art. 846 da CLT, só ocorre após frustrada a primeira proposta de conciliação.

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11. ASSÉDIO PROCESSUAL

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criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta.

10. Litigância de Má-Fé

Nos termos do art. 79 do CPC, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente, sendo certo que o art. 80 do mesmo Código considera litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou (CPC, art. 81).

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11. CONTRARRAZÕES

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o órgão destinatário da petição e as particularidades de cada arquivo eletrônico, conforme informados pelo remetente, se houver.

Os §§ 3º a 5º do art. 33 da Resolução CSJT n. 136/2014 dispõem que:

Será “de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida”;

• Não serão considerados, para fins de tempestividade, o horário inicial de conexão do usuário à internet, o horário de acesso do usuário ao sítio eletrônico do

Tribunal ou ao PJe-JT, tampouco os horários registrados pelos equipamentos do remetente;

• A não obtenção de acesso ao PJe-JT, e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não imputáveis à indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema, não servirão de escusa para o descumprimento de prazo processual, salvo deliberação expressa da autoridade judiciária competente.

11. CONTRARRAZÕES

Diz o art. 900 da CLT: “Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver o recorrente.”

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11. CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL

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cujo julgamento já tenha sido iniciado. Preservação da unicidade do julgamento

(STF-Rcl 1.503-QO e Rcl 1.519-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26-3-2009,

Plenário, DJE 5-6-2009).

O STF entende que a reclamação é uma ação constitucional que não admite pedido de natureza preventiva, como se infere do seguinte julgado: “A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo” (Rcl 4.058-AgR, Rel.

Min. Cezar Peluso, julgamento em 17-2-2010, Plenário, DJE de 9-4-2010).

O Pretório Excelso, no entanto, admite pedido de liminar em reclamação. Eis alguns exemplos de liminares deferidas em reclamação contra decisões da Justiça do

Trabalho:

Deferida medida liminar, pelo Ministro Joaquim Barbosa, para suspender o trâmite da execução trabalhista n. 0047900-88.2008.5.15.0152, até o julgamento final da reclamação ajuizada por IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz do Trabalho de Hortolândia/SP, que determinou o pagamento de créditos trabalhistas, em caráter subsidiário, tendo em vista que a devedora principal se encontra em processo de falência. Entendeu o Ministro relator, numa análise preliminar, que a decisão reclamada vai de encontro ao decidido pelo STF no RE n. 583.955, em que se reconheceu a repercussão geral da matéria e se decidiu que uma vez decretada a falência, a execução de crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar (STF-Rcl 8154/SP-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe divulgado em 9-12-2010).

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11. JURISPRUDÊNCIA SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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de ofício ou a requerimento do autor ou do réu, a suspensão da ação coletiva para aguardar o julgamento de mérito da ação individual, sendo que neste caso a ilegalidade é ainda mais contundente, pois implicará um tratamento preferencial a um interesse individual em detrimento de interesses metaindividuais.

E se coexistirem duas ou mais ações coletivas (ou civis públicas) idênticas ou conexas? Neste caso, não há lugar para suspensão de nenhum processo coletivo, e sim a determinação legal para a reunião de todos os processos coletivos no juízo prevento. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 7.347/85 que a propositura da ação coletiva prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações coletivas “posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto”. No processo do trabalho, será preventa para as ações coletivas idênticas ou conexas a Vara do Trabalho do local do dano em que foi primeiramente protocolada

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11. MÉTODOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

Entretanto, nos arts. 2º a 21 da referida IN n. 41, o TST arrola diversos critérios para a eficácia intertemporal da Lei n. 13.467/2017 sobre inúmeros dispositivos de direito processual do trabalho, acerca dos quais faremos análise específica nas diversas epígrafes deste livro.

10.4.2. Eficácia da norma processual trabalhista no espaço

No que respeita à eficácia da lei processual trabalhista no espaço, o princípio que prevalece é o da territorialidade, segundo o disposto no art. 763 da CLT, in verbis:

O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

A lei processual trabalhista, portanto, vigora em todo o território nacional e tem por destinatários tanto os trabalhadores brasileiros quanto os estrangeiros residentes no Brasil (CF, art. 5º, caput, e art. 12 da LINDB).

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