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1. CONCEITO

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Capítulo XI

Intervenção de Terceiros

1. CONCEITO

Dá-se a intervenção de terceiros quando uma pessoa ou ente que não figurou originariamente como autor ou réu no processo judicial nele ingressa para defender seus próprios interesses ou os de uma das partes primitivas da relação processual.

Segundo Leonardo Greco, os sujeitos do processo que exercem no processo atividade preponderantemente postulatória, mas não são as partes originárias, serão considerados terceiros. O perito e a testemunha, por exemplo, não exercem, em caráter preponderante, atividade postulatória, mas probatória, de modo que não são considerados terceiros intervenientes – que são sujeitos postulantes –, mas sujeitos probatórios1.

Todavia, não é qualquer interesse que justifica a validade da intervenção de terceiros. É preciso que esse interesse seja jurídico. O simples interesse exclusivamente econômico, financeiro, político, moral etc. não autoriza a intervenção de terceiros.

Dá-se o interesse jurídico quando há uma relação jurídica material entre o terceiro e a(s) parte(s) que figura(m) no processo, como, por exemplo, o interesse do sublocatário em face do locatário na ação de despejo proposta pelo locador. O sublocatário, in casu, que vier a intervir no processo tem interesse jurídico no resultado da demanda, pois, certamente, o seu contrato de sublocação será atingido com a decisão judicial.

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Capítulo II - Sujeitos da Relação de Emprego: o Empregado

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Capítulo II

Sujeitos da Relação de Emprego: o Empregado

1. A EXPRESSÃO “TRABALHADOR”

Trabalhador, em sentido amplo, é toda pessoa física que utiliza sua energia pessoal em proveito próprio ou alheio, visando a um resultado determinado, econômico ou não.

Convém dizer, desde logo, que nem todo trabalhador é empregado. Mas, todo empregado é trabalhador. O empregado é tradicionalmente tutelado pelo direito do trabalho, ou seja, é titular de direitos trabalhistas. Já a tutela dos demais trabalhadores depende da previsão do ordenamento jurídico de um dado Estado.

Existem duas teorias que procuram delimitar o campo de aplicação do direito do trabalho: a restritiva e a ampliativa.

A teoria restritiva delimita o âmbito do direito do trabalho aos empregados ou

à relação de emprego ou trabalho por conta alheia, excluindo, portanto, o trabalho autônomo.

A teoria ampliativa estende o campo de aplicação do direito do trabalho a outros tipos de trabalhadores, inclusive ao autônomo, e não apenas ao empregado.

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Medium 9788547213480

Capítulo XXIII - Execução e Cumprimento da Sentença

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Capítulo XXIII

Execução e Cumprimento da Sentença

1. N

� ATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA DIANTE

Do novo cpc: NECESSIDADE DE HETEROINTEGRAÇÃO

DOS SUBSISTEMAS PROCESSUAIS CIVIL E TRABALHISTA

No processo do trabalho as sentenças que contêm obrigações de fazer, não fazer, entregar e pagar quantia certa sempre foram executadas nos mesmos autos e perante o mesmo juízo. Não obstante essa intercomunicação de atos processuais, duas correntes doutrinárias se apresentam a respeito da natureza jurídica da execução de sentença trabalhista.

A primeira sustenta que a execução de sentença trabalhista é um “processo”1, já que tem início com a instauração de um (novo) processo de execução de título judicial. Eis os principais argumentos desta corrente doutrinária:

a execução emerge da existência do “mandado de citação ao executado”, previsto no art. 880 da CLT. Ora, se citação é o ato pelo qual se chama alguém a juízo para se defender de uma ação, então existe uma “ação de execução”, que instaura um processo de execução, para o qual será “citado” o executado;

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Medium 9788553600373

CAPÍTULO XII - DURAÇÃO DO TRABALHO

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Capítulo XII

Duração do Trabalho

1. DURAÇÃO DO TRABALHO

As razões para a limitação da duração do trabalho são de ordem biológica, social, econômica, religiosa e familiar. Devido à sua importância, a Consolidação das Leis

Trabalhistas (1943) dedicou um capítulo à duração do trabalho (arts. 57 a 75).

As normas referentes à duração do trabalho humano têm por escopo principal proteger a integridade física e psíquica do trabalhador (ordem biológica), evitando-lhe a fadiga e possíveis problemas de saúde decorrentes do intenso esforço físico e/ou mental que o labor diário e o estresse possam originar.

Em relação aos motivos de ordem econômica, a concessão do descanso (interjornada, intrajornada, semanal e anual) intensifica a produtividade do trabalhador, tanto em quantidade como em sua qualidade, influenciando diretamente o aumento do lucro do empregador. Além disso, o trabalhador utiliza parte do seu tempo com o descanso anual (férias) com viagens, consumo, turismo e lazer, especialmente com familiares, contribuindo, assim, para a circulação de riquezas no País.

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6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/93

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Capítulo IV - Ministério Público do Trabalho

É preciso destacar, no entanto, que a Constituição Federal (art. 127, § 1º) consagra, como princípios institucionais do Ministério Público como um todo, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional de seus membros.

Vale dizer, a divisão entre os Ministérios Públicos é apenas administrativa, e não orgânica, porquanto todos eles têm a mesma missão institucional: a defesa da democracia, do ordenamento jurídico e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dentro de suas respectivas áreas de atuação.

5. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O Ministério Público do Trabalho – MPT é o ramo do Ministério Público da União

– MPU que atua processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho.

Trata-se, pois, de um segmento especializado do Ministério Público da União.

O chefe do MPT é o Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre os membros da Instituição com mais de trinta e cinco anos de idade e cinco anos na carreira, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira. A exoneração do

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2. TERMOS PROCESSUAIS

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Curso de Direito Processual do Trabalho

O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.

Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 260 do CPC.

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5. TIPOS DE PROCEDIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”. Assim, podem os tribunais “legislar” regimentalmente sobre competência e funcionamento dos respectivos órgãos, desde que respeitem as normas de processo e as garantias processuais das partes.

5. TIPOS DE PROCEDIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO

No CPC de 1973, o processo de conhecimento abarcava dois procedimentos: a) comum, de aplicação geral em quase todas as ações, subdividindo-se em ordinário e sumário; b) especial, aplicável às ações de cognição específica.

O CPC excluiu o procedimento sumário. Na verdade, o CPC de 2015 instituiu, como regra, um único procedimento, que é o procedimento comum, o qual se encontra no Título I do Livro I da Parte Especial do Código, que trata do “Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença” e é aplicável subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Com efeito, dispõe o art. 318 e seu parágrafo único do CPC:

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Medium 9788547224066

Capítulo XX - Meio Ambiente do Trabalho

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Capítulo XX

Meio Ambiente do Trabalho

1. AS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS E A CIDADANIA

A expressão “direitos fundamentais”, empregada no Título II da Constituição

Brasileira de 1988, é corolário da construção teórica dos direitos humanos, porquanto calcada na trilogia universal da humanidade: a vida, a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

E é essa vinculação essencial dos direitos fundamentais à vida, à liberdade e à dignidade humana, enquanto valores históricos e filosóficos, que nos conduzirá à característica da universalidade inerente aos direitos humanos.

Há, no entanto, uma tradicional classificação doutrinária que identifica, com base em momentos sucessivos da História, três categorias distintas de direitos fundamentais, a saber: os direitos fundamentais de primeira, de segunda e de terceira geração.

A primeira geração dos direitos fundamentais surgiu com as revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII. Esses direitos assentam-se no liberalismo clássico, encontrando, pois, inspiração no iluminismo racionalista, base do pensamento ocidental entre os séculos XVI e XIX. São também chamados de direitos individuais ou direitos de liberdade e têm por destinatários os indivíduos isoladamente considerados e são oponíveis ao Estado. Os direitos civis e políticos constituem, portanto, os direitos fundamentais de primeira geração.

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1. ATOS PROCESSUAIS

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Capítulo VIII

Atos, Termos, Prazos Processuais e Processo Informatizado

1. ATOS PROCESSUAIS

O conceito de ato processual deve ser formulado com âncora na teoria geral dos atos e fatos jurídicos em geral. Fato jurídico é o acontecimento em virtude do qual os direitos nascem, se modificam ou se extinguem. O fato jurídico em sentido amplo abrange os fatos jurídicos em sentido estrito (ordinários e extraordinários), os atos jurídicos (atos jurídicos em sentido estrito e os negócios jurídicos) e os atos ilícitos.

O fato jurídico em sentido estrito é o acontecimento involuntário, de ordem natural, que tem importância para o direito, tal como a morte, o nascimento, o desabamento de um prédio etc. Nem todos os eventos da natureza, contudo, têm importância para o direito, pois somente aqueles que produzem efeitos jurídicos interessam para a ciência jurídica.

Ato jurídico é todo acontecimento voluntário, isto é, dependente da vontade humana, que produz efeito jurídico.

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Capítulo II - Organização da Justiça do Trabalho

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Capítulo II

Organização da Justiça do Trabalho

1. OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

A concepção moderna de Estado impede a superposição de poderes, o que geraria o arbítrio e a tirania. Surge, então, a chamada teoria da tripartição dos poderes do Estado. O exercício do poder estatal passa, assim, a ser realizado por três órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si. Esses órgãos são chamados de Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Este último vem assumindo, nas modernas democracias, funções mais progressistas na efetivação dos direitos e garantias fundamentais.

Com a promulgação da Constituição brasileira de 1988, pode-se dizer que a função do Poder Judiciário não se reduz à administração da Justiça. É mais do que isso.

Ele passa a ser o guardião da Constituição, cuja finalidade repousa, basicamente, na preservação dos valores, princípios e objetivos que fundamentam o novo Estado Democrático de Direito, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, o pluralismo político, os quais, como já ressaltado no Capítulo I, passam à condição de normas jurídicas fundamentais.

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CAPÍTULO VII - NULIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO

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Capítulo VII

Nulidades do Contrato de Trabalho

1. NOÇÕES GERAIS

A nulidade do negócio jurídico consiste no reconhecimento da existência de um vício ou defeito que o impeça de ter existência legal ou de produzir efeitos.

A distinção entre defeito e vício do ato jurídico está em que este atinge diretamente a vontade das partes (dolo, erro, coação); aquele, a vontade de terceiros (simulação e fraude a credores).

Caio Mário da Silva Pereira leciona: “É nulo o negócio jurídico, quando, em razão de defeito grave que o atinge, não pode produzir o almejado efeito. É a nulidade a sanção para a ofensa à predeterminação legal”1.

Para efeito de prescrição dos créditos trabalhistas não há distinção entre atos nulos e atos anuláveis (CF, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11).

A nulidade classifica-se em absoluta (ou apenas nulidade) e relativa (ou anulabilidade). A primeira, uma vez declarada, produz efeitos ex tunc. A segunda, ex nunc.

No contrato de trabalho, a atividade desenvolvida pessoalmente pelo empregado, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho impõem a adequação da teoria geral das nulidades do direito comum à principiologia do direito (constitucional) do trabalho.

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CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO SINDICAL

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Capítulo III

Organização Sindical

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

De há muito já se dizia que não há sindicalismo verdadeiro sem o autogoverno democrático das associações civis representativas de movimentos sociais organizados. Daí a importância de fazermos um breve passeio sobre os sistemas sindicais em alguns países democráticos.

O sistema sindical francês está edificado sobre três grandes princípios: o da liberdade, o da pluralidade e o da autonomia. Os sindicatos franceses encontram-se reunidos em quatro grandes entidades de cúpula: a Confederação Geral do Trabalho (CGT), a Confederação Geral do Trabalho-Força Operária (CGT-FO), a Confederação Francesa dos Trabalhadores Cristãos (CFTC) e a Confederação Geral dos Quadros (CGQ).

A Inglaterra, desde 1906, assegurou, por lei, a liberdade sindical plena, sendo nesse mesmo ano fundado o Partido Trabalhista (Labour Party). O Congresso dos Sindicatos é o órgão de cúpula da organização sindical inglesa.

Na Alemanha Ocidental, a liberdade sindical foi reconquistada após a II Guerra

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Capítulo V - Conflitos Coletivos de Trabalho

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Capítulo V

Conflitos Coletivos de Trabalho

1. DENOMINAÇÃO

O vocábulo “conflito” deriva de conflictus, no sentido de embate de pessoas, luta, disputa, oposição, pendência. Geralmente, utiliza-se o termo para designar a existência de controvérsia, dissídio ou divergência de interesses entre duas ou mais pessoas.

Daí a expressão “conflito de interesses”.

Octavio Bueno Magano1 salienta ser útil a distinção entre conflitos, controvérsias e dissídios, na medida em que os primeiros são utilizados no sentido amplíssimo de contraste de interesses (exemplos: a greve e o lockout); os segundos, no sentido restrito, isto é, representando o conflito em vias de solução (greve e o lockout submetidos à mediação ou arbitragem); o terceiro, no sentido mais restrito ainda, ou seja, para designar o conflito submetido à apreciação jurisdicional (greve e lockout dependentes de decisão judicial). Os dois primeiros têm caráter material; o último, processual.

Resumindo, conflito lato sensu é o gênero que tem como espécies o conflito stricto sensu, a controvérsia e o dissídio.

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7. PRESSUPOSTOS RECURSAIS GENÉRICOS

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Curso de Direito Processual do Trabalho

Por fim, os §§ 1º e 2º do art. 1º da IN n. 39/2016 do TST (vide ADI 5.516) autorizam a aplicação do CPC, subsidiária e supletivamente, aos recursos no processo do trabalho, desde que observado: a) “em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893, § 1º da CLT e Súmula n. 214 do TST”; b) o prazo de 8 (oito) dias para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental (art. 6º da Lei n. 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A).

7. PRESSUPOSTOS RECURSAIS GENÉRICOS

A admissibilidade dos recursos está condicionada à satisfação, pelo recorrente, de pressupostos (ou requisitos) previstos em lei para que o recurso interposto possa ser conhecido.

O não atendimento desses pressupostos recursais deságua na inadmissibilidade (ou não conhecimento) do recurso pelo mesmo órgão judicial prolator da decisão ou por outro órgão hierarquicamente superior. Vale dizer, a ausência de satisfação dos pressupostos de admissibilidade impede o exame do mérito do recurso pelo órgão competente para sua apreciação.

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Capítulo XIV - Defesa do Réu

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Capítulo XIV

Defesa do Réu

1. BILATERALIDADE DA AÇÃO E DA DEFESA

Em todos os setores do direito processual, a reação à ação é corolário lógico dos princípios do contraditório e da ampla defesa, já estudados no Capítulo I, itens 5.4.2.2 e 5.4.2.3.

Ação e reação (defesa) caracterizam-se, portanto, pela bilateralidade. A ação é dirigida contra o Estado-Juiz, sendo certo que a resposta do réu também o é. Na ação, o autor formula um pedido endereçado ao órgão jurisdicional, tendo por escopo produzir efeitos na esfera jurídica de outra pessoa: o réu.

Ao réu também se reconhece o direito fundamental de formular um pedido endereçado ao órgão jurisdicional, no sentido de que a pretensão do autor seja rejeitada.

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa têm natureza dúplice, pois seus destinatários são o autor e o réu. Aliás, a Constituição Federal elegeu tais princípios como uma das garantias fundamentais de qualquer litigante, em processo judicial ou administrativo. Por litigante, deve-se adotar a técnica da interpretação ampliativa, de modo a abranger toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, ou ente despersonalizado com capacidade postulatória, que figure como parte ou terceiro na relação jurídica processual.

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