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Capítulo VI Contrato de Trabalho

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Capítulo VI

Contrato de Trabalho

1. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO

O estudo do contrato de trabalho é de suma importância, porquanto esgota quase todo o conteúdo do direito individual do trabalho.

Pode-se dizer que constitui o núcleo central do direito do trabalho, na medida em que é por intermédio dele que se desencadeia a aplicação das normas trabalhistas.

Historicamente, o contrato de trabalho era estudado pela doutrina como um desdobramento do contrato de “locação de serviços” previsto no Código Civil de 1916

(no Código Civil de 2002, contrato de prestação de serviços), razão pela qual, sua matriz ideológica encontra-se fundada no paradigma do Estado Liberal, que reconhecia a autonomia plena da vontade dos contratantes.

A CLT (Dec.-lei 5.452, de 01-05-1943), em seu art. 444, caput, inspirada no paradigma do Estado Social (dirigismo contratual) de Direito, dispõe, in verbis:

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

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Capítulo VI Greve e Lockout

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Capítulo VI

Greve e Lockout

1. ESCORÇO HISTÓRICO

A história da greve pode ser analisada no âmbito mundial e no Brasil.

Alguns autores mencionam que a história da greve remonta ao séc. XII a.C., quando trabalhadores recusaram-se a trabalhar na construção do túmulo de um faraó em protesto pela irregularidade no pagamento de salários e tratamento desumano que recebiam1. Outros indicam o êxodo em massa dos hebreus, ao abandonarem o Egito.

Há quem aponte que, em Roma, no Baixo Império, as greves, principalmente no setor público e em atividades essenciais, foram objeto de repressão de textos legais.

Também não era permitida a reunião e a associação dos trabalhadores livres.

No regime das corporações de ofício, isto é, antes da Revolução francesa de 1789, inúmeros movimentos de paralisação dos trabalhadores foram registrados, sendo tais movimentos considerados infrações penais graves.

A Lei Le Chapelier, de 1791, proibia todas as formas de agrupamento profissional que tivessem por escopo a defesa de interesses coletivos.

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Capítulo XVII - Razões Finais, Sentença e Coisa Julgada

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Capítulo XVII

Razões Finais, Sentença e Coisa Julgada

1. Razões Finais

As razões finais, também chamadas de alegações finais, constituem faculdades conferidas às partes para se manifestarem nos autos logo depois da instrução e antes da prolação da sentença. Embora importantes, as razões finais não são obrigatórias.

O art. 850 da CLT prescreve, in verbis:

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Vê-se, assim, que o processo do trabalho, fiel aos princípios da oralidade e da concentração dos atos, prevê razões finais apresentadas oralmente, tendo cada parte o prazo de dez minutos para oferecê-las. Havendo pluralidade de reclamantes ou de reclamados, ainda que representados por diferentes procuradores, o prazo de dez minutos deve ser dividido entre os litisconsortes.

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Medium 9788553609758

11. CONTRARRAZÕES

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Curso de Direito Processual do Trabalho

o órgão destinatário da petição e as particularidades de cada arquivo eletrônico, conforme informados pelo remetente, se houver.

Os §§ 3º a 5º do art. 33 da Resolução CSJT n. 136/2014 dispõem que:

Será “de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida”;

• Não serão considerados, para fins de tempestividade, o horário inicial de conexão do usuário à internet, o horário de acesso do usuário ao sítio eletrônico do

Tribunal ou ao PJe-JT, tampouco os horários registrados pelos equipamentos do remetente;

• A não obtenção de acesso ao PJe-JT, e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não imputáveis à indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema, não servirão de escusa para o descumprimento de prazo processual, salvo deliberação expressa da autoridade judiciária competente.

11. CONTRARRAZÕES

Diz o art. 900 da CLT: “Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver o recorrente.”

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Capítulo III - O Ministério Público do Trabalho

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Capítulo III

O Ministério Público do Trabalho

1. ESCORÇO HISTÓRICO

Em excelente monografia, Ives Gandra da Silva Martins Filho assinala que a história do Ministério Público do Trabalho se confunde, nas suas origens, com a própria história da Justiça do Trabalho, e corre paralela a ela em seu desenvolvimento, como seria de se esperar do órgão que tem por função oficiar perante aquela Justiça1.

Sabe-se que a Justiça do Trabalho surgiu a partir do Decreto n. 16.027/23, que criou o Conselho Nacional do Trabalho – CNT, vinculado ao Ministério da Agricultura,

Indústria e Comércio.

Para atuar junto ao Conselho, foram designados um Procurador-Geral e Procuradores Adjuntos, encarregados, basicamente, de emitir pareceres nos processos que tramitavam naquele órgão colegiado.

Getúlio Vargas, em 1930, cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo à frente o Ministro Lindolfo Collor, que contava com a assessoria dos Procuradores do Conselho Nacional do Trabalho.

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Medium 9788553609758

4. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA NA PERSPECTIVA DO CPC

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Capítulo XXIII - Execução e Cumprimento da Sentença

gacional contido no título executivo. Quanto ao cabimento dos honorários advocatícios, porém, deverá ser observado o disposto na Súmula 219 do TST.

As regras aplicáveis à constrição dos bens do devedor são as constantes dos arts.

880 a 883 da CLT, salientando-se que, por força do art. 882 da CLT, a ordem preferencial dos bens penhoráveis não é mais a do art. 11 da Lei n. 6.830/80, e sim a do art.

835 do CPC (art. 655 do CPC/73).

O devedor poderá opor-se à penhora mediante impugnação (CLT, art. 884, e supletiva e subsidiariamente, os arts. 525, §§ 1º a 15 do CPC) ou, tratando-se de cumprimento de sentença que reconheça exigibilidade de obrigação por quantia certa contra a Fazenda Pública, mediante impugnação à execução (CLT, art. 884 e parágrafos; CPC, art. 535).

3.3. Expropriação

Se a penhora for mantida pela sentença que julgar os embargos à execução (impugnação do executado), os bens penhorados e avaliados serão submetidos à praça ou leilão, para serem expropriados do patrimônio do devedor.

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Medium 9788547213411

O princípio da identidade física do juiz no Novo CPC e seus reflexos no Processo do Trabalho

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O princípio da identidade física do juiz no Novo CPC e seus reflexos no Processo do Trabalho

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2ª Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP.

1. Introdução

Neste estudo vou analisar se a identidade física do juiz foi mantida após a extinção dos juízes classistas na Justiça do Trabalho e verificar o

Novo CPC.

2. Histórico

Dispunha o art. 120 do CPC de 1939 que:

O juiz transferido, promovido ou aposentado concluirá o julgamento dos processos cuja instrução houver iniciado em audiência, salvo se o fundamento da aposentadoria houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício do cargo. O juiz substituto, que houver funcionado na instrução da causa em audiência, será o competente para julgá-lo, ainda quando o efeito tenha reassumido o exercício. Parágrafo único. Se iniciada a instrução, o juiz falecer ou ficar, por moléstia, impossibilitado de julgar a causa, o substituto mandará repetir as provas produzidas oralmente, quando necessário.

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36. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT

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Curso de Direito Processual do Trabalho

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Os valores pagos a instituições financeiras em virtude de contratos de alienação fiduciária e assemelhados, quando já existente ação capaz de tornar o devedor insolvente, caracterizam fraude à execução. Diante da ineficácia dessa transferência de numerário, o respectivo valor

é penhorável em benefício da execução (Enunciado 37).

36. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT

Sensível ao relevante problema da ausência de efetividade da execução dos créditos trabalhistas, a Presidente da República sancionou a Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescentou o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e alterou a Lei n.

8.666, de 21 de junho de 1993. A nova lei, por força do seu art. 4º, entrou em vigor

180 dias depois de sua publicação.

Assim, o art. 642-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação:

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1. NOÇÕES GERAIS

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Capítulo XXIV

Procedimentos Especiais Trabalhistas

1. NOÇÕES GERAIS

Para fins meramente didáticos, podemos dizer que a CLT contém 3 (três) ações como procedimentos especiais, a saber:

o inquérito judicial para apuração de falta grave (arts. 853 a 855); o dissídio coletivo (arts. 856 a 871 e 873 a 875); e a ação de cumprimento (art. 872 e seu parágrafo único).

Todavia, por força do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, outras ações especiais não previstas na legislação processual trabalhista são também cabíveis no processo do trabalho. Tais ações geralmente contemplam procedimentos específicos que exigem algumas adaptações quando transplantadas para os domínios da processualística laboral.

Há, portanto, ações especiais não trabalhistas largamente utilizadas no processo do trabalho. Algumas de competência originária dos tribunais, como o mandado de segurança e a ação rescisória; outras, das Varas do Trabalho, como a ação civil pública, a ação de consignação em pagamento, a ação monitória etc.1

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Capítulo IV Condições Especiais de Trabalho e Categorias Profissionais Diferenciadas

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Capítulo IV

Condições Especiais de Trabalho e Categorias Profissionais Diferenciadas

1. NOÇÕES GERAIS

É possível dizer que existe uma unidade nos princípios de proteção ao trabalho.

Essa unidade, entretanto, sofre exceções com vistas ao atendimento de condições específicas, seja em razão da pessoa que executa o trabalho (menor, mulher, deficiente etc.), seja em função da maneira, do local, das características da execução do trabalho

(frigoríficos, minas de subsolo, ferrovias, bancos, estiva, advocacia, magistério etc.), o que fundamenta a existência de categorias profissionais diferenciadas, cuja definição

é extraída do § 3º do art. 511 da CLT, segundo o qual:

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Há, ainda, de forma excepcional e por motivos de segurança nacional e interesse social, condições especiais, aplicáveis ao trabalhador, levando em consideração o fato de ser brasileiro ou estrangeiro.

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Medium 9788547213701

Capítulo IX - Modalidades de Contratos de Trabalho

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Capítulo IX

Modalidades de Contratos de Trabalho

1. CLASSIFICAÇÃO

Entre as diversas classificações para as modalidades de relações jurídicas que podem surgir entre empregado e empregador, merece destaque a formulada por Gomes e Gottschalk1, a saber:

I – quanto à sua duração:

contrato por tempo indeterminado; contrato por tempo determinado.

II – quanto à qualidade do trabalho:

contrato de trabalho manual; contrato de trabalho intelectual.

III – quanto à finalidade:

contrato de trabalho industrial; contrato de trabalho comercial; contrato de trabalho agrícola; contrato de trabalho doméstico; contrato de trabalho marítimo.

IV – quanto aos sujeitos da relação:

contrato individual; contrato coletivo ou equipe.

V – quanto ao lugar do trabalho:

contrato de trabalho em domicílio; contrato de trabalho em local designado pelo empregador.

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13. Relações Transdisciplinares do direito processual do trabalho

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Curso de Direito Processual do Trabalho

13. R

� elações Transdisciplinares do direito processual do trabalho

Por ser o Direito uma Ciência Social aplicada, parece-nos inegável que ele se relaciona com todas as demais ciências, principalmente as sociais e humanas como a Filosofia, a Psicologia, a Antropologia, a História, a Sociologia, a Estatística e a Política.

O direito processual do trabalho é um segmento da Ciência do Direito, razão pela qual também se relaciona com todas as ciências e, é óbvio, com todos os demais ramos da árvore jurídica.

Preferimos utilizar o termo transdisciplinar para designar que o direito processual do trabalho relaciona-se no plano externo com as demais ciências e no plano interno, com as outras disciplinas jurídicas.

No que concerne ao plano interno, o direito processual do trabalho mantém estreita relação com as seguintes disciplinas jurídicas: direitos humanos, direito processual, direito constitucional, direito do trabalho, direito civil, direito das relações de consumo, direito administrativo, direito penal, direito tributário e direito previdenciário.

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CAPÍTULO XX - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

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Capítulo XX

Meio Ambiente do Trabalho

1. AS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS E A CIDADANIA

A expressão “direitos fundamentais”, empregada no Título II da Constituição

Brasileira de 1988, é corolário da construção teórica dos direitos humanos, porquanto calcada na trilogia universal da humanidade: a vida, a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

E é essa vinculação essencial dos direitos fundamentais à vida, à liberdade e à dignidade humana, enquanto valores históricos e filosóficos, que nos conduzirá à característica da universalidade inerente aos direitos humanos.

Há, no entanto, uma tradicional classificação doutrinária que identifica, com base em momentos sucessivos da História, três categorias distintas de direitos fundamentais, a saber: os direitos fundamentais de primeira, de segunda e de terceira geração.

A primeira geração dos direitos fundamentais surgiu com as revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII. Esses direitos assentam-se no liberalismo clássico, encontrando, pois, inspiração no iluminismo racionalista, base do pensamento ocidental entre os séculos XVI e XIX. São também chamados de direitos individuais ou direitos de liberdade e têm por destinatários os indivíduos isoladamente considerados e são oponíveis ao Estado. Os direitos civis e políticos constituem, portanto, os direitos fundamentais de primeira geração.

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Capítulo VII - Processo e Procedimento

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Capítulo VII

Processo e Procedimento

1. NOÇÕES GERAIS de Processo

Como vimos em linhas pretéritas, a jurisdição constitui um poder-dever-função que o Estado avocou para si para tutelar direitos. Numa palavra, a jurisdição é, ao mesmo tempo, o poder, o dever e a função estatal não apenas de dizer o direito (jus dicere), mas, também, de efetivá-lo, de realizá-lo concretamente.

Estudamos, também, que não pode o Estado exercitar a função jurisdicional ex officio, e aproveitamos a oportunidade para dizer que reputamos incompatível com o novo Texto Constitucional a norma consolidada que permite ao presidente do tribunal do trabalho “instaurar de ofício a instância”, na hipótese de greve (CLT, art. 856).

É que o art. 114, § 2º, da CF/88 faculta apenas aos atores sociais diretamente interessados (sindicatos das categorias profissionais ou econômicas e – acrescentamos – os empregadores) a propositura do dissídio coletivo, sendo certo que o Ministério Público do Trabalho também detém a legitimação para a propositura do dissídio coletivo nos casos de greve que coloque em risco iminente a vida, a segurança e a saúde das pessoas, pois, nesses casos, o interesse público ou social justifica a atuação do Parquet como órgão agente em defesa da sociedade (CF, arts. 114, § 3º, e 127; Lei n. 7.783/89, art. 8º; e Lei Complementar n. 75/93, art. 83, VIII).

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19. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER E DAS TUTELAS INIBITÓRIAS

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Curso de Direito Processual do Trabalho

Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

A Súmula 176 do TST, porém, foi cancelada pela Resolução n. 130/2005, desaparecendo, assim, o óbice acima apontado.

19. �cumprimento OU EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

DE FAZER OU NÃO FAZER E DAS TUTELAS INIBITÓRIAS

De acordo com o art. 497 do CPC, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo (CPC, art. 497, parágrafo único).

Num caso ou noutro, a obrigação de fazer ou não fazer, bem como as tutelas específicas destinadas a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art.

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