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Capítulo XX - Recursos Trabalhistas em Espécie

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XX

Recursos Trabalhistas em Espécie

1. TIPOLOGIA DOS RECURSOS TRABALHISTAS

Por força do princípio da taxatividade, já analisado no capítulo anterior, no sistema processual só existem recursos criados por lei1, pois as espécies recursais são numerus clausus.

Assim, nos termos do art. 893 da CLT, as decisões proferidas pelos órgãos da

Justiça do Trabalho podem ser impugnadas pelas seguintes espécies de recursos:

embargos (CLT, art. 894); recurso ordinário (CLT, art. 895); recurso de revista (CLT, art. 896); agravo (CLT, art. 897).

Por força do art. 897-A da CLT, pode-se dizer que há previsão literal no texto obreiro para os embargos de declaração2 da sentença ou acórdão. A jurisprudência, com base no art. 769 da CLT, já admitia os embargos de declaração, o que foi posteriormente endossado expressamente pela própria lei processual trabalhista.

Existe, ainda, na CLT (art. 709, § 1º), o agravo regimental das decisões proferidas pelo Corregedor.

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CAPÍTULO VI - CONTRATO DE TRABALHO

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Capítulo VI

Contrato de Trabalho

1. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO

O estudo do contrato de trabalho é de suma importância, porquanto esgota quase todo o conteúdo do direito individual do trabalho.

Pode-se dizer que constitui o núcleo central do direito do trabalho, na medida em que é por intermédio dele que se desencadeia a aplicação das normas trabalhistas.

Historicamente, o contrato de trabalho era estudado pela doutrina como um desdobramento do contrato de “locação de serviços” previsto no Código Civil de 1916

(no Código Civil de 2002, contrato de prestação de serviços), razão pela qual, sua matriz ideológica encontra-se fundada no paradigma do Estado Liberal, que reconhecia a autonomia plena da vontade dos contratantes.

A CLT (Dec.-lei 5.452, de 01-05-1943), em seu art. 444, caput, inspirada no paradigma do Estado Social (dirigismo contratual) de Direito, dispõe, in verbis:

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

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1. ORIGENS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Capítulo IV

Ministério Público do Trabalho

1. ORIGENS DO MINISTÉRIO PÚBLICO1

A palavra “ministério” provém do latim ministerium, no sentido amplo de ofício, cargo ou função que se exerce. Nesta acepção, equivale a mister ou mester. Os latinos distinguiam manus, que era o exercício do cargo público, do qual surgiram as expressões ministrar, ministro, administrar, de ministerium, utilizadas no sentido de exercício de trabalho manual.

No início, a figura do Ministério Público relacionava-se à dos agentes do rei (les gens du roi), isto é, a “mão do rei” e, atualmente, para manter a metáfora, a “mão da lei”. A expressão parquet, bastante utilizada com referência ao Ministério Público, advém da tradição francesa, assim como “magistratura de pé” e les gens du roi.

Com efeito, os procuradores do rei, antes de adquirirem a condição de magistrados e terem assento ao lado dos juízes, ficavam, inicialmente, sobre o assoalho (parquet) da sala de audiências, e não sobre o estrado, lado a lado com a “magistratura sentada”.

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3. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

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Curso de Direito Processual do Trabalho

3. �ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Historicamente, a organização da Justiça do Trabalho no Brasil foi inspirada no sistema dito “paritário” da Itália fascista, que mantinha um ramo especializado do

Judiciário na solução de conflitos trabalhistas, em cuja composição figuravam representantes do Estado (juízes togados), da classe empresarial e da classe trabalhadora

(juízes classistas).

Embora a Itália tivesse abandonado esse sistema paritário no período “pós-guerra”, o Brasil manteve a mesma estrutura da Justiça do Trabalho desde a Constituição de 1934 (art. 122) até a Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de

1999, que extinguiu a chamada representação classista.

Nos termos do art. 122 da Constituição de 1934, a Justiça do Trabalho, embora com esse nome, não era independente, pois estava vinculada ao Poder Executivo.

Mas nascia aí a marca da representação classista paritária.

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Capítulo XXI Nacionalização do Trabalho

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Capítulo XXI

Nacionalização do Trabalho

1. NOÇÕES GERAIS

A exemplo do que ocorre em quase todos os países, o Brasil possui normas a respeito da nacionalização do trabalho, que visam à proteção dos trabalhadores nacionais, sobretudo no pertinente à proporcionalidade do número de empregados brasileiros nas empresas e à isonomia salarial.

Existem países onde há emigração da mão de obra. Mas há, também, os que praticam a imigração.

Ressalta Ronald Amorim e Souza que o

Brasil de hoje, sob certos aspectos e mercê da grave crise econômica, é um país de emigração. Há muita mão de obra brasileira que sai em busca de melhor lugar para exercer a atividade e lograr seu sustento.

O normal, entretanto, nos países de economia em desenvolvimento, como acontece com o nosso, é que haja imigração de mão de obra, isto é, que cheguem os trabalhadores. Assim tem sido há bastante tempo. A eventual debandada de brasileiros em busca de lugar onde possam ter seu trabalho melhor remunerado não desnatura o

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2. RECURSO ORDINÁRIO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

admitir também, por aplicação subsidiária do art. 500 do CPC/73 (CPC, art. 997), o recurso adesivo (TST, Súmula 283).

Ao lado desses recursos, cabíveis no âmbito da jurisdição trabalhista, há possibilidade, ainda, da interposição do recurso extraordinário para o STF, ante o disposto no art. 102, III, da CF e o art. 893, § 2º, da CLT.

Há, ainda, os recursos previstos nos regimentos internos dos tribunais, como o agravo regimental e o agravo interno ou inominado.

Cuidaremos, a seguir, das espécies recursais cabíveis no processo do trabalho.

2. RECURSO ORDINÁRIO

2.1. Denominação

Convém sublinhar, de início, que o recurso ordinário de que cuida a CLT não se confunde com o recurso ordinário previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da CF.

Embora todos esses recebam a denominação de “recurso ordinário”, os recursos insculpidos na Carta Magna, de competência do STF e do STJ, respectivamente, têm por escopo o reexame de matérias absolutamente distintas das que versam o recurso ordinário trabalhista. Por essa razão, cerramos fileira com a corrente doutrinária que sugere, em homenagem à boa terminologia jurídica, a alteração do nomen iuris “recurso ordinário” para “apelação”, porquanto, à luz da teoria geral do processo, pode-se dizer que o recurso ordinário previsto na CLT corresponde ao recurso de apelação previsto no Código de Processo Civil, já que diversos aspectos são comuns a ambos. A existência de alguns pontos que distinguem essas duas modalidades recursais, como a possibilidade de a apelação cível ser manejada tanto na fase de conhecimento e de cumprimento da sentença como no processo de execução3, não chega a comprometer a similitude científica entre ambas.

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4. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

Já a tutela jurisdicional de direitos, ou simplesmente tutela de direitos, só ocorre com a decisão judicial (definitiva) de procedência (tutela do direito material do autor) ou improcedência (tutela certificadora negativa do direito material do réu) da demanda. A tutela jurisdicional de direitos, portanto, diz respeito ao direito material deduzido em juízo por meio de um processo que, no Estado Democrático de Direito, deve ser justo, ético, adequado e efetivo.

3. EXCEÇÕES AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO

A jurisdição constitui função típica do Poder Judiciário, mas o nosso ordenamento jurídico estabelece algumas exceções, como, por exemplo: a) a jurisdição exercida pelo Senado Federal para processar e julgar algumas autoridades por crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I e II); b) nos casos de imunidade de jurisdição reconhecida, por força do princípio da soberania, aos Estados estrangeiros e a seus representantes diplomáticos; e c) nos casos de compromisso arbitral27.

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1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS

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Capítulo I

Teoria Geral do

Direito Processual do Trabalho

1. �O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS

HUMANOS

Um sistema judiciário eficiente e eficaz deve propiciar a toda pessoa um serviço público essencial: o acesso à justiça. É preciso reconhecer, nesse passo, que a temática do acesso à justiça está intimamente vinculada ao modelo político do Estado e à hermenêutica do direito processual como instrumento de efetivação dos direitos reconhecidos e positivados pelo próprio Estado.

Há, pois, estreita relação entre o Estado, a Política, os Direitos Humanos e Fundamentais e o Processo.

Assim, em qualquer setor do conhecimento jurídico, o intérprete se depara com as seguintes indagações: quais os valores mais importantes segundo a ideologia política do Estado? Como o Estado-Juiz pode contribuir na promoção da liberdade, igualdade e dignidade das pessoas? Como proteger o meio ambiente (incluindo o do trabalho), o consumidor e os grupos vulneráveis (mulheres, negros, homoafetivos, crianças, idosos, trabalhador escravo, sem-terra e indígenas)? A politização da justiça ou a judicialização da política podem contribuir para a promoção de um sistema juridicamente justo? A constitucionalização do direito processual (incluindo o direito processual do trabalho) pode contribuir para a efetividade do acesso à justiça?

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9. AÇÕES CAUTELARES

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Curso de Direito Processual do Trabalho

par, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos”.

9. AÇÕES CAUTELARES

9.1. Finalidade e cabimento no processo do trabalho

O CPC não prevê um processo cautelar, razão pela qual não existe mais, à luz deste novo diploma, ações cautelares.

No CPC, como sublinha Daniel Mitidiero, “o procedimento comum e os procedimentos diferenciados podem viabilizar tanto a prestação de tutela satisfativa como de tutela cautelar de maneira antecedente ou incidental”80, tal como prevê o art. 294, parágrafo único, do CPC.

Sobre tutela provisória, que abrange as tutelas cautelares e antecipadas, bem como as tutelas da evidência, remetemos o leitor ao Capítulo XII, item 5.

9.2. Protesto, notificação e interpelação

Já vimos no Capítulo XII, item 5, que o CPC extinguiu o processo cautelar e, em seu lugar, criou as tutelas provisórias, que podem ser de urgência ou da evidência.

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8. AUTONOMIA

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

processual, com observância estrita do princípio da legalidade. Tanto é assim que em nosso direito positivo a própria Constituição Federal de 1988 prescreve, em seu art.

22, I, que compete privativamente à União legislar sobre direito processual, aí incluído, por óbvio, o direito processual do trabalho.

Além disso, a constatação de que o direito processual do trabalho integra o elenco das disciplinas do direito público decorre do fato de que ele tem por objeto a regulação da relação jurídica processual, que tem sempre um dos seus sujeitos o Estado-Juiz atuando com supremacia sobre os demais sujeitos do processo.

8. AUTONOMIA

Há diversos critérios que buscam confirmar a autonomia de um ramo da Ciência Jurídica. Dois, entretanto, são os mais conhecidos.

O primeiro leva em conta: a) a extensão da matéria; b) a existência de princípios comuns; c) a observância de método próprio.

O segundo critério baseia-se nos elementos componentes da relação jurídica, isto é, os sujeitos, o objeto e o vínculo obrigacional que os interliga.

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3. Parecer

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3. Parecer

3.1. Considerações preliminares

Embora não exista, de lege lata, norma legal que regule o modo de elaboração do parecer do Ministério Público do Trabalho, cremos que ele deverá guardar similitude com os requisitos dos acórdãos dos tribunais trabalhistas.

Nesse sentido, aliás, a ilustre ex-Subprocuradora-Geral do Trabalho Eliana Traverso Calegari apresentou projeto de Resolução ao Conselho Superior, sugerindo que o parecer deverá conter, além do número do processo, os nomes das partes, local e data, o nome completo do membro do MPT e o seu cargo, segundo a carreira, os seguintes tópicos (art. 3º do projeto): a) �Relatório – resumo do(s) tema(s) em debate e das principais ocorrências do processo; b) C

� onhecimento – análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, estes últimos quando a legislação aplicável assim o exigir; c) �Mérito – emissão de opinativo fundamentado, destacando-se em itens, quando assim ocorrer, os vários temas objeto de apreciação; d) Conclusão – síntese do pronunciamento.

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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

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Capítulo I

Introdução ao Direito Coletivo do Trabalho

1. ESCORÇO HISTÓRICO

O direito coletivo do trabalho nasce com o reconhecimento do direito de associação dos trabalhadores, o que efetivamente só se deu após a Revolução Industrial (século XVIII).

O desaparecimento das corporações de ofício, criadas com o propósito de união dos trabalhadores em busca de melhores condições de vida, propiciou a ideia básica da associação dos grupos de trabalhadores.

É de se registrar que, na prática, o funcionamento das corporações provocou um choque de interesses entre os seus membros, na medida em que a autoridade dos mestres acabava por impedir as aspirações dos companheiros e aprendizes.

Diz-se, comumente, que o surgimento do direito coletivo do trabalho aconteceu em 1720, especificamente em Londres, quando surgiram as trade unions, primeiras associações de trabalhadores cujo objetivo repousava na reivindicação de melhores salários e limitação da jornada de trabalho.

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Capítulo XIV - Extinção do Contrato de Trabalho

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Capítulo XIV

Extinção do Contrato de Trabalho

1. NOÇÕES PRELIMINARES

O art. 7º, I, da CF consagra o direito fundamental social dos trabalhadores à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e, paralelamente, estabelece uma indenização compensatória, dentre outros direitos, nos termos de lei complementar.

Enquanto não editada a precitada lei complementar, o art. 10 do ADCT elevou o valor da indenização em caso de dispensa sem justa causa – que anteriormente era de

10% – para 40% do total dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS do empregado.

Tirantes as discussões acaloradas sobre a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (vide Capítulo XV), o certo é que, lamentavelmente, tem prevalecido o entendimento segundo o qual, o empregado não tem direito à garantia no emprego ou à reintegração, e sim, à indenização prevista no art. 10, I, do ADCT.

Para se saber quais os créditos do empregado derivantes da extinção do contrato de emprego, é preciso analisar, primeiramente, a espécie de contrato: se por prazo determinado ou indeterminado.

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12. TERMO DE CONCILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

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Capítulo XIII - Audiência

a) a satisfação integral dos valores constantes do pedido formulado na petição inicial; b) o pagamento de uma indenização convencionada; c) as duas hipóteses acima, cumulativamente; d) ocorrendo qualquer uma das três situações acima, não haverá prejuízo do cumprimento integral do acordo.

Geralmente, as partes estipulam uma multa pelo descumprimento do acordo.

Essa multa não poderá ser superior à obrigação principal, pois a sua natureza é de cláusula penal (CC, art. 412).

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório (CLT, art. 764). Caso não haja acordo, passa-se à fase da apresentação da resposta pelo réu, sobre a qual falaremos no Capítulo

XIV.

Para encerrar este tópico, é importante assinalar que o juiz não está obrigado a homologar o acordo entabulado diretamente pelas partes, não constituindo o ato de indeferimento violação a direito líquido e certo dos interessados. Nesse sentido, o

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1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

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Capítulo XXV

Ações Especiais Admissíveis no Processo do Trabalho

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Tendo em vista que o art. 769 da CLT e o art. 15 do CPC preveem a aplicação supletiva e subsidiária do direito processual comum, e considerando a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar não apenas as causas

(dissídios) entre empregados e empregadores, como também os demais litígios decorrentes das relações de trabalho (CF, art. 114, com redação dada pela EC n. 45/2004), há inúmeras ações previstas no ordenamento jurídico brasileiro que podem ser admitidas no processo do trabalho.

É importante lembrar, de outra parte, que o direito processual do trabalho, embora reconhecida a sua autonomia científica, não constitui um compartimento estanque do edifício jurídico, de sorte que ele interage, por intermédio da teoria geral do processo, com as demais disciplinas que compõem a ciência do direito, mormente o direito constitucional e o direito processual civil.

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