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CAPÍTULO III - SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO: O EMPREGADOR

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CAPÍTULO III

Sujeitos da Relação de Emprego: o Empregador

1. EMPREGADOR

A CLT reconhece, literalmente, dois tipos de empregadores: o empregador típico e o empregador por equiparação. É o que se extrai do seu art. 2º, caput, e seu § 1º, que dispõem, in verbis:

Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º Equipara-se a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Há, contudo, cizânia doutrinária a respeito do critério utilizado pelo legislador consolidado, tanto no que respeita à definição de empregador como “empresa” quanto na equiparação a empregador adotada para as pessoas e entidades indicadas no § 1º do art. 2º da CLT.

Alguns autores, como Russomano, Orlando Gomes e Elson Gottschalk, Délio

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Medium 9788547213411

Os pressupostos processuais e as condições da ação no Novo CPC e suas repercussões no Processo do Trabalho

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Os pressupostos processuais e as condições da ação no Novo CPC e suas repercussões no Processo do Trabalho

Mauro Schiavi

Juiz titular da 19ª Vara do trabalho de São Paulo.

Doutor e mestre em direito pela PUCSP. Professor universitário.

1. Introdução

O Código de Processo Civil é a lei fundamental que rege os processos de natureza civil, aplicando-se para a solução de todos os conflitos de interesse dessa natureza, e de forma subsidiária e supletiva às demandas trabalhistas.

Depois de quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do Anteprojeto por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil foi aprovado e sancionado, tornando-se a Lei n. 13.105, de 16-3-2015, publicada em 17-3-2015, com vigência inicial para 17 de março de 2016 (art.

1.045 do CPC1).

1

Art. 1.045 do CPC/15: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”.

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Medium 9788553602582

Capítulo XII Duração do Trabalho

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Capítulo XII

Duração do Trabalho

1. DURAÇÃO DO TRABALHO

As razões para a limitação da duração do trabalho são de ordem biológica, social, econômica, religiosa e familiar. Devido à sua importância, a Consolidação das Leis

Trabalhistas (1943) dedicou um capítulo à duração do trabalho (arts. 57 a 75).

As normas referentes à duração do trabalho humano têm por escopo principal proteger a integridade física e psíquica do trabalhador (ordem biológica), evitando-lhe a fadiga e possíveis problemas de saúde decorrentes do intenso esforço físico e/ou mental que o labor diário e o estresse possam originar.

Em relação aos motivos de ordem econômica, a concessão do descanso (interjornada, intrajornada, semanal e anual) intensifica a produtividade do trabalhador, tanto em quantidade como em sua qualidade, influenciando diretamente o aumento do lucro do empregador. Além disso, o trabalhador utiliza parte do seu tempo com o descanso anual (férias) com viagens, consumo, turismo e lazer, especialmente com familiares, contribuindo, assim, para a circulação de riquezas no País.

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Medium 9788547213701

Capítulo XXI - Nacionalização do Trabalho

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Capítulo XXI

Nacionalização do Trabalho

1. NOÇÕES GERAIS

A exemplo do que ocorre em quase todos os países, o Brasil possui normas a respeito da nacionalização do trabalho, que visam à proteção dos trabalhadores nacionais, sobretudo no pertinente à proporcionalidade do número de empregados brasileiros nas empresas e à isonomia salarial.

Existem países onde há emigração da mão de obra. Mas há, também, os que praticam a imigração.

Ressalta Ronald Amorim e Souza que o

Brasil de hoje, sob certos aspectos e mercê da grave crise econômica, é um país de emigração. Há muita mão de obra brasileira que sai em busca de melhor lugar para exercer a atividade e lograr seu sustento.

O normal, entretanto, nos países de economia em desenvolvimento, como acontece com o nosso, é que haja imigração de mão de obra, isto é, que cheguem os trabalhadores. Assim tem sido há bastante tempo. A eventual debandada de brasileiros em busca de lugar onde possam ter seu trabalho melhor remunerado não desnatura o

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Medium 9788553602582

Capítulo V Conflitos Coletivos de Trabalho

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Capítulo V

Conflitos Coletivos de Trabalho

1. DENOMINAÇÃO

O vocábulo “conflito” deriva de conflictus, no sentido de embate de pessoas, luta, disputa, oposição, pendência. Geralmente, utiliza-se o termo para designar a existência de controvérsia, dissídio ou divergência de interesses entre duas ou mais pessoas.

Daí a expressão “conflito de interesses”.

Octavio Bueno Magano1 salienta ser útil a distinção entre conflitos, controvérsias e dissídios, na medida em que os primeiros são utilizados no sentido amplíssimo de contraste de interesses (exemplos: a greve e o lockout); os segundos, no sentido restrito, isto é, representando o conflito em vias de solução (greve e o lockout submetidos à mediação ou arbitragem); o terceiro, no sentido mais restrito ainda, ou seja, para designar o conflito submetido à apreciação jurisdicional (greve e lockout dependentes de decisão judicial). Os dois primeiros têm caráter material; o último, processual.

Resumindo, conflito lato sensu é o gênero que tem como espécies o conflito stricto sensu, a controvérsia e o dissídio.

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