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24. EMBARGOS À EXECUÇÃO

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Curso de Direito Processual do Trabalho

24. EMBARGOS À EXECUÇÃO

24.1. Noções básicas

Talvez não exista no direito processual brasileiro um vocábulo com tantas diversificações de significados como embargos. Ora podem ser recurso (embargos de

­declaração, infringentes, de divergência, de nulidade), ora ação ou, ainda, segundo alguns, uma espécie de defesa (embargos à execução, do devedor, à penhora, à adjudicação, à arrematação, de terceiro).

Interessam-nos, neste tópico, os embargos na fase (ou processo) de execução do processo trabalhista, pois na fase de conhecimento (cumprimento da sentença) já vimos que a defesa do devedor se faz por meio de impugnação (v. item 8 supra).

24.2. Tipologia

Na execução trabalhista, podem ser opostos não apenas os embargos do executado ou à penhora, como sugere o art. 884 e seu § 3º da CLT. Há possibilidade, ainda, dos embargos à arrematação e à adjudicação, bem como dos embargos de terceiro, como veremos mais adiante.

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CAPÍTULO IV - HERMENÊUTICA DO DIREITO DO TRABALHO

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Capítulo IV

Hermenêutica do Direito do Trabalho

1. HERMENÊUTICA DO direito do trabalho

Segundo obra clássica de Carlos Maximiliano, a hermenêutica, que é um termo utilizado em homenagem ao deus grego Hermes, que era encarregado de levar as mensagens dos deuses aos mortais, tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis à determinação do sentido e alcance das expressões do direito1.

Nos sítios da Ciência do Direito, a tarefa da hermenêutica jurídica é orientar o jurista na atividade de interpretação dos textos legais visando ao seu correto significado de acordo com a “vontade da lei” (voluntas legis) ou a “vontade do legislador”

(voluntas legislatoris). Esse modo de utilização da hermenêutica, que é inspirado no paradigma do Estado Liberal, ainda continua sendo largamente adotado tanto na academia quanto na doutrina e jurisprudência dos tribunais brasileiros.

É preciso alertar, porém, que tal modelo tradicional de hermenêutica jurídica encontra-se em crise no paradigma do Estado Democrático de Direito, mormente com o advento do fenômeno da constitucionalização do direito e do reconhecimento dos direitos metaindividuais.

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Medium 9788553602582

Capítulo XXII Prescrição e Decadência

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Capítulo XXII

Prescrição e Decadência

1. NOÇÕES GERAIS

É inegável que o tempo exerce forte influência sobre as relações jurídicas, ora extinguindo, ora criando direitos. A prescrição, portanto, deita raízes históricas no direito romano, havendo registros de que tenha surgido na época da Lei das XII Tábuas.

O direito, contudo, cuidou de criar duas espécies de efeitos de decurso do tempo sobre as relações jurídicas. Estamos falando da prescrição aquisitiva (ou usucapião) e da prescrição liberatória (ou extintiva).

A prescrição extintiva é também denominada simplesmente prescrição. Trata-se de instituto que pode ser utilizado pelo devedor com vistas à extinção da pretensão relativa à obrigação de pagar, sendo aplicável em todos os ramos do direito com o objetivo de garantir a estabilidade das relações jurídicas e a paz social, bem como impedir a eternização dos conflitos.

De lege lata, a nossa lei civil de 1916 englobava, sem qualquer distinção e sob a mesma denominação, os institutos da prescrição e da decadência.

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Medium 9788547213701

Capítulo VI - Greve e “Lockout”

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Capítulo VI

Greve e “Lockout”

1. ESCORÇO HISTÓRICO

A história da greve pode ser analisada no âmbito mundial e no Brasil.

Alguns autores mencionam que a história da greve remonta ao séc. XII a.C., quando trabalhadores recusaram-se a trabalhar na construção do túmulo de um faraó em protesto pela irregularidade no pagamento de salários e tratamento desumano que recebiam1. Outros indicam o êxodo em massa dos hebreus, ao abandonarem o Egito.

Há quem aponte que, em Roma, no Baixo Império, as greves, principalmente no setor público e em atividades essenciais, foram objeto de repressão de textos legais.

Também não era permitida a reunião e a associação dos trabalhadores livres.

No regime das corporações de ofício, isto é, antes da Revolução francesa de 1789, inúmeros movimentos de paralisação dos trabalhadores foram registrados, sendo tais movimentos considerados infrações penais graves.

A Lei Le Chapelier, de 1791, proibia todas as formas de agrupamento profissional que tivessem por escopo a defesa de interesses coletivos.

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Medium 9788553609758

8. AUTONOMIA

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

processual, com observância estrita do princípio da legalidade. Tanto é assim que em nosso direito positivo a própria Constituição Federal de 1988 prescreve, em seu art.

22, I, que compete privativamente à União legislar sobre direito processual, aí incluído, por óbvio, o direito processual do trabalho.

Além disso, a constatação de que o direito processual do trabalho integra o elenco das disciplinas do direito público decorre do fato de que ele tem por objeto a regulação da relação jurídica processual, que tem sempre um dos seus sujeitos o Estado-Juiz atuando com supremacia sobre os demais sujeitos do processo.

8. AUTONOMIA

Há diversos critérios que buscam confirmar a autonomia de um ramo da Ciência Jurídica. Dois, entretanto, são os mais conhecidos.

O primeiro leva em conta: a) a extensão da matéria; b) a existência de princípios comuns; c) a observância de método próprio.

O segundo critério baseia-se nos elementos componentes da relação jurídica, isto é, os sujeitos, o objeto e o vínculo obrigacional que os interliga.

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