411 capítulos
Medium 9788553600373

CAPÍTULO XVIII - TRABALHO DA MULHER

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XVIII

Trabalho da Mulher

1. FUNDAMENTOS DA TUTELA ESPECIAL

O trabalho da mulher sempre gozou de proteção especial no plano internacional e no direito do trabalho pátrio (CLT, arts. 372 a 401).

A Constituição brasileira de 1988 prevê expressamente, na categoria de direito fundamental social trabalhista, a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”.

Os fundamentos da proteção jurídica especial destinada à mulher são de ordem fisiológica, já que a mulher não é dotada da mesma resistência física do homem, e social, porque interessa a toda a sociedade a defesa e proteção da família humana.

A atual Constituição Federal estabelece, no seu art. 5º, inc. I, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Nessa ordem, quando se está diante da mulher empregada, deve-se observar o preceito contido no art. 7º, caput, da Lei Maior, segundo o qual “são direitos dos trabalhadores (homens e mulheres, acrescentamos) urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609758

1. DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXI

Do Processo nos Tribunais Trabalhistas

1. DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

1.1. Conceito e importância da jurisprudência

A palavra jurisprudência é polissêmica, pois pode significar ciência do direito, ciência da lei ou dogmática jurídica. Também pode ser empregada como conjunto de decisões dos tribunais ou conjunto de decisões uniformes dos tribunais.

Segundo Miguel Reale, jurisprudência é “a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais”1.

Para Maria Helena Diniz, jurisprudência “é o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares e idênticas. É o conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional”2.

É inegável a importância da jurisprudência para efetivação de diversos princípios num Estado Democrático de Direito, tais como: princípio da segurança jurídica, pela previsibilidade das decisões judiciais; princípios da duração razoável do processo e da celeridade, pela possibilidade de redução dos recursos; princípio da conciliação, porque tanto as partes quanto o juiz, conhecendo a jurisprudência, são racionalmente estimulados à composição do conflito.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609758

2. MANDADO DE SEGURANÇA

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXV

Ações Especiais Admissíveis no Processo do Trabalho

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Tendo em vista que o art. 769 da CLT e o art. 15 do CPC preveem a aplicação supletiva e subsidiária do direito processual comum, e considerando a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar não apenas as causas

(dissídios) entre empregados e empregadores, como também os demais litígios decorrentes das relações de trabalho (CF, art. 114, com redação dada pela EC n. 45/2004), há inúmeras ações previstas no ordenamento jurídico brasileiro que podem ser admitidas no processo do trabalho.

É importante lembrar, de outra parte, que o direito processual do trabalho, embora reconhecida a sua autonomia científica, não constitui um compartimento estanque do edifício jurídico, de sorte que ele interage, por intermédio da teoria geral do processo, com as demais disciplinas que compõem a ciência do direito, mormente o direito constitucional e o direito processual civil.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609758

8. RECURSO ADESIVO

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XX - Recursos Trabalhistas em Espécie

No STF, da decisão do Relator que inadmitir ou negar provimento ao agravo de instrumento, caberá o recurso de agravo interno (CPC, art. 1.021).

7.7. Embargos de divergência no STF

O art. 1.043 do CPC prevê o recurso de embargos de divergência no âmbito do

STF contra acórdão de órgão fracionário que:

I – em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II – em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; (inciso revogado pela Lei n. 13.256/2016)

III – em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

IV – nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. (inciso revogado pela Lei n. 13.256/2016)

Ver todos os capítulos
Medium 9788553600373

CAPÍTULO IV - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO E CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IV

Condições Especiais de Trabalho e Categorias Profissionais Diferenciadas

1. NOÇÕES GERAIS

É possível dizer que existe uma unidade nos princípios de proteção ao trabalho.

Essa unidade, entretanto, sofre exceções com vistas ao atendimento de condições específicas, seja em razão da pessoa que executa o trabalho (menor, mulher, deficiente etc.), seja em função da maneira, do local, das características da execução do trabalho

(frigoríficos, minas de subsolo, ferrovias, bancos, estiva, advocacia, magistério etc.), o que fundamenta a existência de categorias profissionais diferenciadas, cuja definição

é extraída do § 3º do art. 511 da CLT, segundo o qual:

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

Há, ainda, de forma excepcional e por motivos de segurança nacional e interesse social, condições especiais, aplicáveis ao trabalhador, levando em consideração o fato de ser brasileiro ou estrangeiro.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos