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17. DEPÓSITO E DEPOSITÁRIO INFIEL

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Curso de Direito Processual do Trabalho

mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III – se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV – se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

Nos termos do art. 872 do CPC, a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I – os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II – o valor dos bens.

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16. PENHORA

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Capítulo XXIII - Execução e Cumprimento da Sentença

nos arts. 880 a 884 da CLT, com aplicação subsidiária do CPC naquilo que houver compatibilidade”43.

O despacho do Juiz que deferir a inicial, além de interromper a prescrição, importa (LEF, art. 7º) em ordem para:

I – citação; II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III – arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV – registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas; V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

O exequente poderá, no início da execução, indicar bens a serem penhorados

(CPC, art. 798, II, c).

Feita a citação, o executado poderá, alternativamente, nos termos do art. 882 da CLT, adotar quatro medidas: a) efetuar o pagamento da quantia executada, devendo a Secretaria do Juízo fornecer-lhe o respectivo termo de quitação (CLT, art. 881); b) depositar em juízo o valor constante do título, com a ressalva de que se trata de garantia do juízo para oposição de embargos à execução, uma vez que a ausência de ressalva pode ensejar o entendimento de que houve simples pagamento, nos termos da alínea anterior; c) apresentar seguro-garantia judicial (CPC, art. 835, § 2º; IN/TST 39/2106, art. 3º,

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7. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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cução (CLT, art. 878)”. O novel art. 855-A da CLT também autoriza a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no processo do trabalho.

Sobre este tema, remetemos o leitor ao Capítulo XI, item 3.6.

6.8.4. Princípio da extrapetição

O princípio da extrapetição é admitido no processo civil, mormente nos casos em que o juiz acrescenta à condenação juros legais e correção monetária (CPC, art. 322,

§ 1º), ainda que não pedidos pelo autor.

A CLT reconhece o princípio da extrapetição, como se infere dos seus arts. 137,

§ 2º, 467 e 496. O item II da Súmula 396 do TST também o consagra, ao dispor: “Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT”.

7. N

� atureza jurídica do direito processual do trabalho

Identificar a natureza jurídica do direito processual do trabalho consiste em analisar a sua essência e composição para, em seguida, classificá-lo dentro de um conjunto próximo de disciplinas correlatas. Como bem ressalta Maurício Godinho

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8. SUSPENSÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR

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6. �SUSPENSÃO CONDICIONADA A FATO OU A REALIZAÇÃO

DE PROVA REQUISITADA

Preceitua o art. 313, V, b, do CPC, que o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito “não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo”.

A primeira parte desta norma mostra-se compatível com o processo laboral pelas mesmas razões acima apontadas, o que não ocorre com a segunda parte, uma vez que a Justiça do Trabalho, por ser especializada, estabelece que a prova seja nela produzida e não requisitada a outro ramo do Poder Judiciário.

Todavia, em se tratando de requisição de produção de prova a um órgão da própria Justiça do Trabalho (ou Juiz de Direito com jurisdição trabalhista estendida), por meio de carta precatória (CPC/73, art. 338; CPC, art. 377), somente haverá suspensão do processo se a prova nela solicitada apresentar-se imprescindível.

7. S

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Capítulo VIII - Direitos e Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

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Capítulo VIII

Direitos e Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

1. �DIREITOS OU INTERESSES METAINDIVIDUAIS OU COLETIVOS

LATO SENSU

É quase sintomático que a palavra direito suscita em nossa mente a ideia dos direitos subjetivos, historicamente utilizados para designar os interesses juridicamente protegidos, cuja titularidade era atribuída apenas ao indivíduo. Daí a expressão direito individual, vinculada ao Estado Liberal de Direito.

Já a palavra interesse representa algo que interliga uma pessoa a um bem da vida, em virtude de um determinado valor que esse bem possa representar para aquela pessoa. A nota comum é sempre uma situação de vantagem, que faz exsurgir um interesse na posse ou fruição daquela situação.

Há, portanto, entre direito e interesse, uma vinculação na qual à preponderância daquele se reflete uma negação deste. Vale dizer, a hegemonia do direito subjetivo implica a desqualificação do interesse como portador de alguma relevância jurídica.

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