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Capítulo XVII ITrabalho da Mulher

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Capítulo XVIII

Trabalho da Mulher

1. FUNDAMENTOS DA TUTELA ESPECIAL

O trabalho da mulher sempre gozou de proteção especial no plano internacional e no direito do trabalho pátrio (CLT, arts. 372 a 401).

A Constituição brasileira de 1988 prevê expressamente, na categoria de direito fundamental social trabalhista, a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”.

Os fundamentos da proteção jurídica especial destinada à mulher são de ordem fisiológica, já que a mulher não é dotada da mesma resistência física do homem, e social, porque interessa a toda a sociedade a defesa e proteção da família humana.

A atual Constituição Federal estabelece, no seu art. 5º, inc. I, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Nessa ordem, quando se está diante da mulher empregada, deve-se observar o preceito contido no art. 7º, caput, da Lei Maior, segundo o qual “são direitos dos trabalhadores (homens e mulheres, acrescentamos) urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

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Medium 9788553600373

CAPÍTULO XIX - TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Capítulo XIX

Trabalho da Criança e do Adolescente

1. NECESSIDADE DA TUTELA ESPECIAL DO ESTADO

Preferimos utilizar a expressão “trabalho da criança ou adolescente” em vez de

“trabalho do menor”, em face do que preceitua o art. 61 do Estatuto da Criança e do

Adolescente e, também, porquanto a referida expressão tem, em realidade, sentido discriminatório.

Com efeito, escutam-se diariamente pessoas, inclusive autoridades, falando:

“menor mata criança”; “menor assalta banco” etc., o que é inconcebível, uma vez que a

Constituição Federal de 1988 positivou no ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem, como se depreende do art.

227 do Texto Magno (com nova redação dada pela EC 65/10), in verbis:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Medium 9788553609758

5. CONTESTAÇÃO

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Curso de Direito Processual do Trabalho

(que é relativa), remete os autos para Juízo (Vara) do Trabalho pertencente a Tribunal Regional do Trabalho distinto daquele a que se vincula o juízo trabalhista prolator da decisão interlocutória.

Se ambos os juízes se derem por competentes, haverá conflito positivo de competência. Se ambos se declararem incompetentes, haverá conflito negativo de competência (CLT, arts. 803 a 812).

4.3.1. Exceção de incompetência relativa apresentada no domicílio do réu

É importante destacar que pelo parágrafo único do art. 305 do CPC/73 a petição poderia ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. Tratava-se de uma faculdade conferida ao réu, propiciando-lhe facilitação do seu acesso à Justiça.

O art. 340 do CPC/2015, por sua vez, dispõe que, no caso de “alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico”.

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Medium 9788547224066

Capítulo VIII - Direitos e Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

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Capítulo VIII

Direitos e Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

1. �DIREITOS OU INTERESSES METAINDIVIDUAIS OU COLETIVOS

LATO SENSU

É quase sintomático que a palavra direito suscita em nossa mente a ideia dos direitos subjetivos, historicamente utilizados para designar os interesses juridicamente protegidos, cuja titularidade era atribuída apenas ao indivíduo. Daí a expressão direito individual, vinculada ao Estado Liberal de Direito.

Já a palavra interesse representa algo que interliga uma pessoa a um bem da vida, em virtude de um determinado valor que esse bem possa representar para aquela pessoa. A nota comum é sempre uma situação de vantagem, que faz exsurgir um interesse na posse ou fruição daquela situação.

Há, portanto, entre direito e interesse, uma vinculação na qual à preponderância daquele se reflete uma negação deste. Vale dizer, a hegemonia do direito subjetivo implica a desqualificação do interesse como portador de alguma relevância jurídica.

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Medium 9788553609758

10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Capítulo I – Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

Justiça do Trabalho, visando a efetiva operacionalização dos escopos jurídico, social,

ético e político desse setor especializado do Judiciário brasileiro.

É certo, porém, que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho

(EC n. 45/2004), o objeto do direito processual do trabalho foi ampliado consideravelmente para além das ações oriundas da relação de emprego, abarcando, também, as ações oriundas das demais espécies de relações de trabalho, as ações decorrentes das lides sindicais, as ações de execução das contribuições previdenciárias e ações relativas às penalidades impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho, o que exigirá dos juízes do trabalho uma nova capacitação técnica consentânea com a complexidade dos novos conflitos que passaram a ser processados e julgados na Justiça Especializada.

10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Costuma-se atribuir a Hermés, deus grego, a origem do termo hermenêutica.

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