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§ 17. Espécies de situações jurídicas

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(a’) Lato sensu, portanto, relação jurídica constitui espécie, a mais importante, do gênero situação jurídica; (b’) stricto sensu, situação jurídica e relação jurídica são espécies diferentes de eficácia jurídica.

Nesta obra a expressão será empregada, de ordinário, no sentido estrito, de modo que sempre quando necessário for usá­‑la em sentido lato se fará a qualificação139.

§ 17. Espécies de situações jurídicas i) Critérios metodológicos

A relação jurídica constitui a mais importante das categorias jurídicas eficaciais. Em geral, de fatos jurídicos resultam relações jurídicas, as quais, para existir, têm como pressupostos essenciais, ao menos, a vinculação de dois sujeitos de direito, mesmo que um deles seja o alter

(princípio da intersubjetividade), em torno de um objeto (princípio da

→ deveres, essencialidade do objeto), com correspectividade de direitos ←

→ pretensões ← obrigações, ações ← situações de acionado e exceções ← situações de excetuado (princípio da correspectividade de direitos e deveres140). Conforme anotado antes, examinado, com acuidade, o fenômeno jurídico, constata­‑se que o mundo jurídico é definido pelas normas jurídicas, construído pelos fatos jurídicos e integrado pelas relações jurídicas. Norma jurídica, fato jurídico e relação jurídica são, portanto, conceitos essenciais da juridicidade.

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AGRADEClMENTOS

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AGRADEClMENTOS

A meu pai, o Desembargador e Professor José Xisto Gomes de Mello, profundo conhecedor do Direito, por me haver feito ver, na doutrina de

Pontes de Miranda, a estrutura fundamental da Ciência Jurídica e, também, por tudo o que, moral e cientificamente, me doou enquanto viveu.

A meus mestres do Curso de Mestrado, especialmente os Professores

Lourival Vilanova, Torquato Castro, José Souto Maior Borges e Nelson

Saldanha, pelo estímulo intelectual que me concederam e o muito que me ensinaram.

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ÍNDICE

Agradecimentos ................................................................................. 7

Apresentação ..................................................................................... 17

Nota à 21ª edição............................................................................... 21

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Seção II - Classificação das relações jurídicas

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a espécie, a direito, pretensão ou ação material, para encobrir­‑lhes, temporária ou definitivamente, a exigibilidade. As exceções processuais, diferentemente, dizem respeito (a) à competência dos órgãos jurisdicionais

(incompetências), (b) às pessoas que a exercem, inclusive como auxiliares

(suspeições e impedimentos funcionais), ou (c) a impedimentos para que se conheça das causas (litispendência e coisa julgada, por exemplo).

As relações jurídicas nem sempre produzem seu conteúdo eficacial específico. Há delas que não chegam a gerar direito algum, mesmo sendo válidos os atos jurídicos de que decorrem389. Por isso, Pontes de

Miranda390 menciona que “as relações jurídicas são em maior número que os laços direitos­‑deveres”.

2. De direito formal

O conteúdo específico da relação jurídica de direito formal (processual) é diferente, uma vez que os direitos, deveres, pretensões, obrigações e exceções se referem tão somente ao exercício da pretensão à tutela ju­ rídica (direito de ação), da pretensão ao remédio jurídico processual, da pretensão ao devido processo legal e de pretensões consectárias, e à correspectiva obrigação do Estado de realizar a prestação jurisdicional.

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§ 32. Conceito

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CAPÍTULO VI

Das Situações Jurídicas Complexas ou Intersubjetivas Unilaterais

§ 32. Conceito

Excetuadas as restritas hipóteses de situações jurídicas unissubjetivas, de fatos jurídicos resulta o envolvimento de mais de uma esfera jurídica, portanto, de mais de um sujeito de direito. Em regra, esse envolvimento gera relação jurídica, a qual irradia direitos e deveres correspectivos; quer dizer: ao direito que integra uma esfera jurídica corresponde um dever em outra esfera jurídica e vice­‑versa.

→ deveres constitui elemento caEssa correspectividade de direitos ← racterizador da relação jurídica, sendo um de seus princípios fundamentais.

Há, porém, situações jurídicas em que, embora tenham na intersubjetividade pressuposto necessário de existência, sua eficácia se limita, exclusivamente, a uma esfera jurídica, donde não poder, por esse motivo, materializar ainda uma relação jurídica. É o que ocorre em certos negócios jurídicos unilaterais, como a oferta, inclusive ao público, cuja eficácia jurídica se limita à esfera jurídica daquele que exteriorizou a vontade negocial, formulando a oferta331. Essas espécies, por suas características essenciais (intersubjetividade necessária e eficácia limitada a uma só esfera jurídica), são aqui denominadas situações jurídicas complexas unilaterais ou intersubjetivas unilaterais332.

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7. Sobre a ineficácia jurídica

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6.4. Quanto à definitividade, a eficácia pode ser classificada em:

(a) definitiva, quando não está sujeita a ser desfeita como decorrência de termos finais ou condições resolutivas; (b) resolúvel, quando pode ser desmanchada por força de implemento de condição resolutiva ou alcance de termo final; e (c) interimística, quando a eficácia é, por natureza, provisória, mas pode tornar­‑se definitiva.

6.5. Quanto ao surgimento, a eficácia pode ser (a) instantânea, se o seu conteúdo nasce de um só jato; (b) sucessiva, se o conteúdo eficacial surge com sucessividade; e (c) protraída, quando a produção da eficácia

é diferida para momento posterior ao do surgimento do fato jurídico.

6.6. Quanto à origem, a eficácia diz­‑se (a) própria, quando os efeitos são aqueles imputados especificamente ao fato jurídico; (b) ane­ xa, quando efeito jurídico próprio de um fato jurídico se adiciona à eficácia de outro fato jurídico que, normalmente, não na tem; e (c) re­ flexa, quando a eficácia de certo fato jurídico beneficia terceiro, sem incluí­‑lo, no entanto, na relação jurídica e, portanto, sem que lhe crie direitos.

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