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NOTA À 21ª EDIÇÃO

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

NOTA À 21ª EDIÇÃO

Nesta edição, limitamo-nos a fazer a revisão para corrigir defeitos, atualizar o seu conteúdo, inclusive em relação ao novo CPC (Lei n. 13.105, de 16-3-2015, em vigor desde o dia 18 de março de 2016) e ao Estatuto da

Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6-7-2015, em vigor desde 2 de janeiro de 2016) e esclarecer algumas dúvidas. Incluímos a nota 127, em que apreciamos a opinião do jurista alemão Jan Peter Schmidt expressa em estudo intitulado Vida e obra de Pontes de Miranda a partir de uma perspectiva alemã — com especial referência à tricotomia “existência, validade e eficácia do negócio jurídico” (Revista Fórum de Direito Civil — RFDC,

Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 135-158, jan./abr. 2014), para sustentar a originalidade da doutrina ponteana.

Desejo agradecer a colaboração do Prof. Mario Godoy, jurista pernambucano, que, com competência e dedicação, procedeu esponta­ neamente a uma rigorosa leitura crítica do texto, identificando e apontando imperfeições, a maioria das quais foram reparadas. Do mesmo modo, quero expressar meu agradecimento a meu neto Manoel Victor de Mello Vianna, pela inestimável contribuição na revisão de seu texto.

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27. Sobre o objeto da relação jurídica tributária

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26.4. No direito brasileiro, o poder de instituir tributos não se confunde com a competência para efetivar a imposição tributária, embora, na maioria dos casos, compitam à mesma pessoa jurídica de direito público a instituição do tributo e sua imposição. Um constitui competência de legislar, poder de editar normas jurídicas que definem o fato jurídico tributário e lhe imputam a eficácia jurídica específica; a outra consiste no exercício de atividade administrativa de praticar os atos jurídicos necessários à aplicação da norma jurídica tributária incidente

(= lançamento, arrecadação e fiscalização). Em geral, o poder de instituir tributos e a competência para imposição tributária constituem atribuição da mesma pessoa jurídica. No entanto, há espécies em que dizem respeito a pessoas jurídicas distintas.

26.5. O ente público ou privado, pessoa física ou jurídica, que tem o dever, e a consequente obrigação, (a) de recolher o tributo devido e de

(b) cumprir as exigências instrumentais e formais que se destinem a tornar possível a operatividade da instituição tributária, é o sujeito passivo da relação jurídica tributária, mesmo que não seja seu contribuinte em sentido estrito.

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11. Sobre a esfera jurídica

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sensu e resilição), a revogação, a rescisão, a anulação, a denúncia, o perdão, a renúncia e a quitação, por exemplo.

9.2. A eficácia de atos jurídicos lícitos também pode ser alcançada pelos efeitos de certos atos­‑fatos jurídicos, como a prescrição, a caducidade e a preclusão, ou de ato jurídico ilícito caducificante.

9.3. A eficácia de fatos jurídicos stricto sensu, de atos­‑fatos jurídicos e de fatos jurídicos lato sensu ilícitos somente pode ser afetada por consequência dos atos­‑fatos da prescrição e da caducidade, nunca por negócios ou atos jurídicos.

10. Sobre a aparência de eficácia jurídica

10.1. Existe aparência de eficácia jurídica quando, em razão de evidências no mundo dos fatos decorrentes de situações fácticas semelhantes àquelas que resultariam de fato jurídico, se tem como eficaz fato jurídico ineficaz.

10.2. A aparência de eficácia jurídica, no entanto, em certas situações, tem relevância jurídica, sendo recebida em relação a terceiros como se eficácia jurídica verdadeira houvesse.

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§ 32. Conceito

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CAPÍTULO VI

Das Situações Jurídicas Complexas ou Intersubjetivas Unilaterais

§ 32. Conceito

Excetuadas as restritas hipóteses de situações jurídicas unissubjetivas, de fatos jurídicos resulta o envolvimento de mais de uma esfera jurídica, portanto, de mais de um sujeito de direito. Em regra, esse envolvimento gera relação jurídica, a qual irradia direitos e deveres correspectivos; quer dizer: ao direito que integra uma esfera jurídica corresponde um dever em outra esfera jurídica e vice­‑versa.

→ deveres constitui elemento caEssa correspectividade de direitos ← racterizador da relação jurídica, sendo um de seus princípios fundamentais.

Há, porém, situações jurídicas em que, embora tenham na intersubjetividade pressuposto necessário de existência, sua eficácia se limita, exclusivamente, a uma esfera jurídica, donde não poder, por esse motivo, materializar ainda uma relação jurídica. É o que ocorre em certos negócios jurídicos unilaterais, como a oferta, inclusive ao público, cuja eficácia jurídica se limita à esfera jurídica daquele que exteriorizou a vontade negocial, formulando a oferta331. Essas espécies, por suas características essenciais (intersubjetividade necessária e eficácia limitada a uma só esfera jurídica), são aqui denominadas situações jurídicas complexas unilaterais ou intersubjetivas unilaterais332.

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9. Sobre a deseficacização

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tido estrito, para mencionar os casos em que a eficácia própria não se produziu ainda ou, se já se produziu, foi excluída do mundo jurídico.

7.5. A ineficácia pode ser: (a) total, quando o ato é privado de toda sua eficácia específica final, embora irradie eficácia mínima, ou (b) parcial, quando se refere apenas a alguns de seus efeitos possíveis.

7.6. Diz­‑se haver ineficácia absoluta quando o fato jurídico é privado de toda e qualquer eficácia, mesmo mínima. Nisso difere da ineficácia total.

Em rigor não há ineficácia absoluta, visto que esta conduz à inexistência do fato jurídico. Portanto, não há fato jurídico absolutamente ineficaz.

7.7. A ineficácia relativa ocorre quando os efeitos do fato jurídico não se produzem em relação a algum ou alguns sujeitos de direito, mas se irradiam relativamente a outro ou outros.

7.8. O ato jurídico ineficaz pode tornar­‑se eficaz em decorrência de fato jurídico posterior. A essa espécie se dá o nome de pós­‑eficacização.

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