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13. Sobre a situação jurídica básica

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

jurídico e geram, necessariamente, ao menos uma situação jurídica como eficácia jurídica.

12.2. A locução situação jurídica não é unívoca, tendo tanto sentido lato, que define toda e qualquer espécie de eficácia jurídica, como estrito, para designar, apenas, as de conteúdo mais simples.

12.3. Embora a relação jurídica seja a mais importante das categorias eficaciais, há hipóteses em que o fato jurídico: (a) somente pode gerar uma eficácia mínima, diferente daquela própria e final do fato jurídico; (b) apesar de se destinar a gerar uma relação jurídica, ainda não a pode concretizar; e, finalmente, (c) a eficácia se refere, preponderante e exclusivamente, apenas a uma esfera jurídica, não envolvendo, imediata e diretamente, outra ou outras esferas jurídicas em vinculação de

ônus e sujeição.

12.4. Considerando essas hipóteses, as situações jurídicas (lato sensu) podem ser classificadas em: (a) básicas, que se desenvolvem em

(b) simples, ou unissubjetivas, e (c) complexas, ou intersubjetivas, que, por sua vez, se dividem em (c.a) unilaterais e (c.b) relações jurídicas.

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Seção VII - Vicissitudes a que está sujeita a eficácia jurídica

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2. Ineficácia absoluta e relativa

Há ineficácia relativa quando os efeitos do ato jurídico não se produzem em relação a algum, ou alguns sujeitos de direito, mas se irradiam relativamente a outro, ou outros. Em geral, a interferência não autorizada na esfera jurídica de terceiro acarreta a ineficácia relativa do ato jurídico, quando não há nulidade. A promessa de fato de terceiro, por exemplo, é ineficaz em relação àquele de quem se promete o fato se esse não adere ao negócio; não no é, porém, no que tange ao promitente que, na hipótese de recusa do terceiro, responde por perdas e danos. A compra de bem imóvel “a non domino” (assim também a de bem móvel, não tendo havido a tradição) é ineficaz em relação ao dono, não transmitindo a propriedade, mas produz seus efeitos obrigacionais entre os contratantes (e. g. responder o vendedor pela restituição do que haja recebido pela venda e por perdas e danos).

Seção VII

Vicissitudes a que está sujeita a eficácia jurídica

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2. Sobre a causalidade no mundo jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

1.6. Por isso, na análise do fenômeno jurídico, visto em sua dimensão normativa, é essencial que se considerem: (a) a existência da norma jurídica que delimita o mundo jurídico, ao definir, abstratamente, os fatos jurídicos e imputar­‑lhes a eficácia jurídica própria; (b) sua vigência, sem a qual não tem força vinculativa; (c) sua incidência sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo das realidades, criando o fato jurídico; (d) as vicissitudes, sob os aspectos da validade, a que os fatos jurídicos estão sujeitos e, por fim, (e) a presença dos fatos jurídicos no plano da eficácia, onde, se estiver apto, poderá irradiar a eficácia jurídica que lhes corresponde.

2. Sobre a causalidade no mundo jurídico

2.1. Embora não mais se possa ter na lei de causalidade, como concebida desde a antiguidade, uma verdade científica, em face das conclusões da física quântica que culminaram no enunciado do princípio da indeterminação (Heisenberg), é inegável que em todos os domínios do conhecimento humano, exceto, apenas, o dos objetos ideais (lógicos e matemáticos), rege o princípio universal de determinação, uma vez que nada existe, se modifica ou extingue por si mesmo; tudo necessita de uma causa que lhe dê origem, altere ou extinga (efeitos).

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NOTA À 12ª EDIÇÃO

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

NOTA À 12ª EDIÇÃO

Este livro, embora não seja uma obra específica de direito civil, mas de Teoria Geral do Direito, tem no Código Civil sua maior fonte de exemplos e de temas, em face da amplitude do conhecimento que essa área da Ciência

Jurídica envolve. Com a adoção do novo Código Civil, em decorrência da sanção da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro do ano de 2002, mesmo que para entrar em vigência apenas em janeiro de 2003, tornou-se imperiosa uma revisão do conteúdo desta obra com a finalidade primordial, porém não

única, de adaptá-la aos termos da nova codificação (que, apesar de não inovar significativamente os institutos civis, modificou a disposição da matéria).

Ao mesmo tempo, sentimos a necessidade de reelaborar o conteúdo do livro em alguns pontos, corrigindo algumas imperfeições e imprecisões, suprindo algumas omissões e, principalmente, buscando tornar mais clara e objetiva a exposição dos temas. Isto também fizemos.

Desejamos declarar que continuamos a considerar bem-vindas as críticas e sugestões que nos forem dirigidas, uma vez que se têm constituído em material extremamente útil ao aperfeiçoamento deste trabalho, que buscamos incessantemente.

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25. Sobre as relações jurídicas processuais

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24. Sobre as relações jurídicas de direito público e de direito privado

24.1. A distinção entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado se funda em dois dados essenciais: (a) a natureza dos sujeitos e (b) a predominância do interesse que a preside.

24.2. Constituem dados característicos essenciais das relações jurídicas de direito público o terem, necessariamente, (a) como um dos seus termos, uma pessoa jurídica de direito público e (b) dizerem respeito a interesse público predominante. Considerando suas peculiaridades, as relações jurídicas processuais e tributárias são espécies de direito público que merecem uma análise específica.

25. Sobre as relações jurídicas processuais

25.1. As relações jurídicas processuais se formam, basicamente, entre o sujeito de direito que exerce sua pretensão à tutela jurídica e o

Estado, presentado pelo juiz, a quem cabe a obrigação de cumprir a prestação jurisdicional, proferindo provimento que realize o direito objetivo (= sentença de mérito ou provimento de satisfação do direito do exequente).

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