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Capítulo III - Os Elementos da Estrutura da Norma Jurídica

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO III

Os Elementos da Estrutura da

Norma Jurídica

§ 12. O suporte fáctico

1. Conceito

No estudo da problemática da juridicidade o primeiro elemento essencial a considerar é a previsão, por norma jurídica, da hipótese fáctica condicionante da existência do fato jurídico (= o antecedente da estrutura lógica da proposição normativa, a que Pontes de Miranda denominou suporte fáctico, traduzindo a expressão Tatbestand, criada pela doutrina alemã).

Quando aludimos a suporte fáctico, estamos fazendo referência a algo (= fato, evento ou conduta) que poderá ocorrer no mundo e que, por ter sido considerado relevante, tornou-se objeto da normatividade jurídica. Suporte fáctico, assim, constitui um conceito do mundo dos fatos, não do mundo jurídico, porque somente depois que se concretizam

(= ocorram) no plano das realidades todos os elementos que o compõem

é que se dá a incidência da norma, juridicizando-o e fazendo surgir o fato jurídico. Portanto, somente a partir da juridicização poder-se-á falar em mundo e conceitos jurídicos.

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NOTA À 20ª EDIÇÃO

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NOTA À 20ª EDIÇÃO

Contemos a vontade de reforçar o que dissemos na nota à 15ª edição.

Não o faremos, mas remetemos o prezado leitor a ela, que continua atual.

Chegamos à 20ª edição. Para nós é, evidentemente, motivo de gáudio enorme e mesmo de justificado orgulho. Temos isto como um extraordinário feito, porque representa um reconhecimento, que muito nos honra, de mestres, estudantes e profissionais do direito do empenho que sempre dedicamos a esta obra, desde sua elaboração original, as revisões que levamos a efeito a cada edição. Mas, confessamos, jamais poderíamos imaginar que chegaríamos a este patamar.

Como sempre, perseguindo, incansavelmente, realizar o dever, que consideramos ter, de aprimorá-lo, já na 19ª edição, além da revisão que sempre fazemos para correções e atualizações do texto, acrescentamos, ao § 16, um item 3, um estudo sobre divergências que há relacionadas ao conceito ponteano de incidência. Nele, apresentamos as opiniões de dois notáveis doutrinadores, Andreas Krell e Paulo de Barros Carvalho, e procuramos defender a posição de Pontes de Miranda, que consideramos irretocável.

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§ 1º Precisões terminológicas

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Introdução

§ 1º Precisões terminológicas

Na vida dos fatos jurídicos há a considerar três situações distintas:

(a) sua criação, (b) a irradiação das consequências que a norma jurídica lhes imputa relativamente à conduta humana em sua interferência intersubjetiva e (c) a efetivação dessas consequências no plano social. Porque cada uma delas tem características específicas, o que as torna inconfundíveis entre si e faz com que constituam, per se, momentos próprios no desenvolvimento do fenômeno jurídico1, Pontes de Miranda, cientista do direito que primou por uma terminologia precisa e pelo rigor científico no emprego dos termos e dos conceitos jurídicos, as tratou com especificidade, com denominação e conceituação próprias, a saber:

(a) Eficácia normativa, expressão sinônima de incidência da nor­ ma jurídica2: define o efeito que tem a norma jurídica de juridicizar o

1. A matéria relativa à fenomenologia da juridicização, fundamental à plena compreensão deste capítulo, está exposta minuciosamente em nosso Teoria do fato jurídico: plano da existência, I Parte, §§ 1 a 24, especialmente. A indicação bibliográfica minuciosa se encontra ao final da obra. Nesse mesmo sentido, distinguindo os três momentos em que se desenvolve o fenômeno jurídico, a saber: (a) da eficácia normativa (= criação do fato jurídico); (b) da eficácia jurídica (produção dos efeitos atribuídos ao fato jurídico) e (c) da efetividade social desses efeitos, vide Eurico

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18. Sobre os princípios regentes das relações jurídicas

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16. Sobre as situações jurídicas complexas (ou intersubjetivas) unilaterais

16.1. Caracteriza uma situação jurídica complexa unilateral aquela em que, embora tenha na intersubjetividade pressuposto necessário de existência, sua eficácia se limita a uma esfera jurídica, não implican→ deveres, portanto, não gerando uma do correspectividade de direitos ← relação jurídica.

16.2. As situações jurídicas complexas unilaterais constituem eficácia de negócios jurídicos unilaterais, em regra, de oferta e aceitação, embora existam no direito hereditário.

16.3. Os efeitos jurídicos que resultam dessas situações jurídicas são constituídos pela vinculabilidade, quando o negócio jurídico unilateral pode ser desjuridicizado por força de revogação da vontade manifestada, pela vinculação, quando há irrevogabilidade da vontade manifestada, e por direitos formativos geradores e extintivos que não são conteúdo de relação jurídica.

17. Sobre o conceito de relação jurídica

17.1. Diz­‑se relação jurídica toda relação intersubjetiva sobre a qual incidiu uma norma jurídica, juridicizando­‑a, ou que resultou de fato

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9. Sobre a deseficacização

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tido estrito, para mencionar os casos em que a eficácia própria não se produziu ainda ou, se já se produziu, foi excluída do mundo jurídico.

7.5. A ineficácia pode ser: (a) total, quando o ato é privado de toda sua eficácia específica final, embora irradie eficácia mínima, ou (b) parcial, quando se refere apenas a alguns de seus efeitos possíveis.

7.6. Diz­‑se haver ineficácia absoluta quando o fato jurídico é privado de toda e qualquer eficácia, mesmo mínima. Nisso difere da ineficácia total.

Em rigor não há ineficácia absoluta, visto que esta conduz à inexistência do fato jurídico. Portanto, não há fato jurídico absolutamente ineficaz.

7.7. A ineficácia relativa ocorre quando os efeitos do fato jurídico não se produzem em relação a algum ou alguns sujeitos de direito, mas se irradiam relativamente a outro ou outros.

7.8. O ato jurídico ineficaz pode tornar­‑se eficaz em decorrência de fato jurídico posterior. A essa espécie se dá o nome de pós­‑eficacização.

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4. Sobre as várias categorias de eficácia jurídica

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tiva, uma vez que (b) entre o fato jurídico e sua eficácia há uma relação de probabilidade, ou de condicionalidade, inexistindo um princípio de causalidade jurídica.

3. Sobre a fonte da eficácia jurídica

3.1. Não tem fundamento científico o critério de indicar de modo analítico os diversos fatos jurídicos como fontes de eficácia jurídica, tendo em vista as dificuldades, praticamente insuperáveis, de uma enumeração que seja exaustiva.

3.2. Constitui erro imperdoável incluir a lei e a vontade dentre as fontes de eficácia jurídica, uma vez que: (a) a lei somente tem a eficácia de juridicizar o suporte fáctico, criando o fato jurídico, e a vontade, por ser apenas elemento de suporte fáctico, unicamente sofre a incidência da lei, tornando­‑se fato jurídico. A lei sozinha, sem a mediação dos fatos, ou a vontade sem a incidência da lei, não pode produzir qualquer eficácia jurídica. Só a cópula norma jurídica/suporte fáctico (= fato jurídico) pode gerar efeitos jurídicos.

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Capítulo IX - Da Fraude contra Credores

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CAPÍTULO IX

Da Fraude contra Credores

§ 58. Conceituação

1. Conceito

Constitui fraude contra credores todo o ato de disposição e oneração de bens, créditos e direitos, a título gratuito ou oneroso, praticado por devedor insolvente, ou por ele tornado insolvente, que acarrete redução de seu patrimônio, em prejuízo de credor preexistente.

Desse conceito se tira que:

(i) Constituem pressupostos essenciais à caracterização da fraude contra credores:

(a) a prática de qualquer ato de disposição que implique redução do patrimônio ativo do devedor;

(b) a insolvência do devedor, existente quando da prática do ato de disposição ou dele decorrente;

(c) a preexistência de credores ao ato;

(d) prejuízo ao credor (eventus damni).

(ii) Não constituem elementos essenciais da fraude contra credores:

(a) o propósito de fraudar (consilium fraudis);

(b) o conhecimento, pelo figurante beneficiário, da insolvência do devedor (scientia fraudis);

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NOTA À 4ª EDIÇÃO

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NOTA À 4ª EDIÇÃO

Desde sua primeira edição em 1985, este livro tem tido, felizmente, uma grande aceitação nos meios acadêmicos. Raras não têm sido as manifestações de membros da comunidade científica jurídica quanto à sua utilidade à boa e correta compreensão do fenômeno jurídico, especialmente no plano da Teoria Geral do Direito.

Na apresentação das edições anteriores deixamos claro que não se tratava de uma obra acabada. Por isso mesmo, esta edição é produto de uma revisão, que fizemos com a finalidade de escoimá-la de defeitos que detectamos ao longo destes anos, e de uma ampliação, procurando completá-la dentro de seu limite, ou seja, o plano da existência.

Estamos trabalhando na sua completação, cuidando do fato jurídico aos planos da validade e da eficácia. Esperamos, em breve, poder oferecer, a quantos lidam com o direito, essa nova obra.

Continuamos abertos a críticas e sugestões, sempre muito úteis ao aprimoramento deste livro.

Marcos Bernardes de Mello

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Capítulo I - O Fenômeno Jurídico (uma visão integrada)

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CAPÍTULO I

O Fenômeno Jurídico

(uma visão integrada)

§ 1º O homem, a adaptação social e o direito

A vida humana em sociedade, a vida do homem diante de outro homem ou dos homens, em face dos entrechoques de interesses que, inevitavelmente, ocorrem, precisa de ser ordenada pela comunidade, a fim de que essa convivência seja a mais harmônica possível. O ser humano, naturalmente inadaptado ao ambiente em que vive, tanto social quanto culturalmente, sente a necessidade de adquirir aptidões para sobreviver dentro da sociedade. Essa aquisição de aptidões traz como consequência a sua adaptação ao meio social, o que se revela através dos comportamentos que o indivíduo integra em si, ao longo de sua existência, alguns adquiridos espontaneamente, instintivamente, outros moldados de forma consciente, muitas vezes até contra a sua própria vontade, pelos ensinamentos que a comunidade lhe concede ou impõe.

Porque o ambiente social constitui seu habitat mais propício, o homem tende, naturalmente, à vida em sociedade, isso também como condicionamento decorrente do milenar hábito, que começa a influir sobre a sua psique desde o momento de seu nascimento, de viver em comunidade. O ser humano, em situação normal, nasce no seio da família — o grupo social básico — e a partir daí tem início a moldagem de suas potencialidades no sentido da convivência social. A ampliação gradativa dos círculos sociais em que o homem se vê envolvido no desenrolar de sua existência faz crescer, proporcionalmente, o grau de influência que a sociedade exerce em sua formação. À medida que o indivíduo expande a área de seu relacionamento com os outros, participando de grupos maiores, como os companheiros de brincadeiras, a escola, as congregações e comunidades religiosas, os clubes, e. g., aumentam também as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões da sociedade.

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BIBLIOGRAFIA

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BIBLIOGRAFIA

ABREU FILHO, José de. O negócio jurídico e sua teoria geral. São

Paulo: Saraiva, 1984.

______. O negócio jurídico e sua teoria geral. 7. ed., atualizada de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003.

AFTALIÓN, Enrique R.; OLANO, Fernando Garcia; VILANOVA, José.

Introducción al derecho. 8. ed. Buenos Aires: La Ley, 1967.

AGUILA, Ramón Domingues. Teoría general del negocio jurídico.

Santiago: Ed. Jurídica de Chile, 1977.

AHRENS, Henri. Cours de droit naturel ou de philosophie du droit. 7. ed. Leipzig: F. A. Brockhaus, 1875.

ALLARA, Mario. Le nozioni fondamentali del diritto civile. 5. ed.

Torino: Giappichelli, 1958.

______. La teoria generale del contratto. 2. ed. reimpr. Torino: Giappi­ chelli, s. d.

ALVES, José Carlos Moreira (vide MOREIRA ALVES).

AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 4. ed. Rio de Janeiro:

Renovar, 2002.

ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria geral da relação jurídica.

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26. Sobre a relação jurídica tributária

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→ deveres, pretensões ←

→ obrigações são de teúdo eficacial cujos direito ← natureza exclusivamente processual, que nascem dentro de seu âmbito e a ele se limitam.

25.7. Cada uma das partes, individualmente, é sujeito de direitos e deveres que são correlatos de direitos e deveres de que o juiz é o sujeito.

Por isso, autor, juiz e réu são, na relação jurídica processual, correlativa e simultaneamente, sujeitos ativos e passivos dos direitos e deveres que constituem seu conteúdo específico.

25.8. O objeto da relação jurídica processual consiste na promessa do Estado de prestar a tutela jurisdicional, proferindo provimento (sentença) sobre a pretensão (sentido vulgar) que alguém lhe deduz (res in iudicio deducta), com o fito de realizar o direito objetivo.

25.9. As pretensões e ações deduzidas em juízo pelo autor ou por ele e o réu, a res in iudicio deducta, que, em geral, são de direito material, não constituem o objeto da relação jurídica processual, mas o mérito da causa e o objeto sobre o qual se deve manifestar o juiz.

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11. Sobre a esfera jurídica

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sensu e resilição), a revogação, a rescisão, a anulação, a denúncia, o perdão, a renúncia e a quitação, por exemplo.

9.2. A eficácia de atos jurídicos lícitos também pode ser alcançada pelos efeitos de certos atos­‑fatos jurídicos, como a prescrição, a caducidade e a preclusão, ou de ato jurídico ilícito caducificante.

9.3. A eficácia de fatos jurídicos stricto sensu, de atos­‑fatos jurídicos e de fatos jurídicos lato sensu ilícitos somente pode ser afetada por consequência dos atos­‑fatos da prescrição e da caducidade, nunca por negócios ou atos jurídicos.

10. Sobre a aparência de eficácia jurídica

10.1. Existe aparência de eficácia jurídica quando, em razão de evidências no mundo dos fatos decorrentes de situações fácticas semelhantes àquelas que resultariam de fato jurídico, se tem como eficaz fato jurídico ineficaz.

10.2. A aparência de eficácia jurídica, no entanto, em certas situações, tem relevância jurídica, sendo recebida em relação a terceiros como se eficácia jurídica verdadeira houvesse.

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10. Sobre a aparência de eficácia jurídica

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sensu e resilição), a revogação, a rescisão, a anulação, a denúncia, o perdão, a renúncia e a quitação, por exemplo.

9.2. A eficácia de atos jurídicos lícitos também pode ser alcançada pelos efeitos de certos atos­‑fatos jurídicos, como a prescrição, a caducidade e a preclusão, ou de ato jurídico ilícito caducificante.

9.3. A eficácia de fatos jurídicos stricto sensu, de atos­‑fatos jurídicos e de fatos jurídicos lato sensu ilícitos somente pode ser afetada por consequência dos atos­‑fatos da prescrição e da caducidade, nunca por negócios ou atos jurídicos.

10. Sobre a aparência de eficácia jurídica

10.1. Existe aparência de eficácia jurídica quando, em razão de evidências no mundo dos fatos decorrentes de situações fácticas semelhantes àquelas que resultariam de fato jurídico, se tem como eficaz fato jurídico ineficaz.

10.2. A aparência de eficácia jurídica, no entanto, em certas situações, tem relevância jurídica, sendo recebida em relação a terceiros como se eficácia jurídica verdadeira houvesse.

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12. Sobre as situações jurídicas in genere

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sensu e resilição), a revogação, a rescisão, a anulação, a denúncia, o perdão, a renúncia e a quitação, por exemplo.

9.2. A eficácia de atos jurídicos lícitos também pode ser alcançada pelos efeitos de certos atos­‑fatos jurídicos, como a prescrição, a caducidade e a preclusão, ou de ato jurídico ilícito caducificante.

9.3. A eficácia de fatos jurídicos stricto sensu, de atos­‑fatos jurídicos e de fatos jurídicos lato sensu ilícitos somente pode ser afetada por consequência dos atos­‑fatos da prescrição e da caducidade, nunca por negócios ou atos jurídicos.

10. Sobre a aparência de eficácia jurídica

10.1. Existe aparência de eficácia jurídica quando, em razão de evidências no mundo dos fatos decorrentes de situações fácticas semelhantes àquelas que resultariam de fato jurídico, se tem como eficaz fato jurídico ineficaz.

10.2. A aparência de eficácia jurídica, no entanto, em certas situações, tem relevância jurídica, sendo recebida em relação a terceiros como se eficácia jurídica verdadeira houvesse.

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22. Sobre as relações jurídicas de direito material e de direito formal

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moniais, assim consideradas aquelas que geram direitos e deveres referentes a créditos, e por isso são também denominadas relações jurídicas de crédito, e (b) extrapatrimoniais, aquelas em que os direitos e deveres não têm conteúdo econômico, mas se fundam em valores morais, espirituais, no amor, na solidariedade humana.

22. Sobre as relações jurídicas de direito material e de direi­ to formal

22.1. Relações jurídicas de direito material são aquelas de que resultam (a) direitos que podem subjetivar­‑se (direito subjetivo), (b) direito transindividual ou, ainda, (c) direitos públicos que não se subjetivam. Decorrem, necessariamente, de fatos jurídicos criados pela incidência de normas jurídicas de direito material (= substancial).

22.2. Relações jurídicas de direito formal são aquelas que se irradiam de fatos jurídicos nascidos da incidência de normas jurídicas de direito formal. São, em essência, as relações jurídicas processuais.

Não são geradoras de direitos subjetivos, transindividuais, nem de direito público, que não se subjetivam. Seu conteúdo eficacial se resume a pretensões pré­‑processuais, como a pretensão à tutela jurídica, ou simplesmente processuais (que se limitam ao processo). A eficácia de seu conteúdo é restrita ao âmbito processual. Não se projetam além delas.

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