30 capítulos
Medium 9788547213503

Capítulo 11 - FRANQUIA (FRANCHISING)

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 11

FRANQUIA (FRANCHISING)

Sumário: 11.1. Origens e evolução. 11.2. Função e classificação. 11.3. Definição legal, noções e modalidades. 11.4. Natureza do contrato de franquia. 11.5.

Formação e elementos do contrato. 11.6. Pré-contrato e contrato de pilotage. 11.7.

Circular de oferta de franquia. 11.8. Extinção do contrato.

11.1. Origens e evolução

A doutrina é unânime quanto à origem norte-americana do contrato de franquia, indicando, contudo, distintas datas para seu nascimento. Maria de

Fátima Ribeiro, docente da Faculdade de Direito da UCP (Porto), em Portugal, cita o período de reconstrução da economia dos Estados Unidos como sendo o de seu provável aparecimento e, mais especificamente, por volta de

1892, pela indústria Singer Sewing Machine Company1:

“Terá surgido em consequência da impossibilidade de os industriais nortistas expandirem as suas atividades para o oeste e o sul do país mediante atuação direta e capitais próprios. Então, os comerciantes locais terão arriscado os seus parcos capitais na venda de produtos que ostentavam marcas prestigiadas e reconhecidas pelos consumidores”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213817

Capítulo 4 Contratos Empresariais

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 4

Contratos Empresariais

76. Plano de estudo

Visando ao melhor aproveitamento dos estudos, os vinte e sete contratos e cláusulas especiais tratados neste capítulo foram distribuídos segundo o grau de relação entre eles, conforme critérios de sinonímia ou de atividade desenvolvida:

Agência e distribuição – item 77

Distribuição por conta própria – item 78

Mandato e comissão mercantil – item 79

Corretagem – item 80

Franquia – item 81

Compra e venda mercantil – item 82

Retrovenda – item 83.1

Venda a contento e venda sujeita a prova – item 83.2

Preempção ou preferência – item 83.3

Compra e venda mercantil – cláusulas e contratos especiais – item 83

Venda com reserva de domínio – item 83.4

Venda sobre documentos – item 83.5

Crédito documentário – item 83.6

Contrato estimatório – item 83.7

Hedging – item 83.8

Incoterms – item 83.9

Arrendamento mercantil – item 84

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213503

Capítulo 12 - MANDATO

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 12

MANDATO

Sumário: 12.1. Definição legal. 12.2. Características do mandato. 12.3. Requisitos subjetivos do contrato. 12.4. Requisitos objetivos do contrato. 12.5. Requisitos formais do contrato. 12.6. Substabelecimento. 12.7. Direitos e obrigações dos contratantes. 12.8. Efeitos do mandato em relação a terceiros — excesso e aparência. 12.9. Extinção do contrato.

12.1. Definição legal

No contrato de mandato, o mandatário recebe poderes de outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar seus interesses. Completa essa definição legal a expressão final do art. 653 do Código Civil: “A procuração

é instrumento do mandato”. Observação necessária porque, desde logo, se separam duas realidades jurídicas distintas: mandato e procuração. A primeira identifica a relação contratual e a segunda, o instrumento do ato jurídico praticado pelo representado ao conceder poderes a seu representante.

Verificamos, assim, tecnicamente, o mecanismo do contrato de mandato: (1) alguém outorga poderes, (2) instrumentalizando-os em uma procuração, (3) dando origem a um contrato entre elas denominado mandato com representação.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213503

Capítulo 13 - COMISSÃO EMPRESARIAL

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 13

COMISSÃO EMPRESARIAL

Sumário: 13.1. Definição legal. 13.2. Origens. 13.3. Características. 13.4.

Distinções com outros contratos. 13.5. Direitos e obrigações dos contratantes. 13.5.1.

Relação entre comissário e terceiro. 13.5.2. Relação entre comissário e comitente.

13.6. Da remuneração do comissário. 13.7. Efeitos da falência sobre o contrato.

13.8. Cláusula del credere.

13.1. Definição legal

Diz o art. 693 do Código Civil que “o contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome,

à conta do comitente”.

Há, assim, nesse contrato, a prática de alienação ou de venda de bens, realizada entre terceiro e comissário, a favor e sob as ordens e instruções do comitente. Apesar dessa finalidade específica — por conta do comitente —, o negócio é feito em nome do comissário e não de quem o encarregou de realizá-lo, que, para o terceiro, permanece oculto.

O contrato de comissão difere do mandato na extensão (o mandato abrange a prática de quaisquer atos jurídicos lícitos e não apenas a aquisição e venda de bens), no vínculo obrigacional (os atos são praticados, no mandato, em nome de quem confere poderes para sua prática — o mandante — e, na comissão, em nome daquele que o realiza — o comissário); e, finalmente, na representação (o comissário não representa o comitente nem ostenta instrumento de representação, como ocorre no mandato, em que a procuração é seu instrumento) (CC, art. 653, in fine).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213817

Referências

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Referências

ABRÃO, Nelson. O síndico na administração concursal. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1988.

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata, 16. ed. São Paulo:

Saraiva, 1998.

ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpção. A pessoa jurídica e os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.

ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 1972.

ARAÚJO, Luiz Antonio Mattos Pimenta. A responsabilidade tributária na sucessão da empresa. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 76.

ARIÈS, Philippe; DUBY, Georges. História da vida privada. São Paulo: Companhia das Letras, 1990.

ASCARELLI, Tullio. Corso de diritto commercialle: introduzione e teoria dell’impresa. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1962. Capítulo 1º traduzido pelo Prof.

Fábio Konder Comparato, Revista de Direito Mercantil, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 103, 1996.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos