74 capítulos
Medium 9788547214562

15. Crimes HediondosLei n. 8.072/90

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

15

Crimes Hediondos

Lei n. 8.072/90

1. Noção de crime hediondo

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes...:

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V, VI e VII);

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129,

§ 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine);

III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);

IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º);

Ver todos os capítulos
Medium 9788547214562

48. TerrorismoLei n. 13.260/2016

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

48

Terrorismo

Lei n. 13.260/2016

1. Introdução

Os abomináveis atentados terroristas ocorridos em vários países do mundo e a ocorrência, no

Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos em 2016 fizeram com que o Brasil se apressasse em aprovar uma

Lei Antiterror que garantisse, de alguma forma, rigorosa punição aos envolvidos em condutas que pudessem colocar em risco a paz social e ou trazer receio inusitado à população brasileira.

O terror tem se espalhado pelo mundo e, embora não seja um fenômeno recente, vem trazendo desassossego à população de diversos países e ensejando o recrudescimento das legislações penais, muitas vezes em detrimento de liberdades e garantias a duras penas conquistadas.

É que a luta contra o terrorismo invariavelmente faz com que as liberdades constitucionais e as liberdades fundamentais sejam substituídas pela cultura da segurança nacional.

No Brasil, a Doutrina da Segurança Nacional, muito cultuada e disseminada em passado recente, ensejou uma peculiar tipificação do crime de terrorismo, na Lei n. 7.170/83, que definiu os crimes contra a segurança nacional. Essa lei de segurança nacional sucedeu a Lei n. 6.620/78, que estabelecia, em seu art. 1º, que “toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547214562

13. Crimes do Estatuto doTorcedorLei n. 10.671/2003

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

13

Crimes do Estatuto do

Torcedor

Lei n. 10.671/2003

1. Introdução

Visando estabelecer normas de defesa e proteção do torcedor, assim considerado como toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva, a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, trouxe inúmeras novidades no âmbito jurídico brasileiro, despontando como um dos poucos diplomas legislativos do gênero, no mundo, a tratar de maneira tão completa todos os aspectos envolvendo os torcedores, as torcidas organizadas, as entidades de administração do desporto, as ligas desportivas, a arbitragem, além de cuidar de outros pontos envolvidos nesta complexa atividade, tais como alimentação, transporte e segurança do torcedor e, principalmente, segurança pública e preservação da ordem.

Faltava, entretanto, para completar a proteção integral ao torcedor e aos demais envolvidos na atividade desportiva, a tutela penal das condutas praticadas em determinadas circunstâncias especializantes, o que veio a ocorrer com a entrada em vigor da Lei n. 12.299, de 27 de julho de 2010, que trouxe novos tipos penais que passaram a integrar o ordenamento jurídico pátrio, em salutar novatio legis incriminadora.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547214562

26. Improbidade AdministrativaLei n. 8.429/92

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

26

Improbidade Administrativa

Lei n. 8.429/92

1. Probidade administrativa

1.1. Fundamento constitucional da probidade administrativa

A Constituição Federal consagrou diversos princípios e preceitos referentes à gestão da coisa pública. Dentre eles, merecem destaque os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37 da CF).

1.2. Finalidade dos princípios constitucionais

Os princípios constitucionais têm por finalidade limitar o poder estatal, fixando instrumentos de controle e meios de responsabilização dos agentes públicos, como garantia de transparência e probidade na administração, buscando o combate à corrupção.

2. Administração Pública

2.1. Conceito de Administração Pública

Administração Pública é o conjunto de serviços e entidades incumbidos de concretizar as atividades administrativas, ou seja, da execução das decisões políticas e legislativas. É a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo (federal, estadual ou municipal), segundo preceitos de Direito e da Moral, visando o bem comum.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547214562

11. Crimes de Preconceito deRaça e CorLei n. 7.716/89

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

11

Crimes de Preconceito de

Raça e Cor

Lei n. 7.716/89

1. Noções gerais

1.1. Racismo, discriminação e preconceito

É muito comum estabelecer-se a confusão entre racismo, discriminação e preconceito.

O termo “racismo” geralmente expressa o conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre as raças, entre as etnias, ou ainda uma atitude de hostilidade em relação a determinadas categorias de pessoas. Pode ser classificado como um fenômeno cultural, praticamente inseparável da história humana.

A “discriminação”, por seu turno, expressa a quebra do princípio da igualdade, como distinção, exclusão, restrição ou preferência, motivado por raça, cor, sexo, idade, trabalho, credo religioso ou convicções políticas.

Já o “preconceito” indica opinião ou sentimento, quer favorável, quer desfavorável, concebido sem exame crítico, ou ainda atitude, sentimento ou parecer insensato, assumido em consequência da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio, conduzindo geralmente

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos