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6. Recurso de ofício

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Economia Popular | Lei n. 1.521/51

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4. Suspensão condicional da pena e livramento condicional

Art. 5º Nos crimes definidos nesta Lei, haverá suspensão da pena e livramento condicional em todos os casos permitidos pela legislação comum. Será a fiança concedida nos termos da legislação em vigor, devendo ser arbitrada dentro dos limites de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), nas hipóteses do artigo 2º, e dentro dos limites de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) nos demais casos, reduzida à metade dentro desses limites, quando o infrator for empregado do estabelecimento comercial ou industrial, ou não ocupe cargo ou posto de direção dos negócios. (Redação dada pela Lei n. 3.290, de 1957.)

Suspensão condicional da pena: vem prevista nos arts. 77 e s. do CP, seguindo as mesmas diretrizes lá estabelecidas.

Livramento condicional: vem previsto nos arts. 83 e s. do CP, seguindo também as mesmas diretrizes lá estabelecidas.

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4. Dos crimes e das penas

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Biossegurança | Lei n. 11.105/2005

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3. Responsabilidade civil e administrativa

Estabelece a lei textualmente, no art. 20, que, sem prejuízo da aplicação das penas nela previstas, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.

Inclusive, a Lei estabelece também a responsabilidade administrativa, independentemente da civil e da penal, além de multa, aos agentes das condutas tipificadas. Nesse sentido, estabelece o art. 21 da Lei, que se considera infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas nela previstas e demais disposições legais pertinentes. As infrações administrativas serão punidas na forma estabelecida no regulamento da lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de atividades. As sanções administrativas estabelecidas pela

Lei são: I – advertência; II – multa; III – apreensão de OGM e seus derivados; IV – suspensão da venda de OGM e seus derivados;V – embargo da atividade;VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; VII – suspensão de registro, licença ou autorização; VIII – cancelamento de registro, licença ou autorização; IX – perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo; X – perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito; XI – intervenção no estabelecimento; XII – proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 (cinco) anos.

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21. Assistência judiciária à mulher em situação de violência doméstica e familiar

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Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Lei n. 11.340/2006

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20.3. Alterações na Lei de Execução Penal

Na execução da pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana, poderá o juiz determinar, por força do parágrafo único ao art. 152 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), acrescentado pela nova lei, o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, nos casos de violência doméstica contra a mulher, medida essa de caráter puramente educacional.

21. Assistência judiciária à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Dispôs a nova lei, no art. 27, seguindo a orientação de proteção integral à mulher em situação de vulnerabilidade, que em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19, que trata das medidas protetivas de urgência. Logo, o acompanhamento da mulher por advogado continua sendo imprescindível, salvo em caso de concessão de medidas protetivas de urgência, que poderão ser requeridas diretamente por ela, seja em sede policial, quando do registro da violência doméstica e familiar sofrida, seja ao Ministério Público ou a Juiz de Direito.

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25. Arquivamento do termo circunstanciado

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Legislação penal especial Andreucci

Como já dissemos linhas acima, a sede própria para o oferecimento de representação é a audiência preliminar, que, em tese, deveria ser realizada logo após a lavratura do TC, quando as partes envolvidas no fato são encaminhadas imediatamente ao Juizado Especial Criminal.

Pode ocorrer, entretanto, que a vítima, logo após a lavratura do TC, sendo encaminhada imediatamente ao Juizado Especial Criminal, não esteja certa sobre o oferecimento de representação, oportunidade em que poderá fazer uso de seu direito de ofertá-la no prazo legal.

Nesse caso, manifestando a vítima dúvida sobre o oferecimento de representação (poderá, por exemplo, querer avaliar melhor a situação, pensar na conveniência ou não de representar etc), deverá o juiz suspender a audiência preliminar, aguardando a manifestação daquela no prazo legal.

25. Arquivamento do termo circunstanciado

Não sendo o caso de audiência preliminar, ou até mesmo durante essa solenidade, poderá o Ministério Público requerer o arquivamento do Termo Circunstanciado (TC), desde que não se vislumbrem elementos suficientes para eventual transação ou denúncia oral.

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2. Dos crimes e das penas

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Legislação penal especial Andreucci

Além disso, os autores dos crimes definidos na lei em comento, ainda que simplesmente tentados, quando servidores públicos, estão sujeitos à perda do cargo, emprego ou função pública, ou do mandato eletivo, além das sanções penais, devendo ser ressaltado que o ato praticado pode constituir, ainda, ato de improbidade administrativa, previsto pela Lei n. 8.429/92. É necessário ressaltar, entretanto, que tais consequências, previstas no art. 83 da Lei de Licitações, não constituem efeitos penais da sentença condenatória, daí por que, em caso de condenação criminal, não poderá o juiz sobre elas se manifestar, podendo, se o caso, aplicar o disposto no art. 92, I, a, do Código Penal.

Com relação ao conceito de servidor público para os efeitos da Lei de Licitações, o art. 84 praticamente reproduz o disposto no art. 327 do Código Penal, assim considerando aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. Além disso, o parágrafo primeiro daquele artigo estabelece as hipóteses de servidor público por equiparação.

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