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11. Livramento condicional em crimes hediondos

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Crimes Hediondos | Lei n. 8.072/90

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10. Estabelecimento prisional de segurança máxima

Os condenados por crimes hediondos e assemelhados deverão cumprir pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei, a União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

11. Livramento condicional em crimes hediondos

O livramento condicional, para os crimes hediondos e assemelhados, somente poderá ser concedido ante o preenchimento dos requisitos genéricos do art. 83 do Código Penal, além de dois requisitos específicos, impostos pela Lei n. 8.072/90: a) cumprimento de mais de dois terços da pena, em regime fechado; b) ausência de reincidência específica por parte do apenado.

Jurisprudência:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO

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2. Âmbito de aplicação da lei

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Legislação penal especial Andreucci

liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior”, explicitando a expressão

“ilícitos” do art. 1º da Lei n. 9.034/95 e excluindo, portanto, de seu âmbito de abrangência as contravenções penais, consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n. 9.099/95).

Mesmo com a definição atual de organização criminosa, dada pela Lei n. 12.850/2013, utilizando a expressão “infrações penais”, mantemos a nossa posição no sentido de que não é possível a existência de crime organizado ou organização criminosa para a prática de contravenção penal, que requer, para sua configuração, a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. Não há no Brasil nenhuma contravenção penal a que seja cominada pena máxima superior a 4

(quatro) anos. E mantemos nossa posição mesmo considerando a extensão prevista no § 2º do art. 1º da Lei n. 12.850/2013.

1.7. Crime organizado por natureza e crime organizado por extensão

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23. Impedimento de acesso às informações do consumidor (art. 72)

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Relações de Consumo | Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor

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22. Cobrança vexatória (art. 71)

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Vide art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Sujeito ativo: fornecedor (credor) ou quem efetua a cobrança.

Sujeito passivo: coletividade e consumidor (devedor).

Conduta: utilizar (fazer uso de, empregar, usar). Os meios utilizados pelo credor para a cobrança vêm exemplificativamente enumerados na lei.

Elemento normativo do tipo: injustificadamente. Deve inexistir motivação que justifique a adoção dos recursos vexatórios de cobrança dos débitos.

Elemento subjetivo: dolo.

Consumação: com a cobrança da dívida empregando procedimento abusivo. Trata-se de crime de mera conduta.

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32. LicitaçõesLei n. 8.666/93

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Licitações

Lei n. 8.666/93

1. Noções gerais

Licitação é um procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, respeitados os princípios gerais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, dentre outros.

A licitação visa, assim, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Deve obedecer aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (redação dada pela Lei n. 12.349, de 2010).

A licitação tem fundamento na Constituição Federal que, no art. 37, XXI, estabelece a obrigatoriedade de serem as obras, serviços, compras e alienações contratadas através de processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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1. Introdução

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Tráfico de Pessoas

Lei n. 13.344/2016

1. Introdução

O comércio de pessoas constitui uma das atividades mais aberrantes e hediondas da atualidade, traduzindo uma face ainda pouco conhecida do crime organizado. Efetivamente, fenômenos modernos como a globalização econômica, os progressos da ciência, da medicina e da tecnologia, além de outros admiráveis frutos da inteligência humana, não conseguiram, até o presente momento, extirpar de nossa sociedade o cancro da escravidão e da mercancia de seres humanos.

É neste cenário deplorável que o Brasil, ao lado de diversos países da Ásia, América do

Sul, África e Europa, tem no tráfico de seres humanos o maior exemplo de violação dos direitos humanos básicos, sendo a escravidão contemporânea, sem dúvida, um de seus aspectos mais preocupantes, uma vez que se caracteriza pela clandestinidade, autoritarismo, corrupção, segregação social e racismo.

O tráfico de pessoas pode acontecer dentro de um mesmo país, entre países fronteiriços e até entre continentes. Historicamente, o tráfico internacional acontecia a partir do Hemisfério

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